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PROJETO DE LEI Nº 137/2022
EMENTA: PROIBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DE NEGAREM O USO DO BANHEIRO PARA QUAISQUER
PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais, no âmbito do município de Rio das Ostras não
poderão negar a utilização do banheiro por quaisquer pessoas, independente da
condição do cliente ou não.
Parágrafo único – Entende-se para efeito do disposto no caput, como estabelecimentos
comerciais quaisquer locais que vendam produtos próprios ou de terceiros para os
clientes, tais como bares, restaurantes, padarias, lojas de utilidades domesticas, de
eletrodomésticos, concessionarias de automóveis, farmácias, papelarias, lojas de
tecidos e roupas, de brinquedos, entre outros.
Art. 2° Os banheiros desses estabelecimentos deverão manter, no mínimo, papel
higiênico, sabonete em barra ou liquido, toalha de papel ou secador de mão por jato de
ar.
Art. 3° A não observância do disposto nesta lei implicará em multa ao estabelecimento
infrator de 100 (cem) Ufir’s, dobrando na reincidência.
Art. 4° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei.
Art. 5° Esta Lei entra em na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 07 de abril de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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