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materia nº 4/2022

Tipo Emenda Aditiva
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-04-12
Ementa“Acrescenta o §1º e o §2º, no artigo 2° e artigo 3°, no Projeto de Lei n° 072/2022 do Poder Legislativo que dispõe sobre o “FUNDEB TRANSPARENTE”, que inclui no Portal da Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras Informações acerca da Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — Perda do objeto!
2022-04-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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texto original #

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EMENDA ADITIVA N°004 AO PROJETO DE LEI N° 072/2022
EMENTA: “Acrescenta o §1º e o §2º, no artigo 
2° e artigo 3°, no Projeto de Lei n° 072/2022
do Poder Legislativo que dispõe sobre o 
“FUNDEB TRANSPARENTE”, que inclui no Portal 
da Transparência do Poder Executivo e do 
Poder Legislativo do Município de Rio das 
Ostras Informações acerca da Aplicação dos 
Recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a 
seguinte, EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 072/2022:
Art. 1°. – Adequa o parágrafo único do Art. 2º, do artigo 
2°, do Projeto de Lei n° 072/2022 do Poder Legislativo, 
passando a constar como §1º, com a seguinte redação:
§ 1º As informações tratadas nesse artigo serão
apresentadas de forma detalhada, clara e 
objetiva, com vistas a facilitar o monitoramento 
da execução dos recursos à manutenção e ao 
desenvolvimento do ensino por qualquer cidadão no 
Portal da Educação no site da Prefeitura de Rio 
das Ostras.
https://www.riodasostras.rj.gov.br/educacao 
2
Art. 2º - Acrescenta o §2º, no Art. 2º, Projeto de Lei n°
072/2022, do Poder Legislativo, com a seguinte redação:
§ 2º Os registros contábeis e os demonstrativos 
gerenciais mensais, atualizados, relativos aos 
recursos repassados e recebidos à conta dos 
Fundos, assim como os referentes às despesas 
realizadas, ficarão permanentemente à disposição, 
e deverão ser disponibilizados no prazo de até 30 
(trinta) dias após o encerramento de cada 
bimestre.
Art. 3º - Acrescenta a redação e altera a numeração dos 
artigos do Projeto de Lei, passando o art. 3° do Projeto de 
Lei n° 072/2022 do Poder Legislativo, contar com a seguinte 
redação: 
“Art. 3º - A manifestação formal do Conselho de 
Acompanhamento e de Controle Social - (CACS￾FUNDEB), acerca do acompanhamento e do controle 
social sobre a distribuição, a transferência e a 
aplicação dos recursos do Fundo, terá ampla 
transparência e o documento deverá constar em 
link do “FUNDEB TRANSPARENTE”.”
Art. 4°. – Com a aprovação da presente emenda o artigo 3° e 
artigo 4º original da proposição será renumerado para 
artigo 4° e artigo 5º, respectivamente.
3
Art. 5º - A alteração textual proposta acima passará a ser 
parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões,12 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Convém registrar que uma das maiores inovações 
apresentada na regulamentação do “novo” Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), através da 
Lei Nacional nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, é o 
aumento da transparência dos gastos públicos. 
Dentre as novidades do novo Fundeb, merece 
destaque para o Conselho de Acompanhamento e Controle 
Social (CACS), que poderão, sempre que julgarem 
conveniente, apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos 
de controle interno e externo manifestação formal sobre 
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do 
Fundo.
Verifica-se que a importância da transparência na 
prestação de contas dos recursos destinados à educação 
4
encontra-se reforçada pela Lei Nacional nº. 14.113, de 25 
de dezembro de 2020, especificamente, através do Art. 36 e 
Art. 37, abaixo transcritos:
“Art. 36. Os registros contábeis e os 
demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, 
relativos aos recursos repassados e recebidos à 
conta dos Fundos, assim como os referentes às 
despesas realizadas, ficarão permanentemente à 
disposição dos conselhos responsáveis, bem como 
dos órgãos federais, estaduais e municipais de 
controle interno e externo, e ser-lhes-á dada 
ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
“Art. 37. As informações e os dados contábeis, 
orçamentários e fiscais disponibilizados pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos 
Municípios, conforme previsto no art. 163-A da 
Constituição Federal, deverão conter os 
detalhamentos relacionados ao Fundeb e à 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino.”
Sendo certo, ainda, que tal premissa de 
transparência dos recursos do FUNDEB está permanente desde 
em agosto de 2020, por meio da Emenda a Constituição nº. 
5
108/2020, onde se verifica a inclusão do Art. 212-A, da 
Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios destinarão parte dos recursos a que se 
refere o caput do art. 212 desta Constituição à 
manutenção e ao desenvolvimento do ensino na 
educação básica e à remuneração condigna de seus 
profissionais, respeitadas as seguintes 
disposições:
...
X - a lei disporá, observadas as garantias 
estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do 
caput e no § 1º do art. 208 e as metas 
pertinentes do plano nacional de educação, nos 
termos previstos no art. 214 desta Constituição, 
sobre:
d) a transparência, o monitoramento, a 
fiscalização e o controle interno, externo e 
social dos fundos referidos no inciso I do caput 
deste artigo, assegurada a criação, a autonomia, 
a manutenção e a consolidação de conselhos de 
acompanhamento e controle social, admitida sua 
integração aos conselhos de educação; (grifos 
intencionais)
Cumpre observar que as emendas ora sugeridas são, 
tão somente, para realizar a adequação do texto inicial com 
6
o disposto no inciso I, do §1º, do Art. 33 e no Art. 38, 
ambos da Lei nº. 14.113/2020, visando a efetividade e 
eficiência do “FUNDEB TRANSPARENTE’ no âmbito municipal.
Sendo certo que o “FUNDEB TRANSPARENTE" trata-se 
de uma verdadeira transformação a ser promovida pelo Poder 
Legislativo, que poderá possibilitar não somente o controle 
externo da Casa, mas o controle social da população, 
especialmente daqueles que integram o nosso sistema de 
ensino: servidores, pais e alunos.
Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, conto com o apoio dos nobres pares para 
aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 12 de abril de 2022.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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