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materia nº 316/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 316 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que crie Área de Especial Interesse Turístico no âmbito de Rio das Ostras com o objetivo de fomentar o turismo na cidade e em áreas adequadas para tanto.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-04-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T13:56:56.550765-03:00 Aprovado por unanimidade 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.316/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que crie 
Área de Especial Interesse Turístico no âmbito de Rio das Ostras com o objetivo de 
fomentar o turismo na cidade e em áreas adequadas para tanto.
Justificativa 
As áreas de vocação turística poderão apresentar em seu território paisagens 
notáveis, localidades naturais adequadas ao repouso e à prática de atividades recreativas, 
desportivas ou de lazer; bens ou locais de valor histórico, artístico, arqueológico ou pré￾histórico; manifestações culturais ou etnológicas; entre outros pontos de interesse.
Com a criação dessa área de especial interesse turístico em nosso município 
serão formuladas políticas de estímulo à atividade turística, que poderão incluir isenção de 
tributos ou pagamento diferenciado; abertura de linhas de crédito em instituições 
financeiras oficiais para o desenvolvimento das atividades turísticas; e celebração de 
convênio ou parceria com órgãos e entidades de formação técnica para a capacitação de 
trabalhadores no setor turístico, dentre outras medidas para fomento do turismo na 
região, sem contar a organização para um turismo de qualidade com melhor arrecadação 
para os munícipes sem que o turismo interfira nas atividades de seu dia a dia.
Além disso, a essas áreas poderão ser dada prioridade na execução de obras 
públicas para a implantação de infraestrutura turística, entre outras políticas, por exemplo, 
sendo autorização expressa da Lei Federal n° 6.513/1977 a criação dessa área em 
âmbito municipal como já existe em outros Municípios extremamente voltados ao turismo 
em território nacional.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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