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PROJETO DE LEI Nº 139/2022
EMENTA: PROIBE VENDER, OFERTAR, FORNECER E
ENTREGAR BEBIDA ALCOOLICA VIA APLICATIVO DE
CELULAR AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE
NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais APROVOU e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal Sanciona:
LEI:
Art.1º - Fica proibido no âmbito do Município de Rio das Ostras, vender, ofertar, fornecer e
entregar bebida alcoólica via aplicativo de celular ou redes sociais aos menores de 18
(dezoito) anos de idade.
Art. 2° - A proibição prevista no artigo 1° desta Lei implica o dever de cuidado, proteção e
vigilância por parte dos empresários e responsáveis por estabelecimentos comerciais que
ofertam bebida alcoólica por aplicativo de celular ou rede sociais.
Art. 3° - Para cumprimento desta Lei, os empresários, responsáveis, seus empregados ou
prepostos deverão exigir documento oficial de identidade no ato da entrega das bebidas
alcoólicas, a fim de se comprovar a maioridade do interessado em adquirir bebida alcoólica
e, em caso de recusa, deverão abster-se de fornecer o produto.
Art. 4° - Cabe aos empresários, responsáveis, seus empregados ou prepostos comprovar à
autoridade fiscalizadora, verificação da idade dos consumidores, através da nota fiscal ou
do recibo de entrega formal do estabelecimento, contendo o nome completo, o numero da
identidade, a data de nascimento e a assinatura do recebedor.
Art. 5° - Os estabelecimentos que descumprirem as infrações desta Lei ficam sujeitas:
I – Multa no valor de 100 (cem) UFIR.
II – No caso de reincidência, o valor da multa será em dobro cumulativamente.
III - Na hipótese de reincidência, de acordo com o inciso II desta lei, será oficiada ao Órgão
competente, que deverá proceder o processo para cassação da eficácia da inscrição do
fornecedor junto a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, pelo período de 2 (dois) anos.
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IV – Notificação compulsória à entidade policial local, por parte do órgão fiscalizador
competente, para fins de averiguação de possível descumprimento dos artigos 81, inciso II
e 243, do estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Parágrafo Único – Considera-se reincidência a repetição da infração.
Art. 6º - Ao Poder Executivo, no uso de suas atribuições, incumbirá a realização de ampla
campanha educativa nos meios de comunicação, para esclarecimento sobre os deveres,
proibições e sanções imposta por esta Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras, 12 de abril de 2022
Vanderlan Moraes da Hora
Vereador
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