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materia nº 148/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDispõe sobre a inclusão do Grupo Sanguíneo e do Fator RH no uniforme ou capacete dos motoboys no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-21 AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES (PRAZO 10 DIAS) RI — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer da Assessoria Jurídica
2022-04-20 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-18 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº 148/2022
EMENTA: Dispõe sobre a inclusão do Grupo 
Sanguíneo e do Fator RH no uniforme ou 
capacete dos motoboys no Município de Rio 
das Ostras e dá outras providências.
 Art. 1º Fica determinado que todas as empresas públicas, privadas e os autônomos que utilizam 
o serviço de motoboy no Município de Rio das Ostras, devem fazer constar, em local visível dos 
uniformes ou capacetes de motoboy, o grupo sanguíneo e o fator RH.
 Art. 2º O grupo sanguíneo e o fator RH passam a ser considerados item padrão do uniforme 
ou capacete dos motoboys.
 Art. 3º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei, a fim de definir normas e sanções para 
os casos de descumprimento, no prazo de cento e vinte dias após a sua publicação.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: 
Esta lei tem como objetivo, promover mais uma ação de proteção e segurança para a 
vida desses profissionais que infelizmente estão nas estatísticas como o maior número de 
acidentados com motocicleta. O Fator RH Exposto no capacete ou uniforme, pode contribuir e 
muito para a manutenção da vida em caso de acidentes mais graves.
Sala das Sessões, 08 de abril de 2022.
André dos Santos Braga
Vereador-Autor

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