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INDICAÇÃO Nº. 315/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que
conceda o reajuste anual constitucional dos vencimento dos servidores públicos, ativos e
inativos, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, para a
recomposição inflacionária do vencimento básico, nos termos do artigo 37, X, da
Constituição da República e do artigo 2° da Lei Municipal nº 962/2005 bem como
promova o reajuste da remuneração dos servidores quanto aos percentuais represados de
anos anteriores, preferencialmente adiantando a data base para a concessão dos
reajustes para o dia 1° de maio do corrente ano (dia do trabalhador).
Justificativa
A Constituição da República garantiu, em seu artigo 37, X, o reajuste anual
dos vencimentos dos servidores públicos a fim de evitar a redução do poder de compra
dos salários com o efeito da inflação.
Tendo em vista que segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA) e balanços já
divulgados pelo Poder Executivo a arrecadação ultrapassará R$ 700.000.000,00
(setecentos milhões de reais) não há motivos para que não se conceda, desde logo, o
reajuste anual que é direito constitucional dos servidores públicos municipais.
Ademais, considerando o aumento exponencial na arrecadação, a
necessidade de valorização do servidor público e a existência de valores represados não
por reajustes não concedidos anteriormente, se pede também o reajuste dos valores
represados aos servidores públicos municipais já que não há qualquer impedimento legal
com o término da vigência da Lei Complementar Federal n° 173/2020.
Tanto é assim que Municípios vizinhos como Casimiro de Abreu e Macaé
concederam reajustes significativos abrangendo os dois pedidos dessa indicação.
Casimiro de Abreu concederá reajuste no percentual de 33% (trinta e três por
cento) aos professores da rede pública municipal de ensino e de 20,5% (vinte vírgula cinco
por cento) aos demais servidores públicos.
Já o Município de Macaé concedeu antecipadamente 5% (cinco por cento) de
reajuste salarial aos servidores públicos municipais – e provavelmente concederá mais ao
longo do ano – e também concedei na mesma Lei (Lei Municipal n° 4.871/2022 de
Macaé/RJ) auxílios alimentação e refeição em valores significativos.
Como entes públicos municipais limítrofes ao Município de Rio das Ostras
estão concedendo reajustes anuais constitucionais, outros benefícios e reajustes de
valores represados, não há dúvidas de que Rio das Ostras deve fazer o mesmo
considerando que possui uma das maiores arrecadações do Estado em comparação ao
número de contingente populacional, com o intuito de valorizar o servidor público
municipal e, consequentemente, garantir uma atuação ainda mais adequada e qualificada
aos munícipes que necessitam da prestação de um serviços público de mais e mais
qualidade a cada dia que se passa.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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