br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 324/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 324 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que crie um Centro de Especialidades Médicas no Município de Rio das Ostras no qual haja a disponibilização de médicos especialistas, procedimentos cirúrgicos e exames para toda a população riostrense.
native_id14989

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-11 PUBLICAÇÃO — —
2022-05-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T16:26:30.112349-03:00 Aprovado por maioria absoluta 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

INDICAÇÃO Nº.324/2022 
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais 
vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito que implemente ao 
menos uma Unidade Básica de Saúde (UBS) ou Clínica da Família em todos os bairros do 
Município de Rio das Ostras. 
Justificativa 
Considerando que é dever constitucional do ente público municipal fornecer o 
serviço público adequado de saúde pública, ao menos no nível de atenção básica, não há 
dúvidas de que é preciso de pelo menos uma Unidade Básica de Saúde (UBS) em cada 
bairro da cidade a fim de atender integralmente as demandas dos munícipes.
Com a implementação de uma UBS ou uma Clínica da Família em cada bairro 
o ente público municipal atenderá à grande demanda populacional existente em Rio das 
Ostras bem como concretizará efetivamente o acesso à prestação do serviço público de 
saúde na cidade, trazendo efeitos práticos ao direito constitucional de saúde e ao princípio 
da dignidade da pessoa humana.
Pelo exposto, requer a aprovação dos nobres edis para esta indicação.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

open original →