Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 149/2022
EMENTA: “Dispõe sobre a Proibição da
Realização de Tatuagens e Colocação de
Piercings em Animais Silvestres, Domésticos ou
Domesticados, com Fins Estéticos.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador,
Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Proíbe, no Município de Rio das Ostras, a realização de
tatuagens e colocação de piercings em animais silvestres, domésticos ou
domesticados, com fins estéticos.
Art. 2°. – O descumprimento ao disposto nesta Lei, acarretará aos
infratores à multa de 05 (cinco) salários-mínimos, vigentes à época da
infração, por tatuagem e/ou piercing, sem prejuízo das demais sanções de
natureza penal, cível e administrativa previstas na legislação federal,
estadual e municipal, inclusive ao executor do procedimento.
§ 1º. Para efeitos desta Lei, considera-se infrator aquele que pratica
o ato, bem como o tutor ou responsável pelo animal.
§ 2º. Nos casos de reincidência, os valores da multa serão aplicados
em dobro, sem prejuízo das demais penalidades.
§ 3º. A sanção administrativa de que trata a presente Lei, independe
da caracterização de crime na forma do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998.
Art. 3°. – A fiscalização do cumprimento dos dispositivos
constantes desta Lei e a aplicação da sanção ficarão a cargo dos órgãos
competentes da Administração Pública.
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Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
complementando as Leis Municipais n° 2.435/2021, 2.510/2021,
2.556/2021 e 2.521/2021.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O Projeto ora apresentado vai ao encontro do que preceitua a Carta
Magna, no artigo 225, § 1º, VII. Segundo a explicação do referido dispositivo
constitucional “é dever do Estado e da coletividade zelar pelos animais e, ao
mesmo tempo, impedir práticas que os submetam a crueldade.”
Portanto, o reconhecimento e o regramento das necessidades e
convívio do animal com a comunidade atende ao disposto na Lei Maior. Deixar
um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades, tais como a
alimentação e abrigo, configura-se ato de crueldade, sendo também
crueldade submeter o animal a procedimentos meramente estéticos e
dolorosos sem qualquer finalidade ou ganho para este.
Cabe ao Poder Público, com a participação da sociedade, o
atendimento a estes direitos que lhes são inerentes e, tanto quanto, o
cumprimento dos deveres para com eles, que é o de lhes prover a saúde e o
bem-estar.
Cumpre salientar que, corroborando com a Constituição da República
Federativa do Brasil, há leis que coíbem a prática de maus-tratos aos animais,
como é o exemplo da Lei de Crimes Ambientais – Lei Federal nº 9.605/98,
artigo 32.
O Código Penal em seu artigo 164, estabelece penas de detenção e
multa para maus-tratos e abandonos de animais tanto silvestres quanto
domésticos.
É fato que a maioria das pessoas gostam de animais. Como explicita
Coetzee (2002), as pessoas têm bichos de estimação e as crianças adoram
animais em todo o mundo.
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da
presente inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a
respeito da competência legislativa do município para tratar sobre o tema e
a possibilidade de a iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não
pairem dúvidas sobre o tema.
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Sobre a competência municipal para tratar do tema não há muito o que
ser dito uma vez que o art. 30, I e II da Constituição da República permite aos
municípios competência legiferante para tratar de assuntos de interesse
local, exatamente como acontece aqui.
Quanto aos aspectos formais da proposição, se vê indubitavelmente
que seu conteúdo se consubstancia em matéria de nítido interesse local.
Nesta esteira, vale trazer à baila o artigo 358, incisos I e II, da Constituição
do Estado do Rio de Janeiro, garantindo a atuação do município – em especial
do Poder Legislativo em hipóteses que disponham sobre o tema –.
Acerca dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles sobre a
competência legislativa, cumpre registrar o seguinte:
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito
adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem
força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não
pode é prover situações concretas por seus próprios atos
ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas
de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando
funções do Executivo ou suprimindo atribuições do
prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via
judicial.” (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Municipal
Brasileiro, 10ª ed., p. 457; grifou-se).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de
iniciativa na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do
Poder Executivo, pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas
no art. 50 da Lei Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser
interpretadas restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo
municipal e no art. 61, § 1°, da Constituição da República traduzem
taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da
Administração Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
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Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação
de normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação
ao longo do país, como, por exemplo, a Lei n° 15.893/2021 do Município de
Curitiba/PR.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação
de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não
ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe
do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC
11-10-2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
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matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece por
inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito formal
quanto em âmbito material.
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