PROJETO DE LEI Nº. 154 /2022
EMENTA: INSTITUI A SEMANA DA
ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL
PARA O PRIMEIRO EMPREGO
NAS ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS DE RIO DAS
OSTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Sidnei Mattos Filho – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro
Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de Maio.
Art. 2º. Na semana a que se refere o art. 1º desta Lei, as escolas públicas
municipais poderão realizar atividades destinadas a orientação profissional dos
alunos devidamente matriculados no 9° ano do ensino fundamental.
Art. 3º. O conjunto de atividades mencionadas no art. 2º desta lei tem o objetivo
de:
I - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no
mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;
II - esclarecer os estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais
profissões existentes no mercado de trabalho;
III - apresentar e esclarecer dúvidas acerca da Lei 10.097/2.000, conhecida
como; Lei da Aprendizagem;
IV - esclarecer dúvidas sobre os contratos de aprendizagem;
V - informar sobre as agendas, associações profissionalizantes, programas,
órgãos e/ou entidades que incentivam a contratação de menores aprendizes;
Art. 4º. As atividades consistirão em exposições durante as aulas, palestras,
entrevistas, discussões em grupos e demais recursos didáticos disponíveis.
Art. 5º. Para a melhor consecução dos objetivos da "Semana da Orientação
Profissional para o Primeiro Emprego", a Secretaria de Educação, Esporte e
Lazer, em parceria com a entidade escolar, poderão convidar profissionais de
várias áreas para proferirem palestras, discorrendo sobre as suas experiências
profissionais, bem como realizar atividades pedagógicas em conjunto com os
professores, alunos e demais convidados.
Art. 6º. Para execução da presente lei deve-se privilegiar ações que não
impliquem ônus para o Poder Público Municipal.
Art. 7º. O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa)
dias.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Rio das Ostras/RJ, 19 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente propositura visa possibilitar aos jovens o acesso às
orientações e esclarecimentos sobre as profissões e o mercado de trabalho; na
medida que entende-se que o trabalho pode ser estruturante da identidade se
proporcionar ao jovem um sentido de vida, sejam elas a qualificação escolar
passando por todos os degraus da vida escolar e acadêmica, ou a qualificação
técnica e o conhecimento específico em alguma área de atuação no mercado,
facilitando escolhas profissionais tais etapas são períodos de preparação para
a busca do emprego, e um jovem qualificado é capaz de assumir as
responsabilidades que o mercado exige.
Há diversos programas governamentais como "Meu primeiro
emprego" Pronatec consubstanciado na Lei No. 12.513 que oferece
oportunidades às pessoas inscritas no Cadastro Único- CADÚnico, estudantes
do ensino médio da rede pública, beneficiários do seguro desemprego; o
Projovem criado pela Lei Nº. 11.129 que atende o público que são beneficiários
do bolsa família e também aos jovens em situação de risco pessoal e social e o
Jovem Aprendiz criado pela Lei No. 10.097 que atende a faixa etária de 14 a 24
anos, jovens matriculados e frequentando escola; e no caso do aprendiz seja
pessoa com deficiência não haverá limite máximo de idade para contratação.
O acesso à informação e os meios de acesso a estas oportunidades e
outras do setor privado são fatores determinantes nesta etapa da vida dos
jovens adolescentes, na perspectiva positiva do trabalho, este pode assumir
um papel facilitador na aquisição de valores e habilidades, bem como função
importante para construção da identidade do indivíduo, estes programas
poderão contribuir de maneira a possibilitar o crescimento profissional em um
mercado que exige o tempo todo cada vez mais experiência, contribuindo
também para a independência pessoal e financeira além de ser uma
possibilidade para construção de seus paradigmas, que influenciarão a maneira
como esta etapa da vida é percebida, e os adolescentes adquiram valores
como responsabilidade, compromisso e respeito através do despertar de uma
nova perspectiva.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares na aprovação da
matéria em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 19 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor