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INDICAÇÃO Nº.316/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que crie
Área de Especial Interesse Turístico no âmbito de Rio das Ostras com o objetivo de
fomentar o turismo na cidade e em áreas adequadas para tanto.
Justificativa
As áreas de vocação turística poderão apresentar em seu território paisagens
notáveis, localidades naturais adequadas ao repouso e à prática de atividades recreativas,
desportivas ou de lazer; bens ou locais de valor histórico, artístico, arqueológico ou préhistórico; manifestações culturais ou etnológicas; entre outros pontos de interesse.
Com a criação dessa área de especial interesse turístico em nosso município
serão formuladas políticas de estímulo à atividade turística, que poderão incluir isenção de
tributos ou pagamento diferenciado; abertura de linhas de crédito em instituições
financeiras oficiais para o desenvolvimento das atividades turísticas; e celebração de
convênio ou parceria com órgãos e entidades de formação técnica para a capacitação de
trabalhadores no setor turístico, dentre outras medidas para fomento do turismo na
região, sem contar a organização para um turismo de qualidade com melhor arrecadação
para os munícipes sem que o turismo interfira nas atividades de seu dia a dia.
Além disso, a essas áreas poderão ser dada prioridade na execução de obras
públicas para a implantação de infraestrutura turística, entre outras políticas, por exemplo,
sendo autorização expressa da Lei Federal n° 6.513/1977 a criação dessa área em
âmbito municipal como já existe em outros Municípios extremamente voltados ao turismo
em território nacional.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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