br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 6/2022

Tipo Veto Parcial
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaVeto Parcialmente o Projeto de Lei nº 006/2022, de Autoria do Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 e 22 de março do corrente ano, que ' INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS".
native_id14967

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 PUBLICAÇÃO — —
2022-06-06 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T14:17:14.130159-03:00 Rejeitada 0 12 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 5

[rosso Nº a
Processo: 524/2022
Data: 12/04/2022 | | |
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
OFICIO
Súmula:
OFICIO Nº130/2022- GAB
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº006/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
ma
PROCESSO N
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| , MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
b tg a GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 130/2022 - GAB
vanessa Pereira iva
protocolo
miatr. 027
Em 12 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto Parcial 006/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto
Parcial nº 006/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem
essa Casa Legislativa.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
o Atenciosamente,
/ fa idos de bebo
Prefeito
Tel:(22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
GABINETE DO PREFEITO pesa RA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , jesé RIO pas
PROCESSO E
FOLHA Nº
R
4 » reira Mello
Matr. 027
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
Em GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 006/2022
Ao
Exmo. Sr.
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais, vem comunicar a V. Exa. que com fundamento nas justificativas
acima e nos já citados dispositivos legais, decidiu VETAR PARCIALMENTE O PL Nº 006/2022,
EXCLUSIVAMENTE dos incisos V e V I, do $ 1º, do art. 7º, por inconstitucionalidade, com base no
art. 198 da Constituição Federal, e no regime instituído para o SUS pela Lei Federal nº 8.080/1 990,
com fundamento nas justificativas seguintes e dispositivos legais.
RAZÕES DO VETO PARCIAL
Veto parcialmente o Projeto de Lei nº 006/2022, de Autoria do Vereador Carlos Augusto
Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em dois turnos nos dias 15 e 22 de março do
corrente ano, que “INSTITUI O ESTATUTO DOS PORTADORES DE OBESIDADE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”.
De início, cumpre registrar que a matéria não é de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo, pois não trata sobre a estrutura ou atribuição dos órgãos da Administração, tão pouco do
regime jurídico de servidores públicos.
A esse respeito, confira-se a tese fixada pelo STF em julgamento com Repercussão
Geral reconhecida:
“Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que,
embora crie despesa para a administração pública, não trata da sua
estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos”. (ARE 878.911 RG, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-9-
2016, P, DJE de 11-10-2016, Tema 917)
Assim sendo, tratando-se de assunto de interesse local, a Câmara é competente para
tratar da matéria, na forma do artigo 30, | da Constituição Federal.
Adicionalmente, confira-se o artigo 23 da CF:
»
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios:
(.)
Il - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
(..)
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Tel: (22) 2771-1515 - um. riodasostras.t).gov.br - gabineteQriodasostras.r) gov.br toa cá OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO y
PROCESSO Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS , End
GABINETE DO PREFEITO [1 Vanessa pereira Melo
Protocolo
Matr. 027
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização,
promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
E, ainda no âmbito do MRO, confira-se o artigo 14 da Lei Orgânica que trata das
competências legislativas da Câmara de Vereadores:
Art. 14. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
| — assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação
federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência;
(..)
o) às políticas públicas do Município;
Em última análise o PL visa a dignidade da pessoa humana, direito fundamental, que
igualmente cabe à Câmara de Vereadores resguardar.
No entanto, os incisos V e Vi do $ 1º do artigo 7º do PL em apreço merecem ser
vetados. Isso porque, de acordo com manifestação da equipe técnica da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMUSA, “.. o município de Rio das Ostras não realiza cirurgia para redução de estômago,
sendo esse um procedimento de alta complexidade que nos princípios de hierarquia do SUS
compete às redes estadual e federal. ”
Portanto, referidos dispositivos contrariam a Constituição Federal (artigo 198) e o
regime instituído para o SUS pela Lei 8080/1990.
Com efeito, segundo Portaria n. 425, de 19 de março de 2013, emitido pelo Ministério
da Saúde, a cirurgia para redução do estômago é um procedimento de alta complexidade. Nesse
diapasão, também é reconhecido assim, pelo o Sistema de Gerenciamento da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS — SIGTAP, conforme se verifica do doc. anexo.
Desta forma, por ser tratar de cirurgia de alta complexidade a jurisprudência assim
determina:
“Ao definir a responsabilidade como solidária, esta Corte — baseando-se na
previsão da saúde como obrigação comum (art. 23, Il) — traçou a todos os
entes responsabilidade na garantia do direito à saúde, mas preservou
conforme ficou claro nos autos da STA nº 175, A POSSIBILIDADE DE SE
OBSERVAR, NA CONDENAÇÃO DOS ENTES, A REPARTIÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES traçada em âmbito legal ou mesmo infralegal
(especialmente se tal repartição está consentânea à orientação
constitucional centrípeta — quanto à cooperação técnica e financeira - e
centrífuga — quanto à própria prestação do direito à saúde).
(..)
Lado outro, em relação ao financiamento: será ele do Município ou
compartido entre os três entes (nas medicações que cumpre ao
Município dispensar); do Estado (para parte dos medicamentos do
componente especializado); e da União (no componente estratégico e
ainda, no maior nível de complexidade do componente especializado).
Como se observa, o financiamento de medicamentos no SUS sa SO
A LÓGICA DA COMPLEXIDADE DO TRATAMENTO DA DOENÇA, da
arantia da integralidade do tratamento da doença por meio de linhas
de cuidado e da MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO ENTRE
AS ESFERAS DE GESTÃO DO SUS.
GABINETE DO PREFEITO E JRA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 RIOpAs
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras rj gov.br - gabineteQriodasostras rj gov.br N
PROCESSO No:
FOLHA Nº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
DESCONSIDERAR ESSA FORMA DE ATRIBUIÇÃO DE
RESPONSABILIDADE PÕE EM RISCO A PRÓPRIA MANUTENÇÃO DO
SISTEMA E O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.
(..)
Tenho, assim, que a responsabilização indivisa entre os entes políticos
na ordem judicial se faz em prejuízo da repartição de atribuições ue
norteia o Sistema Único de Saúde -— estabelecida em prol da
integralidade de assistência ao cidadão e da otimização dos recursos já
escassos — a qual, ademais, a meu sentir, se compatibiliza com a
espécie"de solidariedade firmada por esta Corte no julgamento do RE nº
855.178/SE.”
Ademais, salienta-se também o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855178
o qual fixou o tema de repercussão geral 793, que versa sobre a questão da responsabilidade
solidária entre os entes federativos nas demandas referentes à área da saúde, descrevendo que
compete ao juízo direcionar o cumprimento das decisões de acordo com as regras de
repartição de competências - observando os critérios constitucionais de descentralização e
hierarquização — e determinar o ressarcimento ao ente que suportou o ônus financeiro, in
verbis;
“STF. TEMA 793. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES
FEDERADOS PELO DEVER DE PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE.
Relator Ministro LUIZ FUX.
Leading Case: RE 855178/SE
Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são
solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da
saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e
hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o
cumprimento conforme as regras de repartição de com etências e
determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.”
Diante das constatações, com fundamento nas justificativas acima e nos já citados
dispositivos legais, VETO PARCIALMENTE O PL Nº 006/2022, EXCLUSIVAMENTE dos incisos V
e VI, do $ 1º, do art. 7º, por inconstitucionalidade, com base no art. 198 da Constituição Federal, e
no regime instituído para o SUS pela Lei Federal nº 8.080/1990.
Acrescenta-se que será SANCIONADO o texto principal do PL em questão, nos moldes
do artigo 57, da Lei Orgânica Municipal de Rio das Ostras, sendo publicado na próxima Edição do
Jornal Oficial deste Município, contando desde já com o alto espirito público de Vossa Excelência e
de todos os seus insignes pares, pelo acolhimento das razões alegadas, com a manutenção do
presente veto parcial.
Rio das Ostras, 12 de abril de 2022.
/ q AAA AAA Sl
+ Prefeito do Município de Rio das Ostras
GABINETE DO PREFEITO va
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 Jr54 RlOpas
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras 1). gov.br - gabineteQOriodasostras.rj gov.br N

open original →