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materia nº 313/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 313 / 2022
Date 2022-04-14
Ementaque seja criado o Banco de Óculos no Município de Rio das Ostras para fornecimento de armações de óculos e lentes provenientes de doações a pessoas carentes ou de baixa renda, nos termos do Anteprojeto em anexo.
native_id14975

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-20 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-14 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-14 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-27T10:36:45.916073-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-04-26T13:56:55.462360-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 313/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal, que seja criado o Banco de Óculos no Município de Rio das Ostras para 
fornecimento de armações de óculos e lentes provenientes de doações a pessoas 
carentes ou de baixa renda, nos termos do Anteprojeto em anexo.
Justificativa
Prezados Vereadores, a importância de apresentarmos a presente 
proposta de indicação legislativa tem por objetivo requerer ao Chefe do Poder Executivo 
que seja criado o Banco de Óculos no Município de Rio das Ostras para fornecimento 
de armações de óculos e lentes provenientes de doações a pessoas carentes ou de 
baixa renda.
O Anteprojeto em anexo não deixa qualquer dúvida sobre a intenção ou 
mesmo os benefícios da proposição, para a população mais carente do nosso 
município, que não possui condições financeiras para arcar com óculos, lentes ou 
armações.
Nesse sentido, é importante ressaltar que na maioria das vezes é inviável
praticar as atividades diárias sem o uso de óculos, quando necessário, portanto, o 
objetivo é facilitar o acesso da população que necessita, mas que não possui condições 
financeiras para aquisição do material.
Além disso, a tendência em caso de não uso ou do uso incorreto, é de 
agravamento dos problemas de visão de determinado cidadão, não podendo o Poder 
Público ficar silente diante de tal quadro.
Pelo exposto, diante da relevância da matéria e do interesse público 
submeto a presente indicação que certamente merecerá a aprovação pelos Nobres 
pares desta Casa de Leis.
Rio das Ostras, 13 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador Autor
ANTEPROJETO
EMENTA: Institui o Banco de Óculos no Município de Rio das Ostras.
Art. 1º - Esta lei institui o Banco de Óculos do Município de Rio das Ostras, para
fornecimento gratuito de armações de óculos e lentes provenientes de doações a 
pessoas carentes ou de baixa renda.
Art. 2º - As doações de armações de óculos poderão ser realizadas por qualquer 
pessoa física e jurídica, devendo ser depositadas em locais pré-definidos.
Art. 3º - O acervo do Banco de Óculos será mantido através da doação de armações 
novas ou usadas, em bom estado e depois de avaliação.
Art. 4º - Os óculos a serem doados ao Banco de Óculos serão recebidos diretamente 
ou por organizações sociais conveniadas.
Art. 5º - O interessado deverá comprovar a sua baixa renda, dispensada no caso de 
inscritos em programas de assistência social do governo federal, e prescrição médica.
Art. 6º - Será possível realizar a solicitação através da internet site do Município de 
Rio das Ostras ou em site próprio desenvolvido no futuro.
Art. 7º - O Município poderá contar com a participação de entidades que desenvolvam 
atividades na área da assistência social.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba 
orçamentária própria.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

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