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INDICAÇÃO Nº 311/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, perante a crise do
transporte público de Rio das Ostras, autorize, por ato próprio, que os motoristas
permissionários que se encontrem sem veículo ou com veículo impróprio para o transporte,
que possam exercer suas atividades de motoristas no sistema de transporte de coletivo de
passageiros de Rio das Ostras em outro veículo sem necessidade de alteração da
permissão ou obtenção de uma nova permissão.
Justificativa
A indicação em questão autoriza que aquele que já possui permissão para
realizar o transporte público de passageiros no âmbito do Município de Rio das Ostras não
necessite obter uma nova permissão ou alteração da sua atual permissão por ato do Chefe
do Poder Executivo para continuar o exercício de suas funções laborais no caso de não
possuir momentaneamente veículo para tanto ou seu veículo estiver em condições
inadequadas, se permitindo que use outro veículo no mesmo estilo e condições, a fim de
dar continuidade à prestação do serviço público.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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