Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE LEI Nº.152/2022
EMENTA: “Institui no Município de Rio das
Ostras o Dia da Gratidão e Reconhecimento à
Luta de Todos os Profissionais que
Trabalharam na Linha de Frente no Combate
à Pandemia do COVID-19.”
Autoria: Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o
seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Institui o Dia da Gratidão e Reconhecimento à luta de
todos os profissionais que trabalharam na linha de frente no combate à
pandemia da Covid-19, a ser celebrado anualmente no dia 11 de março.
Art. 2°. – Durante o dia da Gratidão e Reconhecimento à luta de
todos os profissionais que trabalharam na linha de frente no combate à
pandemia da Covid-19, poderão ser realizadas homenagens, pela Câmara
Municipal, pela Prefeitura, pelas empresas, pelas Organizações Sociais e
pelos cidadãos para demonstrar gratidão e reconhecimento a todas as
pessoas que trabalharam na linha de frente contra a Covid-19 no Município de
Rio das Ostras.
Art. 3°. – Fica instituída a máscara cirúrgica branca como um
símbolo de homenagem aos profissionais da linha de frente no combate à
pandemia da Covid-19.
Parágrafo Único. Nesta data, será considerada uma forma de
gratidão e reconhecimento a utilização da máscara cirúrgica branca, ou uma
alusão a ela, seja em forma em forma de pins ou botons, ícones nas mídias
sociais, ou qualquer outra forma que remeta à lembrança dos profissionais
que atuaram na linha de frente contra a Covid-19.
Art. 4°. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
JUSTIFICATIVA
A proposição pretende apenas conferir um reconhecimento amplo, no
Município de Rio das Ostras, a todos os profissionais, servidores públicos ou
não, que atuaram incansavelmente na chamada “linha de frente” contra a
pandemia global do coronavírus, salvando inúmeras vidas.
A previsão de uma data como reconhecimento e chamada de Dia de
Gratidão é apenas uma justa e singela homenagem a estes profissionais. Um
muito obrigado em nome de todo o povo de Rio das Ostras.
Quanto aos aspectos formais, vale dizer que a matéria tratada na
proposição não foi mencionada em nenhuma das hipóteses acima e, portanto,
não se insere dentre aquelas reservadas à iniciativa privativa do Chefe do
Poder Executivo, inexistindo usurpação de competência, até porque não se
trata norma de organização da Administração Pública nem de lei municipal
que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos
integrantes do Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação
ao longo do país, como, por exemplo, a Lei n° 15.955/2022 do Município de
Curitiba/PR.
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento
mais flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que
versem sobre programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da
esfera administrativa – reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por
exemplo, através da determinação de criação de órgãos ou da criação de
novas atribuições a órgãos já existentes, ou ainda, da criação de cargos
públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo
geral, programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre
determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do
tema, não há que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser
interpretada restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral.
2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei
5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de
câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa.
Competência privativa do Poder Executivo municipal.
Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa
do chefe do Poder Executivolei que, embora crie
despesa para a Administração Pública, não trata da
sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do
regime jurídico de servidores públicos. 4.
Repercussão geral reconhecida com reafirmação da
jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário
provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016,
PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL -
MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-
2016; grifou-se).
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade de o
município legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art.
30, I e II, da Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar
matérias de competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular
tramitação da presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário
da Casa Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação
do Chefe do Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Projeto de Lei ao Chefe
do Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio
concomitante da presente Justificativa como anexo porque esclarece
por inteiro todas as questões atinentes à proposição – tanto em âmbito
formal quanto em âmbito material.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador