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materia nº 157/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 157 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
native_id15021

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-22 Matéria com perda do objeto — Retirado a pedido.
2022-06-10 AGUARDANDO ENTRADA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer da Assessoria Jurídica
2022-04-25 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 157 /2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA 
DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA 
CONTRA PROFISSIONAIS DA 
EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DE 
ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS 
OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º Esta Lei institui normas para promover a segurança e proteção dos Profissionais 
da Educação no Município de Rio das Ostras, no exercício de suas atividades laborais. 
Parágrafo único: São Profissionais da Educação os docentes, os que oferecem suporte 
pedagógico direto no exercício da docência, os dirigentes ou administradores das instituições de 
ensino, os agentes educacionais, servidores auxiliares de serviços gerais, merendeiras, 
secretarias de escola, supervisores, orientadores educacionais e coordenadores pedagógicos. 
Art. 2º A Política de que trata esta Lei tem os seguintes objetivos: 
I – estimular a reflexão nas escolas e na comunidade acerca da violência contra os 
educadores; 
II – desenvolver, nas escolas, atividades que congreguem educadores, alunos e 
membros da comunidade, no intuito de combater a violência contra os professores que nelas 
trabalham; 
III – implementar medidas preventivas e cautelares em situações nas quais professores 
estejam sob risco de violência que possa comprometer sua incolumidade; 
IV – avaliar e debater a origem da violência e o combate a ela; 
V – propor mecanismos que visem combater a violência escolar. 
Art. 3º As atividades voltadas à reflexão sobre a violência contra os educadores são 
organizadas conjuntamente pelas entidades representativas dos profissionais da educação, 
pelos conselhos da comunidade escolar e pelas demais entidades interessadas. 
Art. 4º As medidas de segurança, de proteção e prevenção de atos de violência e 
constrangimento aos educadores, podem consistir, dentre outras: 
I – campanhas educativas na comunidade escolar e na comunidade em geral; 
II - no afastamento temporário do infrator, conforme a gravidade do ato praticado, de 
acordo com o estabelecido no Regimento Escolar. 
III – na transferência do infrator para outra escola, a juízo das autoridades educacionais; 
IV - na assistência ao professor que sofre ameaças, bem como ao aluno infrator. 
Parágrafo único. O disposto no inciso IV refere-se à assistência médica e psicológica e à 
proteção física, as quais devem ser asseguradas ao professor, ao aluno e aos seus familiares. 
Art. 5º A presente Política, além dos órgãos públicos, pode contar com o apoio de 
entidades não governamentais voltadas ao estudo e ao combate à violência. 
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Art. 6º O Profissional de Ensino ofendido ou em risco de ofensa poderá procurar a 
direção da instituição de ensino e postular providências corretivas, nos termos desta Lei. 
Art. 7º Caso comprovado ato de violência contra o Profissional do Ensino que importe 
em dano material, físico, moral ou psicológico, responderão a família do ofensor, se menor, e o 
ofensor. 
Art. 8º O ofensor terá assegurado o direito de defesa e será garantida sua permanência 
no Sistema Municipal ou Estadual de Ensino, com vistas ao pleno desenvolvimento como 
pessoa, ao preparo para o exercício de cidadania e à qualificação para o trabalho, se menor de 
idade. 
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo 
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras/RJ, 19 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo oferecer uma proposta de política de 
prevenção às agressões física, morais e psicológicas por que vêm sofrendo os educadores. 
O tema da violência nas escolas vem ganhando maior relevância em um contexto 
em que, como ocorre na sociedade brasileira, a violência fora ou no entorno da escola cresce de 
forma significativa. A situação chegou a tal ponto que é hora de propor um pacto em favor da 
educação, pedra fundamental do desenvolvimento cultural, social e econômico do país, 
começando pela defesa dos professores e demais educadores na esfera local. 
A violência nas escolas se delineia como uma problemática que chama a atenção 
da sociedade, considerando-se a cobertura da mídia e a crescente produção acadêmica sobre o 
tema. Cada vez mais repercute a ideia de que as escolas estão se tornando territórios de 
agressões e conflitos. Notícias sobre homicídios e uso de armas em estabelecimentos de ensino 
surgem em diversas partes do Brasil e de outros países, intensificando a percepção de que a 
escola deixou de ser um território protegido. 
A intenção é estimular docentes e discentes, famílias e comunidade a atividades de 
reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino; adotar medidas preventivas e 
corretivas para tais situações; estabelecer normas de segurança e proteção dos educadores 
como parte da proposta pedagógica; e demonstrar à comunidade que o respeito aos educadores
é indispensável ao pleno desenvolvimento da pessoa dos educandos. 
De acordo com o Programme for International Student Assessment (PISA), os 
problemas de indisciplina em sala de aula prejudicam o desempenho dos alunos. Problemas 
como interrupções durante a aula, a falta de atenção dos alunos, o excesso de ruído, a 
desordem e a demora para que os alunos permitam que o professor inicie a aula podem 
prejudicar de forma significativa o desempenho dos estudantes no que diz respeito à sua 
proficiência. 
Segundo dados do Pisa obtidos com alunos brasileiros, 36% afirmaram que o 
professor precisa esperar um longo tempo para que os alunos permitam que ele inicie a sua 
aula. Cerca de 28% dos alunos responderam que têm dificuldade de ouvir o professor, 40% 
responderam que há barulho e desordem em sala de aula, 50% afirmaram que, no início das 
aulas, os alunos perdem mais de cinco minutos sem fazer nada e 24% disseram que sentem 
dificuldades para assistir às aulas. Esses dados mostram as dificuldades das relações sociais na 
escola, o que vai além da inculpação de atores específicos. Os alunos, seus familiares e 
professores não se unem, na maioria das vezes, em torno de objetivos comuns. Ao contrário, a 
convivência na escola pode ser marcada por agressividade e violência, muitas vezes 
naturalizadas e banalizadas, comprometendo a qualidade do processo de ensino-aprendizagem 
e das relações entre as escolas, as famílias dos alunos e a comunidade como um todo. 
Na tentativa de enfrentar as agressões a que são acometidas os educadores, este 
Projeto de Lei busca, através de um enfoque educativo, coibir tais ações que prejudicam de 
forma efetiva o processo educacional.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da 
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios:
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Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa 
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio 
da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a 
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição 
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo 
destaque torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar 
sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se 
refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal 
e estadual, notadamente no que diz respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas 
portadoras de deficiência; (...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, 
entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 19 de abril de 2022.
SIDNEI MATTOS FILHO
Vereador-Autor
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor

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