br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 299/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 299 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, QUE SEJA IMPLANTADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, O SERVIÇO DISPOSTO NA PAGINA DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RJ “DENOMINADO PESSOAS DESAPARECIDAS”.
native_id14949

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T13:56:54.706299-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1
INDICAÇÃO Nº. 299/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. 
Prefeito Municipal, QUE SEJA IMPLANTADO NO SITE DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, O SERVIÇO DISPOSTO NA PAGINA DA 
POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RJ “DENOMINADO PESSOAS 
DESAPARECIDAS”.
JUSTIFICATIVA
 Conforme dispõe o artigo da Constituição Federal, compete ao Poder 
Executivo municipal: Artigo 30, I – legislar sobre assuntos de interesse local. A 
sugestão compreende a instalação, mediante autorização ou convênio do link da 
Polícia Civil denominado “Pessoas Desaparecidas”, na página da Prefeitura de 
Rio das Ostras. Vários são os relatos e ocorrências de crianças e pessoas com 
deficiências que desaparecem. Muitas vezes a orientação da autoridade policial 
é no sentido de que os pais ou responsáveis somente poderão prestar sua 
queixa junto aos órgãos de Segurança Pública do Estado. Já está mais que 
provado por dados estatísticos de que a grande maioria dos óbitos acontece nas 
primeiras cinco horas do desaparecimento. Assim, todos os meios possíveis 
devem ser usados para localizar a pessoa desaparecida. A presente indicação 
visa colaborar com os órgãos de segurança pública para facilitar a localização 
de pessoas desaparecidas, pois, muitos munícipes utilizam a internet para 
acessar o site da Municipalidade e não são raras as vezes que navegam na 
página da Secretaria de Segurança Pública do Município. Desta forma, 
formulamos a presente indicação com o fim de solicitar ao Exmo. Prefeito a fim 
de que acolha a sugestão e encaminhe à Secretaria competente para que sejam 
realizados estudos “IMPLANTADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RIO DAS OSTRAS O SERVIÇO DISPOSTO NA PÁGINA DA POLÍCIA CIVIL DO 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO “PESSOAS 
DESAPARECIDAS”, observando todos os requisitos legais já existentes. 
Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 07 de abril de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

open original →