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materia nº 303/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 303 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, UM PROJETO DE LEI PARA ADIQUIRIR E DOAR ÓCULOS DE GRAU PARA MUNICIPES DE BAIXA RENDA.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T13:56:56.265700-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 303/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, UM PROJETO DE LEI PARA ADIQUIRIR E DOAR ÓCULOS DE GRAU 
PARA MUNICIPES DE BAIXA RENDA.
JUSTIFICATIVA
 Desta forma, a indicação do presente projeto de lei tem por finalidade 
auxiliar as pessoas de baixa renda, residentes em Rio das Ostras, que buscam 
atendimento oftalmológico e necessitam fazer uso de óculos de grau, porém não 
dispõem de recursos financeiros para sua aquisição, com objetivo de dar uma 
melhor qualidade de vida aos nossos munícipes, que por muitas vezes não tem 
nem o que comer, muito menos recursos para confeccionar óculos. Além dos 
adultos, nossas crianças em especial, que necessitam utilizar óculos de grau para 
poderem ter uma melhor concentração nos estudos, merecem ser assistidas, 
através do presente projeto de Lei. Por tais razões, contamos com a compreensão 
dos pares e submetemos a presente indicação do Projeto de Lei a apreciação, 
votação e aprovação de Vossas Excelências.
Sala de Sessões, 08 de abril de 2022.
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador - autor
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ANTEPROJETO DE LEI 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal adquirir e doar óculos de grau a pessoas de 
baixa renda, e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante processo 
licitatório, a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda.
Art. 2º Para o recebimento de óculos de grau o beneficiário deverá:
1. a) apresentar receituário médico oftalmológico emitido através do Sistema 
Único de Saúde-SUS, recomendando o uso de óculos de grau;
2. b) comprovar residência no Município de Rio das Ostras;
3. c) estar cadastrado no Programa Bolsa Família.
Parágrafo único. Terão prioridade no benefício as pessoas com deficiência, 
idosos e crianças.
Art. 3º Os beneficiários serão cadastrados pelo setor competente e 
acompanhados periodicamente pelas unidades de saúde, a fim de monitorar o 
tratamento oftalmológico a que são submetidos.
Art. 4º O auxílio previsto nesta lei será concedido conforme disponibilidade 
financeira e orçamentária do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 08 de abril de 2022.
3
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador - autor

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