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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº XXX/2022
EMENTA: Revoga a Resolução nº 123/2017.
Autoria: Mesa Diretora.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1° - Fica revogada a Resolução nº 123/2017.
Art. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 13 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Presidente
Paulo Fernando Carvalho Gomes
Vice-Presidente
Rogério Belém da Silva
1° Secretário
Sidnei Mattos Filho
2° Secretário
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