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materia nº 1/2022

Tipo Emenda Supressiva
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaSUPRIME O PODER LEGISLTIVO DA REDAÇÃO DA EMENTA DO PROJETO DE LEI 072/2022 E SUAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES EM RELAÇÃO AO “FUNDEB TRANSPARENTE”, NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA .
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — Perda do objeto!
2022-04-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Agurdando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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1
EMENDA SUPRESSIVA N°01 AO PROJETO DE LEI N° 072/2022
EMENTA: SUPRIME O PODER LEGISLATIVO DA 
REDAÇÃO DA EMENTA DO PROJETO DE LEI 
072/2022 E SUAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES EM 
RELAÇÃO AO “FUNDEB TRANSPARENTE”, NO PORTAL 
DA TRANSPARÊNCIA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a 
seguinte, EMENDA SUPRESSIVA Nº AO PROJETO DE LEI N° 
072/2022:
Art. 1°. – Fica suprimida a obrigação do “Poder 
Legislativo” na redação da EMENTA do Projeto de Lei 
072/2022, o Poder Legislativo, passando a conter a seguinte 
redação:
EMENTA: Dispõe sobre o “FUNDEB TRANSPARENTE”, 
que inclui no Portal da Transparência do Poder 
Executivo do Município de Rio das Ostras
Informações acerca da Aplicação dos Recursos do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.”
Art. 2º - Fica suprimida a obrigação do “Poder 
Legislativo” da redação do caput do artigo 1° do Projeto de 
Lei 072/2022, passando a conter a seguinte redação:
2
“Art. 1º. – O Poder Executivo manterá no seu 
Portal da Transparência um conjunto de 
informações, denominado "FUNDEB TRANSPARENTE", 
no qual serão disponibilizadas as informações 
relativas à execução orçamentária e financeira 
dos recursos do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento da Educação Básica e de 
Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, para fins de transparência e controle 
social.”
Art. 3º - Fica suprimido a palavra “mensalmente” da 
redação do caput do artigo 2° do Projeto de Lei 072/2022, 
passando a conter a seguinte redação:
“Art. 2°. – O "FUNDEB TRANSPARENTE" conterá 
informações detalhadas, acerca da receita e da 
efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB, 
garantindo-se, dentre outras coisas:”
Art. 2°. – A alteração textual proposta acima passará a ser 
parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões,12 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
3
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão 
o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo 
governo, a qual vem confirmada através das determinações da 
Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, de 18 de 
novembro de 2011, em vigor desde maio de 2012.
É de conhecimento que a LAI vale para os três 
Poderes, inclusive, para o Poder Legislativo, bem como a 
transparência vai muito além da mera disponibilização de 
dados, passando pela efetiva participação, acompanhamento e 
fiscalização da sociedade para o exercício pleno da 
cidadania. 
Ocorre que o dever de publicidade e transparência 
no site do Legislativo corresponde as informações das suas 
ações administrativas, financeiras e legislativas, as quais 
deverão estar à disposição do cidadão de forma rápida, 
clara e simples.
Em que pese o interesse social e a importância do 
portal do “FUNDEB TRANSPARENTE”, incumbir respectiva 
obrigação também ao Poder legislativo é ir na contramão da 
eficiência da transparência legislativa, vez que esta Casa 
não possui acesso e controle do Registro de Dados 
Contábeis, Orçamentários e Fiscais do FUNDEB para garantir 
informações atualizadas.
4
Assinale-se, ainda, que sistema de informações 
sobre orçamentos públicos em educação, instituído e mantido 
pelo Ministério da Educação, somente possibilita o acesso 
imediato aos dados e a sua análise pelos presidentes dos 
Conselhos de Controle Social do Fundeb e pelos Tribunais de 
Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o 
que, por via de consequência, limita a efetividade do 
“FUNDEB TRANSPARENTE" no âmbito do site desta Casa 
Legislativa.
Assim, demonstra as dificuldades e a limitação 
para reunir e disponibilizar com periodicidade as 
informações no Portal.
No que tange a supressão da periodicidade 
“mensal”, entendo que, visando trazer efetividade ao 
“FUNDEB TRANSPARENTE", o prazo da disponibilização das 
informações deve estar em consonância com a Lei Nacional 
nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, onde dispõe no Art. 
38, que as informações sobre orçamentos públicos em 
educação deverão ser realizadas por meio de registro 
bimestral.
Pelo exposto, traçadas as referidas 
considerações, conto com o apoio dos nobres pares para 
aprovação desta proposição.
5
Rio das Ostras, RJ, 12 de abril de 2022.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador

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