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EMENDA SUPRESSIVA N°01 AO PROJETO DE LEI N° 072/2022
EMENTA: SUPRIME O PODER LEGISLATIVO DA
REDAÇÃO DA EMENTA DO PROJETO DE LEI
072/2022 E SUAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES EM
RELAÇÃO AO “FUNDEB TRANSPARENTE”, NO PORTAL
DA TRANSPARÊNCIA.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais, APROVOU a
seguinte, EMENDA SUPRESSIVA Nº AO PROJETO DE LEI N°
072/2022:
Art. 1°. – Fica suprimida a obrigação do “Poder
Legislativo” na redação da EMENTA do Projeto de Lei
072/2022, o Poder Legislativo, passando a conter a seguinte
redação:
EMENTA: Dispõe sobre o “FUNDEB TRANSPARENTE”,
que inclui no Portal da Transparência do Poder
Executivo do Município de Rio das Ostras
Informações acerca da Aplicação dos Recursos do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da
Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação - FUNDEB.”
Art. 2º - Fica suprimida a obrigação do “Poder
Legislativo” da redação do caput do artigo 1° do Projeto de
Lei 072/2022, passando a conter a seguinte redação:
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“Art. 1º. – O Poder Executivo manterá no seu
Portal da Transparência um conjunto de
informações, denominado "FUNDEB TRANSPARENTE",
no qual serão disponibilizadas as informações
relativas à execução orçamentária e financeira
dos recursos do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB, para fins de transparência e controle
social.”
Art. 3º - Fica suprimido a palavra “mensalmente” da
redação do caput do artigo 2° do Projeto de Lei 072/2022,
passando a conter a seguinte redação:
“Art. 2°. – O "FUNDEB TRANSPARENTE" conterá
informações detalhadas, acerca da receita e da
efetiva aplicação dos recursos do FUNDEB,
garantindo-se, dentre outras coisas:”
Art. 2°. – A alteração textual proposta acima passará a ser
parte integrante da proposição quando aprovada.
Sala das Sessões,12 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão
o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo
governo, a qual vem confirmada através das determinações da
Lei 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, de 18 de
novembro de 2011, em vigor desde maio de 2012.
É de conhecimento que a LAI vale para os três
Poderes, inclusive, para o Poder Legislativo, bem como a
transparência vai muito além da mera disponibilização de
dados, passando pela efetiva participação, acompanhamento e
fiscalização da sociedade para o exercício pleno da
cidadania.
Ocorre que o dever de publicidade e transparência
no site do Legislativo corresponde as informações das suas
ações administrativas, financeiras e legislativas, as quais
deverão estar à disposição do cidadão de forma rápida,
clara e simples.
Em que pese o interesse social e a importância do
portal do “FUNDEB TRANSPARENTE”, incumbir respectiva
obrigação também ao Poder legislativo é ir na contramão da
eficiência da transparência legislativa, vez que esta Casa
não possui acesso e controle do Registro de Dados
Contábeis, Orçamentários e Fiscais do FUNDEB para garantir
informações atualizadas.
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Assinale-se, ainda, que sistema de informações
sobre orçamentos públicos em educação, instituído e mantido
pelo Ministério da Educação, somente possibilita o acesso
imediato aos dados e a sua análise pelos presidentes dos
Conselhos de Controle Social do Fundeb e pelos Tribunais de
Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o
que, por via de consequência, limita a efetividade do
“FUNDEB TRANSPARENTE" no âmbito do site desta Casa
Legislativa.
Assim, demonstra as dificuldades e a limitação
para reunir e disponibilizar com periodicidade as
informações no Portal.
No que tange a supressão da periodicidade
“mensal”, entendo que, visando trazer efetividade ao
“FUNDEB TRANSPARENTE", o prazo da disponibilização das
informações deve estar em consonância com a Lei Nacional
nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, onde dispõe no Art.
38, que as informações sobre orçamentos públicos em
educação deverão ser realizadas por meio de registro
bimestral.
Pelo exposto, traçadas as referidas
considerações, conto com o apoio dos nobres pares para
aprovação desta proposição.
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Rio das Ostras, RJ, 12 de abril de 2022.
Carlos Augusto Carvalho Balthazar
Vereador