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materia nº 156/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 156 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaINSTITUI A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-02 Matéria com perda do objeto — Para ciência do Autor!
2022-06-29 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer da Assessoria Jurídica
2022-04-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 156/2022
EMENTA: INSTITUI A CELEBRAÇÃO DE 
CONVÊNIO COM CLÍNICAS MÉDICAS, 
VISANDO A IMPLANTAÇÃO DO 
PROGRAMA MEIA-CONSULTA JUNTO 
AOS PACIENTES HIPOSSUFICIENTES 
DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Sidnei Mattos Filho – Vereador, Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Meia-Consulta”, objetivando a celebração de 
convênios com clínicas particulares do Município, visando a concessão de 50% (cinquenta por 
cento) de desconto no pagamento das consultas médicas realizadas pelas clínicas particulares 
em pacientes hipossuficientes.
Art. 2º - O Poder Executivo do Município de Rio das Ostras, por meio da Secretaria 
Municipal de Saúde, entrará em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas médicas 
que atuam no Município no sentido de apresentar o Programa “Meia-Consulta”, objetivando 
efetivar a parceria entre Poder Público e a iniciativa privada.
Art 3º - Para fazer jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o 
paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, documento 
comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo os dados pessoais do 
paciente e solicitação do referido desconto.
Parágrafo único - Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá 
comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou não o 
pedido de meia-consulta, que levará em consideração principalmente a condição econômica do 
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interessado, inclusive verificando o cadastro de programas sociais (Municipal, Estadual e 
Federal), caso entenda necessário.
Art 4º - A quantidade máxima de solicitações de desconto a ser expedida mensalmente 
pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela 
Secretaria Municipal de Saúde, deverá constar no convênio.
Art 5º - O Poder Executivo do Município de Rio das Ostras poderá regulamentar a 
presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação.
Art 6º - As despesas decorrentes da execução do referido programa correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 7º - Esta Lei entra em vigor nesta data de sua publicação, revogadas todas as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras, 19 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição decorre da necessidade do Município poder realizar de 
forma mais eficiente à triagem dos pacientes que realmente não tem condições de arcar com o 
valor total da consulta, mas que também não quererem esperar pela consulta na rede pública.
Considerando que muitos municípios brasileiros já trabalham com o sistema de 
meia consultas, sendo uma parceria de grande importância para todos, principalmente para a 
população mais carente de nossa cidade. Considerando que muitos pacientes preferem pagar 
meia-consulta a esperar o atendimento que demora em média 15 a 30 dias na rede pública 
devido a grande demanda, principalmente em determinadas especialidades.
Obviamente que o correto seria todos sem distinção serem atendidos pela rede 
pública de forma ágil e eficiente, mas infelizmente o sistema de saúde pública no Brasil é 
precário e alternativas paliativas devem ser adotadas com políticas públicas que visem minimizar 
esse problema.
Essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de grande importância 
para todos, pois ajuda a desafogar o número de consulta na rede pública, fomenta a demanda 
nas clínicas particulares que ainda poderão usufruir de benefícios fiscais e ao mesmo tempo a 
contribuição para um atendimento mais rápido do paciente, devido a menor espera de 
atendimento na rede privada.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da 
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
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De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa 
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio 
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a 
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição 
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo 
destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as 
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere ao 
seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal e 
estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras 
de deficiência;
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, 
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras, 19 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor

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