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materia nº 144/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaInstitui o “Programa Municipal de Redução do Ruído Urbano” em Rio das Ostras
native_id14971

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-12 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-08-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2022-06-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-06-10 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer da Assessoria Jurídica
2022-04-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-11T12:11:11.672666-03:00 Aprovado por unanimidade 7 4 0
2022-06-30T14:45:18.285587-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº144/2022
EMENTA: Institui o “Programa 
Municipal de Redução do Ruído 
Urbano” em Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, 
o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de 
Redução do Ruído Urbano.
Parágrafo Único. O programa municipal de que trata o 
caput será desenvolvido de forma integrada e conjunta entre os 
órgãos competentes do Município.
Art. 2º - O Programa Municipal de Redução do Ruído 
Urbano tem como objetivos:
I - valorizar a cultura de respeito ao silêncio e à 
vizinhança;
II - divulgar, através dos meios de comunicação 
disponíveis, informações acerca dos prejuízos causados pelo 
excesso de ruído à saúde humana e à dos animais;
III - divulgar a legislação vigente atinente à proteção 
do silêncio;
IV - incentivar a abordagem do tema “poluição sonora” 
nas escolas da rede pública de ensino;
V - incentivar a utilização no Município de máquinas, 
motores e equipamentos com menor emissão de ruído;
VI - incentivar a utilização de isolamento acústico 
para atividades que produzam sons acima dos limites considerados 
saudáveis pela Organização Mundial da Saúde (OMS);
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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VII - implementar o Mapa do Ruído da Cidade, a fim de 
identificar geografia do ruído urbano; e
VIII - capacitar o pessoal da Guarda Municipal para 
receber denúncias e tomar providências no combate à poluição 
sonora urbana;
IX - estabelecer convênios, contratos e expedientes 
afins com órgãos e entidades que, direta ou indiretamente, atuem 
no combate à poluição sonora.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas se necessário, bem como dos recursos provenientes 
de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, 
organismos ou empresas.
Art. 4º - Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada 
Câmara Municipal, tem por objetivo instituir o Programa 
Municipal de Redução do Ruído Urbano no âmbito do Município de 
Rio das Ostras.
A literatura médica e científica versa que a exposição 
do ser humano em locais com sons acima de 80dB (decibéis) pode 
fazer com que as pessoas sofram algum tipo de dano, provisório 
ou permanente, na audição.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Além disso, a poluição sonora é crime ambiental, pois 
traz consequências gravosas ao meio ambiente, em especial a fauna 
e a flora local.
A título exemplificativo, podemos listar algumas 
fontes de ruídos prejudiciais ao ser humano e ao meio ambiente 
ecologicamente equilibrado, tais como: carros, caminhões, motos 
com o escapamento alterado, caixas de som em espaços públicos 
sem a devida regulamentação e a falta de proteção acústica para 
determinadas atividades.
Desta feita, inspirado em proposição similar em 
trâmite na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, deve o Poder 
Público tomar medidas para que o Município de Rio das Ostras 
torne o ambiente mais saudável e livre da poluição sonora.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na 
existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas 
gerais norteadoras de políticas públicas, consoante a Lei 
Orgânica Municipal.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção
do Prefeito, legislar sobre as matérias de 
competência do Município, especialmente no que 
se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive 
suplementando a legislação federal e estadual, 
notadamente no que diz respeito:
(...)
a) à saúde, à assistência pública e à proteção 
e garantia das pessoas portadoras de 
deficiência;
b) e) à proteção ao meio ambiente e ao combate 
à poluição;
o) às políticas públicas do Município; 
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de 
Lei, esperando contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
 
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Maurício Braga Mesquita
Vereador

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