br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 137/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaEMENTA: PROIBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE NEGAREM O USO DO BANHEIRO PARA QUAISQUER PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id14942

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Autor!
2022-07-28 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
PROJETO DE LEI Nº 137/2022 
 
 EMENTA: PROIBE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS 
DE NEGAREM O USO DO BANHEIRO PARA QUAISQUER 
PESSOAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS 
OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art. 1° Os estabelecimentos comerciais, no âmbito do município de Rio das Ostras não 
poderão negar a utilização do banheiro por quaisquer pessoas, independente da 
condição do cliente ou não. 
Parágrafo único – Entende-se para efeito do disposto no caput, como estabelecimentos 
comerciais quaisquer locais que vendam produtos próprios ou de terceiros para os 
clientes, tais como bares, restaurantes, padarias, lojas de utilidades domesticas, de 
eletrodomésticos, concessionarias de automóveis, farmácias, papelarias, lojas de 
tecidos e roupas, de brinquedos, entre outros.
Art. 2° Os banheiros desses estabelecimentos deverão manter, no mínimo, papel 
higiênico, sabonete em barra ou liquido, toalha de papel ou secador de mão por jato de 
ar.
Art. 3° A não observância do disposto nesta lei implicará em multa ao estabelecimento 
infrator de 100 (cem) Ufir’s, dobrando na reincidência. 
Art. 4° Caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar esta lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em na data de sua publicação. 
Rio das Ostras, 07 de abril de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

open original →