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materia nº 154/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 154 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaINSTITUI A SEMANA DA ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL PARA O PRIMEIRO EMPREGO NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15018

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-15 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-05-26 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — —
2022-05-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-15T10:39:29.729858-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-05-26T14:35:27.645269-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 154 /2022
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DA 
ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL 
PARA O PRIMEIRO EMPREGO 
NAS ESCOLAS PÚBLICAS 
MUNICIPAIS DE RIO DAS 
OSTRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Sidnei Mattos Filho – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro 
Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de Maio.
Art. 2º. Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas 
municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos 
alunos devidamente matriculados no 9° ano do ensino fundamental. 
Art. 3º. O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo 
de: 
I - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no 
mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso; 
II - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais 
profissões existentes no mercado de trabalho; 
III - apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida 
como; Lei da Aprendizagem; 
IV - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem; 
V - informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas, 
órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes; 
Art. 4º. As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras, 
entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis. 
Art. 5º. Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação 
Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria de Educação, Esporte e 
Lazer, em parceria com a entidade escolar, poderão convidar profissionais de 
várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências 
profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os 
professores, alunos e demais convidados. 
Art. 6º. Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não 
impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 7º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) 
dias. 
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras/RJ, 19 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa possibilitar aos jovens o acesso às 
orientações e esclarecimentos sobre as profissões e o mercado de trabalho; na 
medida que entende-se que o trabalho pode ser estruturante da identidade se 
proporcionar ao jovem um sentido de vida, sejam elas a qualificação escolar 
passando por todos os degraus da vida escolar e acadêmica, ou a qualificação 
técnica e o conhecimento específico em alguma área de atuação no mercado, 
facilitando escolhas profissionais tais etapas são períodos de preparação para 
a busca do emprego, e um jovem qualificado é capaz de assumir as 
responsabilidades que o mercado exige. 
Há diversos programas governamentais como "Meu primeiro 
emprego" Pronatec consubstanciado na Lei No. 12.513 que oferece 
oportunidades às pessoas inscritas no Cadastro Único- CADÚnico, estudantes 
do ensino médio da rede pública, beneficiários do seguro desemprego; o 
Projovem criado pela Lei Nº. 11.129 que atende o público que são beneficiários 
do bolsa família e também aos jovens em situação de risco pessoal e social e o 
Jovem Aprendiz criado pela Lei No. 10.097 que atende a faixa etária de 14 a 24 
anos, jovens matriculados e frequentando escola; e no caso do aprendiz seja 
pessoa com deficiência não haverá limite máximo de idade para contratação. 
O acesso à informação e os meios de acesso a estas oportunidades e 
outras do setor privado são fatores determinantes nesta etapa da vida dos 
jovens adolescentes, na perspectiva positiva do trabalho, este pode assumir 
um papel facilitador na aquisição de valores e habilidades, bem como função 
importante para construção da identidade do indivíduo, estes programas 
poderão contribuir de maneira a possibilitar o crescimento profissional em um 
mercado que exige o tempo todo cada vez mais experiência, contribuindo 
também para a independência pessoal e financeira além de ser uma 
possibilidade para construção de seus paradigmas, que influenciarão a maneira 
como esta etapa da vida é percebida, e os adolescentes adquiram valores 
como responsabilidade, compromisso e respeito através do despertar de uma 
nova perspectiva.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação da 
matéria em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 19 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor

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