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materia nº 306/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 306 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaINDICA ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, que, juntamente com a Mesa Diretora desta Casa, a qual faço parte, e apresente proposta de edição de Decreto Legislativo sustando os efeitos dos atos do Poder Executivo que fixa penalidades aplicadas com base na Lei nº 2076/2018 às permissões precárias regidas pela Lei nº 1451/2010 por força de seu artigo 74.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-18 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-14 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-25T14:07:48.639119-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 306/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Presidente da 
Câmara Municipal, que, juntamente com a Mesa Diretora desta Casa, a qual 
faço parte, e apresente proposta de edição de Decreto Legislativo sustando os 
efeitos dos atos do Poder Executivo que fixa penalidades aplicadas com base 
na Lei nº 2076/2018 às permissões precárias regidas pela Lei nº 1451/2010
por força de seu artigo 74.
 
JUSTIFICATIVA
Após ouvir as demandas dos permissionários do transporte publico, constatei 
que os mesmos foram e continuam sendo prejudicados pela interpretação 
equivocada, pela Secretaria de Transportes, em relação ao artigo 74 da Lei 
2076/2018. 
Além disso, há graves indícios de inconstitucionalidade e ilegalidades presentes 
na aplicação da referida lei, conforme Processo Administrativo 13141/2022, 
estando este pendente de apreciação pela Procuradoria Geral do Município e 
pelo próprio Prefeito.
É, portanto, hipótese de, por prudência, suspender os referidos atos, a fim de 
evitar mais danos aos permissionários pela aplicação errônea da norma.
 Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
PAULO FERNANDO CARVALHO GOMES
Vereador-Autor

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