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materia nº 7/2022

Tipo Veto Total
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATIBRIÇÕES LEGAIS, VEM COMUNICAR A VOSSASA EXCELÊNCIA QUE, COM BASE NO ART. 57, § 2º C/C O ART. 69, V DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, DECIDIU PELO VETO TOTAL DAS EMENDAS ADITIVAS Nº 002, 003, AO PROJETO DE LEI Nº 013/2022.
native_id14987

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-20 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — AGURADANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-28T11:50:54.634958-03:00 Rejeitada 0 9 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

e rece
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
MENSAGEM DE VETO
Súmula:
OFICIO Nº 132/2022 - GAB
MENSAGEM DE VETO Nº 007/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
Matr. 015
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 132/2022 - GAB
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Mensagem de Veto 007/2022
Legislativa.
Exmo. Senhor Presidente,
Em 14 de abril de 2022.
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos a Mensagem de Veto nº
007/2022, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que compõem essa Casa
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
GABINETE DO PREFEITO
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664
Atenciosamente,
Q
Nie cab
Prefeito
Tei: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
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MENSAGEM DE VETO Nº 007/2022
Excelentíssimo Senhor Vereador
MAURÍCIO BRAGA MESQUITA
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras/RJ
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS
OSTRAS, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, vem comunicar a Vossa Excelência que,
com base no art. 57, S 2º c/c o art. 69, V da Lei
Orgânica Municipal, decidiu pelo VETO TOTAL das Emendas
Aditivas nº 002 e 003, ao Projeto de Lei nº 013/2022.
RAZÕES DO VETO TOTAL
Trata-se de Projeto de Lei de autoria
DO Poder Executivo, que tem como objeto “Dispensa a
comprovação de quitação de encargos pecuniários e
multas de que trata a Lei Municipal nº 2.076, de 07 de
fevereiro de 2018”.
O referido Projeto de Lei foi enviado
à Câmara Municipal de Rio das Ostras, para submissão
ao competente processo legislativo e os nobres Edis
desta Augusta Casa de Leis apresentaram e aprovaram
duas emendas aditivas ao Projeto de Lei nº 013/2022,
de autoria do Poder Executivo.
A Emenda aAditiva nº b2/2022, de
autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus
Nascimento, “Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 1º
do Projeto de Lei nº 013/2022 do Poder Executivo de
autoria do Prefeito Marcelino Carlos Dias Borba que
dispõe sobre a dispensa da comprovação de quitação de
encargos pecuniários e multas de que trata a Lei
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO =
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GABINETE DO PREFEITO NE
Municipal nº 2.076, de 07 de fevereiro de 2018”, que
assim dispõe:
“Ss 2º. Caso não tenha ocorrido a
efetiva prestação do serviço de
vistoria dos veículos submetidos ao
regime da Lei 2.076/2018 nos anos de
2019, 2020 e 2021, fica cancelada a
cobrança das taxas de vistoria de tais
períodos aos permissionários e
motoristas auxiliares, sendo vedada a
exigência de comprovação de pagamento
das taxas, encargos pecuniários e
multas decorrentes dessas cobranças
para que seja possível o cadastramento
de veículos, permissionários e de
motoristas auxiliares junto â
Secretaria de Transportes Públicos,
Acessibilidade e Mobilidade Urbana no
ano de 2022 bem como
vistoria/licenciamento no corrente
ano.”
A Emenda Aditiva nº 08/2022; de
autoria do Nobre Vereador André dos Santos Braga,
“Adiciona o parágrafo 3º ao art. 1º do Projeto de Lei
nº 013/2022 que dispõe sobre a dispensa da comprovação
de quitação de encargos pecuniários e multas que trata
a Lei Municipal nº2.076, de 07 de fevereiro de 2018”,
que assim dispõe:
TE Os permissionários,
concessionários e os motorisas EA
auxiliares do Sistema de Transporte
Urbano do Munnicípio de Rio das
Ostras, serão dispensados ainda, da
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS À im =
GABINETE DO PREFEITO toh Protocolo
Matr. 015
comprovação de quitação de encargos e
multas no ato da vistoria anual de
2022 e na retirada de veículo em
depósito público.” (SIC)
Após a manifestação da SEGEP, SEMFAZ e
SECTRAN, as Procuradorias Especializadas PSPUA e PTDA,
exararam Parecer Jurídico acerca das emendas aditivas
apresentadas e aprovadas pelo Poder Legislativo.
A Procuradoria Especializada - PSPUA -
fundamentou as razões do veto à Emenda Aditiva nº
02/2022, no acórdão do STF, nos autos da ADIN 2998,
que confirmou a constitucionalidade dos artigos 124,
VIII, 128 e 131, S 2º do Código de Trânsito
Brasileiro, que condicionam a comprovação de quitação
de débitos relativos a tributos, encargos e multas de
trânsito vinculados ao veículo, à expedição de um novo
Certificado de Registro de Veículo e de Certificado de
Licenciamento Anual, o que, mutatis mutandis, se
aplica à alteração em comento.
A Procuradoria Especializada
acrescentou, ainda, que as taxas, conforme disposto no
art. 77 CTN, são espécie de tributo cobradas pelos
entes federativos e “têm como fato gerador o exercício
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva
ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição”. E essa redação está em consonância com
CRFB. Veja-se:
CIN
Art. 77. As taxas cobradas pela União,
pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato
gerador o exercício regular do poder
de polícia, ou a utilização, efetiva
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MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS css
GABINETE DO PREFEITO Matt 0]S
ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua
disposição.
CREB
Art. 145. A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes
tributos:
I - (omissis);
II - taxas, em razão do exercício do
poder de polícia ou pela utilização, |
efetiva ou potencial, de serviços
públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a
sua disposição;
Portanto, no caso vertente a taxa
devida pelos Permissionários do Subsistema de
Transporte Municipal é cobrada em razão do exercício
do poder de polícia do Município e não da prestação de
serviço público específico e divisível.
A SECTRAN posicionou-se no sentido de
que esse poder de polícia é exercido todos dias pelos
ficais, por meio de fiscalização e vistorias, na
prestação do serviço de transporte público.
Logo, não é possível condicionar a
cobrança de taxa do poder de polícia, à prestação de
serviço de vistoria, sob a alegação de não incidência,
por ausência de fato gerador, pois para a cobrança da
taxa do poder de polícia é necessário que o poder
público possua um órgão administrativo e esse seja
dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do
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ML MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E), André Francia
q Protocolo
AO 7 UÊ j
Asas, GABINETE DO PREFEITO E
poder de polícia, portanto, sem vinculação à prestação
do serviço específico e divisível.
Tem-se, ainda, que de acordo com o
entendimento da SEGEP, a Emenda Aditiva nº 02/2022
implica em renúncia de receita, ao dispor sobre
cancelamento de cobrança de taxas de vistorias, nos
períodos de 2019, 2020 e 2021, aos permissionários e
motoristas auxiliares do Subsistema de Transporte
Público.
Isso porque, para que a renúncia
pudesse ser eventualmente efetivada pelo Poder
Executivo, alguns procedimentos prévios deveriam ter
sido realizados pela Administração Pública. São esses:
SEMFAZ -— quantificar os valores da
renúncia de receita (remissão, isenção
e anistia);
SEGEP - elaborar um estudo técnico de
viabilidade por tributo, modalidade,
setores/programas/beneficiários, com a
respectiva compensação financeira e
preparar um Projeto de Lei para
alterar o Anexo II - Metas Fiscais -
Estimativa e Compensação de Renúncia
de Receita, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1406/ 2021 - LDO de
2022.
Somando-se todas essas razões,
conclui-se pela necessidade de vetar totalmente a
Emenda Aditiva nº 02/2022.
Quanto à Emenda Aditiva nº 03/2022, a
princípio o texto caminha no mesmo sentido do Projeto
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
TOC RIO CAS ONT
5 À André Francisco Nazare
Protocolo
Matr 015
de Lei apresentado pelo Poder Executivo, entretanto,
ao final, inclui a dispensa de comprovação de quitação
de encargos e multas na retirada de veículo do
depósito público. E quanto a isso, a emenda contraria
o disposto no art. 271, S 1º do CTB, razão pela qual
deve ser vetada. Veja-se:
Art. 271. O veículo será removido, nos
casos previstos neste Código, para o
depósito fixado pelo órgão ou entidade
competente, com circunscrição sobre a
via.
S 1º A restituição do veículo removido
só ocorrerá mediante prévio pagamento
de multas, taxas e despesas com
remoção e estada, além de outros
encargos previstos na legislação
específica.
Quanto à abrangência do veto, esse
pode ser total ou parcial, sendo que nesse último
caso, deve recair sobre texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou alínea (art. 66, S1º e 82º, da
CF), vedado, portanto, o veto a palavras ou períodos
contidos na proposição, razão pela qual não se pode
excluir somente o período “retirada de veículo em
depósito público”, fazendo-se necessário o veto total
da Emenda Aditiva nº 03/2022.
o
Outro aspecto da Emenda aAditiva n
03/2022, que conduz ao veto é no que se refere ao
tratamento diferenciado dispensado aos
permissionários, que ficariam liberados do cumprimento
de uma obrigação legal, enquanto todos os demais
munícipes/contribuintes, permaneceriam obrigados ao
cumprimento da mesma obrigação legal, o que é
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
: À André Francisco
; Protocolo
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A PuasE
terminantemente vedado pelo art. 150, II da CRFB.
Veja-se:
Artis 150. Sem prejuízo de outras
garantias asseguradas ao contribuinte,
é vedado à União, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios:
I - (omissis);
II -— instituir tratamento desiqual
entre contribuintes que se encontrem
em situação equivalente, proibida
qualquer distinção em razão de
ocupação profissional ou função “por
eles exercida, independentemente da
denominação jurídica dos rendimen COS
títulos ou direitos;
Por todo exposto, com respaldo na
Portaria nº 1069/2014, ACOLHO o Parecer Jurídico da
lavra da Procuradora-Geral do Município e VETO
TOTALMENTE AS EMENDAS ADITIVAS Nº 002 E 003/2022, AO
PROJETO DE JLEI Nº 013/2022, oriundas do Poder
Legislativo, com base no art. 57, S 2º cfc o art. 69,
V da Lei Orgânica Municipal.
Rio das Ostras, 13 de abril de 2022.
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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