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materia nº 346/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 346 / 2022
Date 2022-04-19
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal e ao Ilmo. Secretário Municipal de Transportes Públicos, Acessibilidade e Mobilidade Urbana que, a partir de agora, qualquer mudança no sentido de mãos de ruas e avenidas situadas no Município de Rio das Ostras sejam anteriormente informadas pelo Poder Executivo em suas redes sociais, em notas oficiais, em seu Portal de Transparência e, e possível, no Jornal Oficial, a fim de garantir o máximo de publicidade acerca das mudanças aos munícipes.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-04 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-19 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-19 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T16:07:35.809974-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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INDICAÇÃO Nº.346/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências 
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito 
Municipal e ao Ilmo. Secretário Municipal de Transportes Públicos, 
Acessibilidade e Mobilidade Urbana que, a partir de agora, qualquer mudança no 
sentido de mãos de ruas e avenidas situadas no Município de Rio das Ostras 
sejam anteriormente informadas pelo Poder Executivo em suas redes sociais, em 
notas oficiais, em seu Portal de Transparência e, e possível, no Jornal Oficial, a 
fim de garantir o máximo de publicidade acerca das mudanças aos munícipes. 
Justificativa
Recentemente houve várias mudanças nas mãos e sentidos das ruas e 
avenidas da cidade se muitas vezes os motoristas, pedestres e a população em geral 
acaba sendo surpreendida em cima da hora com mudanças não divulgadas.
O ideal é que a divulgação seja prévia a fim de evitar surpresas 
desagradáveis e, inclusive, evitando assim a ocorrência de acidentes de trânsito 
decorrentes da ausência de ciência da alteração do sentido da rua, por exemplo.
Na verdade, o que se concretiza aqui é o princípio da publicidade previsto 
expressamente no artigo 37, caput, da Constituição da República que constitui 
verdadeira bússola para a prática de atos por parte da Administração Pública como um 
todo, de observância obrigatória.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador

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