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materia nº 153/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaINSTITUI DIRETRIZES PARA A INCLUSÃO DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA OS FUNCIONÁRIOS DAS ACADEMIAS DE GINASTICA E SIMILARES LOCALIZADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-03 Matéria com perda do objeto — Matéria de ano anterior, com perda do objeto ou já deliberada.
2022-05-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº.153 /2022
EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES 
PARA A INCLUSÃO DA 
CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE 
PRIMEIROS SOCORROS PARA OS 
FUNCIONÁRIOS DAS ACADEMIAS 
DE GINASTICA E SIMILARES 
LOCALIZADOS NO ÂMBITO 
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Sidnei Mattos Filho – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a inclusão da capacitação 
em "Noções de Primeiros Socorros" através de treinamentos ministrados por 
profissionais da saúde para os funcionários das academias de ginastica 
localizadas no Município. 
Art. 2º O treinamento instituído por este Projeto de Lei tem o objetivo de 
fazer com que as academias, sem prejuízo de suas demais atividades 
ordinárias, proporcionem aos funcionários a maneira mais correta e segura 
para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas, 
permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso e 
realizar manobras de primeiros socorros. 
Art. 3º O curso de "Noções Básicas de Primeiros Socorros" deverá ser 
ministrado por profissionais descritos nos itens IV e V do art. 4º e terá como 
público-alvo os professores e funcionários que atuam em toda a extensão da 
academia de ginastica e similares. 
Art. 4º Os treinamentos poderão ser ministrados por: 
I- Médicos; 
II- Enfermeiros; 
III- Agentes de defesa civil;
IV- Bombeiros.
Art. 5º Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do 
disposto no art. 1º e 2º, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente editará 
os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como 
as sanções, no caso de descumprimento. 
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das 
verbas próprias do orçamento. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras/RJ, 12 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A preocupação com a saúde das pessoas deve sempre ser 
considerada de fundamental importância. Uma sociedade somente pode ser 
verdadeiramente justa e saudável se o espírito de solidariedade for o alimento 
maior das estruturas sociais. 
 Neste contexto, os cidadãos e as cidadãs que convivem nas 
grandes aglomerações urbanas, todos eles devem estar preparados para 
estender a mão ao próximo naquelas situações que exigem extrema celeridade 
no atendimento médico de emergência. Quantas não são as vítimas de 
acidentes, violências contra a integridade física, ataques cardiorrespiratórios, 
intoxicações, asfixias podendo até levar a óbito caso não seja tomada as 
medidas necessárias a tempo. 
 O mais alarmante de todas as situações é que muitas 
poderiam ser facilmente evitadas caso as vítimas recebessem, em tempo hábil, 
o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros socorros 
possibilitam como massagens cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras 
técnicas de fácil execução. 
 Todos podem aprender as técnicas mais simples de primeiros 
socorros, mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário para 
aplicá-las em caso de necessidade. 
 Nada mais premente, portanto, que oferecer aos funcionários 
das academias de ginastica treinamento para se instruírem no que diz respeito 
à aquisição de habilidades concernentes às mais variadas formas de primeiros 
socorros. 
 A inclusão de “Noções de Primeiros Socorros” nas academias 
realizadas por seus funcionários garante uma maior segurança para com os 
alunos que frequentam as dependências da academia. 
 E por meio desse projeto de lei podem-se incluir essas noções 
de maneira que garante o bem-estar e a segurança de quem se exercita.
Rio das Ostras/RJ, 12 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor

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