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materia nº 141/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, DISCIPLINADA NO ARTIGO 157, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DOS EXERCÍCIOS DE 2020 E 2021, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-23 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Vereador Autor, após arquive-se.
2022-06-20 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação/Assessoria Jurídica
2022-04-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI nº.141/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO PARCIAL DA 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO DE 
ATIVIDADE AMBULANTE, EVENTUAL E FEIRANTE, 
DISCIPLINADA NO ARTIGO 157, DO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DOS EXERCÍCIOS DE 2020 
E 2021, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DE COVID-19 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR -
Vereador- Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições Legais, APROVOU e o 
Exmo. Prefeito SANCIONA a seguinte
LEI,
Art. 1º - O Poder Executivo, com fundamento no artigo 172
do Código Tributário Nacional, concederá remissão parcial 
Taxa de fiscalização de Execução de atividade Ambulante, 
Eventual e Feirante, lançadas nos exercícios de 2020 e de 
2021, incidentes sobre as atividades econômicas de 
ambulante, eventual e feirante, que sofreram os impactos 
socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia 
causada pelo Coronavírus (COVID-19).
2
Art. 2º - A remissão descrita no artigo antecedente será
concedida aos que exerciam exclusivamente as atividades 
ambulantes, eventuais e feirantes, e obedeçam, 
cumulativamente, no que couber, os seguintes requisitos:
I - ter ocorrido a suspensão das atividades econômicas
ensejadora do fato gerador da taxa, ainda que parcialmente, 
por determinação de ato do Poder Público Municipal em 
virtude do período de isolamento social para evitar a 
disseminação da Covid-19;
II - ter alvará e-ou licença de funcionamento ativo no 
Município de Rio das Ostras;
III - ter observado rigorosamente aos termos da legislação 
municipal que dispõe sobre o combate a Pandemia Covid-19, 
especialmente a observância aos decretos municipais que 
regem sobre o licenciamento das atividades permitidas desde
o início da deflagração do estado de calamidade pública no 
Município.
§ 1º: A comprovação dos requisitos previstos nos incisos I, 
II e III deste artigo será feita mediante declaração do 
responsável tributário aderente à Iniciativa.
§ 2º Como forma de cumprimento à condição prevista no 
inciso III acima deverá ser certificada pela Administração 
Municipal a inexistência de débitos decorrentes da 
lavratura de auto de infração em face do requerente pelo
descumprimento da legislação municipal de combate à 
Pandemia Covid-19.
3
Art. 3º - O percentual da remissão a ser concedido para 
cada atividade econômica descrita no anexo único será 
proporcional ao grau e ao período da limitação do exercício 
da atividade econômica imposta para o enfrentamento da 
pandemia do Covid-19, e será regulamentada pelo Poder 
Executivo através dos seguintes percentuais:
I – atividades econômicas que sofreram a suspensão integral 
de funcionamento: remissão de 60% (sessenta por cento) a
95% (noventa e cinco por cento). 
II – Atividades econômicas que sofreram a suspensão parcial 
de funcionamento: remissão de 20%(vinte por cento) a 59% 
(cinquenta por cento). 
Art. 4º - Para solicitar a fruição do benefício fiscal, os 
interessados, pessoalmente ou devidamente representados, 
deverão formalizar requerimento administrativo no prazo a 
ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 5º - O disposto nesta lei não autoriza nem confere 
direito à restituição ou compensação de importâncias 
eventualmente recolhidas, a qualquer título, exceto 
eventuais depósitos judiciais, devidamente autorizados pelo 
Poder Judiciário, tampouco alcança eventuais custas 
processuais a cargo dos contribuintes.
4
Art. 6º - Verificada após a decisão concessiva da remissão 
e em qualquer caso eventual falsidade das declarações ou 
documentos apresentados para os fins desta lei, fica
resguardado o direito da Fazenda Pública de promover novo 
lançamento dos tributos então remitidos com os acréscimos 
legais incidentes desde a data da ocorrência dos 
respectivos fatos geradores.
Art. 7º - O propósito desta Lei é exclusivo ao enfretamento 
da calamidade pública decretada pela pandemia do Covid-19 e 
suas consequências sociais e econômicas, com efeitos 
restritos à sua duração, ficando dispensada da observância 
das limitações legais quanto à concessão de benefício de 
natureza tributária e renúncia de receita, nos termos do
Art. 3º, da Emenda Constitucional nº. 106, de 2020. 
Art. 8º - O Poder Executivo editará decreto regulamentar 
para disciplinar a matéria e os procedimentos previstos na 
presente lei.
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
5
JUSTIFICATIVA
A propositura em tela dispõe sobre a concessão de 
remissão parcial da II- Taxa de fiscalização de Execução 
de atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no 
poder de polícia do Município, tem como fato gerador a 
fiscalização por ele exercida sobre a localização, 
instalação e funcionamento de atividade ambulante, eventual 
e feirante, disciplinada no artigo 157 e seguintes da Lei 
Municipal nº 508- 2000 (Código Tributário Municipal), 
relativas ao ano base de 2020 e de 2021, incidentes sobre 
as atividades econômicas de pessoas físicas ou jurídicas 
que sofreram os impactos socioeconômicos e financeiros 
decorrentes da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID￾19).
Apesar da proposta ensejar um sacrifício na 
arrecadação do Município, tem por finalidade manter a 
economia local funcionando evitando que uma recessão tenha 
consequências maiores. Sendo certo que a essência do 
projeto é viabilizar a retomada das atividades econômicas
com a geração de renda e empregos, pois é o momento de dar 
oxigênio aos agentes econômicos para que haja o exercício 
das atividades econômicas de forma vigorosa e consistente.
Fato é que as louváveis medidas adotadas para 
reduzir a circulação de pessoas e, consequentemente, 
reduzir a transmissão do coronavírus, afetaram e estão 
afetando de forma drástica as atividades econômicas 
6
contempladas neste Projeto de Lei, causando a queda de 
atividade nos mais diversos setores.
Em se tratando de uma situação de crise 
temporalmente delimitada, mas cujos efeitos serão sentidos 
por muito tempo, defendo desonerar o comerciante, os 
profissionais liberais e pequenas empresas, para que possam 
se reestruturar após a paralisação do faturamento e evitar 
as demissões em massa e, o pior, a falência.
Assim, a medida é urgente, de extrema necessidade 
e total procedência por conta da profunda repercussão e 
efeitos negativos que a Pandemia do Covid-19 provocou e 
está provocando na econômica local.
Afirma que na presente matéria inexiste reserva 
de iniciativa do Chefe do Poder Executivo ou de violação ao 
princípio da separação dos poderes.
É assente que a regra adotada em nosso sistema 
constitucional, no processo legislativo, é a iniciativa 
concorrente, excepcionais são as hipóteses de iniciativa 
reservada. Isso é o que decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida na Lei 
Orgânica do Município.
7
Como hipótese de exceção, a iniciativa reservada 
deve ser interpretada restritivamente, pois, como anotava 
há muito Carlos Maximiliano, “exceptiones sunt 
strictissimae interpretationis” (Hermenêutica e aplicação 
do direito, 18ªed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, p.225). 
Ainda, o tema já foi enfrentado em diversos 
julgados do Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da 
Corte é uníssona em negar a exigência de reserva de 
inciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de lei 
que vise à minoração ou revogação de tributo.
Vale registrar também que, mais recentemente, O 
STF reafirmou orientação, no âmbito da repercussão geral, 
da inexistência de reserva de iniciativa para leis em 
matéria tributária, inclusive quanto àquelas que implicam 
renúncia de receita.
A decisão foi proferida no processo-paradigma ARE 
743.480, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 
20.11.2013, Tema 682 da sistemática da repercussão geral,
assim ementada:
“Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de 
lei. 2. Reserva de iniciativa em matéria 
tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que 
revoga tributo. Iniciativa parlamentar. 
8
Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. 
Inexiste, no atual texto constitucional, previsão 
de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em 
matéria tributária. 5. Repercussão geral 
reconhecida. 6. Recurso provido. Reafirmação de 
jurisprudência.”
A Lei Orgânica, por sua vez, declara a 
competência da Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
legislar sobre as matérias pertinentes aos tributos 
municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais 
e a remissão de dívidas, conforme se verifica do inciso II, 
do Art. 14 e Art. 49, da L.O.M. 
Sendo certo que a presente matéria não está 
relacionada no rol taxativo de competência privativa do 
Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. 
Não havendo, destarte, reserva expressa, não é 
possível acolher-se suposta alegação de 
inconstitucionalidade, por vício de iniciativa, da lei ou 
emendas que revogam tributo anteriormente instituído, ou 
que concedem benefícios fiscais.
Portanto, a proposição se insere no âmbito de 
competência municipal e desta Casa Legislativa, inexistindo 
óbice jurídico à tramitação, nos termos do Art. 71, do 
Regimento Interno desta Casa. 
9
De outro lado, não se verifica, na hipótese em 
exame, quebra do postulado da separação dos poderes.
 Há quebra do princípio da separação de poderes 
nos casos, por exemplo, em que o Poder Legislativo edita um 
ano normativo que configura, na prática, ato de gestão 
executiva. Quando o legislador, a pretexto de legislar, 
administra, configura-se o desrespeito à independência e 
harmonia entre os poderes, princípio estatuído no art. 2º 
da Constituição Federal.
 Vejamos a afirmação de Hely Lopes Meirelles, no 
sentido de que “todo ato do Prefeito que infringir 
prerrogativa da Câmara – como também toda deliberação da 
Câmara que invadir ou retirar atribuição da Prefeitura ou 
do Prefeito – é nulo, por ofensivo do princípio da 
separação de funções dos órgãos do governo local (CF, 
art.2º, c/c o art.31), podendo ser invalidado pelo Poder 
Judiciário” (Direito municipal brasileiro, 15ªed., São 
Paulo, Malheiros, 2006, p.712).
Evidencia-se assim a inexistência de quebra da 
separação de poderes no caso examinado. Se a instituição de 
um tributo se faz por meio de lei, em razão do princípio da 
reserva legal em matéria tributária (art.150 inciso I da 
Constituição Federal), corolário lógico é que a disciplina 
das hipóteses de renúncia fiscal, de forma idêntica, deve 
decorrer de lei.
10
Por fim, poder-se-ia argumentar no caso examinado 
que a renúncia fiscal violaria o disposto no art.14 e §§, 
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 
101/00), que estabelece critérios e limites para atos de 
renúncia de receita fiscal. 
Há, inclusive, pelo menos, dois precedentes do 
Plenário do STF em que se decidiram casos muito semelhantes
onde se questionava a validade de leis de incentivo sem que
fossem cumpridos os requisitos do art. 14 da Lei de 
Responsabilidade Fiscal. Refiro-me à ADI-AgR 3.790, de 
relatoria do Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008, e, 
mais recentemente, à ADI-AgR 3.789, de relatoria do 
Ministro Teori Zavascki, DJe 25.2.2015. Os julgados estão 
assim ementados:
“Ação direta de inconstitucionalidade. Ato 
estatal e conteúdo de norma infraconstitucional. 
Precedente da Corte. 1. A pretensão de cotejo 
entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de 
outra norma infraconstitucional não enseja ação 
direta de inconstitucionalidade, na linha de 
precedentes da Corte. 2. Agravo regimental 
desprovido.” (ADI-AgR 3.790, de relatoria do 
Ministro Menezes Direito, DJe 1º.2.2008);
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 15.003/06. 
RENÚNCIA DE RECEITA. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 
11
163, I, DA CF E AO ART. 14 DA LEI DE 
RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). INÉPCIA DA 
INICIAL. LITÍGIO DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. 
INADEQUAÇÃO DO PROCESSO OBJETIVO DE CONTROLE DE 
CONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR ABERTA NÃO 
DISPENSA ÔNUS DE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 
IMPOSSIBILIDADE DE ACRÉSCIMO EM SEDE RECURSAL. 
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” ( ADIAgR 3.789, de 
relatoria do Ministro Teori Zavascki, DJe 
25.2.2015).
 Daí a conclusão de que o desrespeito a preceitos 
da Lei de Responsabilidade Fiscal, por não se tratar da 
violação direta de parâmetros de controle que tenham 
assento constitucional, não abre as portas do controle 
abstrato da validade jurídico-constitucional do presente 
projeto de lei.
Afora isso, tratando de remissão de imposto 
lançado durante o estado de calamidade pública até 
31/12/2021, conforme Decreto Municipal nº 2.911/2021, 
afirma que a aprovação do presente projeto de lei de 
remissão de taxa pode ocorrer mesmo na falta de adequação 
orçamentária e financeira, uma vez que tais requisitos 
estão afastados in casu por força do acionamento do regime 
extraordinário previsto no art. 65 da LRF.
12
Tanto assim o é, que o próprio Decreto Municipal 
nº. 2.911/2021, expõe no parágrafo único, do Art. 1º, o 
seguinte:
“Parágrafo único. Esta prorrogação foi 
reconhecida pela Assembleia Legislativa do Estado 
do Rio de Janeiro, nos termos do inciso V, e do 
caput do art. 1º do Decreto Legislativo nº 
15/2021, publicado no Diário Oficial – Parte II -
Poder legislativo, de 03 de março de 2021, para 
os fins exclusivos do art. 65 da Lei Complementar 
Federal nº 101 de 4 de maio de 2000.”
O Art. 65, da LRF, com as alterações incluídas 
pela Lei Complementar nº 173, de 27/05/2020, que 
estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao 
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), e alterou a LRF, 
trazendo determinações permanentes para a hipótese de 
decretação de novo estado de calamidade pública:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública 
reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da 
União, ou pelas Assembleias Legislativas, na 
hipótese dos Estados e Municípios, enquanto 
perdurar a situação:
I - serão suspensas a contagem dos prazos e as 
disposições estabelecidas nos arts. 23 , 31 e 
70;
13
II - serão dispensados o atingimento dos 
resultados fiscais e a limitação de empenho 
prevista no art. 9o.
§ 1º Na ocorrência de calamidade pública 
reconhecida pelo Congresso Nacional, nos termos 
de decreto legislativo, em parte ou na 
integralidade do território nacional e enquanto 
perdurar a situação, além do previsto nos inciso 
I e II do caput: (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
I - serão dispensados os limites, condições e 
demais restrições aplicáveis à União, aos 
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, 
bem como sua verificação, para: 
...
II - SERÃO DISPENSADOS OS LIMITES E AFASTADAS AS 
VEDAÇÕES E SANÇÕES PREVISTAS E DECORRENTES DOS 
ARTS. 35, 37 E 42, BEM COMO SERÁ DISPENSADO O 
CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ART. 8º DESTA LEI COMPLEMENTAR, DESDE QUE OS 
RECURSOS ARRECADADOS SEJAM DESTINADOS AO COMBATE 
À CALAMIDADE PÚBLICA; (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
III - serão afastadas as condições e as vedações 
previstas nos arts. 14, 16 e 17 desta Lei 
Complementar, desde que o incentivo ou benefício 
e a criação ou o aumento da despesa sejam 
destinados ao combate à calamidade 
pública. (Incluído pela Lei Complementar 
nº 173, de 2020)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo, observados 
os termos estabelecidos no decreto legislativo 
que reconhecer o estado de calamidade 
pública: (Incluído pela Lei Complementar 
nº 173, de 2020)
I - aplicar-se-á exclusivamente: (Incluído 
pela Lei Complementar nº 173, de 2020)
14
a) às unidades da Federação atingidas e 
localizadas no território em que for reconhecido 
o estado de calamidade pública pelo Congresso 
Nacional e enquanto perdurar o referido estado 
de calamidade; (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
b) aos atos de gestão orçamentária e financeira 
necessários ao atendimento de despesas 
relacionadas ao cumprimento do decreto 
legislativo; (Incluído pela Lei 
Complementar nº 173, de 2020)
... “ ( grifos intencionais)
Não menos importante, destaca-se, ainda, a 
vigência da Emenda Constitucional nº. 109/2020, (PEC da 
Guerra) - Instituiu regime extraordinário fiscal, 
financeiro e de contratações), a qual incluiu o Art. 167-D, 
na Constituição Federal, com a seguinte redação:
Art. 167-D. AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS e os 
atos do Poder Executivo COM PROPÓSITO EXCLUSIVO 
DE ENFRENTAR A CALAMIDADE E SUAS CONSEQUÊNCIAS 
SOCIAIS E ECONÔMICAS, com vigência e efeitos 
restritos à sua duração, desde que não impliquem 
despesa obrigatória de caráter continuado, FICAM 
DISPENSADOS DA OBSERVÂNCIA DAS LIMITAÇÕES LEGAIS 
QUANTO À CRIAÇÃO, À EXPANSÃO OU AO 
APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO GOVERNAMENTAL que 
acarrete aumento de despesa e à concessão ou à 
AMPLIAÇÃO DE INCENTIVO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA 
TRIBUTÁRIA DA QUAL DECORRA RENÚNCIA DE RECEITA.
15
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 109, de 
2021)
Sendo certo ainda que, de acordo com o DECRETO 
ESTADUAL (RJ) Nº 47.870, DE 13.12.2021, foi prorrogado o 
prazo do estado de calamidade pública, reconhecido pela Lei 
Estadual nº 8.794, de 17 de abril de 2020, até o dia 1º de 
julho de 2022.
Afora isso, também não incide, na espécie, o art. 
165 da Constituição Federal, uma vez que a restrição nele 
prevista limita-se às leis orçamentárias plano plurianual, 
lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual e 
não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam exações 
fiscais.
Ainda que acarretem diminuição das receitas 
arrecadadas, as leis que concedem benefícios fiscais tais 
como isenções, remissões, redução de base de cálculo ou 
alíquota não podem ser enquadradas entre as leis
orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição 
Federal.
Com essa mesma orientação, no sentido da 
inexistência de reserva de iniciativa em matéria de leis 
tributárias, cito os seguintes precedentes:
16
“LEI INICIATIVA MATÉRIA TRIBUTÁRIA PRECEDENTES. 
O Legislativo tem a iniciativa de lei versando 
matéria tributária. Precedentes do Pleno em 
torno da inexistência de reserva de iniciativa 
do Executivo. Ações Diretas de 
Inconstitucionalidade nº 2.464, relatora
ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 
de maio de 2007, e nº 2.659/SC, relator 
ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 
de fevereiro 2004. AGRAVO ARTIGO 557, § 2º, DO 
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL MULTA. Se o agravo é 
manifestamente infundado, impõe-se a aplicação 
da multa prevista no § 2º do artigo 557 do 
Código de Processo Civil, arcando a parte com o
ônus decorrente da litigância de má-fé. (RE 
680608 AgR, Relator Marco Aurélio, Dje 
19.9.2013, Primeira Turma).
Em sede de controle abstrato, vale mencionar, 
entre outros, os seguintes julgados:
I. Ação direta de inconstitucionalidade: L. 
est. 2.207/00, do Estado do Mato Grosso do Sul 
(redação do art. 1º da L. est. 2.417/02), que 
isenta os aposentados e pensionistas do antigo
sistema estadual de previdência da contribuição 
destinada ao custeio de plano de saúde dos 
servidores Estado: inconstitucionalidade 
declarada. II. Ação direta de
inconstitucionalidade: conhecimento. 1. À vista 
do modelo dúplice de controle de 
17
constitucionalidade por nós adotado, a
admissibilidade da ação direta não está 
condicionada à inviabilidade do controle 
difuso. 2. A norma impugnada é dotada de 
generalidade, abstração e impessoalidade, bem 
como é independente do restante da lei. III. 
Processo legislativo: matéria tributária: 
inexistência de reserva de iniciativa do 
Executivo, sendo impertinente a invocação do 
art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, que diz 
respeito exclusivamente aos Territórios 
Federais. IV. Seguridade social: norma que 
concede benefício: necessidade de previsão 
legal de fonte de custeio, inexistente no caso 
(CF, art. 195, § 5º): precedentes”. (ADI 
3205/MS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal
Pleno, DJ 17.11.2006)
A presente medida vai além de compensar perdas 
devido à pandemia do coronavírus, suscita tirar famílias do 
nível da miséria e traçar alternativa na construção de uma 
política de promoção de renda capaz de abarcar a parcela de 
trabalhadores da nossa sociedade que mais necessita.
A questão central é que, numa ditadura, a 
irresponsabilidade política e a concentração de poder 
permitem que a autoridade escolha, ou simplesmente 
renuncie, as respostas à pandemia, sejam eles salvar vidas, 
manter a boa imagem do regime, o lucro ou simplesmente a 
ausência de qualquer princípio. Em contrapartida, numa 
democracia constitucional, já há um sistema principiológico 
18
que antecede a crise e condiciona as respostas, permitindo, 
inclusive, que ocorram proposições céleres e 
desburocratizadas.
Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, dada a importância que reside em ajudar a 
economia do nosso Município, especialmente aquelas mais 
vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico,
conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste 
projeto de lei.
Desde já, requer que, ocorrendo a aprovação do 
presente Projeto de Lei, quando do seu envio para ao Chefe 
de Executivo para sanção e eventual análise de veto, que 
ocorra o envio concomitante da presente justificativa como 
anexo para esclarecer as questões atinentes a proposição –
tanto em âmbito formal quanto em âmbito material. 
Rio das Ostras, RJ, 12 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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