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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 146/2022
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão no site da
Prefeitura do Município de Rio das Ostras de
relação de processos administrativos que
tratam de regularização fundiária com
identificação do loteamento e dá outras
providências.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo deverá incluir e disponibilizar no site oficial
da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, em ícone de acesso imediato, relação de
processos administrativos que tratam de regularização fundiária com identificação do
loteamento beneficiado.
Art. 2º - Integram a relação preconizada no art. 1º desta Lei que deverá
ser atualizada periodicamente:
I – número do processo administrativo que tem por objeto o loteamento
e seu respectivo bairro;
II – nome de rua (s) que compõe o loteamento;
III – o andamento atualizado do processo administrativo.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo dispor sobre a inclusão no site da Prefeitura do Município de Rio das
Ostras de relação de processos administrativos que tratam de regularização fundiária
com identificação do loteamento.
Tal projeto vai ao encontro dos princípios basilares da Administração
Pública, em especial a Publicidade e a Transparência.
Ressalte-se mais uma vez que o pretendido é apenas e tão somente dar
efetiva publicação destas informações à comunidade local, prestigiando-se os
princípios constitucionais da publicidade e da transparência consagrados no art. 37
da Constituição da República Federal bem como o acesso à informação (art. 5º, inciso
XXXIII, da Carta Magna) de acordo com o disposto na Lei 12.257/2011 (Lei da
Transparência).
Além do que, essa transparência não causará qualquer ingerência do
Poder Legislativo na estrutura das Secretarias Municipais e aumento de despesas que
inviabilizem a prática dos atos aqui previstos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras em assuntos de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 3.379/2011 DO
MUNICÍPIO DE MIRASSOL – SP. PROCESSO LEGISLATIVO.
CÂMARA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA.
POSSIBILIDADE DE O PODER LEGISLATIVO INICIAR
PROJETO DE LEI PARA OBRIGA O PODER EXECUTIVO A
CONCRETIZAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
PUBLICIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO,
EM DIÁRIO OFICIAL OU SÍTIO DA INTERNET, DE
INFORMAÇÕES SOBRE PRECATÓRIOS A
SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. PRECEDENTES.
CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.” (RE
728895/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 20/03/2018;
grifou-se).
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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