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INDICAÇÃO Nº 310/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que permita aos
permissionários, condutores auxiliares e motoristas do Transporte Público de Passageiros
do Município de Rio das Ostras o pagamento parcelado dos tributos destes no maior número
de parcelas possíveis a fim de lhes permitir qualquer espécie de licenciamento, vistoria e
participação em futuro certame licitatório, incluindo ISS, taxas e similares.
Justificativa
A autorização do Poder Executivo para que seja feito o parcelamento para
pagamento das taxas, tributos e similares eventualmente devidos pelos permissionários,
condutores auxiliares e motoristas do Sistema de Transporte Público do Município de Rio
das Ostras.
Desta forma se garantirá tanto o recebimento dos valores pelo ente público
municipal quanto se garantirá que os permissionários e demais pessoas citadas terão
condições de participação numa licitação futura bem como obtenção de certidão positiva
de débitos tributários pagando um valor mensal adequado dentro de suas possibilidades.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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