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materia nº 149/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaDispõe sobre a Proibição da Realização de Tatuagens e Colocação de Piercings em Animais Silvestres, Domésticos ou Domesticados, com Fins Estéticos.
native_id15010

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-06-07 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-06-03 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-09T12:54:36.519841-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-06-09T11:45:26.710930-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 149/2022 
EMENTA: “Dispõe sobre a Proibição da 
Realização de Tatuagens e Colocação de 
Piercings em Animais Silvestres, Domésticos ou 
Domesticados, com Fins Estéticos.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, 
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Proíbe, no Município de Rio das Ostras, a realização de 
tatuagens e colocação de piercings em animais silvestres, domésticos ou 
domesticados, com fins estéticos.
Art. 2°. – O descumprimento ao disposto nesta Lei, acarretará aos 
infratores à multa de 05 (cinco) salários-mínimos, vigentes à época da 
infração, por tatuagem e/ou piercing, sem prejuízo das demais sanções de 
natureza penal, cível e administrativa previstas na legislação federal, 
estadual e municipal, inclusive ao executor do procedimento.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se infrator aquele que pratica 
o ato, bem como o tutor ou responsável pelo animal.
§ 2º. Nos casos de reincidência, os valores da multa serão aplicados 
em dobro, sem prejuízo das demais penalidades.
§ 3º. A sanção administrativa de que trata a presente Lei, independe 
da caracterização de crime na forma do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 
12 de fevereiro de 1998.
 
Art. 3°. – A fiscalização do cumprimento dos dispositivos 
constantes desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos 
competentes da Administração Pública.
 
 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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 Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
complementando as Leis Municipais n° 2.435/2021, 2.510/2021, 
2.556/2021 e 2.521/2021.
 Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA 
O Projeto ora apresentado vai ao encontro do que preceitua a Carta 
Magna, no artigo 225, § 1º, VII. Segundo a explicação do referido dispositivo 
constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao 
mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade.” 
Portanto, o reconhecimento e o regramento das necessidades e 
convívio do animal com a comunidade atende ao disposto na Lei Maior. Deixar 
um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades, tais como a 
alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade, sendo também 
crueldade submeter o animal a procedimentos meramente estéticos e 
dolorosos sem qualquer finalidade ou ganho para este.
Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade, o 
atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o 
cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o 
bem-estar. 
Cumpre salientar que, corroborando com a Constituição da República 
Federativa do Brasil, há leis que coíbem a prática de maus-tratos aos animais, 
como é o exemplo da Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/98, 
artigo 32. 
O Código Penal em seu artigo 164, estabelece penas de detenção e 
multa para maus-tratos e abandonos de animais tanto silvestres quanto 
domésticos.
É fato que a maioria das pessoas gostam de animais. Como explicita 
Coetzee (2002), as pessoas têm bichos de estimação e as crianças adoram 
animais em todo o mundo.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da 
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a 
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e 
a possibilidade de a iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não 
pairem dúvidas sobre o tema.
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Sobre a competência municipal para tratar do tema não há muito o que 
ser dito uma vez que o art. 30, I e II da Constituição da República permite aos 
municípios competência legiferante para tratar de assuntos de interesse 
local, exatamente como acontece aqui.
Quanto aos aspectos formais da proposição, se vê indubitavelmente 
que seu conteúdo se consubstancia em matéria de nítido interesse local. 
Nesta esteira, vale trazer à baila o artigo 358, incisos I e II, da Constituição 
do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a atuação do município – em especial 
do Poder Legislativo em hipóteses que disponham sobre o tema –.
Acerca dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles sobre a 
competência legislativa, cumpre registrar o seguinte: 
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do 
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito 
adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem 
força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não 
pode é prover situações concretas por seus próprios atos 
ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas 
de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando 
funções do Executivo ou suprimindo atribuições do 
prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via 
judicial.” (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Municipal 
Brasileiro, 10ª ed., p. 457; grifou-se).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de 
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas 
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser 
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo 
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem 
taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das 
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da 
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
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Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação 
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação
ao longo do país, como, por exemplo, a Lei n° 15.893/2021 do Município de 
Curitiba/PR.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação 
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não 
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe 
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. 
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO 
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por 
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal 
quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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