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materia nº 310/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 310 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que permita aos permissionários, condutores auxiliares e motoristas do Transporte Público de Passageiros do Município de Rio das Ostras o pagamento parcelado dos tributos destes no maior número de parcelas possíveis a fim de lhes permitir qualquer espécie de licenciamento, vistoria e participação em futuro certame licitatório, incluindo ISS, taxas e similares.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T13:56:54.534954-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

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INDICAÇÃO Nº 310/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que permita aos 
permissionários, condutores auxiliares e motoristas do Transporte Público de Passageiros 
do Município de Rio das Ostras o pagamento parcelado dos tributos destes no maior número 
de parcelas possíveis a fim de lhes permitir qualquer espécie de licenciamento, vistoria e 
participação em futuro certame licitatório, incluindo ISS, taxas e similares. 
Justificativa 
A autorização do Poder Executivo para que seja feito o parcelamento para 
pagamento das taxas, tributos e similares eventualmente devidos pelos permissionários, 
condutores auxiliares e motoristas do Sistema de Transporte Público do Município de Rio 
das Ostras.
Desta forma se garantirá tanto o recebimento dos valores pelo ente público 
municipal quanto se garantirá que os permissionários e demais pessoas citadas terão 
condições de participação numa licitação futura bem como obtenção de certidão positiva 
de débitos tributários pagando um valor mensal adequado dentro de suas possibilidades.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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