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EMENDA ADITIVA N°004 AO PROJETO DE LEI N° 072/2022
EMENTA: “Acrescenta o §1º e o §2º, no artigo
2° e artigo 3°, no Projeto de Lei n° 072/2022
do Poder Legislativo que dispõe sobre o
“FUNDEB TRANSPARENTE”, que inclui no Portal
da Transparência do Poder Executivo e do
Poder Legislativo do Município de Rio das
Ostras Informações acerca da Aplicação dos
Recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte, EMENDA ADITIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 072/2022:
Art. 1°. – Adequa o parágrafo único do Art. 2º, do artigo
2°, do Projeto de Lei n° 072/2022 do Poder Legislativo,
passando a constar como §1º, com a seguinte redação:
§ 1º As informações tratadas nesse artigo serão
apresentadas de forma detalhada, clara e
objetiva, com vistas a facilitar o monitoramento
da execução dos recursos à manutenção e ao
desenvolvimento do ensino por qualquer cidadão no
Portal da Educação no site da Prefeitura de Rio
das Ostras.
https://www.riodasostras.rj.gov.br/educacao
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Art. 2º - Acrescenta o §2º, no Art. 2º, Projeto de Lei n°
072/2022, do Poder Legislativo, com a seguinte redação:
§ 2º Os registros contábeis e os demonstrativos
gerenciais mensais, atualizados, relativos aos
recursos repassados e recebidos à conta dos
Fundos, assim como os referentes às despesas
realizadas, ficarão permanentemente à disposição,
e deverão ser disponibilizados no prazo de até 30
(trinta) dias após o encerramento de cada
bimestre.
Art. 3º - Acrescenta a redação e altera a numeração dos
artigos do Projeto de Lei, passando o art. 3° do Projeto de
Lei n° 072/2022 do Poder Legislativo, contar com a seguinte
redação:
“Art. 3º - A manifestação formal do Conselho de
Acompanhamento e de Controle Social - (CACSFUNDEB), acerca do acompanhamento e do controle
social sobre a distribuição, a transferência e a
aplicação dos recursos do Fundo, terá ampla
transparência e o documento deverá constar em
link do “FUNDEB TRANSPARENTE”.”
Art. 4°. – Com a aprovação da presente emenda o artigo 3° e
artigo 4º original da proposição será renumerado para
artigo 4° e artigo 5º, respectivamente.
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Art. 5º - A alteração textual proposta acima passará a ser
parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões,12 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
JUSTIFICATIVA
Convém registrar que uma das maiores inovações
apresentada na regulamentação do “novo” Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), através da
Lei Nacional nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, é o
aumento da transparência dos gastos públicos.
Dentre as novidades do novo Fundeb, merece
destaque para o Conselho de Acompanhamento e Controle
Social (CACS), que poderão, sempre que julgarem
conveniente, apresentar ao Poder Legislativo e aos órgãos
de controle interno e externo manifestação formal sobre
registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do
Fundo.
Verifica-se que a importância da transparência na
prestação de contas dos recursos destinados à educação
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encontra-se reforçada pela Lei Nacional nº. 14.113, de 25
de dezembro de 2020, especificamente, através do Art. 36 e
Art. 37, abaixo transcritos:
“Art. 36. Os registros contábeis e os
demonstrativos gerenciais mensais, atualizados,
relativos aos recursos repassados e recebidos à
conta dos Fundos, assim como os referentes às
despesas realizadas, ficarão permanentemente à
disposição dos conselhos responsáveis, bem como
dos órgãos federais, estaduais e municipais de
controle interno e externo, e ser-lhes-á dada
ampla publicidade, inclusive por meio eletrônico.
“Art. 37. As informações e os dados contábeis,
orçamentários e fiscais disponibilizados pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, conforme previsto no art. 163-A da
Constituição Federal, deverão conter os
detalhamentos relacionados ao Fundeb e à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino.”
Sendo certo, ainda, que tal premissa de
transparência dos recursos do FUNDEB está permanente desde
em agosto de 2020, por meio da Emenda a Constituição nº.
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108/2020, onde se verifica a inclusão do Art. 212-A, da
Constituição Federal, com a seguinte redação:
"Art. 212-A. Os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios destinarão parte dos recursos a que se
refere o caput do art. 212 desta Constituição à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino na
educação básica e à remuneração condigna de seus
profissionais, respeitadas as seguintes
disposições:
...
X - a lei disporá, observadas as garantias
estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do
caput e no § 1º do art. 208 e as metas
pertinentes do plano nacional de educação, nos
termos previstos no art. 214 desta Constituição,
sobre:
d) a transparência, o monitoramento, a
fiscalização e o controle interno, externo e
social dos fundos referidos no inciso I do caput
deste artigo, assegurada a criação, a autonomia,
a manutenção e a consolidação de conselhos de
acompanhamento e controle social, admitida sua
integração aos conselhos de educação; (grifos
intencionais)
Cumpre observar que as emendas ora sugeridas são,
tão somente, para realizar a adequação do texto inicial com
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o disposto no inciso I, do §1º, do Art. 33 e no Art. 38,
ambos da Lei nº. 14.113/2020, visando a efetividade e
eficiência do “FUNDEB TRANSPARENTE’ no âmbito municipal.
Sendo certo que o “FUNDEB TRANSPARENTE" trata-se
de uma verdadeira transformação a ser promovida pelo Poder
Legislativo, que poderá possibilitar não somente o controle
externo da Casa, mas o controle social da população,
especialmente daqueles que integram o nosso sistema de
ensino: servidores, pais e alunos.
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação desta proposição.
Rio das Ostras, RJ, 12 de abril de 2022.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador