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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº144/2022
EMENTA: Institui o “Programa
Municipal de Redução do Ruído
Urbano” em Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO,
o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de
Redução do Ruído Urbano.
Parágrafo Único. O programa municipal de que trata o
caput será desenvolvido de forma integrada e conjunta entre os
órgãos competentes do Município.
Art. 2º - O Programa Municipal de Redução do Ruído
Urbano tem como objetivos:
I - valorizar a cultura de respeito ao silêncio e à
vizinhança;
II - divulgar, através dos meios de comunicação
disponíveis, informações acerca dos prejuízos causados pelo
excesso de ruído à saúde humana e à dos animais;
III - divulgar a legislação vigente atinente à proteção
do silêncio;
IV - incentivar a abordagem do tema “poluição sonora”
nas escolas da rede pública de ensino;
V - incentivar a utilização no Município de máquinas,
motores e equipamentos com menor emissão de ruído;
VI - incentivar a utilização de isolamento acústico
para atividades que produzam sons acima dos limites considerados
saudáveis pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
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VII - implementar o Mapa do Ruído da Cidade, a fim de
identificar geografia do ruído urbano; e
VIII - capacitar o pessoal da Guarda Municipal para
receber denúncias e tomar providências no combate à poluição
sonora urbana;
IX - estabelecer convênios, contratos e expedientes
afins com órgãos e entidades que, direta ou indiretamente, atuem
no combate à poluição sonora.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, bem como dos recursos provenientes
de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades,
organismos ou empresas.
Art. 4º - Poder Executivo regulamentará esta Lei no
que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir o Programa
Municipal de Redução do Ruído Urbano no âmbito do Município de
Rio das Ostras.
A literatura médica e científica versa que a exposição
do ser humano em locais com sons acima de 80dB (decibéis) pode
fazer com que as pessoas sofram algum tipo de dano, provisório
ou permanente, na audição.
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Além disso, a poluição sonora é crime ambiental, pois
traz consequências gravosas ao meio ambiente, em especial a fauna
e a flora local.
A título exemplificativo, podemos listar algumas
fontes de ruídos prejudiciais ao ser humano e ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, tais como: carros, caminhões, motos
com o escapamento alterado, caixas de som em espaços públicos
sem a devida regulamentação e a falta de proteção acústica para
determinadas atividades.
Desta feita, inspirado em proposição similar em
trâmite na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, deve o Poder
Público tomar medidas para que o Município de Rio das Ostras
torne o ambiente mais saudável e livre da poluição sonora.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei
Orgânica Municipal.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de
competência do Município, especialmente no que
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive
suplementando a legislação federal e estadual,
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção
e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
b) e) à proteção ao meio ambiente e ao combate
à poluição;
o) às políticas públicas do Município;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
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Maurício Braga Mesquita
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