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materia nº 142/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS TRATOS E DE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id14959

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — Ao arquivo, nos termos do Art. 111, RICM.
2022-08-23 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Vereador Autor, após arquive-se.
2022-06-10 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação/Assessoria Jurídica
2022-04-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº.142/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS TRATOS 
E DE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR DOS ANIMAIS NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU 
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a proteção e bem-estar dos animais 
no âmbito do Município de Rio das Ostras estabelecendo 
normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua 
integridade física e mental e desenvolvimento de políticas 
públicas de proteção animal e fiscalização.
Parágrafo único. São considerados animais todo ser vivo 
irracional, dotado de sensibilidade e movimento.
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Art. 2º Os animais são seres sencientes, sujeitos de 
direitos naturais e nascem iguais perante a vida.
Art. 3º É dever do Município e da sociedade o combate aos 
maus-tratos e contribuir para livra-los de ações violentas 
e cruéis.
TÍTULO I
Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Proteção aos Animais 
atenderá aos seguintes princípios:
I - respeito integral, vedadas a exploração e a aplicação 
de maus-tratos;
II - representação adequada na efetivação da tutela 
jurídica dos animais;
III - necessidade de estabelecimento de condições mínimas 
de subsistência;
IV - promoção da educação ambiental para a conscientização 
pública da importância de proteção aos animais;
V - cuidados na reprodução, na criação e na venda de cães e 
gatos;
VI - proibição da prática da morte lenta ou dolorosa a 
animais cujo sacrifício seja necessário para o consumo, 
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somente sendo admitido o sacrifício de animais nos moldes 
preconizados pela Organização Mundial de Saúde - OMS;
VII - proibição às agressões sob quaisquer formas, 
sujeitando animais a experiência capaz de causar-lhes 
sofrimento, humilhação ou dano ou que provoquem condições 
inaceitáveis à sua existência;
VIII - obrigação da manutenção de animais em local provido 
de asseio, ar e luminosidade, conforme necessidades da 
espécie, e que permita a adequada movimentação e o 
descanso, proibido o enclausuramento com outros de mesma 
espécie ou que guardem possibilidade de molestá-los ou 
aterrorizá-los.
Art. 5º Esta Lei tem por objetivos:
I - incumbir o Poder Público e a sociedade da proteção das 
faunas nativas, migratórias, domésticas e exóticas, em 
qualquer fase de desenvolvimento, bem como ninhos, abrigos, 
habitat e os ecossistemas necessários à sobrevivência das 
espécies;
II - estimular os processos pedagógicos de educação formal 
e não formal, visando demonstrar a importância dos temas 
relacionados à proteção dos animais;
III - determinar o estabelecimento de políticas públicas 
pautadas no combate às práticas que submetam animais à 
crueldade ou coloquem em risco sua existência; e
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IV - regulamentar processos de reprodução, criação e venda 
de cães e gatos.
Art. 6º O Poder Público tomará todas as providências 
necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, podendo, para 
tanto, atuar diretamente ou por meio de convênios, 
parcerias e congêneres.
TÍTULO I
Capítulo II - DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 7º Esta Lei estabelecerá a política a ser seguida pelo 
Poder Público, pautada nas seguintes diretrizes:
I - promoção do bem-estar e do valor da vida animal;
II - proteção integral da vida dos animais;
III - prevenção, visando o combate aos maus tratos e aos 
abusos de qualquer natureza;
IV - resgate e a recuperação dos animais vítimas de 
crueldades, em situações de risco em virtude de catástrofes 
naturais ou em decorrência de atos humanos e aqueles 
abandonados;
V - defesa dos direitos dos animais, estabelecidos nesta 
Lei e na legislação constitucional e infraconstitucional 
vigente no País e tratados internacionais;
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VI - controle populacional de animais domésticos, 
especialmente cães e gatos; e
VII - criação, manutenção e atualização de registro de 
identificação das populações animais do Município.
TÍTULO I
Capítulo III - DAS DEFINIÇÕES
Art. 8º Para efeitos desta Lei, entender-se-á por:
I - silvestres - os animais encontrados livres na natureza, 
pertencentes às espécies nativas migratórias, aquáticas ou 
terrestres, cujo ciclo de vida ocorra dentro dos limites do 
território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras 
ou em cativeiro sob a devida autorização federal;
II - exóticos - os animais não originários da fauna 
brasileira;
III - domésticos - os animais de convívio do ser humano, 
dele dependentes e que não repelem seu jugo;
IV - comunitários - os animais que estabeleceram com 
membros da população local onde vivem vínculos de afeto, 
dependência e manutenção;
V - educação ambiental - os processos, por meio dos quais, 
o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, 
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências 
voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso 
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comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua 
sustentabilidade;
VI - maus tratos e crueldade contra animais - ações diretas 
ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades 
básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia, 
patologias ou morte.
TÍTULO I
Capítulo IV - DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 9º Competirá ao Poder Público:
I - combater todas as formas de agressão à fauna, em 
especial a caça e o tráfico de animais;
II - socorrer e resgatar animais em perigo, ameaçados por 
desastres naturais ou artificiais, vítimas de maus tratos 
ou de abandono;
III - desenvolver programas de educação ambiental voltados 
à defesa e à proteção dos animais;
IV - identificar e monitorar as espécies raras, endêmicas e
ameaçadas de extinção da fauna nativa;
V - apoiar organizações sem fins lucrativos que visem à 
tutela de animais domésticos abandonados; e
VI - criar e manter unidades de conservação que visem à 
proteção da fauna nativa.
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Art. 10 O Poder Público elaborará e manterá cadastro 
atualizado da fauna do Município do Rio das Ostras em sua 
página eletrônica na internet, contendo informações sobre 
espécies ameaçadas de extinção.
Art. 11 O Poder Público criará e regulamentará o 
funcionamento de centros de triagem animal, com a 
finalidade de receber e albergar, até a sua soltura, 
animais provenientes de apreensões ou doações.
Parágrafo único. O Poder Público terá o prazo de dois anos, 
a partir da vigência da presente Lei, para a regulamentação 
dos centros mencionados no caput deste artigo.
Art. 12 O Poder Público criará mecanismos para controlar os 
estabelecimentos destinados a promover reprodução de cães e 
gatos destinados ao comércio.
TÍTULO II
DAS ESPÉCIES DE ANIMAIS
Capítulo I - ANIMAIS SILVESTRES
Art. 13 Os animais silvestres deverão, prioritariamente, 
permanecer em seu habitat natural.
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§ 1º Para a efetivação deste direito, seu habitat deverá 
ser, o quanto possível, preservado e protegido de qualquer 
violação, interferência ou impacto negativo que comprometa 
a sua condição de sobrevivência.
§ 2º As intervenções no meio que provoquem impacto negativo 
deverão ser reparadas ou compensadas por meio de 
indenização revertida diretamente para a Secretaria de Meio 
Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras (SEMAP)
Art. 14 As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de 
animais silvestres exóticos, em cativeiro, residentes ou em 
trânsito, que ofereçam risco à segurança da população, 
deverão obter a devida autorização junto ao Poder Público 
para a devida guarda do animal, comprovando a segurança 
desta guarda para si mesmo e para a coletividade, sem 
prejuízo das demais exigências legais.
Art. 15 O Poder Público viabilizará a implantação de 
Centros de Manejo de Animais Silvestres para:
I - atender, prioritariamente, os animais silvestres 
vitimados;
II - prestar atendimento médico-veterinário e 
acompanhamento biológico dos animais silvestres;
III - promover ações educativas e de conscientização 
ambiental.
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Art. 16 O Poder Público, através de órgão competente, 
publicará, a cada 03(três) anos, a lista atualizada de 
espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção e as 
provavelmente ameaçadas de extinção no Município, e 
subsidiará campanhas educativas visando sua divulgação e 
preservação.
Parágrafo único. Os animais silvestres de qualquer espécie, 
em qualquer fase de desenvolvimento, bem como os seus 
ninhos, ovos e abrigos, serão considerados bens ambientais 
de uso comum do povo do Município do Rio das Ostras, 
conforme limites que a legislação estabelece.
TÍTULO II
Capítulo II - DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E COMUNITÁRIOS
Art. 17 São considerados domésticos todo aquele animal que 
por meio de processos tradicionais e sistematizados de 
manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos, 
tendo características biológicas e comportamentais em 
estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo 
passíveis de coabitação e convívio com o homem por 
característica comportamental de companheirismo e 
cooperação com a espécie humana.
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Art. 18 Para fins dessa lei é considerado animal 
comunitário aquele que embora não possua guardião definido, 
seja tutelado ou estabeleça vinculo de afeto e dependência 
com pessoa física ou jurídica, de direito público ou 
privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas 
ligadas por laços de amizade ou vizinhança que não sendo 
proprietário se coloca na posição de guardião do animal 
sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize 
como moradia.
§ 1º Fica criada a classificação de Colônia, espaços 
públicos onde existam animais semidomiciliados, a serem 
regulamentados pelo Poder Executivo.
§ 2º Os administradores de espaços coletivos, tais como 
condomínios, áreas industriais, clubes, dentre outros, 
deverão zelar pela proteção dos animais, comunicando a
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das 
Ostras (SEMAP), os casos de maus tratos, sinais de 
enfermidades e óbitos dos mesmos, sob pena de multa 
prevista nesta Lei.
Art. 19 Os animais comunitários devem ser mantidos no local 
onde se encontram, a não ser que este ofereça quaisquer 
riscos a sua integridade física, sob a atenta vigilância e 
os cuidados do Poder Público, cujas atribuições estão 
relacionadas a seguir:
I - prestar atendimento médico-veterinário;
II - realizar esterilização;
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III - proceder à identificação a ser feita por meio de 
cadastro renovável anualmente.
Art. 20 Fica proibido o extermínio de animais domésticos ou 
comunitários como método de controle populacional.
TÍTULO III
PROPRIETÁRIO E TUTORES
CAPÍTULO I – DOS DEVERES
Art. 21 É dever de todo proprietário de animais:
I - Assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde, 
higiene individual do animal, inclusive com controle de 
parasitoses e vacinação, circulação de ar, acesso ao sol e 
área coberta protegido de intemperes climáticas, 
garantindo-lhes comodidade e segurança;
II - manter a higiene do animal;
III - Manter a higiene ambiental com remoção diária e 
destino adequado dos dejetos dos animais;
IV - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada 
em quantidade compatível com as necessidades da espécie e 
observada sua fase de evolução fisiológica notadamente 
idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice;
V - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
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VI - Manter comedouros e bebedouros em número, formato e 
quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas 
necessidades sem que haja obstáculos ou competição;
VII - manter os animais nos limites de sua propriedade, em 
local ventilado, garantindo-lhes proteção contra 
intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área 
coberta;
VIII - manter o animal vacinado contra raiva e revacinar 
dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto 
utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária;
IX - Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
X - Garantir que não que sejam encerrados junto com outros 
animais que os aterrorizem ou molestem;
XI - Realizar controle reprodutivo e destinação responsável 
dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem 
ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de 
forma a prevenir danos à saúde do animal, crias 
indesejáveis e o consequente abandono de animais;
XII - Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas 
crias até o término do desmame;
XIII - Fica expressamente proibido conduzir o animal em 
vias públicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao 
seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa com idade 
e força suficiente para controlar seus movimentos;
XIV - Manter o animal em local com dimensões apropriadas ao 
seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes 
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conforto, livre movimentação e possibilidade de exercitar￾se.
XV - Não manter presos por correntes, cordas, cabos ou 
similares.
Art. 22 Os proprietários de animais devem ainda:
I - Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir, 
agredir terceiros ou outros animais;
II - Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores 
de luz e água e caixas de correspondência, a fim de 
assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos 
respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou 
agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os 
transeuntes;
III - Afixar em local visível ao público placa indicativa 
da existência de animal que possa agredir terceiros ou 
outros animais no imóvel, com tamanho que permita sua 
leitura à distância.
Art. 23 Em casos de acidentes por mordedura, registrado em 
órgão competente, sem prejuízo de outras sanções legalmente 
previstas e caso não verificado a culpa exclusiva da 
vítima, ficará o proprietário obrigado a prover o 
adestramento do animal.
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TÍTULO III
CAPÍTULO II – DAS PROIBIÇÕES
Art. 24 É vedado aos proprietários de animais:
I - privar os animais da liberdade de movimentos, 
impedindo-lhes aqueles próprios da espécie;
II - submeter os animais a processos medicamentosos que 
levem à engorda ou crescimento artificiais;
III - impor às animais condições reprodutivas artificiais 
que desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos 
naturais.
Art. 25 Nas hipóteses de descumprimento do que preceituam 
os dispositivos anteriores, o proprietário será intimado 
para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias, 
podendo ser prorrogáveis, mediante justificativa a ser 
submetida a análise da SEMAP, por mais 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - Ultrapassado o prazo, persistindo a 
irregularidade, o proprietário tutor receberá multa, sem 
prejuízo da perda da guarda do animal definitiva.
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TÍTULO IV
DAS ATIVIDADES DE CARGA, EVENTOS DE ENTRETENIMENTO,
CLÍNICAS E ABRIGOS
Capítulo I - DO TRANSPORTE DE ANIMAIS
Art. 26 Serão vedados:
I - trânsito de animais a pé sem descanso, água e alimento;
II - manutenção de animais embarcados sem água e alimento, 
devendo as empresas de transporte providenciar as 
necessárias modificações em seu material, veículos e 
equipamentos, adequando-as às espécies animais 
transportadas, dentro de seis meses a partir da publicação 
desta Lei;
III - condução, por qualquer meio, de animais colocados de 
cabeça para baixo, de mãos e pés atados, salvo nesta 
condição quando comprovadamente necessário, ou de qualquer 
outro modo que lhe produza sofrimento ou estresse;
IV - transporte de animais em cestos, gaiolas ou veículos 
sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de 
cada espécie transportada e sem que o meio de condução em 
que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou 
similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do 
animal;
V - transporte de animal sem a documentação exigida por 
lei;
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VI - transporte de animal fraco, doente, ferido ou que 
esteja com mais da metade do período gestacional, exceto 
para atendimento de urgência; e
VII - transporte de animais de qualquer espécie sem 
condições de segurança para quem os transporta.
Parágrafo único. As infrações previstas neste artigo 
acarretarão multa na forma desta Lei. 
Art. 27 É permitido o transporte de animal doméstico que 
possua peso de até 10 (dez) quilos no serviço público 
municipal coletivo de passageiros.
§ 1º O animal deverá estar acomodado em caixa específica de 
transporte, recipiente de fibra de vidro ou material 
similar resistente, com porta que contenha travamento e que 
impeça a sua saída.
§ 2º O proprietário não poderá utilizar o assento para 
acomodação da caixa de transporte do animal.
§ 3º Caberá ao proprietário do animal a responsabilidade 
pela integridade física do animal durante todo o trajeto a 
ser percorrido.
§ 4º O transporte do animal não poderá prejudicar a 
comodidade, o transporte e a segurança dos demais 
passageiros.
§ 5º O transporte do animal será gratuito.
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§ 6º O animal que não estiver acomodado na forma do 
parágrafo primeiro deste artigo, não poderá ser 
transportado no serviço público municipal coletivo de 
passageiros.
TÍTULO IV
Capítulo II - DAS ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E 
ENTRETENIMENTO
Art. 28 É vedado realizar ou promover lutas entre animais 
da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas, 
simulacros de tourada e vaquejadas, em locais públicos ou 
privados.
Art. 29 São vedadas provas de rodeio e espetáculos 
similares que envolvam o uso de instrumentos como sedém, 
esporas ou qualquer outro que vise induzir o animal à 
realização de atividade ou comportamento que não se 
produziria naturalmente sem o emprego de artifícios.
Art. 30 Fica proibida a instalação de circos, espetáculos 
congêneres e eventos que utilizem ou exibam animais 
silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou 
domesticados.
§ 1º Por espetáculos congêneres, entendam-se vaquejadas, 
rodeios e touradas.
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§ 2º Definem-se como eventos que utilizam ou exibem animais 
todos aqueles que, para seu exercício, desrespeitando as 
funções naturais, agridam os princípios básicos de seus 
direitos ou sejam passíveis de enquadramento na legislação 
em vigor.
§ 3º Serão consideradas como funções naturais dos animais 
todas aquelas que, por serem partes integrantes do 
comportamento de cada espécie, caso realizadas, não 
determinem constrangimento físico ou psicológico de 
qualquer tipo, desconforto ou dor, maus tratos ou 
crueldade.
Art. 31 O Poder Público só concederá licença para a 
instalação de circos ou espetáculos congêneres aos 
estabelecimentos que não exibam ou façam uso de animais de 
qualquer espécie.
§ 1º A licença de instalação e funcionamento só será 
emitida pelo órgão competente do Município, após vistoria e 
mediante termo de compromisso, assinado pelos interessados, 
afirmando não fazerem uso de qualquer espécie de animal.
§ 2º Fica proibida a manutenção de animais silvestres, 
nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, para 
simples exibição, considerando-se como exceção os 
zoológicos e os criadores autorizados pelo IBAMA -
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos 
Naturais Renováveis, devendo garantir as condições 
necessárias para o bem-estar dos animais que abriga.
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Art. 32 A não observância do contido nos dispositivos 
anteriores deste capítulo implicará no imediato 
cancelamento da licença de funcionamento da firma, empresa, 
associação, entidade ou organização que esteja promovendo o 
espetáculo e na aplicação das multas pecuniárias previstas
nesta Lei.
Parágrafo único. As multas previstas nesta Lei serão 
aplicadas com o triplo de seu valor original no caso de 
reincidências.
TÍTULO IV
Capítulo III - DAS CLÍNICAS E ABRIGOS
Art. 33 A instalação de abrigo privado ou público ou 
contratação de serviço terceirizado pela prefeitura com a 
finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporário 
relacionados aos animais deverão observar todos os ditames 
desta lei.
Art. 34 É responsabilidade da clínica veterinária seguir 
todos os trâmites instituídos pelo Conselho Federal de 
Medicina Veterinária e demais legislações vigentes no que 
tange os procedimentos cirúrgicos.
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Art. 35 Fica proibida a permanência e manutenção, em 
clínicas veterinárias, de animais com a função de doar 
sangue para clientes que dele necessitem.
Parágrafo único: A permanência, manutenção e submissão de 
animais a contínuas e sucessivas doações de sangue será 
considerada como ato de crueldade e maus tratos punida com 
multa incidente sobre cada animal mantido, sem prejuízo das 
sanções penais cabíveis e à cassação do Alvará de 
Funcionamento do estabelecimento faltoso.
TÍTULO V
DOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
Art. 36 Considera-se "maus tratos", para efeitos desta Lei, 
toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em 
crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, 
bem como a falta de atendimento às suas necessidades 
naturais, incluindo:
I - alimentação inadequada;
II - práticas lesivas à integridade física, mental dos 
animais;
III - uso em trabalho, lazer ou exibições públicas de 
animais feridos, doentes, cansados ou debilitados;
IV - submissão de animais à experiência ou testes de 
produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus 
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componentes, sem prejuízo de proibições e sanções previstas 
em outros dispositivos legais Municipal, Estadual ou 
Federal;
V - falta de higiene;
VI - manter animal em local restrito de movimentação ampla 
e incompatível com o seu porte ou desprovido de circulação 
de ar e luz natural;
VII - extenuar o animal ou não lhe prover repouso 
necessário;
VIII - manter animal contido em corda ou corrente que 
impossibilite a sua movimentação de maneira adequada por 
tempo superior a 01 (uma) hora diária;
IX - promover ou realizar lutas entre animais da mesma 
espécie ou de espécies diferentes;
X - apresentar ou utilizar animais em espetáculos 
circenses, jogos, apresentações, shows e similares mesmo 
que sem fins lucrativos;
XI - não submeter o animal à assistência médica 
veterinária, quando necessário;
XII - ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda 
que para aprendizagem ou adestramento;
XIII - transportar animais em veículos e condições físicas 
inadequados expondo-os a desconforto, risco físico, 
estresse ou morte;
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XIV - fica proibida a tentativa ou provocação da morte de 
animal por qualquer método que não seja eutanásia, em 
última instância, recomendada e executada de forma ética e 
indolor por Médico Veterinário habilitado;
XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículos 
motorizados em movimento;
XVI - abandonar animais;
XVII - envenenar ou torturar animais;
XVIII - expor animal a situação de constrangimento ou 
humilhação, deixá-lo desprotegido, submetê-lo à luz, som, 
calor ou frio excessivos, ou sob chuva ou sol intensos ou 
qualquer outra circunstância que possa causar estresse, 
medo e danos à saúde do animal;
XIX – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores 
às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para 
deles obter esforços;
XX – expor, nos locais de venda, sem a devida limpeza, 
privando os de alimento e água.
§ 1º As condutas expressas que caracterizam os maus-tratos, 
não excluem outras decorrentes da ação ou omissão, dolosa 
ou culposa, despiedosa, nociva, prejudicial, que exponha a
perigo ou cause dano à saúde ou ao bem-estar físico e
psíquico do animal, ou que implique, de qualquer modo, no 
seu molestamento.
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Art. 37 Fica proibido no território do município de Rio das 
Ostras e considerado maus tratos para os devidos fins desta 
Lei:
I - a realização de ablação parcial ou total das cordas 
vocais ou cordectomia em animais;
II - a extração de garras de felinos (onicotomia) seja 
realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro 
meio com a mesma finalidade;
III - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte 
da cauda) com fins meramente estéticos e a ergotomia (corte 
do ergot) sem que seja clinicamente indicada para 
salvaguardar a saúde do animal;
IV - a realização de quaisquer outras cirurgias 
consideradas desnecessárias, de fins meramente estéticos 
ou, que possam impedir a capacidade de expressão do 
comportamento natural da espécie.
Art. 38. Fica proibido manter animais em abrigos e canis 
particulares sem estrutura que ocasione a aglomeração de 
animais em espaço limitado, bem como a falta e alimentação 
adequada e a precariedade da higiene.
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TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Capítulo I
DAS PENALIDADES E GRADAÇÕES DAS SANÇÕES
Art. 39 Constituirá infração, para efeitos desta Lei, toda 
ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos 
estabelecidos ou na desobediência às determinações de 
caráter normativo dos órgãos das autoridades 
administrativas competentes.
Art. 40 As infrações previstas na presente Lei, bem como 
das normas padrões e exigências técnicas, serão autuadas 
levando-se em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator; e
IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem, por 
qualquer modo, cometer ou concorrer para a sua prática ou 
dela se beneficiar.
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Art. 41 As infrações previstas na presente Lei serão 
punidas com as seguintes penalidades:
I - advertência;
II – multa de 500(quinhentos) a 5.000(cinco mil) da Unidade 
Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ);
III- interdição temporária ou definitiva do 
estabelecimento;
IV - perda da guarda, posse ou propriedade definitiva do 
animal;
V - suspensão de financiamentos provenientes de fontes 
oficiais municipais de crédito;
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais 
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as 
sanções a elas cominadas.
§ 2º A interdição do estabelecimento por prazo superior a 
trinta dias somente poderá ser determinada após submissão 
ao parecer dos órgãos competentes mencionados nesta Lei.
§ 3º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo 
cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade, 
a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta 
cumulativamente.
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§ 4º Os animais recolhidos passarão a ser tutelados pelo 
Município, cabendo a este a responsabilidade pela 
manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar, os quais 
deverão ser castrados e tutelados para seus novos donos.
§ 5º A tutela dos animais recolhidos poderá ser por
instituição voltada à proteção animal que receba recursos 
públicos ou que mantenham convênio com a Prefeitura, lar 
voluntário, para fins de doação, órgão público legítimo, 
correndo as despesas pelo tratamento e manutenção do animal 
apreendido às custas do proprietário infrator.
Art. 42 As multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter 
a sua exigibilidade suspensa mediante a celebração de termo 
de compromisso, obrigando-se o infrator à adoção de medidas 
específicas para fazer cessar a degradação cometida, sem 
prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das 
exigências impostas pelas autoridades competentes.
§ 1º O termo de compromisso ou de ajuste, com força de 
título executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente, 
sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes 
compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II - o prazo de vigência do compromisso que, em função da 
complexidade das obrigações nele fixadas, devendo prever a 
27
aplicação de multa específica para cada cláusula 
descumprida;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do 
investimento previsto e o cronograma físico de execução e 
de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a 
serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou 
jurídica compromissada e os casos de extinção do 
compromisso, em decorrência do não cumprimento das 
obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de 
o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias 
para assegurar o cumprimento de obrigação; e
V - o foro competente para dirimir litígios entre as 
partes.
§ 2º A protocolização de pedido de celebração de termo de 
compromisso pelo infrator não suspenderá a apuração das 
infrações nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta
Lei e o exame da responsabilidade de pagamento do 
respectivo passivo causado.
§ 3º O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da 
apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a 
reparação não o exigir.
§ 4º O termo de compromisso poderá estipular a conversão 
parcial ou total das multas aplicadas em serviços de 
28
interesse ambiental ou na realização de ações voltadas para 
a proteção dos animais, sem prejuízo das medidas previstas 
no caput deste artigo.
§ 5º Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude 
do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória, 
serão cobradas as multas que vierem a ser estipuladas no 
termo de compromisso.
Art. 43 Nos casos de reincidência:
I - sendo o infrator Pessoa Física, o valor da multa terá o 
seu valor duplicado e o processo será encaminhado à 
Procuradoria Geral do Município para as providências 
cabíveis, ficando a cargo do Poder Público a determinação 
das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação 
da multa e cabíveis em cada caso; e
II - sendo o infrator Pessoa Jurídica, além do valor da 
multa ser duplicado, procederá à cassação do alvará de 
funcionamento do estabelecimento.
Art. 44 As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos 
executores competentes municipais, sem prejuízo de 
correspondente responsabilidade civil, penal e demais 
cabíveis.
29
Art. 45 A autoridade, funcionário ou servidor, que deixar 
de cumprir a obrigação de que trata esta Lei ou agir para 
impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento, 
incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem 
prejuízo das demais penalidades administrativas e penais.
Art. 46 Os atos de maus-tratos e crueldade previstos nesta 
Lei serão punidos por cada animal lesado.
§ 1º Nas hipóteses em que, para furtar-se da ação 
fiscalizadora do município, o proprietário ou tutor livrar￾se do animal entregando-o à pessoa que não possa ser 
identificada o de qualquer outra forma provocando o seu 
desaparecimento a multa será aplicada em dobro.
§ 2º Se das condutas previstas nesta Lei resultar a morte 
do animal a multa será aplicada em triplo e haverá o 
impedimento do cidadão de possuir outro animal pelo período 
de até 10 (dez) anos, sem prejuízo da adoção das sanções 
civis e penais.
Art. 47 Sempre que possível, sem prejuízo da multa 
aplicada, o proprietário, tutor ou responsável que incorrer 
nas condutas descritas como maus tratos, será intimado a 
regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias corridos 
sob pena de reincidência e aplicação cumulativa da multa e 
perda da guarda definitiva.
30
Art. 48 Fica autorizada a apreensão imediata do animal no 
ato de fiscalização:
I - Que em decorrência dos maus tratos sofridos necessite 
de atendimento médico veterinário para reestabelecimento de 
sua saúde, desde que o proprietário ou tutor, seja ou não 
infrator, não se comprometa a fazê-lo imediatamente;
II - Cujo proprietário ou tutor incorrer na reincidência de 
uma das condutas previstas nesta lei;
III - Que for exposto a competição de rinha ou qualquer 
outra forma de exploração que submeta o animal a risco à 
sua integridade física e mental;
IV - Que esteja em situação de abandono material no 
interior de residências.
Parágrafo único: animal apreendido poderá ser encaminhado a 
instituição voltada à proteção animal que receba recursos 
públicos ou que mantenham convênio com a Prefeitura, lar 
voluntário, para fins de doação, órgão público legítimo, 
correndo as despesas pelo tratamento e manutenção do animal 
apreendido às custas do proprietário infrator.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 As Autoridades Municipais e as associações 
protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com 
vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta lei.
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Art. 50 As sanções pecuniárias da presente lei serão 
destinadas ao Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA), 
administrado pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura 
e Pesca de Rio das Ostras (SEMAP), em rubrica especifica 
vinculada ao desenvolvimento de políticas públicas 
relacionadas à proteção e bem estar animal, com prestações 
de contas públicas mensais.
Art. 51 Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênios com 
instituições de proteção animal para fins do que dispõe 
esta Lei podendo destinar percentual do produto de 
arrecadação das multas aplicadas para tal finalidade.
Art. 52 Esta lei será regulamentada pelo Poder, 
especialmente, quanto a fiscalização, atribuições e
procedimentos para cumprimento desta Lei, ficando 
autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares 
para seu regular cumprimento.
Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Antes de mais nada, propomos refletirmos as 
palavras do líder espiritual Dalai Lama.
“A vida é tão preciosa para uma criatura muda 
quanto é para o homem. Assim como ele busca a 
felicidade e teme a dor, assim como ele quer 
viver e não morrer, todas as outras criaturas 
anseiam o mesmo” (Dalai Lama)
A ideia de respeito aos animais já se fazia 
presente na Grécia antiga. Sócrates propunha o respeito a 
todos os seres vivos como espelho da ética. Pitágoras dizia 
que “enquanto o homem continuar a ser destruidor impiedoso 
dos seres animados dos planos inferiores, não conhecerá a 
saúde nem a paz. Enquanto os homens massacrarem os animais, 
eles se matarão uns aos outros. Aquele que semeia a morte e 
o sofrimento não pode colher a alegria e o amor." 
(Pitágoras)
O Projeto que ora é apresentado não se trata de 
um anseio aleatório deste vereador, nem tampouco traduz um 
conflito entre humanos e animais. Trata-se apenas de um 
reflexo dos anseios maiores de toda a sociedade riostrense, 
inclusive da ONG Adote Rio das Ostras que participou 
ativamente na reunião realizada junto a Comissão de 
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Educação, Esporte e Meio Ambiente, almejando banir o 
comportamento violento e cruel praticado contra animais.
Os direitos dos animais têm na Constituição 
Federal seu pilar garantidor e, por isso, hão de valer, 
sobeja e eficazmente, posto não se tratarem tais regras de 
letras mortas. O caput do art. 225 da Constituição Federal 
contempla, expressamente, os direitos dos animais.
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do 
povo e essencial à sadia qualidade de vida, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá- lo para as 
presentes e futuras.” 
Merece atenção especial o preceito constitucional 
do inciso VII, do § 1º, do art.225, no qual o legislador 
estabelece um imperativo ético que se destina ao resguardo 
da integridade física das criaturas sencientes, considerado 
seu valor inerente. 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na 
forma da lei, as práticas que coloquem em risco 
sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies ou submetam os animais a crueldade. 
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Em síntese, o constituinte reconheceu o “valor em 
si” dos animais, independentemente de sua importância 
ecológica ou das suscetibilidades humanas.
A preservação do meio ambiente, incluiu, em seu 
texto, um capítulo específico sobre esse assunto e nele, 
entre outras disposições, expressamente vedou as práticas 
que submetam os animais a crueldade. 
Atribuiu ao Poder Público de modo geral, aí, 
portanto, incluindo todos os Poderes (Executivo, 
Legislativo e Judiciário) e em todos os níveis (federal, 
estadual e municipal), a incumbência de proteger toda a 
fauna e toda a flora contra essas práticas.
Essas disposições da Constituição Federal 
encontram-se reproduzidas na Constituição Estadual e na Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Vejamos o Art. 
246, da L.O.M.:
Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada, na 
forma da lei, as práticas que coloquem em risco 
sua função ecológica, provoquem a extinção de 
espécies ou submetam os animais a crueldade.
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Sem adentrar aos debates doutrinários, o que 
ninguém discorda é que a sanção imposta a uma determinada 
conduta deve ser compatível com o resultado danoso para a 
sociedade. Ou seja, a punição deve ser proporcional ao bem 
jurídico violado que, no caso em questão, é a integridade 
física dos animais.
Pelo respeito a tudo o que vive e sente, é 
imperioso dispor sobre os direitos dos animais e as formas 
de combater os maus-tratos. Esse é o comportamento que a 
sociedade espera de nós, legisladores. Só assim 
conseguiremos fortalecer os laços de amor, fraternidade e 
generosidade em nossa sociedade.
O Projeto e lei que ora é apresentado sintetiza 
sugestões das associações representativas que militam em 
defesa dos animais, e, acima de tudo, reflete os anseios de 
toda uma sociedade engajada em exigir punição aos atos de 
violência praticados contra os animais. 
De se registrar que a matéria veiculada neste 
Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de 
competência Legislativa que são assegurados ao Município, 
estando em consonância com o art. 23, VI e VII, da 
Constituição da República, onde se infere que é atribuição 
dos Municípios proteger o meio ambiente e a vida animal, 
bem como de acordo ao art. 30, I e II, da CF/88.
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 É assente a regra adotada no processo 
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa 
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa 
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder 
Legislativo.
Isto decorre do art. 61 e parágrafos da 
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art. 
50, da Lei Orgânica do Município.
Assim, afirma que a presente matéria além de não 
estar relacionada no rol taxativo de competência privativa 
do Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei 
Orgânica do Município de Rio das Ostras, a inciativa por 
parte deste vereador signatário, por sua vez, também 
encontra respaldo na tese fixada pelo Supremo Tribunal 
Federal em julgamento com Repercussão Geral reconhecida no 
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do 
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para 
a administração pública, não trata da sua 
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
37
Resta incontroverso que a Câmara Municipal de 
Vereadores tem atribuição para deflagrar o processo 
legislativo em matérias que crie despesa, desde que não 
interfira na estrutura ou atribuição de seus órgãos, 
tampouco no regime jurídico dos servidores públicos, o que, 
certamente, o presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de 
organização e funcionamento da Administração Municipal, 
pois organização administrativa refere-se à criação ou 
extinção de órgãos e/ou definição de suas atribuições, bem 
como o funcionamento refere-se a forma de execução das
obras e dos serviços públicos.
A presente lei não cria qualquer despesa ao 
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas 
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer 
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende 
consagrar princípios constitucionais e trazer uma 
Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento de 
interesses e peculiaridades que lhes são próprios, apenas 
adequando a vacinação do Município às pesquisas recentes 
sobre o tema e à legislação federal e estadual que regem a 
matéria.
Merece destaque, por fim, o disposto nas alíneas 
“e” e “o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do 
Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente que 
compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de 
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interesse local, inclusive, suplementar a legislação 
federal e estadual, notadamente à proteção ao meio ambiente
e às políticas públicas do Município. 
Conclui-se que no procedimento prévio de controle 
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção 
legislativa municipal, de um modo geral, pela legalidade e 
constitucionalidade deste projeto de lei, vez que presente 
as perspectivas elementares
Por isso, espero contar com o apoio dos nobres 
colegas para a aprovação desta iniciativa, rumo a uma 
sociedade menos violenta e em prol da vida.
Rio das Ostras, RJ,12 de abril de 2022.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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