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PROJETO DE LEI Nº.153 /2022
EMENTA: INSTITUI DIRETRIZES
PARA A INCLUSÃO DA
CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES DE
PRIMEIROS SOCORROS PARA OS
FUNCIONÁRIOS DAS ACADEMIAS
DE GINASTICA E SIMILARES
LOCALIZADOS NO ÂMBITO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Sidnei Mattos Filho – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º Ficam instituídas as diretrizes para a inclusão da capacitação
em "Noções de Primeiros Socorros" através de treinamentos ministrados por
profissionais da saúde para os funcionários das academias de ginastica
localizadas no Município.
Art. 2º O treinamento instituído por este Projeto de Lei tem o objetivo de
fazer com que as academias, sem prejuízo de suas demais atividades
ordinárias, proporcionem aos funcionários a maneira mais correta e segura
para lidar com situações de emergências que exijam intervenções rápidas,
permitindo-lhes identificar os procedimentos mais adequados para cada caso e
realizar manobras de primeiros socorros.
Art. 3º O curso de "Noções Básicas de Primeiros Socorros" deverá ser
ministrado por profissionais descritos nos itens IV e V do art. 4º e terá como
público-alvo os professores e funcionários que atuam em toda a extensão da
academia de ginastica e similares.
Art. 4º Os treinamentos poderão ser ministrados por:
I- Médicos;
II- Enfermeiros;
III- Agentes de defesa civil;
IV- Bombeiros.
Art. 5º Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do
disposto no art. 1º e 2º, o Poder Executivo, pelo seu órgão competente editará
os atos regulamentares necessários ao fiel cumprimento desta Lei, bem como
as sanções, no caso de descumprimento.
Art. 6º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
verbas próprias do orçamento.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio das Ostras/RJ, 12 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A preocupação com a saúde das pessoas deve sempre ser
considerada de fundamental importância. Uma sociedade somente pode ser
verdadeiramente justa e saudável se o espírito de solidariedade for o alimento
maior das estruturas sociais.
Neste contexto, os cidadãos e as cidadãs que convivem nas
grandes aglomerações urbanas, todos eles devem estar preparados para
estender a mão ao próximo naquelas situações que exigem extrema celeridade
no atendimento médico de emergência. Quantas não são as vítimas de
acidentes, violências contra a integridade física, ataques cardiorrespiratórios,
intoxicações, asfixias podendo até levar a óbito caso não seja tomada as
medidas necessárias a tempo.
O mais alarmante de todas as situações é que muitas
poderiam ser facilmente evitadas caso as vítimas recebessem, em tempo hábil,
o atendimento adequado que as técnicas mais simples dos primeiros socorros
possibilitam como massagens cardíacas, torniquetes, imobilizações e outras
técnicas de fácil execução.
Todos podem aprender as técnicas mais simples de primeiros
socorros, mas poucos são aqueles que detêm o conhecimento necessário para
aplicá-las em caso de necessidade.
Nada mais premente, portanto, que oferecer aos funcionários
das academias de ginastica treinamento para se instruírem no que diz respeito
à aquisição de habilidades concernentes às mais variadas formas de primeiros
socorros.
A inclusão de “Noções de Primeiros Socorros” nas academias
realizadas por seus funcionários garante uma maior segurança para com os
alunos que frequentam as dependências da academia.
E por meio desse projeto de lei podem-se incluir essas noções
de maneira que garante o bem-estar e a segurança de quem se exercita.
Rio das Ostras/RJ, 12 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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