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INDICAÇÃO Nº. 296/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SOLICITE JUNTO AO GOVERNO DO
ESTADO UMA UNIDADE DO “INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML”.
JUSTIFICATIVA
A implantação da Unidade do IML em Rio das Ostras, contribuirá em
muito com a melhoria do atendimento, o qual a população de nossa cidade e
Municípios circunvizinhos não conta, infelizmente, com este benefício. Esta
medida se faz necessária, uma vez que são realizados, além das autópsias e
laudos cadavéricos, vários outros exames de corpo de delito e demais perícias,
como: exame de lesões corporais, exame de constatação de embriaguez ou
intoxicação por substância de qualquer natureza, exame de constatação de
violência sexual, exame de sanidade mental, exame de constatação de idade,
exame de constatação de doença sexualmente transmissível, e todas as demais
“perícias” que interessam à Justiça e que demandem a opinião de especialistas
em “Medicina Legal”. Maiores informações em Plenário.
Sala das Sessões, 07 de abril de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-autor
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