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PROJETO DE LEI Nº.142/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MAUS TRATOS
E DE PROTEÇÃO AO BEM ESTAR DOS ANIMAIS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
Autor: Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar,
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU
PROMULGO, o seguinte:
LEI:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída a proteção e bem-estar dos animais
no âmbito do Município de Rio das Ostras estabelecendo
normas para proteção animal contra condutas lesivas à sua
integridade física e mental e desenvolvimento de políticas
públicas de proteção animal e fiscalização.
Parágrafo único. São considerados animais todo ser vivo
irracional, dotado de sensibilidade e movimento.
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Art. 2º Os animais são seres sencientes, sujeitos de
direitos naturais e nascem iguais perante a vida.
Art. 3º É dever do Município e da sociedade o combate aos
maus-tratos e contribuir para livra-los de ações violentas
e cruéis.
TÍTULO I
Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º A Política Municipal de Proteção aos Animais
atenderá aos seguintes princípios:
I - respeito integral, vedadas a exploração e a aplicação
de maus-tratos;
II - representação adequada na efetivação da tutela
jurídica dos animais;
III - necessidade de estabelecimento de condições mínimas
de subsistência;
IV - promoção da educação ambiental para a conscientização
pública da importância de proteção aos animais;
V - cuidados na reprodução, na criação e na venda de cães e
gatos;
VI - proibição da prática da morte lenta ou dolorosa a
animais cujo sacrifício seja necessário para o consumo,
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somente sendo admitido o sacrifício de animais nos moldes
preconizados pela Organização Mundial de Saúde - OMS;
VII - proibição às agressões sob quaisquer formas,
sujeitando animais a experiência capaz de causar-lhes
sofrimento, humilhação ou dano ou que provoquem condições
inaceitáveis à sua existência;
VIII - obrigação da manutenção de animais em local provido
de asseio, ar e luminosidade, conforme necessidades da
espécie, e que permita a adequada movimentação e o
descanso, proibido o enclausuramento com outros de mesma
espécie ou que guardem possibilidade de molestá-los ou
aterrorizá-los.
Art. 5º Esta Lei tem por objetivos:
I - incumbir o Poder Público e a sociedade da proteção das
faunas nativas, migratórias, domésticas e exóticas, em
qualquer fase de desenvolvimento, bem como ninhos, abrigos,
habitat e os ecossistemas necessários à sobrevivência das
espécies;
II - estimular os processos pedagógicos de educação formal
e não formal, visando demonstrar a importância dos temas
relacionados à proteção dos animais;
III - determinar o estabelecimento de políticas públicas
pautadas no combate às práticas que submetam animais à
crueldade ou coloquem em risco sua existência; e
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IV - regulamentar processos de reprodução, criação e venda
de cães e gatos.
Art. 6º O Poder Público tomará todas as providências
necessárias ao fiel cumprimento desta Lei, podendo, para
tanto, atuar diretamente ou por meio de convênios,
parcerias e congêneres.
TÍTULO I
Capítulo II - DAS DIRETRIZES DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO ANIMAL
Art. 7º Esta Lei estabelecerá a política a ser seguida pelo
Poder Público, pautada nas seguintes diretrizes:
I - promoção do bem-estar e do valor da vida animal;
II - proteção integral da vida dos animais;
III - prevenção, visando o combate aos maus tratos e aos
abusos de qualquer natureza;
IV - resgate e a recuperação dos animais vítimas de
crueldades, em situações de risco em virtude de catástrofes
naturais ou em decorrência de atos humanos e aqueles
abandonados;
V - defesa dos direitos dos animais, estabelecidos nesta
Lei e na legislação constitucional e infraconstitucional
vigente no País e tratados internacionais;
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VI - controle populacional de animais domésticos,
especialmente cães e gatos; e
VII - criação, manutenção e atualização de registro de
identificação das populações animais do Município.
TÍTULO I
Capítulo III - DAS DEFINIÇÕES
Art. 8º Para efeitos desta Lei, entender-se-á por:
I - silvestres - os animais encontrados livres na natureza,
pertencentes às espécies nativas migratórias, aquáticas ou
terrestres, cujo ciclo de vida ocorra dentro dos limites do
território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras
ou em cativeiro sob a devida autorização federal;
II - exóticos - os animais não originários da fauna
brasileira;
III - domésticos - os animais de convívio do ser humano,
dele dependentes e que não repelem seu jugo;
IV - comunitários - os animais que estabeleceram com
membros da população local onde vivem vínculos de afeto,
dependência e manutenção;
V - educação ambiental - os processos, por meio dos quais,
o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais,
conhecimentos, habilidades, atitudes e competências
voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso
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comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua
sustentabilidade;
VI - maus tratos e crueldade contra animais - ações diretas
ou indiretas capazes de provocar privação das necessidades
básicas, sofrimento físico, medo, estresse, angústia,
patologias ou morte.
TÍTULO I
Capítulo IV - DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS
Art. 9º Competirá ao Poder Público:
I - combater todas as formas de agressão à fauna, em
especial a caça e o tráfico de animais;
II - socorrer e resgatar animais em perigo, ameaçados por
desastres naturais ou artificiais, vítimas de maus tratos
ou de abandono;
III - desenvolver programas de educação ambiental voltados
à defesa e à proteção dos animais;
IV - identificar e monitorar as espécies raras, endêmicas e
ameaçadas de extinção da fauna nativa;
V - apoiar organizações sem fins lucrativos que visem à
tutela de animais domésticos abandonados; e
VI - criar e manter unidades de conservação que visem à
proteção da fauna nativa.
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Art. 10 O Poder Público elaborará e manterá cadastro
atualizado da fauna do Município do Rio das Ostras em sua
página eletrônica na internet, contendo informações sobre
espécies ameaçadas de extinção.
Art. 11 O Poder Público criará e regulamentará o
funcionamento de centros de triagem animal, com a
finalidade de receber e albergar, até a sua soltura,
animais provenientes de apreensões ou doações.
Parágrafo único. O Poder Público terá o prazo de dois anos,
a partir da vigência da presente Lei, para a regulamentação
dos centros mencionados no caput deste artigo.
Art. 12 O Poder Público criará mecanismos para controlar os
estabelecimentos destinados a promover reprodução de cães e
gatos destinados ao comércio.
TÍTULO II
DAS ESPÉCIES DE ANIMAIS
Capítulo I - ANIMAIS SILVESTRES
Art. 13 Os animais silvestres deverão, prioritariamente,
permanecer em seu habitat natural.
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§ 1º Para a efetivação deste direito, seu habitat deverá
ser, o quanto possível, preservado e protegido de qualquer
violação, interferência ou impacto negativo que comprometa
a sua condição de sobrevivência.
§ 2º As intervenções no meio que provoquem impacto negativo
deverão ser reparadas ou compensadas por meio de
indenização revertida diretamente para a Secretaria de Meio
Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das Ostras (SEMAP)
Art. 14 As pessoas físicas ou jurídicas mantenedoras de
animais silvestres exóticos, em cativeiro, residentes ou em
trânsito, que ofereçam risco à segurança da população,
deverão obter a devida autorização junto ao Poder Público
para a devida guarda do animal, comprovando a segurança
desta guarda para si mesmo e para a coletividade, sem
prejuízo das demais exigências legais.
Art. 15 O Poder Público viabilizará a implantação de
Centros de Manejo de Animais Silvestres para:
I - atender, prioritariamente, os animais silvestres
vitimados;
II - prestar atendimento médico-veterinário e
acompanhamento biológico dos animais silvestres;
III - promover ações educativas e de conscientização
ambiental.
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Art. 16 O Poder Público, através de órgão competente,
publicará, a cada 03(três) anos, a lista atualizada de
espécies da fauna silvestre ameaçadas de extinção e as
provavelmente ameaçadas de extinção no Município, e
subsidiará campanhas educativas visando sua divulgação e
preservação.
Parágrafo único. Os animais silvestres de qualquer espécie,
em qualquer fase de desenvolvimento, bem como os seus
ninhos, ovos e abrigos, serão considerados bens ambientais
de uso comum do povo do Município do Rio das Ostras,
conforme limites que a legislação estabelece.
TÍTULO II
Capítulo II - DOS ANIMAIS DOMÉSTICOS E COMUNITÁRIOS
Art. 17 São considerados domésticos todo aquele animal que
por meio de processos tradicionais e sistematizados de
manejo e melhoramento zootécnico tornaram-se domésticos,
tendo características biológicas e comportamentais em
estreita dependência do homem, valor afetivo, sendo
passíveis de coabitação e convívio com o homem por
característica comportamental de companheirismo e
cooperação com a espécie humana.
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Art. 18 Para fins dessa lei é considerado animal
comunitário aquele que embora não possua guardião definido,
seja tutelado ou estabeleça vinculo de afeto e dependência
com pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, entidade sem fins lucrativos ou grupo de pessoas
ligadas por laços de amizade ou vizinhança que não sendo
proprietário se coloca na posição de guardião do animal
sem, contudo, retirá-lo da via pública ou local que utilize
como moradia.
§ 1º Fica criada a classificação de Colônia, espaços
públicos onde existam animais semidomiciliados, a serem
regulamentados pelo Poder Executivo.
§ 2º Os administradores de espaços coletivos, tais como
condomínios, áreas industriais, clubes, dentre outros,
deverão zelar pela proteção dos animais, comunicando a
Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca de Rio das
Ostras (SEMAP), os casos de maus tratos, sinais de
enfermidades e óbitos dos mesmos, sob pena de multa
prevista nesta Lei.
Art. 19 Os animais comunitários devem ser mantidos no local
onde se encontram, a não ser que este ofereça quaisquer
riscos a sua integridade física, sob a atenta vigilância e
os cuidados do Poder Público, cujas atribuições estão
relacionadas a seguir:
I - prestar atendimento médico-veterinário;
II - realizar esterilização;
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III - proceder à identificação a ser feita por meio de
cadastro renovável anualmente.
Art. 20 Fica proibido o extermínio de animais domésticos ou
comunitários como método de controle populacional.
TÍTULO III
PROPRIETÁRIO E TUTORES
CAPÍTULO I – DOS DEVERES
Art. 21 É dever de todo proprietário de animais:
I - Assegurar adequadas condições de bem-estar, saúde,
higiene individual do animal, inclusive com controle de
parasitoses e vacinação, circulação de ar, acesso ao sol e
área coberta protegido de intemperes climáticas,
garantindo-lhes comodidade e segurança;
II - manter a higiene do animal;
III - Manter a higiene ambiental com remoção diária e
destino adequado dos dejetos dos animais;
IV - oferecer alimentação de boa qualidade e administrada
em quantidade compatível com as necessidades da espécie e
observada sua fase de evolução fisiológica notadamente
idade, sexo, fêmea prenhe ou em fase de lactação e velhice;
V - fornecer água fresca, limpa e em quantidade farta;
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VI - Manter comedouros e bebedouros em número, formato e
quantidade tal que permita aos animais satisfazerem suas
necessidades sem que haja obstáculos ou competição;
VII - manter os animais nos limites de sua propriedade, em
local ventilado, garantindo-lhes proteção contra
intempéries, ruídos excessivos, acesso a sol e área
coberta;
VIII - manter o animal vacinado contra raiva e revacinar
dentro dos prazos recomendados pelo fabricante do produto
utilizado ou de acordo com recomendação médico-veterinária;
IX - Recolher as fezes de seus animais nas vias públicas;
X - Garantir que não que sejam encerrados junto com outros
animais que os aterrorizem ou molestem;
XI - Realizar controle reprodutivo e destinação responsável
dos filhotes, a fim de evitar que as fêmeas procriem
ininterruptamente e sem repouso entre as gestações, de
forma a prevenir danos à saúde do animal, crias
indesejáveis e o consequente abandono de animais;
XII - Manter no mesmo recinto as fêmeas com as respectivas
crias até o término do desmame;
XIII - Fica expressamente proibido conduzir o animal em
vias públicas sem o uso de coleiras e guias adequadas ao
seu tamanho e porte, comandado sempre por pessoa com idade
e força suficiente para controlar seus movimentos;
XIV - Manter o animal em local com dimensões apropriadas ao
seu porte e número de animais, de forma a permitir-lhes
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conforto, livre movimentação e possibilidade de exercitarse.
XV - Não manter presos por correntes, cordas, cabos ou
similares.
Art. 22 Os proprietários de animais devem ainda:
I - Alojá-los em locais onde fiquem impedidos de fugir,
agredir terceiros ou outros animais;
II - Mantê-los afastados de portões, campainhas, medidores
de luz e água e caixas de correspondência, a fim de
assegurar que funcionários das companhias prestadoras dos
respectivos serviços tenham acesso sem sofrer ameaça ou
agressão real por parte desses animais, protegendo ainda os
transeuntes;
III - Afixar em local visível ao público placa indicativa
da existência de animal que possa agredir terceiros ou
outros animais no imóvel, com tamanho que permita sua
leitura à distância.
Art. 23 Em casos de acidentes por mordedura, registrado em
órgão competente, sem prejuízo de outras sanções legalmente
previstas e caso não verificado a culpa exclusiva da
vítima, ficará o proprietário obrigado a prover o
adestramento do animal.
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TÍTULO III
CAPÍTULO II – DAS PROIBIÇÕES
Art. 24 É vedado aos proprietários de animais:
I - privar os animais da liberdade de movimentos,
impedindo-lhes aqueles próprios da espécie;
II - submeter os animais a processos medicamentosos que
levem à engorda ou crescimento artificiais;
III - impor às animais condições reprodutivas artificiais
que desrespeitem seus respectivos ciclos biológicos
naturais.
Art. 25 Nas hipóteses de descumprimento do que preceituam
os dispositivos anteriores, o proprietário será intimado
para regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias,
podendo ser prorrogáveis, mediante justificativa a ser
submetida a análise da SEMAP, por mais 05 (cinco) dias.
Parágrafo único - Ultrapassado o prazo, persistindo a
irregularidade, o proprietário tutor receberá multa, sem
prejuízo da perda da guarda do animal definitiva.
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TÍTULO IV
DAS ATIVIDADES DE CARGA, EVENTOS DE ENTRETENIMENTO,
CLÍNICAS E ABRIGOS
Capítulo I - DO TRANSPORTE DE ANIMAIS
Art. 26 Serão vedados:
I - trânsito de animais a pé sem descanso, água e alimento;
II - manutenção de animais embarcados sem água e alimento,
devendo as empresas de transporte providenciar as
necessárias modificações em seu material, veículos e
equipamentos, adequando-as às espécies animais
transportadas, dentro de seis meses a partir da publicação
desta Lei;
III - condução, por qualquer meio, de animais colocados de
cabeça para baixo, de mãos e pés atados, salvo nesta
condição quando comprovadamente necessário, ou de qualquer
outro modo que lhe produza sofrimento ou estresse;
IV - transporte de animais em cestos, gaiolas ou veículos
sem as proporções necessárias ao seu tamanho e números de
cada espécie transportada e sem que o meio de condução em
que estão encerrados esteja protegido por rede metálica ou
similar, que impeça a saída de qualquer parte do corpo do
animal;
V - transporte de animal sem a documentação exigida por
lei;
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VI - transporte de animal fraco, doente, ferido ou que
esteja com mais da metade do período gestacional, exceto
para atendimento de urgência; e
VII - transporte de animais de qualquer espécie sem
condições de segurança para quem os transporta.
Parágrafo único. As infrações previstas neste artigo
acarretarão multa na forma desta Lei.
Art. 27 É permitido o transporte de animal doméstico que
possua peso de até 10 (dez) quilos no serviço público
municipal coletivo de passageiros.
§ 1º O animal deverá estar acomodado em caixa específica de
transporte, recipiente de fibra de vidro ou material
similar resistente, com porta que contenha travamento e que
impeça a sua saída.
§ 2º O proprietário não poderá utilizar o assento para
acomodação da caixa de transporte do animal.
§ 3º Caberá ao proprietário do animal a responsabilidade
pela integridade física do animal durante todo o trajeto a
ser percorrido.
§ 4º O transporte do animal não poderá prejudicar a
comodidade, o transporte e a segurança dos demais
passageiros.
§ 5º O transporte do animal será gratuito.
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§ 6º O animal que não estiver acomodado na forma do
parágrafo primeiro deste artigo, não poderá ser
transportado no serviço público municipal coletivo de
passageiros.
TÍTULO IV
Capítulo II - DAS ATIVIDADES DE DIVERSÃO, CULTURA E
ENTRETENIMENTO
Art. 28 É vedado realizar ou promover lutas entre animais
da mesma espécie ou de espécies diferentes, touradas,
simulacros de tourada e vaquejadas, em locais públicos ou
privados.
Art. 29 São vedadas provas de rodeio e espetáculos
similares que envolvam o uso de instrumentos como sedém,
esporas ou qualquer outro que vise induzir o animal à
realização de atividade ou comportamento que não se
produziria naturalmente sem o emprego de artifícios.
Art. 30 Fica proibida a instalação de circos, espetáculos
congêneres e eventos que utilizem ou exibam animais
silvestres, nativos ou exóticos, domésticos ou
domesticados.
§ 1º Por espetáculos congêneres, entendam-se vaquejadas,
rodeios e touradas.
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§ 2º Definem-se como eventos que utilizam ou exibem animais
todos aqueles que, para seu exercício, desrespeitando as
funções naturais, agridam os princípios básicos de seus
direitos ou sejam passíveis de enquadramento na legislação
em vigor.
§ 3º Serão consideradas como funções naturais dos animais
todas aquelas que, por serem partes integrantes do
comportamento de cada espécie, caso realizadas, não
determinem constrangimento físico ou psicológico de
qualquer tipo, desconforto ou dor, maus tratos ou
crueldade.
Art. 31 O Poder Público só concederá licença para a
instalação de circos ou espetáculos congêneres aos
estabelecimentos que não exibam ou façam uso de animais de
qualquer espécie.
§ 1º A licença de instalação e funcionamento só será
emitida pelo órgão competente do Município, após vistoria e
mediante termo de compromisso, assinado pelos interessados,
afirmando não fazerem uso de qualquer espécie de animal.
§ 2º Fica proibida a manutenção de animais silvestres,
nativos ou exóticos, domésticos ou domesticados, para
simples exibição, considerando-se como exceção os
zoológicos e os criadores autorizados pelo IBAMA -
Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais Renováveis, devendo garantir as condições
necessárias para o bem-estar dos animais que abriga.
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Art. 32 A não observância do contido nos dispositivos
anteriores deste capítulo implicará no imediato
cancelamento da licença de funcionamento da firma, empresa,
associação, entidade ou organização que esteja promovendo o
espetáculo e na aplicação das multas pecuniárias previstas
nesta Lei.
Parágrafo único. As multas previstas nesta Lei serão
aplicadas com o triplo de seu valor original no caso de
reincidências.
TÍTULO IV
Capítulo III - DAS CLÍNICAS E ABRIGOS
Art. 33 A instalação de abrigo privado ou público ou
contratação de serviço terceirizado pela prefeitura com a
finalidade de tratamento, cuidados ou lar temporário
relacionados aos animais deverão observar todos os ditames
desta lei.
Art. 34 É responsabilidade da clínica veterinária seguir
todos os trâmites instituídos pelo Conselho Federal de
Medicina Veterinária e demais legislações vigentes no que
tange os procedimentos cirúrgicos.
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Art. 35 Fica proibida a permanência e manutenção, em
clínicas veterinárias, de animais com a função de doar
sangue para clientes que dele necessitem.
Parágrafo único: A permanência, manutenção e submissão de
animais a contínuas e sucessivas doações de sangue será
considerada como ato de crueldade e maus tratos punida com
multa incidente sobre cada animal mantido, sem prejuízo das
sanções penais cabíveis e à cassação do Alvará de
Funcionamento do estabelecimento faltoso.
TÍTULO V
DOS MAUS TRATOS AOS ANIMAIS
Art. 36 Considera-se "maus tratos", para efeitos desta Lei,
toda ação ou omissão, dolosa ou culposa, que implique em
crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais,
bem como a falta de atendimento às suas necessidades
naturais, incluindo:
I - alimentação inadequada;
II - práticas lesivas à integridade física, mental dos
animais;
III - uso em trabalho, lazer ou exibições públicas de
animais feridos, doentes, cansados ou debilitados;
IV - submissão de animais à experiência ou testes de
produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes e seus
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componentes, sem prejuízo de proibições e sanções previstas
em outros dispositivos legais Municipal, Estadual ou
Federal;
V - falta de higiene;
VI - manter animal em local restrito de movimentação ampla
e incompatível com o seu porte ou desprovido de circulação
de ar e luz natural;
VII - extenuar o animal ou não lhe prover repouso
necessário;
VIII - manter animal contido em corda ou corrente que
impossibilite a sua movimentação de maneira adequada por
tempo superior a 01 (uma) hora diária;
IX - promover ou realizar lutas entre animais da mesma
espécie ou de espécies diferentes;
X - apresentar ou utilizar animais em espetáculos
circenses, jogos, apresentações, shows e similares mesmo
que sem fins lucrativos;
XI - não submeter o animal à assistência médica
veterinária, quando necessário;
XII - ferir, agredir ou torturar e explorar animais ainda
que para aprendizagem ou adestramento;
XIII - transportar animais em veículos e condições físicas
inadequados expondo-os a desconforto, risco físico,
estresse ou morte;
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XIV - fica proibida a tentativa ou provocação da morte de
animal por qualquer método que não seja eutanásia, em
última instância, recomendada e executada de forma ética e
indolor por Médico Veterinário habilitado;
XV - exercitar ou conduzir animais presos a veículos
motorizados em movimento;
XVI - abandonar animais;
XVII - envenenar ou torturar animais;
XVIII - expor animal a situação de constrangimento ou
humilhação, deixá-lo desprotegido, submetê-lo à luz, som,
calor ou frio excessivos, ou sob chuva ou sol intensos ou
qualquer outra circunstância que possa causar estresse,
medo e danos à saúde do animal;
XIX – obrigar animais a trabalhos excessivos ou superiores
às suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento para
deles obter esforços;
XX – expor, nos locais de venda, sem a devida limpeza,
privando os de alimento e água.
§ 1º As condutas expressas que caracterizam os maus-tratos,
não excluem outras decorrentes da ação ou omissão, dolosa
ou culposa, despiedosa, nociva, prejudicial, que exponha a
perigo ou cause dano à saúde ou ao bem-estar físico e
psíquico do animal, ou que implique, de qualquer modo, no
seu molestamento.
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Art. 37 Fica proibido no território do município de Rio das
Ostras e considerado maus tratos para os devidos fins desta
Lei:
I - a realização de ablação parcial ou total das cordas
vocais ou cordectomia em animais;
II - a extração de garras de felinos (onicotomia) seja
realizada através de ato cirúrgico ou de qualquer outro
meio com a mesma finalidade;
III - a conchectomia (corte da orelha) e caudectomia (corte
da cauda) com fins meramente estéticos e a ergotomia (corte
do ergot) sem que seja clinicamente indicada para
salvaguardar a saúde do animal;
IV - a realização de quaisquer outras cirurgias
consideradas desnecessárias, de fins meramente estéticos
ou, que possam impedir a capacidade de expressão do
comportamento natural da espécie.
Art. 38. Fica proibido manter animais em abrigos e canis
particulares sem estrutura que ocasione a aglomeração de
animais em espaço limitado, bem como a falta e alimentação
adequada e a precariedade da higiene.
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TÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Capítulo I
DAS PENALIDADES E GRADAÇÕES DAS SANÇÕES
Art. 39 Constituirá infração, para efeitos desta Lei, toda
ação ou omissão que importe na inobservância de preceitos
estabelecidos ou na desobediência às determinações de
caráter normativo dos órgãos das autoridades
administrativas competentes.
Art. 40 As infrações previstas na presente Lei, bem como
das normas padrões e exigências técnicas, serão autuadas
levando-se em conta:
I - a intensidade do dano, efetivo ou potencial;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator; e
IV - a capacidade econômica do infrator.
Parágrafo único. Responderá pela infração quem, por
qualquer modo, cometer ou concorrer para a sua prática ou
dela se beneficiar.
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Art. 41 As infrações previstas na presente Lei serão
punidas com as seguintes penalidades:
I - advertência;
II – multa de 500(quinhentos) a 5.000(cinco mil) da Unidade
Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIR-RJ);
III- interdição temporária ou definitiva do
estabelecimento;
IV - perda da guarda, posse ou propriedade definitiva do
animal;
V - suspensão de financiamentos provenientes de fontes
oficiais municipais de crédito;
§ 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais
infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as
sanções a elas cominadas.
§ 2º A interdição do estabelecimento por prazo superior a
trinta dias somente poderá ser determinada após submissão
ao parecer dos órgãos competentes mencionados nesta Lei.
§ 3º Nos casos de reincidência, caracterizados pelo
cometimento de nova infração da mesma natureza e gravidade,
a multa corresponderá ao dobro da anteriormente imposta
cumulativamente.
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§ 4º Os animais recolhidos passarão a ser tutelados pelo
Município, cabendo a este a responsabilidade pela
manutenção de suas vidas, saúde e bem-estar, os quais
deverão ser castrados e tutelados para seus novos donos.
§ 5º A tutela dos animais recolhidos poderá ser por
instituição voltada à proteção animal que receba recursos
públicos ou que mantenham convênio com a Prefeitura, lar
voluntário, para fins de doação, órgão público legítimo,
correndo as despesas pelo tratamento e manutenção do animal
apreendido às custas do proprietário infrator.
Art. 42 As multas aplicadas com base nesta Lei poderão ter
a sua exigibilidade suspensa mediante a celebração de termo
de compromisso, obrigando-se o infrator à adoção de medidas
específicas para fazer cessar a degradação cometida, sem
prejuízo das demais medidas necessárias ao atendimento das
exigências impostas pelas autoridades competentes.
§ 1º O termo de compromisso ou de ajuste, com força de
título executivo extrajudicial, disporá, obrigatoriamente,
sobre:
I - o nome, a qualificação e o endereço das partes
compromissadas e dos respectivos representantes legais;
II - o prazo de vigência do compromisso que, em função da
complexidade das obrigações nele fixadas, devendo prever a
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aplicação de multa específica para cada cláusula
descumprida;
III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do
investimento previsto e o cronograma físico de execução e
de implantação das obras e serviços exigidos, com metas a
serem atingidas;
IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou
jurídica compromissada e os casos de extinção do
compromisso, em decorrência do não cumprimento das
obrigações nele pactuadas, sem prejuízo da possibilidade de
o órgão ambiental exigir garantias reais ou fidejussórias
para assegurar o cumprimento de obrigação; e
V - o foro competente para dirimir litígios entre as
partes.
§ 2º A protocolização de pedido de celebração de termo de
compromisso pelo infrator não suspenderá a apuração das
infrações nem a aplicação das sanções estabelecidas nesta
Lei e o exame da responsabilidade de pagamento do
respectivo passivo causado.
§ 3º O órgão ambiental poderá dispensar o infrator da
apresentação de projeto técnico, na hipótese em que a
reparação não o exigir.
§ 4º O termo de compromisso poderá estipular a conversão
parcial ou total das multas aplicadas em serviços de
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interesse ambiental ou na realização de ações voltadas para
a proteção dos animais, sem prejuízo das medidas previstas
no caput deste artigo.
§ 5º Persistindo a irregularidade ou revelando-se a atitude
do infrator como meramente paliativa ou procrastinatória,
serão cobradas as multas que vierem a ser estipuladas no
termo de compromisso.
Art. 43 Nos casos de reincidência:
I - sendo o infrator Pessoa Física, o valor da multa terá o
seu valor duplicado e o processo será encaminhado à
Procuradoria Geral do Município para as providências
cabíveis, ficando a cargo do Poder Público a determinação
das providências a serem tomadas posteriormente à aplicação
da multa e cabíveis em cada caso; e
II - sendo o infrator Pessoa Jurídica, além do valor da
multa ser duplicado, procederá à cassação do alvará de
funcionamento do estabelecimento.
Art. 44 As sanções previstas serão aplicadas pelos órgãos
executores competentes municipais, sem prejuízo de
correspondente responsabilidade civil, penal e demais
cabíveis.
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Art. 45 A autoridade, funcionário ou servidor, que deixar
de cumprir a obrigação de que trata esta Lei ou agir para
impedir, dificultar ou retardar o seu cumprimento,
incorrerá nas mesmas responsabilidades do infrator, sem
prejuízo das demais penalidades administrativas e penais.
Art. 46 Os atos de maus-tratos e crueldade previstos nesta
Lei serão punidos por cada animal lesado.
§ 1º Nas hipóteses em que, para furtar-se da ação
fiscalizadora do município, o proprietário ou tutor livrarse do animal entregando-o à pessoa que não possa ser
identificada o de qualquer outra forma provocando o seu
desaparecimento a multa será aplicada em dobro.
§ 2º Se das condutas previstas nesta Lei resultar a morte
do animal a multa será aplicada em triplo e haverá o
impedimento do cidadão de possuir outro animal pelo período
de até 10 (dez) anos, sem prejuízo da adoção das sanções
civis e penais.
Art. 47 Sempre que possível, sem prejuízo da multa
aplicada, o proprietário, tutor ou responsável que incorrer
nas condutas descritas como maus tratos, será intimado a
regularizar a situação no prazo de 05 (cinco) dias corridos
sob pena de reincidência e aplicação cumulativa da multa e
perda da guarda definitiva.
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Art. 48 Fica autorizada a apreensão imediata do animal no
ato de fiscalização:
I - Que em decorrência dos maus tratos sofridos necessite
de atendimento médico veterinário para reestabelecimento de
sua saúde, desde que o proprietário ou tutor, seja ou não
infrator, não se comprometa a fazê-lo imediatamente;
II - Cujo proprietário ou tutor incorrer na reincidência de
uma das condutas previstas nesta lei;
III - Que for exposto a competição de rinha ou qualquer
outra forma de exploração que submeta o animal a risco à
sua integridade física e mental;
IV - Que esteja em situação de abandono material no
interior de residências.
Parágrafo único: animal apreendido poderá ser encaminhado a
instituição voltada à proteção animal que receba recursos
públicos ou que mantenham convênio com a Prefeitura, lar
voluntário, para fins de doação, órgão público legítimo,
correndo as despesas pelo tratamento e manutenção do animal
apreendido às custas do proprietário infrator.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49 As Autoridades Municipais e as associações
protetoras de animais deverão atuar cooperativamente com
vistas à ampla divulgação e ao cumprimento desta lei.
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Art. 50 As sanções pecuniárias da presente lei serão
destinadas ao Programa de Saúde e Bem-Estar Animal (PSA),
administrado pela Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura
e Pesca de Rio das Ostras (SEMAP), em rubrica especifica
vinculada ao desenvolvimento de políticas públicas
relacionadas à proteção e bem estar animal, com prestações
de contas públicas mensais.
Art. 51 Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênios com
instituições de proteção animal para fins do que dispõe
esta Lei podendo destinar percentual do produto de
arrecadação das multas aplicadas para tal finalidade.
Art. 52 Esta lei será regulamentada pelo Poder,
especialmente, quanto a fiscalização, atribuições e
procedimentos para cumprimento desta Lei, ficando
autorizado a abrir créditos orçamentários suplementares
para seu regular cumprimento.
Art. 53 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Antes de mais nada, propomos refletirmos as
palavras do líder espiritual Dalai Lama.
“A vida é tão preciosa para uma criatura muda
quanto é para o homem. Assim como ele busca a
felicidade e teme a dor, assim como ele quer
viver e não morrer, todas as outras criaturas
anseiam o mesmo” (Dalai Lama)
A ideia de respeito aos animais já se fazia
presente na Grécia antiga. Sócrates propunha o respeito a
todos os seres vivos como espelho da ética. Pitágoras dizia
que “enquanto o homem continuar a ser destruidor impiedoso
dos seres animados dos planos inferiores, não conhecerá a
saúde nem a paz. Enquanto os homens massacrarem os animais,
eles se matarão uns aos outros. Aquele que semeia a morte e
o sofrimento não pode colher a alegria e o amor."
(Pitágoras)
O Projeto que ora é apresentado não se trata de
um anseio aleatório deste vereador, nem tampouco traduz um
conflito entre humanos e animais. Trata-se apenas de um
reflexo dos anseios maiores de toda a sociedade riostrense,
inclusive da ONG Adote Rio das Ostras que participou
ativamente na reunião realizada junto a Comissão de
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Educação, Esporte e Meio Ambiente, almejando banir o
comportamento violento e cruel praticado contra animais.
Os direitos dos animais têm na Constituição
Federal seu pilar garantidor e, por isso, hão de valer,
sobeja e eficazmente, posto não se tratarem tais regras de
letras mortas. O caput do art. 225 da Constituição Federal
contempla, expressamente, os direitos dos animais.
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá- lo para as
presentes e futuras.”
Merece atenção especial o preceito constitucional
do inciso VII, do § 1º, do art.225, no qual o legislador
estabelece um imperativo ético que se destina ao resguardo
da integridade física das criaturas sencientes, considerado
seu valor inerente.
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
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Em síntese, o constituinte reconheceu o “valor em
si” dos animais, independentemente de sua importância
ecológica ou das suscetibilidades humanas.
A preservação do meio ambiente, incluiu, em seu
texto, um capítulo específico sobre esse assunto e nele,
entre outras disposições, expressamente vedou as práticas
que submetam os animais a crueldade.
Atribuiu ao Poder Público de modo geral, aí,
portanto, incluindo todos os Poderes (Executivo,
Legislativo e Judiciário) e em todos os níveis (federal,
estadual e municipal), a incumbência de proteger toda a
fauna e toda a flora contra essas práticas.
Essas disposições da Constituição Federal
encontram-se reproduzidas na Constituição Estadual e na Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras. Vejamos o Art.
246, da L.O.M.:
Art. 246 - Proteger a fauna e a flora, vedada, na
forma da lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de
espécies ou submetam os animais a crueldade.
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Sem adentrar aos debates doutrinários, o que
ninguém discorda é que a sanção imposta a uma determinada
conduta deve ser compatível com o resultado danoso para a
sociedade. Ou seja, a punição deve ser proporcional ao bem
jurídico violado que, no caso em questão, é a integridade
física dos animais.
Pelo respeito a tudo o que vive e sente, é
imperioso dispor sobre os direitos dos animais e as formas
de combater os maus-tratos. Esse é o comportamento que a
sociedade espera de nós, legisladores. Só assim
conseguiremos fortalecer os laços de amor, fraternidade e
generosidade em nossa sociedade.
O Projeto e lei que ora é apresentado sintetiza
sugestões das associações representativas que militam em
defesa dos animais, e, acima de tudo, reflete os anseios de
toda uma sociedade engajada em exigir punição aos atos de
violência praticados contra os animais.
De se registrar que a matéria veiculada neste
Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos princípios de
competência Legislativa que são assegurados ao Município,
estando em consonância com o art. 23, VI e VII, da
Constituição da República, onde se infere que é atribuição
dos Municípios proteger o meio ambiente e a vida animal,
bem como de acordo ao art. 30, I e II, da CF/88.
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É assente a regra adotada no processo
legislativo, em nosso sistema constitucional, da iniciativa
concorrente, sendo excepcionais as hipóteses de iniciativa
reservada, pois obsta umas das funções típicas do Poder
Legislativo.
Isto decorre do art. 61 e parágrafos da
Constituição Federal, cuja essência é reproduzida no art.
50, da Lei Orgânica do Município.
Assim, afirma que a presente matéria além de não
estar relacionada no rol taxativo de competência privativa
do Chefe do Poder Executivo previsto no Art. 50, da Lei
Orgânica do Município de Rio das Ostras, a inciativa por
parte deste vereador signatário, por sua vez, também
encontra respaldo na tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal em julgamento com Repercussão Geral reconhecida no
Tema STF nº. 917, abaixo em destaque:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do
Poder Executivo lei que, embora crie despesa para
a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos.”
[ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-
9-2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917.]
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Resta incontroverso que a Câmara Municipal de
Vereadores tem atribuição para deflagrar o processo
legislativo em matérias que crie despesa, desde que não
interfira na estrutura ou atribuição de seus órgãos,
tampouco no regime jurídico dos servidores públicos, o que,
certamente, o presente projeto não tem o condão de fazer.
Até porque o Projeto de Lei NÃO trata de
organização e funcionamento da Administração Municipal,
pois organização administrativa refere-se à criação ou
extinção de órgãos e/ou definição de suas atribuições, bem
como o funcionamento refere-se a forma de execução das
obras e dos serviços públicos.
A presente lei não cria qualquer despesa ao
Executivo nem invade a esfera de atribuições de suas
Secretarias, motivos pelos quais não há qualquer
impedimento para sua regular tramitação, pois pretende
consagrar princípios constitucionais e trazer uma
Administração Pública gerencial e voltada ao atendimento de
interesses e peculiaridades que lhes são próprios, apenas
adequando a vacinação do Município às pesquisas recentes
sobre o tema e à legislação federal e estadual que regem a
matéria.
Merece destaque, por fim, o disposto nas alíneas
“e” e “o”, do inciso I, do Art. 14, da Lei Orgânica do
Município de Rio das Ostras, onde prevê expressamente que
compete a Câmara Municipal legislar sobre assuntos de
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interesse local, inclusive, suplementar a legislação
federal e estadual, notadamente à proteção ao meio ambiente
e às políticas públicas do Município.
Conclui-se que no procedimento prévio de controle
de constitucionalidade estruturado no âmbito da produção
legislativa municipal, de um modo geral, pela legalidade e
constitucionalidade deste projeto de lei, vez que presente
as perspectivas elementares
Por isso, espero contar com o apoio dos nobres
colegas para a aprovação desta iniciativa, rumo a uma
sociedade menos violenta e em prol da vida.
Rio das Ostras, RJ,12 de abril de 2022.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador