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materia nº 296/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 296 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SOLICITE JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO UMA UNIDADE DO “INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML”.
native_id14946

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-19 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T14:07:49.324628-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 296/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SOLICITE JUNTO AO GOVERNO DO 
ESTADO UMA UNIDADE DO “INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML”.
JUSTIFICATIVA
 A implantação da Unidade do IML em Rio das Ostras, contribuirá em 
muito com a melhoria do atendimento, o qual a população de nossa cidade e 
Municípios circunvizinhos não conta, infelizmente, com este benefício. Esta 
medida se faz necessária, uma vez que são realizados, além das autópsias e 
laudos cadavéricos, vários outros exames de corpo de delito e demais perícias, 
como: exame de lesões corporais, exame de constatação de embriaguez ou 
intoxicação por substância de qualquer natureza, exame de constatação de 
violência sexual, exame de sanidade mental, exame de constatação de idade, 
exame de constatação de doença sexualmente transmissível, e todas as demais 
“perícias” que interessam à Justiça e que demandem a opinião de especialistas 
em “Medicina Legal”. Maiores informações em Plenário.
 Sala das Sessões, 07 de abril de 2022. 
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador-autor

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