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materia nº 155/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE” DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E ESTÍMULO À GUARDA RESPONSÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15019

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-08 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-10 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer da Assessoria Jurídica
2022-04-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 155/2022
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO 
MUNICIPAL A “CAMPANHA DEZEMBRO 
VERDE” DE AÇÕES DE 
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O 
ABANDONO DE ANIMAIS E ESTÍMULO 
À GUARDA RESPONSÁVEL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Rio das Ostras, a 
“Campanha Dezembro Verde” de ações de conscientização contra o abandono 
de animais e sobre a importância da guarda responsável e consciente.
Art. 2º No mês de dezembro serão realizados, pelas entidades afins e 
órgãos diretamente vinculados às ações ligadas ao tema, eventos de 
qualificação, orientação e fomento à guarda responsável e contra o abandono.
Art. 3º Ficam autorizadas, dentre outras atividades afins, a promoção 
de palestras, veiculação de campanhas de mídia e difusão por meios de 
comunicação e a participação de escolas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rio das Ostras/RJ, 19 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O mês de dezembro é conhecido como o mês das férias, dos 
passeios e das viagens, estimulando, assim, a saída de famílias de seus lares 
habituais para temporadas turísticas.
Ocorre que, também em dezembro, os casos de abandono de 
animais aumentam cerca de 70%, tendo relação direta com a falta de estrutura 
de algumas famílias e, muitas vezes, de planejamento.
O abandono afeta, principalmente, cães e gatos e os motivos 
alegados são os mais diversos e criativos possíveis, não passando de meras 
desculpas de um tutor irresponsável.
Há ainda hipóteses de abandonos motivados por queda do 
padrão financeiro e condições de vida de alguns núcleos familiares, situações 
nas quais são “forçados” a cometer tamanha crueldade.
A OMS (Organização Mundial de Saúde) – OMS nos dá conta de 
que mais de 30 milhões de animais se encontram em situação de abandono. 
Uma política pública de conscientização contra esta prática e de enaltecimento 
da guarda responsável e consciente.
Os impactos do abandono no bem-estar animal também são de 
especial relevância. Apesar da evidência de que o bem-estar animal dos 
animais de rua pode ser aceitável em ocasiões (CASTANEDA et AL, 2001), a 
situação mais frequente caracteriza-se por condições de saúde física e mental 
deficientes, agravadas pela maior suscetibilidade a estados de sofrimento e 
exposição a maus tratos (STAFFORD, 2007).
A Organização Mundial de Saúde Animal (OIE) também se 
preocupa com a temática do abandono e indica várias medidas para manejo 
populacional de animais, dentre as indicadas a educação e legislação para a 
guarda responsável é uma das estratégias que evidencia a redução dos
abandonos.
Por todo o exposto apresentamos este projeto, com o objetivo de 
instituir a CAMPANHA DEZEMBRO VERDE DE AÇÕES DE 
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E ESTÍMULO À 
GUARDA RESPONSÁVEL E CONSCIENTE, para qual contamos com o 
acolhimento dos nobres pares desta Casa Legislativa.
Rio das Ostras/RJ, 19 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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