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INDICAÇÃO Nº 306/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Presidente da
Câmara Municipal, que, juntamente com a Mesa Diretora desta Casa, a qual
faço parte, e apresente proposta de edição de Decreto Legislativo sustando os
efeitos dos atos do Poder Executivo que fixa penalidades aplicadas com base
na Lei nº 2076/2018 às permissões precárias regidas pela Lei nº 1451/2010
por força de seu artigo 74.
JUSTIFICATIVA
Após ouvir as demandas dos permissionários do transporte publico, constatei
que os mesmos foram e continuam sendo prejudicados pela interpretação
equivocada, pela Secretaria de Transportes, em relação ao artigo 74 da Lei
2076/2018.
Além disso, há graves indícios de inconstitucionalidade e ilegalidades presentes
na aplicação da referida lei, conforme Processo Administrativo 13141/2022,
estando este pendente de apreciação pela Procuradoria Geral do Município e
pelo próprio Prefeito.
É, portanto, hipótese de, por prudência, suspender os referidos atos, a fim de
evitar mais danos aos permissionários pela aplicação errônea da norma.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador-Autor
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