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materia nº 311/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 311 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, perante a crise do transporte público de Rio das Ostras, autorize, por ato próprio, que os motoristas permissionários que se encontrem sem veículo ou com veículo impróprio para o transporte, que possam exercer suas atividades de motoristas no sistema de transporte de coletivo de passageiros de Rio das Ostras em outro veículo sem necessidade de alteração da permissão ou obtenção de uma nova permissão.
native_id14969

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-13 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-13 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T13:56:54.857866-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº 311/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que, perante a crise do 
transporte público de Rio das Ostras, autorize, por ato próprio, que os motoristas 
permissionários que se encontrem sem veículo ou com veículo impróprio para o transporte, 
que possam exercer suas atividades de motoristas no sistema de transporte de coletivo de 
passageiros de Rio das Ostras em outro veículo sem necessidade de alteração da 
permissão ou obtenção de uma nova permissão. 
 
Justificativa 
A indicação em questão autoriza que aquele que já possui permissão para 
realizar o transporte público de passageiros no âmbito do Município de Rio das Ostras não 
necessite obter uma nova permissão ou alteração da sua atual permissão por ato do Chefe 
do Poder Executivo para continuar o exercício de suas funções laborais no caso de não 
possuir momentaneamente veículo para tanto ou seu veículo estiver em condições 
inadequadas, se permitindo que use outro veículo no mesmo estilo e condições, a fim de 
dar continuidade à prestação do serviço público. 
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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