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materia nº 315/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 315 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que conceda o reajuste anual constitucional dos vencimento dos servidores públicos, ativos e inativos, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, para a recomposição inflacionária do vencimento básico, nos termos do artigo 37, X, da Constituição da República e do artigo 2° da Lei Municipal nº 962/2005 bem como promova o reajuste da remuneração dos servidores quanto aos percentuais represados de anos anteriores, preferencialmente adiantando a data base para a concessão dos reajustes para o dia 1° de maio do corrente ano (dia do trabalhador).
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-04 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T16:07:29.874072-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº. 315/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que 
conceda o reajuste anual constitucional dos vencimento dos servidores públicos, ativos e 
inativos, da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, para a 
recomposição inflacionária do vencimento básico, nos termos do artigo 37, X, da 
Constituição da República e do artigo 2° da Lei Municipal nº 962/2005 bem como 
promova o reajuste da remuneração dos servidores quanto aos percentuais represados de 
anos anteriores, preferencialmente adiantando a data base para a concessão dos 
reajustes para o dia 1° de maio do corrente ano (dia do trabalhador).
Justificativa 
A Constituição da República garantiu, em seu artigo 37, X, o reajuste anual 
dos vencimentos dos servidores públicos a fim de evitar a redução do poder de compra 
dos salários com o efeito da inflação. 
Tendo em vista que segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA) e balanços já 
divulgados pelo Poder Executivo a arrecadação ultrapassará R$ 700.000.000,00 
(setecentos milhões de reais) não há motivos para que não se conceda, desde logo, o 
reajuste anual que é direito constitucional dos servidores públicos municipais.
Ademais, considerando o aumento exponencial na arrecadação, a 
necessidade de valorização do servidor público e a existência de valores represados não 
por reajustes não concedidos anteriormente, se pede também o reajuste dos valores 
represados aos servidores públicos municipais já que não há qualquer impedimento legal 
com o término da vigência da Lei Complementar Federal n° 173/2020.
Tanto é assim que Municípios vizinhos como Casimiro de Abreu e Macaé 
concederam reajustes significativos abrangendo os dois pedidos dessa indicação.
Casimiro de Abreu concederá reajuste no percentual de 33% (trinta e três por 
cento) aos professores da rede pública municipal de ensino e de 20,5% (vinte vírgula cinco 
por cento) aos demais servidores públicos.
Já o Município de Macaé concedeu antecipadamente 5% (cinco por cento) de 
reajuste salarial aos servidores públicos municipais – e provavelmente concederá mais ao 
longo do ano – e também concedei na mesma Lei (Lei Municipal n° 4.871/2022 de 
Macaé/RJ) auxílios alimentação e refeição em valores significativos.
Como entes públicos municipais limítrofes ao Município de Rio das Ostras 
estão concedendo reajustes anuais constitucionais, outros benefícios e reajustes de 
valores represados, não há dúvidas de que Rio das Ostras deve fazer o mesmo 
considerando que possui uma das maiores arrecadações do Estado em comparação ao 
número de contingente populacional, com o intuito de valorizar o servidor público 
municipal e, consequentemente, garantir uma atuação ainda mais adequada e qualificada 
aos munícipes que necessitam da prestação de um serviços público de mais e mais 
qualidade a cada dia que se passa.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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