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PROJETO DE LEI nº.140/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DA
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
CONTROLE E VIGILÂNCIA, DISCIPLINADA NO
ARTIGO 149, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL,
DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, EM FUNÇÃO DA
PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR -
Vereador- Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º - O Poder Executivo, com fundamento no artigo 172
do Código Tributário Nacional, concederá remissão parcial
Taxa de Fiscalização de Localização, Controle e Vigilância,
lançadas nos exercícios de 2020 e de 2021, incidentes sobre
as atividades econômicas de pessoas físicas ou jurídicas
que sofreram os impactos socioeconômicos e financeiros
decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID19).
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Art. 2º - A remissão descrita no artigo antecedente será
concedida aos que exerciam exclusivamente as atividades
descritas no Anexo Único, e obedeçam, cumulativamente, no
que couber, os seguintes requisitos:
I - ter ocorrido a suspensão das atividades econômicas
ensejadora do fato gerador da taxa, ainda que parcialmente,
por determinação de ato do Poder Público Municipal em
virtude do período de isolamento social para evitar a
disseminação da Covid-19;
II - ter alvará de funcionamento ativo no Município de Rio
das Ostras;
III - estarem enquadradas na Lei Complementar Federal nº
123, de 2006, em 1º de março de 2021, excluindo aquelas
constituídas na forma do artigo 18-A, da respectiva Lei
Complementar Federal;
IV - comprometerem-se a não reduzir o número de empregados
da pessoa jurídica, pelos 03(três) meses subsequentes à
data de adesão;
V - ter observado rigorosamente aos termos da legislação
municipal que dispõe sobre o combate a Pandemia Covid-19,
especialmente a observância aos decretos municipais que
regem sobre o licenciamento das atividades permitidas desde
o início da deflagração do estado de calamidade pública no
Município.
§ 1º A comprovação dos requisitos previstos nos incisos I,
II, III e IV deste artigo será feita mediante declaração do
responsável legal pela pessoa jurídica aderente à
Iniciativa.
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§ 2º Findo o prazo constante do inciso IV deste artigo, as
pessoas jurídicas aderentes terão 30(trinta) dias para
apresentar a documentação exigida pelo Município em ato
regulamentar, que comprovará a manutenção do número de
empregados da pessoa jurídica aderente à Iniciativa.
§ 3º Como forma de cumprimento à condição prevista no
inciso V acima deverá ser certificada pela Administração
Municipal a inexistência de débitos decorrentes da
lavratura de auto de infração em face do requerente pelo
descumprimento da legislação municipal de combate à
Pandemia Covid-19.
§ 4º O disposto nos incisos III e IV será analisado e
adequado ao enquadramento do sujeito passivo previsto no
Art. 161, da Lei Municipal nº 508- 2000 (Código Tributário
Municipal).
§ 5º O Poder Executivo poderá incluir outras atividades
econômicas além daquelas previstas no anexo único desta
Lei, respeitados os requisitos do caput deste artigo.
Art. 3º - O percentual da remissão a ser concedido para
cada atividade econômica descrita no anexo único será
proporcional ao grau e ao período da limitação do exercício
da atividade econômica imposta para o enfrentamento da
pandemia do Covid-19, e será regulamentada pelo Poder
Executivo através dos seguintes percentuais:
I – atividades econômicas que sofreram a suspensão integral
de funcionamento: remissão de 60% (sessenta por cento) a
95% (noventa e cinco por cento).
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II – Atividades econômicas que sofreram a suspensão parcial
de funcionamento: remissão de 20%(vinte por cento) a 59%
(cinquenta por cento).
Art. 4º - Para solicitar a fruição do benefício fiscal, os
interessados, pessoalmente ou devidamente representados,
deverão formalizar requerimento administrativo no prazo a
ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 5º - O disposto nesta lei não autoriza nem confere
direito à restituição ou compensação de importâncias
eventualmente recolhidas, a qualquer título, exceto
eventuais depósitos judiciais, devidamente autorizados pelo
Poder Judiciário, tampouco alcança eventuais custas
processuais a cargo dos contribuintes.
Art. 6º - Verificada após a decisão concessiva da remissão
e em qualquer caso eventual falsidade das declarações ou
documentos apresentados para os fins desta lei, fica
resguardado o direito da Fazenda Pública de promover novo
lançamento dos tributos então remitidos com os acréscimos
legais incidentes desde a data da ocorrência dos
respectivos fatos geradores.
Art. 7º - O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento
da calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19 e
suas consequências sociais e econômicas, com efeitos
restritos à sua duração, ficando dispensada da observância
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das limitações legais quanto à concessão de benefício de
natureza tributária e renúncia de receita, nos termos do
Art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 106, de 2020.
Art. 8º - O Poder Executivo editará decreto regulamentar
para disciplinar a matéria e os procedimentos previstos na
presente lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
ANEXO ÚNICO:
Lista das principais atividades econômicas contempladas
pela Lei:
I. academias de ginástica, musculação, estúdios,
similares e afins;
II. salões de cabeleireiro, barbearias, institutos
de beleza, estética e congêneres;
III. comércio lojistas que não estejam enquadrados
como atividades essenciais;
IV. quiosques em geral, incluindo-se os da orla
marítima;
V. bares, lanchonetes, restaurantes, food trucks,
barraquinhas e similares;
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VI. serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza;
VII. serviços relativos à hospedagem, turismo,
viagens e congêneres;
VIII. imobiliárias, escritórios de contabilidade e
demais profissionais liberais;
IX. mecânicas e elétricas, borracharias,
lavadores, marmorarias, vidraçarias,
serralherias e congêneres.
Sala das Sessões, de de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A propositura em tela dispõe sobre a concessão de
remissão parcial da TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO,
CONTROLE E VIGILÂNCIA relativas ao ano base de 2020 e de
2021, incidentes sobre as atividades econômicas de pessoas
físicas ou jurídicas que sofreram os impactos
socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia
causada pelo Coronavírus (COVID-19).
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Apesar da proposta ensejar um sacrifício na
arrecadação do Município, tem por finalidade manter a
economia local funcionando evitando que uma recessão tenha
consequências maiores. Sendo certo que a essência do
projeto é viabilizar a retomada das atividades econômicas
com a geração de renda e empregos, pois é o momento de dar
oxigênio aos agentes econômicos (empresas e pessoas
físicas) para que haja o exercício das atividades
econômicas de forma vigorosa e consistente.
Fato é que as louváveis medidas adotadas para
reduzir a circulação de pessoas e, consequentemente,
reduzir a transmissão do coronavírus, afetaram e estão
afetando de forma drástica as atividades econômicas
contempladas neste Projeto de Lei, causando a queda de
atividade nos mais diversos setores.
Em se tratando de uma situação de crise
temporalmente delimitada, mas cujos efeitos serão sentidos
por muito tempo, defendo desonerar o comerciante, os
profissionais liberais e pequenas empresas, para que possam
se reestruturar após a paralisação do faturamento e evitar
as demissões em massa e, o pior, a falência.
Assim, a medida é urgente, de extrema necessidade
e total procedência por conta da profunda repercussão e
efeitos negativos que a Pandemia do Covid-19 provocou e
está provocando na econômica local.
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Afirma que na presente matéria inexiste reserva
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou de violação ao
princípio da separação dos poderes.
É assente que a regra adotada em nosso sistema
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida na Lei
Orgânica do Município.
Como hipótese de exceção, a iniciativa reservada
deve ser interpretada restritivamente, pois, como anotava
há muito Carlos Maximiliano, “exceptiones sunt
strictissimae interpretationis” (Hermenêutica e aplicação
do direito, 18ªed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p.225).
Ainda, o tema já foi enfrentado em diversos
julgados do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da
Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de
inciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei
que vise à minoração ou revogação de tributo.
Vale registrar também que, mais recentemente, O
STF reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral,
da inexistência de reserva de iniciativa para leis em
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matéria tributária, inclusive quanto àquelas que implicam
renúncia de receita.
A decisão foi proferida no processo-paradigma ARE
743.480, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe
20.11.2013, Tema 682 da sistemática da repercussão geral,
assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria
tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que
revoga tributo. Iniciativa parlamentar.
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral.
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão
de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em
matéria tributária. 5. Repercussão geral
reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de
jurisprudência.”
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II,
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M.
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Sendo certo que a presente matéria não está
relacionada no rol taxativo de competência privativa do
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é
possível acolher-se suposta alegação de
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou
que concedem benefícios fiscais.
Portanto, a proposição se insere no âmbito de
competência municipal e desta Casa Legislativa, inexistindo
óbice jurídico à tramitação, nos termos do Art. 71, do
Regimento Interno desta Casa.
De outro lado, não se verifica, na hipótese em
exame, quebra do postulado da separação dos poderes.
Há quebra do princípio da separação de poderes
nos casos, por exemplo, em que o Poder Legislativo edita um
ano normativo que configura, na prática, ato de gestão
executiva. Quando o legislador, a pretexto de legislar,
administra, configura-se o desrespeito à independência e
harmonia entre os poderes, princípio estatuído no art. 2º
da Constituição Federal.
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Daí a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou
do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da
separação de funções dos órgãos do governo local (CF,
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da
separação de poderes no caso examinado. Se a instituição de
um tributo se faz por meio de lei, em razão do princípio da
reserva legal em matéria tributária (art.150 inciso I da
Constituição Federal), corolário lógico é que a disciplina
das hipóteses de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve
decorrer de lei.
Por fim, poder-se-ia argumentar no caso examinado
que a renúncia fiscal violaria o disposto no art.14 e §§,
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
101/00), que estabelece critérios e limites para atos de
renúncia de receita fiscal.
Há, inclusive, pelo menos, dois precedentes do
Plenário do STF em que se decidiram casos muito semelhantes
onde se questionava a validade de leis de incentivo sem que
fossem cumpridos os requisitos do art. 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal. Refiro-me à ADI-AgR 3.790, de
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relatoria do Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008, e,
mais recentemente, à ADI-AgR 3.789, de relatoria do
Ministro Teori Zavascki, DJe 25.2.2015. Os julgados estão
assim ementados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ato
estatal e conteúdo de norma infraconstitucional.
Precedente da Corte. 1. A pretensão de cotejo
entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de
outra norma infraconstitucional não enseja ação
direta de inconstitucionalidade, na linha de
precedentes da Corte. 2. Agravo regimental
desprovido.” (ADI-AgR 3.790, de relatoria do
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008);
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 15.003/06.
RENÚNCIA DE RECEITA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART.
163, I, DA CF E AO ART. 14 DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INÉPCIA DA
INICIAL. LITÍGIO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO DO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR ABERTA NÃO
DISPENSA ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO EM SEDE RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” ( ADIAgR 3.789, de
relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe
25.2.2015).
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Daí a conclusão de que o desrespeito a preceitos
da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não se tratar da
violação direta de parâmetros de controle que tenham
assento constitucional, não abre as portas do controle
abstrato da validade jurídico-constitucional do presente
projeto de lei.
Afora isso, tratando de remissão de imposto
lançado durante o estado de calamidade pública até
31/12/2021, conforme Decreto Municipal nº 2.911/2021,
afirma que a aprovação do presente projeto de lei de
remissão de taxa pode ocorrer mesmo na falta de adequação
orçamentária e financeira, uma vez que tais requisitos
estão afastados in casu por força do acionamento do regime
extraordinário previsto no art. 65 da LRF.
Tanto assim o é, que o próprio Decreto Municipal
nº. 2.911/2021, expõe no parágrafo único, do Art. 1º, o
seguinte:
“Parágrafo único. Esta prorrogação foi
reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado
do Rio de Janeiro, nos termos do inciso V, e do
caput do art. 1º do Decreto Legislativo nº
15/2021, publicado no Diário Oficial – Parte II -
Poder legislativo, de 03 de março de 2021, para
os fins exclusivos do art. 65 da Lei Complementar
Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.”
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Vejamos o que dispõe o Art. 65, da LRF, com as
alterações incluídas pela Lei Complementar nº 173, de
27/05/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de
Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e
alterou a LRF, trazendo determinações permanentes para a
hipótese de decretação de novo estado de calamidade
pública:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da
União, ou pelas Assembleias Legislativas, na
hipótese dos Estados e Municípios, enquanto
perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as
disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e
70;
II - serão dispensados o atingimento dos
resultados fiscais e a limitação de empenho
prevista no art. 9o.
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública
reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos
de decreto legislativo, em parte ou na
integralidade do território nacional e enquanto
perdurar a situação, além do previsto nos inciso
I e II do caput: (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
I - serão dispensados os limites, condições e
demais restrições aplicáveis à União, aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios,
bem como sua verificação, para:
...
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II - SERÃO DISPENSADOS OS LIMITES E AFASTADAS AS
VEDAÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS E DECORRENTES DOS
ARTS. 35, 37 E 42, BEM COMO SERÁ DISPENSADO O
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ART. 8º DESTA LEI COMPLEMENTAR, DESDE QUE OS
RECURSOS ARRECADADOS SEJAM DESTINADOS AO COMBATE
À CALAMIDADE PÚBLICA; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
III - serão afastadas as condições e as vedações
previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei
Complementar, desde que o incentivo ou benefício
e a criação ou o aumento da despesa sejam
destinados ao combate à calamidade
pública. (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados
os termos estabelecidos no decreto legislativo
que reconhecer o estado de calamidade
pública: (Incluído pela Lei Complementar
nº 173, de 2020)
I - aplicar-se-á exclusivamente: (Incluído
pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
a) às unidades da Federação atingidas e
localizadas no território em que for reconhecido
o estado de calamidade pública pelo Congresso
Nacional e enquanto perdurar o referido estado
de calamidade; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira
necessários ao atendimento de despesas
relacionadas ao cumprimento do decreto
legislativo; (Incluído pela Lei
Complementar nº 173, de 2020)
... “ ( grifos intencionais)
Não menos importante, destaca-se, ainda, a
vigência da Emenda Constitucional nº. 109/2020, (PEC da
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Guerra) - Instituiu regime extraordinário fiscal,
financeiro e de contratações), a qual incluiu o Art. 167-D,
na Constituição Federal, com a seguinte redação:
Art. 167-D. AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS e os
atos do Poder Executivo COM PROPÓSITO EXCLUSIVO
DE ENFRENTAR A CALAMIDADE E SUAS CONSEQUÊNCIAS
SOCIAIS E ECONÔMICAS, com vigência e efeitos
restritos à sua duração, desde que não impliquem
despesa obrigatória de caráter continuado, FICAM
DISPENSADOS DA OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES LEGAIS
QUANTO À CRIAÇÃO, À EXPANSÃO OU AO
APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL que
acarrete aumento de despesa e à concessão ou à
AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de
2021)
Sendo certo ainda que, de acordo com o DECRETO
ESTADUAL (RJ) Nº 47.870, DE 13.12.2021, foi prorrogado o
prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei
Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 1º de
julho de 2022.
Afora isso, também não incide, na espécie, o art.
165 da Constituição Federal, uma vez que a restrição nele
prevista limita-se às leis orçamentárias plano plurianual,
lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e
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não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações
fiscais.
Ainda que acarretem diminuição das receitas
arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais
como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou
alíquota não podem ser enquadradas entre as leis
orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição
Federal.
Com essa mesma orientação, no sentido da
inexistência de reserva de iniciativa em matéria de leis
tributárias, cito os seguintes precedentes:
“LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES.
O Legislativo tem a iniciativa de lei versando
matéria tributária. Precedentes do Pleno em
torno da inexistência de reserva de iniciativa
do Executivo. Ações Diretas de
Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora
ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25
de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator
ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6
de fevereiro 2004. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do
Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE
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680608 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje
19.9.2013, Primeira Turma).
Em sede de controle abstrato, vale mencionar,
entre outros, os seguintes julgados:
I. Ação direta de inconstitucionalidade: L.
est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul
(redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que
isenta os aposentados e pensionistas do antigo
sistema estadual de previdência da contribuição
destinada ao custeio de plano de saúde dos
servidores Estado: inconstitucionalidade
declarada. II. Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À vista
do modelo dúplice de controle de
constitucionalidade por nós adotado, a
admissibilidade da ação direta não está
condicionada à inviabilidade do controle
difuso. 2. A norma impugnada é dotada de
generalidade, abstração e impessoalidade, bem
como é independente do restante da lei. III.
Processo legislativo: matéria tributária:
inexistência de reserva de iniciativa do
Executivo, sendo impertinente a invocação do
art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz
respeito exclusivamente aos Territórios
Federais. IV. Seguridade social: norma que
concede benefício: necessidade de previsão
legal de fonte de custeio, inexistente no caso
(CF, art. 195, § 5º): precedentes”. (ADI
19
3205/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno, DJ 17.11.2006)
A presente medida vai além de compensar perdas
devido à pandemia do coronavírus, suscita tirar famílias do
nível da miséria e traçar alternativa na construção de uma
política de promoção de renda capaz de abarcar a parcela de
trabalhadores da nossa sociedade que mais necessita.
A questão central é que, numa ditadura, a
irresponsabilidade política e a concentração de poder
permitem que a autoridade escolha, ou simplesmente
renuncie, as respostas à pandemia, sejam eles salvar vidas,
manter a boa imagem do regime, o lucro ou simplesmente a
ausência de qualquer princípio. Em contrapartida, numa
democracia constitucional, já há um sistema principiológico
que antecede a crise e condiciona as respostas, permitindo,
inclusive, que ocorram proposições céleres e
desburocratizadas.
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, dada a importância que reside em ajudar a
economia do nosso Município, especialmente aquelas mais
vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste
projeto de lei.
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Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que
ocorra o envio concomitante da presente justificativa como
anexo para esclarecer as questões atinentes a proposição –
tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Rio das Ostras, RJ, 12 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor