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INDICAÇÃO Nº. 299/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, QUE SEJA IMPLANTADO NO SITE DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, O SERVIÇO DISPOSTO NA PAGINA DA
POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RJ “DENOMINADO PESSOAS
DESAPARECIDAS”.
JUSTIFICATIVA
Conforme dispõe o artigo da Constituição Federal, compete ao Poder
Executivo municipal: Artigo 30, I – legislar sobre assuntos de interesse local. A
sugestão compreende a instalação, mediante autorização ou convênio do link da
Polícia Civil denominado “Pessoas Desaparecidas”, na página da Prefeitura de
Rio das Ostras. Vários são os relatos e ocorrências de crianças e pessoas com
deficiências que desaparecem. Muitas vezes a orientação da autoridade policial
é no sentido de que os pais ou responsáveis somente poderão prestar sua
queixa junto aos órgãos de Segurança Pública do Estado. Já está mais que
provado por dados estatísticos de que a grande maioria dos óbitos acontece nas
primeiras cinco horas do desaparecimento. Assim, todos os meios possíveis
devem ser usados para localizar a pessoa desaparecida. A presente indicação
visa colaborar com os órgãos de segurança pública para facilitar a localização
de pessoas desaparecidas, pois, muitos munícipes utilizam a internet para
acessar o site da Municipalidade e não são raras as vezes que navegam na
página da Secretaria de Segurança Pública do Município. Desta forma,
formulamos a presente indicação com o fim de solicitar ao Exmo. Prefeito a fim
de que acolha a sugestão e encaminhe à Secretaria competente para que sejam
realizados estudos “IMPLANTADO NO SITE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO DAS OSTRAS O SERVIÇO DISPOSTO NA PÁGINA DA POLÍCIA CIVIL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO DENOMINADO “PESSOAS
DESAPARECIDAS”, observando todos os requisitos legais já existentes.
Maiores informações em Plenário.
Sala de Sessões, 07 de abril de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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