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INDICAÇÃO Nº 303/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, UM PROJETO DE LEI PARA ADIQUIRIR E DOAR ÓCULOS DE GRAU
PARA MUNICIPES DE BAIXA RENDA.
JUSTIFICATIVA
Desta forma, a indicação do presente projeto de lei tem por finalidade
auxiliar as pessoas de baixa renda, residentes em Rio das Ostras, que buscam
atendimento oftalmológico e necessitam fazer uso de óculos de grau, porém não
dispõem de recursos financeiros para sua aquisição, com objetivo de dar uma
melhor qualidade de vida aos nossos munícipes, que por muitas vezes não tem
nem o que comer, muito menos recursos para confeccionar óculos. Além dos
adultos, nossas crianças em especial, que necessitam utilizar óculos de grau para
poderem ter uma melhor concentração nos estudos, merecem ser assistidas,
através do presente projeto de Lei. Por tais razões, contamos com a compreensão
dos pares e submetemos a presente indicação do Projeto de Lei a apreciação,
votação e aprovação de Vossas Excelências.
Sala de Sessões, 08 de abril de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador - autor
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ANTEPROJETO DE LEI 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir e doar óculos de grau a pessoas de
baixa renda, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante processo
licitatório, a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda.
Art. 2º Para o recebimento de óculos de grau o beneficiário deverá:
1. a) apresentar receituário médico oftalmológico emitido através do Sistema
Único de Saúde-SUS, recomendando o uso de óculos de grau;
2. b) comprovar residência no Município de Rio das Ostras;
3. c) estar cadastrado no Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. Terão prioridade no benefício as pessoas com deficiência,
idosos e crianças.
Art. 3º Os beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e
acompanhados periodicamente pelas unidades de saúde, a fim de monitorar o
tratamento oftalmológico a que são submetidos.
Art. 4º O auxílio previsto nesta lei será concedido conforme disponibilidade
financeira e orçamentária do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de abril de 2022.
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Vanderlan Moraes da Hora
Vereador - autor
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