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materia nº 15/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaO Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, que encaminhe cópia integral do Processo Administrativo 1897/2022 que culminou na edição do Decreto n° 3216/2022, publicado no Jornal Oficial de Edição n°1439 de 13 de abril de 2022, o qual declarou de utilidade pública imóvel situado na Extensão do Bosque para fins de desapropriação bem como comprovante eletrônico de sistema informatizado do Poder Executivo de toda a tramitação do Processo Administrativo em questão. Ademais, se requer também que informe, justificadamente, o porquê do caráter de urgência na desapropriação e o prazo para implementação do denominado Núcleo de Gestão Pedagógica da SEMEDE no local com o início de funcionamento contando com a efetiva prestação de serviços aos munícipes ali, individualizando, ainda, quais serão os serviços e atividades desenvolvidos no local, a quantidade de servidores que ali trabalharão e a quantidade de munícipes atendidos por mês em média. Por derradeiro, se requer que justifique se inexiste, dentre os próprios públicos municipais, imóvel que fosse capaz de implementar o Núcleo de Gestão Pedagógica da SEMEDE ao invés de desapropriar bem particular e também que apresente de forma clara de onde advirão as despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto correrão à conta da dotação orçamentária da SEMEDE, no Programa de Trabalho 12.361.0004.2.652 e Elemento de Despesa 4.4.90.61.00-2.51.0000, se haverá necessidade ou não de remanejamento de crédito para tanto. Sala das Sessões, 15 de abril de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-04 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T15:26:11.005619-03:00 Aprovado por maioria absoluta 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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REQUERIMENTO Nº.015/2022 
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as 
exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao 
Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, que encaminhe cópia 
integral do Processo Administrativo 1897/2022 que culminou na edição do 
Decreto n° 3216/2022, publicado no Jornal Oficial de Edição n°1439 de 
13 de abril de 2022, o qual declarou de utilidade pública imóvel situado na 
Extensão do Bosque para fins de desapropriação bem como comprovante 
eletrônico de sistema informatizado do Poder Executivo de toda a 
tramitação do Processo Administrativo em questão.
Ademais, se requer também que informe, justificadamente, o 
porquê do caráter de urgência na desapropriação e o prazo para 
implementação do denominado Núcleo de Gestão Pedagógica da SEMEDE 
no local com o início de funcionamento contando com a efetiva prestação 
de serviços aos munícipes ali, individualizando, ainda, quais serão os 
serviços e atividades desenvolvidos no local, a quantidade de servidores 
que ali trabalharão e a quantidade de munícipes atendidos por mês em 
média.
Por derradeiro, se requer que justifique se inexiste, dentre os 
próprios públicos municipais, imóvel que fosse capaz de implementar o 
Núcleo de Gestão Pedagógica da SEMEDE ao invés de desapropriar bem 
particular e também que apresente de forma clara de onde advirão as 
despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto 
correrão à conta da dotação orçamentária da SEMEDE, no Programa de 
Trabalho 12.361.0004.2.652 e Elemento de Despesa 4.4.90.61.00-
2.51.0000, se haverá necessidade ou não de remanejamento de crédito 
para tanto.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
JUSTIFICATIVA 
 
Considerando que não é de praxe uma declaração de utilidade pública 
de imóvel, com urgência, para fins de desapropriação como aconteceu no 
presente caso, já haveria necessidade de maiores informações aos 
munícipes acerca do gasto estimado de quase UM MILHÃO DE REAIS na 
desapropriação de um bem para implementação do Núcleo de Gestão 
Pedagógica da SEMEDE.
Como o Decreto em questão não trouxe as informações solicitadas 
nesse requerimento, há necessidade de que o Poder Executivo as apresente 
a fim de que os munícipes possam ter plena ciência de onde está sendo 
utilizado o dinheiro público até porque o Município, pelo que se sabe, possui 
bens imóveis desocupados que, a princípio, poderiam servir para 
implementar o Núcleo em questão sem necessidade de se gastar qualquer 
valor para desapropriar um bem privado de particular.
Concluindo, as informações solicitadas aqui são de evidente interesse 
público e são essenciais inclusive para o efetivo exercício da função 
fiscalizadora precípua dos integrantes do Poder Legislativo e da sociedade 
riostrense como um todo.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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