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INDICAÇÃO Nº.324/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que implemente ao
menos uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Clínica da Família em todos os bairros do
Município de Rio das Ostras.
Justificativa
Considerando que é dever constitucional do ente público municipal fornecer o
serviço público adequado de saúde pública, ao menos no nível de atenção básica, não há
dúvidas de que é preciso de pelo menos uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em cada
bairro da cidade a fim de atender integralmente as demandas dos munícipes.
Com a implementação de uma UBS ou uma Clínica da Família em cada bairro
o ente público municipal atenderá à grande demanda populacional existente em Rio das
Ostras bem como concretizará efetivamente o acesso à prestação do serviço público de
saúde na cidade, trazendo efeitos práticos ao direito constitucional de saúde e ao princípio
da dignidade da pessoa humana.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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