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materia nº 150/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 150 / 2022
Date 2022-04-18
EmentaTrata do Amplo Acesso e Segurança às Pessoas com Deficiência Visual nos Elevadores em Edificações no Município de Rio das Ostras.
native_id15012

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria já votadas ou com perda do objeto, por tratar-se de ano anterior.
2022-11-10 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO U —
2022-04-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-18 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T08:26:05.955183-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-11-10T16:27:29.057823-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 150/2022 
EMENTA: “Trata do Amplo Acesso e Segurança às 
Pessoas com Deficiência Visual nos Elevadores em 
Edificações no Município de Rio das Ostras.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento – Vereador, Câmara 
Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI: 
 
Art. 1º. – Para assegurar o amplo acesso e segurança às pessoas com 
deficiência visual, os elevadores das edificações de uso público ou de uso coletivo, 
assim como das edificações de uso privado multifamiliar situadas no Município de 
Rio das Ostras, devem dispor de:
I - sinalização sonora externa e interna específica de voz, informando em 
qual andar o usuário se encontra, para alerta das pessoas com deficiência visual 
da chegada do elevador no andar solicitado;
II - sinalização em braile situada junto às botoeiras externas do elevador, 
informando em qual andar da edificação o usuário se encontra;
III - sinalização em braile nas botoeiras do interior do elevador, para 
indicar os números dos andares e os demais dispositivos do equipamento;
IV - sinalização tátil de alerta e direcional junto às portas dos elevadores.
Parágrafo Único. Os dispositivos de acessibilidade previstos nesta Lei 
deverão ser instalados em conformidade com os padrões estabelecidos nas 
normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
Art. 2°. – Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, 
total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das 
edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de 
comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade 
reduzida;
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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II - edificações de uso público: aquelas administradas por entidades da 
administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços 
públicos e destinadas ao público em geral;
III - edificações de uso coletivo: aquelas destinadas às atividades de 
natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, 
social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de 
prestação de serviços de atividades da mesma natureza;
IV - edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que 
podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar;
V - sinalização sonora: aquela realizada por meio de recursos auditivos;
VI - sinalização tátil: aquela realizada por meio de caracteres em relevo, 
braille ou figuras em relevo.
 
Art. 3°. – O descumprimento das normas previstas nesta Lei, acarretará 
no pagamento de multa no de R$ 1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, o valor da multa será cobrado 
em dobro.
Art. 4°. – As empresas e/ou administradoras responsáveis pelos 
elevadores, têm o prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de 
publicação desta Lei, para se adequarem aos dispositivos previstos nesta Lei.
Art. 5°. – Os projetos para instalação de elevadores, em execução na 
vigência desta Lei, terão o prazo estipulado no artigo 4º para adequação aos 
dispositivos desta Lei.
Art. 6°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
complementando a Leis Municipal n° 2.215/2019.
 Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
 
 
 
 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
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JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como principal intuito consagrar o princípio da 
dignidade da pessoa humana, o qual tem fundamento constitucional no artigo 1°, 
inciso III, da Carta Magna e que irradia sua axiologia para todo o ordenamento 
jurídico, de forma que em eventual conflito de normas jurídicas em geral – regras e 
princípios – tal princípio prevalece numa ponderação de interesses em geral.
Inicialmente, cabe destacar o que afirma a Lei Federal nº 13.146, de 6 de 
julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 27, abaixo transcrito: 
“Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com 
deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em 
todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de 
forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus 
talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e 
sociais, segundo suas características, interesses e 
necessidades de aprendizagem. 
Parágrafo único. É dever do Estado, da família, da comunidade 
escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à 
pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de 
violência, negligência e discriminação.”
A Constituição da República, por sua vez, em seu art. 23, II, deixa claro que 
é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios garantir a proteção das pessoas com deficiência e garantir seus direitos 
com tratamento baseado no princípio da isonomia material:
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios: 
(…)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e 
garantia das pessoas portadoras de deficiência;”
É essa a justificativa de mérito que fundamenta a propositura da presente 
inovação normativa, cabendo, ainda, tecer alguns comentários a respeito da 
competência legislativa do município para tratar sobre o tema e a possibilidade de 
a iniciativa advir do Poder Legislativo a fim de que não pairem dúvidas sobre o tema.
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Sobre a competência municipal para tratar do tema não há muito o que ser 
dito uma vez que o art. 30, I e II da Constituição da República permite aos 
municípios competência legiferante para tratar de assuntos de interesse local, 
exatamente como acontece aqui.
Acerca dos ensinamentos do mestre Hely Lopes Meirelles sobre a 
competência legislativa, cumpre registrar o seguinte: 
“De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do 
plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito 
adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força 
coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é 
prover situações concretas por seus próprios atos 
ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de 
sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções 
do Executivo ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara 
praticará ilegalidade reprimível por via judicial.” (HELY LOPES 
MEIRELLES, Direito Municipal Brasileiro, 10ª ed., p. 457; 
grifou-se).
Pois bem. É descabida aqui qualquer alegação de vício formal de iniciativa 
na proposição por arguição de que seria de iniciativa privativa do Poder Executivo, 
pois estas são de interpretação restritiva e estão expressas no art. 50 da Lei 
Orgânica Municipal. 
Hermenêutica básica: normas restritivas de direitos devem ser interpretadas 
restritivamente, de forma que o rol previsto no dispositivo municipal e no art. 61, § 
1°, da Constituição da República traduzem taxatividade.
A matéria tratada na proposição não foi mencionada em nenhuma das 
hipóteses acima e, portanto, não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa 
privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até 
porque não se trata norma de organização da Administração Pública nem de lei 
municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do 
Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação ao longo do país, 
como, por exemplo, a Lei n° 15.800/2021 do Município de Curitiba/PR.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera 
administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, 
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através da determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições 
a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, 
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não 
usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo 
lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, 
não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos 
nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão 
geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta 
Corte. 5. Recurso extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, 
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 
29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL 
- MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; 
grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa Legislativa, 
transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do Poder 
Executivo.
 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da 
presente Justificativa como anexo porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição – tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 18 de abril de 2022.
 
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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