Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE LEI Nº 150/2022
EMENTA: “Trata do Amplo Acesso e Segurança às
Pessoas com Deficiência Visual nos Elevadores em
Edificações no Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Para assegurar o amplo acesso e segurança às pessoas com
deficiência visual, os elevadores das edificações de uso público ou de uso coletivo,
assim como das edificações de uso privado multifamiliar situadas no Município de
Rio das Ostras, devem dispor de:
I - sinalização sonora externa e interna específica de voz, informando em
qual andar o usuário se encontra, para alerta das pessoas com deficiência visual
da chegada do elevador no andar solicitado;
II - sinalização em braile situada junto às botoeiras externas do elevador,
informando em qual andar da edificação o usuário se encontra;
III - sinalização em braile nas botoeiras do interior do elevador, para
indicar os números dos andares e os demais dispositivos do equipamento;
IV - sinalização tátil de alerta e direcional junto às portas dos elevadores.
Parágrafo Único. Os dispositivos de acessibilidade previstos nesta Lei
deverão ser instalados em conformidade com os padrões estabelecidos nas
normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 2°. – Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia,
total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das
edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de
comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade
reduzida;
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II - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da
administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços
públicos e destinadas ao público em geral;
III - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de
natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa,
social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de
prestação de serviços de atividades da mesma natureza;
IV - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que
podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar;
V - sinalização sonora: aquela realizada por meio de recursos auditivos;
VI - sinalização tátil: aquela realizada por meio de caracteres em relevo,
braille ou figuras em relevo.
Art. 3°. – O descumprimento das normas previstas nesta Lei, acarretará
no pagamento de multa no de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, o valor da multa será cobrado
em dobro.
Art. 4°. – As empresas e/ou administradoras responsáveis pelos
elevadores, têm o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de
publicação desta Lei, para se adequarem aos dispositivos previstos nesta Lei.
Art. 5°. – Os projetos para instalação de elevadores, em execução na
vigência desta Lei, terão o prazo estipulado no artigo 4º para adequação aos
dispositivos desta Lei.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
complementando a Leis Municipal n° 2.215/2019.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como principal intuito consagrar o princípio da
dignidade da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no artigo 1°,
inciso III, da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o ordenamento
jurídico, de forma que em eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras e
princípios – tal princípio prevalece numa ponderação de interesses em geral.
Inicialmente, cabe destacar o que afirma a Lei Federal nº 13.146, de 6 de
julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 27, abaixo transcrito:
“Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com
deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em
todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e
sociais, segundo suas características, interesses e
necessidades de aprendizagem.
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade
escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à
pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de
violência, negligência e discriminação.”
A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que
é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus direitos
com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios:
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da presente
inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a respeito da
competência legislativa do município para tratar sobre o tema e a possibilidade de
a iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não pairem dúvidas sobre o tema.
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Sobre a competência municipal para tratar do tema não há muito o que ser
dito uma vez que o art. 30, I e II da Constituição da República permite aos
municípios competência legiferante para tratar de assuntos de interesse local,
exatamente como acontece aqui.
Acerca dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles sobre a
competência legislativa, cumpre registrar o seguinte:
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito
adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força
coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é
prover situações concretas por seus próprios atos
ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de
sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções
do Executivo ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara
praticará ilegalidade reprimível por via judicial.” (HELY LOPES
MEIRELLES, Direito Municipal Brasileiro, 10ª ed., p. 457;
grifou-se).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa
na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo,
pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei
Orgânica Municipal.
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, §
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei
municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação ao longo do país,
como, por exemplo, a Lei n° 15.800/2021 do Município de Curitiba/PR.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera
administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo,
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através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública,
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016;
grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa,
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder
Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
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