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PROJETO DE LEI Nº. 156/2022
EMENTA: INSTITUI A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS,
VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO
PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO
AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Sidnei Mattos Filho – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Meia-Consulta”, objetivando a celebração de
convênios com clínicas particulares do Município, visando a concessão de 50% (cinquenta por
cento) de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares
em pacientes hipossuficientes.
Art. 2º - O Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas
que atuam no Município no sentido de apresentar o Programa “Meia-Consulta”, objetivando
efetivar a parceria entre Poder Público e a iniciativa privada.
Art 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o
paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, documento
comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo os dados pessoais do
paciente e solicitação do referido desconto.
Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá
comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou não o
pedido de meia-consulta, que levará em consideração principalmente a condição econômica do
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interessado, inclusive verificando o cadastro de programas sociais (Municipal, Estadual e
Federal), caso entenda necessário.
Art 4º - A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida mensalmente
pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela
Secretaria Municipal de Saúde, deverá constar no convênio.
Art 5º - O Poder Executivo do Município de Rio das Ostras poderá regulamentar a
presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art 6º - As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Rio das Ostras, 19 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição decorre da necessidade do Município poder realizar de
forma mais eficiente à triagem dos pacientes que realmente não tem condições de arcar com o
valor total da consulta, mas que também não quererem esperar pela consulta na rede pública.
Considerando que muitos municípios brasileiros já trabalham com o sistema de
meia consultas, sendo uma parceria de grande importância para todos, principalmente para a
população mais carente de nossa cidade. Considerando que muitos pacientes preferem pagar
meia-consulta a esperar o atendimento que demora em média 15 a 30 dias na rede pública
devido a grande demanda, principalmente em determinadas especialidades.
Obviamente que o correto seria todos sem distinção serem atendidos pela rede
pública de forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no Brasil é
precário e alternativas paliativas devem ser adotadas com políticas públicas que visem minimizar
esse problema.
Essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande importância
para todos, pois ajuda a desafogar o número de consulta na rede pública, fomenta a demanda
nas clínicas particulares que ainda poderão usufruir de benefícios fiscais e ao mesmo tempo a
contribuição para um atendimento mais rápido do paciente, devido a menor espera de
atendimento na rede privada.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
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De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo
destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e
estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência;
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo,
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras, 19 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor