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INDICAÇÃO Nº. 313/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito
Municipal, que seja criado o Banco de Óculos no Município de Rio das Ostras para
fornecimento de armações de óculos e lentes provenientes de doações a pessoas
carentes ou de baixa renda, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo
que seja criado o Banco de Óculos no Município de Rio das Ostras para fornecimento
de armações de óculos e lentes provenientes de doações a pessoas carentes ou de
baixa renda.
O Anteprojeto em anexo não deixa qualquer dúvida sobre a intenção ou
mesmo os benefícios da proposição, para a população mais carente do nosso
município, que não possui condições financeiras para arcar com óculos, lentes ou
armações.
Nesse sentido, é importante ressaltar que na maioria das vezes é inviável
praticar as atividades diárias sem o uso de óculos, quando necessário, portanto, o
objetivo é facilitar o acesso da população que necessita, mas que não possui condições
financeiras para aquisição do material.
Além disso, a tendência em caso de não uso ou do uso incorreto, é de
agravamento dos problemas de visão de determinado cidadão, não podendo o Poder
Público ficar silente diante de tal quadro.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres
pares desta Casa de Leis.
Rio das Ostras, 13 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO
EMENTA: Institui o Banco de Óculos no Município de Rio das Ostras.
Art. 1º - Esta lei institui o Banco de Óculos do Município de Rio das Ostras, para
fornecimento gratuito de armações de óculos e lentes provenientes de doações a
pessoas carentes ou de baixa renda.
Art. 2º - As doações de armações de óculos poderão ser realizadas por qualquer
pessoa física e jurídica, devendo ser depositadas em locais pré-definidos.
Art. 3º - O acervo do Banco de Óculos será mantido através da doação de armações
novas ou usadas, em bom estado e depois de avaliação.
Art. 4º - Os óculos a serem doados ao Banco de Óculos serão recebidos diretamente
ou por organizações sociais conveniadas.
Art. 5º - O interessado deverá comprovar a sua baixa renda, dispensada no caso de
inscritos em programas de assistência social do governo federal, e prescrição médica.
Art. 6º - Será possível realizar a solicitação através da internet site do Município de
Rio das Ostras ou em site próprio desenvolvido no futuro.
Art. 7º - O Município poderá contar com a participação de entidades que desenvolvam
atividades na área da assistência social.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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