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materia nº 146/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2022
Date 2022-04-14
Ementa: Dispõe sobre a inclusão no site da Prefeitura do Município de Rio das Ostras de relação de processos administrativos que tratam de regularização fundiária com identificação do loteamento e dá outras providências.
native_id14973

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-06-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-06-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T12:53:15.379938-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-06-09T11:42:37.838547-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 146/2022
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão no site da 
Prefeitura do Município de Rio das Ostras de 
relação de processos administrativos que 
tratam de regularização fundiária com 
identificação do loteamento e dá outras 
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá incluir e disponibilizar no site oficial 
da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, em ícone de acesso imediato, relação de 
processos administrativos que tratam de regularização fundiária com identificação do 
loteamento beneficiado.
Art. 2º - Integram a relação preconizada no art. 1º desta Lei que deverá 
ser atualizada periodicamente:
I – número do processo administrativo que tem por objeto o loteamento 
e seu respectivo bairro;
II – nome de rua (s) que compõe o loteamento;
III – o andamento atualizado do processo administrativo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor sobre a inclusão no site da Prefeitura do Município de Rio das 
Ostras de relação de processos administrativos que tratam de regularização fundiária 
com identificação do loteamento.
 Tal projeto vai ao encontro dos princípios basilares da Administração 
Pública, em especial a Publicidade e a Transparência.
Ressalte-se mais uma vez que o pretendido é apenas e tão somente dar 
efetiva publicação destas informações à comunidade local, prestigiando-se os 
princípios constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37 
da Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, inciso 
XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da 
Transparência).
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do 
Poder Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais e aumento de despesas que 
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de 
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras em assuntos de 
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da 
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO 
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO 
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO. 
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. 
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR 
PROJETO DE LEI PARA OBRIGA O PODER EXECUTIVO A 
CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA 
PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, 
EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE 
INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES. 
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE 
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação. 
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br

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