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REQUERIMENTO Nº.015/2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao
Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, que encaminhe cópia
integral do Processo Administrativo 1897/2022 que culminou na edição do
Decreto n° 3216/2022, publicado no Jornal Oficial de Edição n°1439 de
13 de abril de 2022, o qual declarou de utilidade pública imóvel situado na
Extensão do Bosque para fins de desapropriação bem como comprovante
eletrônico de sistema informatizado do Poder Executivo de toda a
tramitação do Processo Administrativo em questão.
Ademais, se requer também que informe, justificadamente, o
porquê do caráter de urgência na desapropriação e o prazo para
implementação do denominado Núcleo de Gestão Pedagógica da SEMEDE
no local com o início de funcionamento contando com a efetiva prestação
de serviços aos munícipes ali, individualizando, ainda, quais serão os
serviços e atividades desenvolvidos no local, a quantidade de servidores
que ali trabalharão e a quantidade de munícipes atendidos por mês em
média.
Por derradeiro, se requer que justifique se inexiste, dentre os
próprios públicos municipais, imóvel que fosse capaz de implementar o
Núcleo de Gestão Pedagógica da SEMEDE ao invés de desapropriar bem
particular e também que apresente de forma clara de onde advirão as
despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto
correrão à conta da dotação orçamentária da SEMEDE, no Programa de
Trabalho 12.361.0004.2.652 e Elemento de Despesa 4.4.90.61.00-
2.51.0000, se haverá necessidade ou não de remanejamento de crédito
para tanto.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
JUSTIFICATIVA
Considerando que não é de praxe uma declaração de utilidade pública
de imóvel, com urgência, para fins de desapropriação como aconteceu no
presente caso, já haveria necessidade de maiores informações aos
munícipes acerca do gasto estimado de quase UM MILHÃO DE REAIS na
desapropriação de um bem para implementação do Núcleo de Gestão
Pedagógica da SEMEDE.
Como o Decreto em questão não trouxe as informações solicitadas
nesse requerimento, há necessidade de que o Poder Executivo as apresente
a fim de que os munícipes possam ter plena ciência de onde está sendo
utilizado o dinheiro público até porque o Município, pelo que se sabe, possui
bens imóveis desocupados que, a princípio, poderiam servir para
implementar o Núcleo em questão sem necessidade de se gastar qualquer
valor para desapropriar um bem privado de particular.
Concluindo, as informações solicitadas aqui são de evidente interesse
público e são essenciais inclusive para o efetivo exercício da função
fiscalizadora precípua dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade
riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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