br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 139/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaEMENTA: PROIBE VENDER, OFERTAR, FORNECER E ENTREGAR BEBIDA ALCOOLICA VIA APLICATIVO DE CELULAR AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id14954

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-12-05 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO P —
2022-07-28 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/Manifestação - Assessoria Jurídica
2022-04-13 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-12 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-12 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
PROJETO DE LEI Nº 139/2022 
 
 EMENTA: PROIBE VENDER, OFERTAR, FORNECER E 
ENTREGAR BEBIDA ALCOOLICA VIA APLICATIVO DE 
CELULAR AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE 
NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art.1º - Fica proibido no âmbito do Município de Rio das Ostras, vender, ofertar, fornecer e 
entregar bebida alcoólica via aplicativo de celular ou redes sociais aos menores de 18 
(dezoito) anos de idade. 
Art. 2° - A proibição prevista no artigo 1° desta Lei implica o dever de cuidado, proteção e 
vigilância por parte dos empresários e responsáveis por estabelecimentos comerciais que 
ofertam bebida alcoólica por aplicativo de celular ou rede sociais. 
Art. 3° - Para cumprimento desta Lei, os empresários, responsáveis, seus empregados ou 
prepostos deverão exigir documento oficial de identidade no ato da entrega das bebidas 
alcoólicas, a fim de se comprovar a maioridade do interessado em adquirir bebida alcoólica 
e, em caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto. 
Art. 4° - Cabe aos empresários, responsáveis, seus empregados ou prepostos comprovar à 
autoridade fiscalizadora, verificação da idade dos consumidores, através da nota fiscal ou 
do recibo de entrega formal do estabelecimento, contendo o nome completo, o numero da 
identidade, a data de nascimento e a assinatura do recebedor.
Art. 5° - Os estabelecimentos que descumprirem as infrações desta Lei ficam sujeitas:
I – Multa no valor de 100 (cem) UFIR.
II – No caso de reincidência, o valor da multa será em dobro cumulativamente.
III - Na hipótese de reincidência, de acordo com o inciso II desta lei, será oficiada ao Órgão
competente, que deverá proceder o processo para cassação da eficácia da inscrição do 
fornecedor junto a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, pelo período de 2 (dois) anos.
2
IV – Notificação compulsória à entidade policial local, por parte do órgão fiscalizador 
competente, para fins de averiguação de possível descumprimento dos artigos 81, inciso II 
e 243, do estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Parágrafo Único – Considera-se reincidência a repetição da infração.
Art. 6º - Ao Poder Executivo, no uso de suas atribuições, incumbirá a realização de ampla 
campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre os deveres, 
proibições e sanções imposta por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras, 12 de abril de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador

open original →