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materia nº 152/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaInstitui no Município de Rio das Ostras o Dia da Gratidão e Reconhecimento à Luta de Todos os Profissionais que Trabalharam na Linha de Frente no Combate à Pandemia do COVID-19.
native_id15014

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-16 Matéria com perda do objeto — —
2022-11-23 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-06-20 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer da Assessoria Jurídica
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer da Assessoria Jurídica
2022-04-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.152/2022
EMENTA: “Institui no Município de Rio das 
Ostras o Dia da Gratidão e Reconhecimento à 
Luta de Todos os Profissionais que 
Trabalharam na Linha de Frente no Combate 
à Pandemia do COVID-19.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento 
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, 
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o 
seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – Institui o Dia da Gratidão e Reconhecimento à luta de 
todos os profissionais que trabalharam na linha de frente no combate à 
pandemia da Covid-19, a ser celebrado anualmente no dia 11 de março.
Art. 2°. – Durante o dia da Gratidão e Reconhecimento à luta de 
todos os profissionais que trabalharam na linha de frente no combate à 
pandemia da Covid-19, poderão ser realizadas homenagens, pela Câmara 
Municipal, pela Prefeitura, pelas empresas, pelas Organizações Sociais e 
pelos cidadãos para demonstrar gratidão e reconhecimento a todas as 
pessoas que trabalharam na linha de frente contra a Covid-19 no Município de 
Rio das Ostras.
Art. 3°. – Fica instituída a máscara cirúrgica branca como um 
símbolo de homenagem aos profissionais da linha de frente no combate à 
pandemia da Covid-19.
Parágrafo Único. Nesta data, será considerada uma forma de 
gratidão e reconhecimento a utilização da máscara cirúrgica branca, ou uma 
alusão a ela, seja em forma em forma de pins ou botons, ícones nas mídias 
sociais, ou qualquer outra forma que remeta à lembrança dos profissionais 
que atuaram na linha de frente contra a Covid-19.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A proposição pretende apenas conferir um reconhecimento amplo, no 
Município de Rio das Ostras, a todos os profissionais, servidores públicos ou 
não, que atuaram incansavelmente na chamada “linha de frente” contra a 
pandemia global do coronavírus, salvando inúmeras vidas.
A previsão de uma data como reconhecimento e chamada de Dia de 
Gratidão é apenas uma justa e singela homenagem a estes profissionais. Um 
muito obrigado em nome de todo o povo de Rio das Ostras.
Quanto aos aspectos formais, vale dizer que a matéria tratada na 
proposição não foi mencionada em nenhuma das hipóteses acima e, portanto, 
não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do Chefe do 
Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até porque não se 
trata norma de organização da Administração Pública nem de lei municipal 
que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos 
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação 
ao longo do país, como, por exemplo, a Lei n° 15.955/2022 do Município de 
Curitiba/PR.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento 
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que 
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da 
esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por 
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de 
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos 
públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo 
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre 
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos 
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do 
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser 
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de 
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. 
Competência privativa do Poder Executivo municipal. 
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa 
do chefe do Poder Executivolei que, embora crie 
despesa para a Administração Pública, não trata da 
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do 
regime jurídico de servidores públicos. 4. 
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da 
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário 
provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR 
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, 
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o 
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular 
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário 
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação 
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe 
do Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio 
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece 
por inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito 
formal quanto em âmbito material.
 Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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