ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETEDO PREFEITO
Ofício nº 0131/2022 - GAB
Rio das Ostras, 14 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Maurício Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO - Exercício 2023
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente. sirvo-me do presente para remeter a esta Casa de
Leis. em anexo, o Projeto de Lei nº 020/2022 e a respectiva Mensagem, que versa sobre Lei de
Diretrizes Orçamentárias para O exercício de 2023, estruturado de acordo com o Projeto do Plano
Plurianual para o período de 2022/2025, para apreciação de Vossa Excelência e demais Edis que
compõem essa Casa Legislativa.
Valho-me da oportunidade para renovar protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
és BN
egito BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28890-000 - Tel: (22) 2771-1515
www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
ENSAGEM DO PROJETO DE LEI
M Nº 020 DE 14 ABRIL DE 2022
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos. em anexo, para apreciação e aprovação dos Nobres Edis, o
Projeto de Lei nº 020/2022, de iniciativa do Poder Executivo, referente à Lei de Diretrizes
Orçamentárias para O exercício de 2023.
O referido instrumento orçamentário de planejamento, disposto no art. 165 da
Constituição Federal, dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual
para o exercício de 2023. estruturado de acordo com o Projeto do Plano Plurianual para o período
de 2022/2025. visando ao desenvolvimento de nossa cidade.
Na certeza de que V. Exas. comungam com nossos propósitos, renovamos nossos
protestos de alta consideração.
Respeitosamente,
Rio das Ostras, 14 de abril de 2022.
(RES Ouros DIAS BORBA
Prefeito do Município de Rio das Ostras
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica
Rio das Ostras - RJ - Brasil - CEP: 28890-000 - Tel: (22) 2771-1515
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Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras - Exercício de 2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EXERCÍCIO 2023
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras - Exercício de 2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 020/2022
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária Anual de 2023 e dá outras
providências
MARCELINO CARLOS DIAS BORBA, Prefeito do Município de Rio das Ostras,
Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do
Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Art. 2º
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º da Constituição Federal e
no art. 112 da Lei Orgânica Municipal, as diretrizes orçamentárias para 2023,
compreendendo:
| — As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2023;
|| - As metas e riscos fiscais previstos para os exercícios de 2023, 2024 e 2025;
Ill — A estrutura e organização do orçamento;
IV — As diretrizes que orientarão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
V— As diretrizes para a execução, avaliação e controle do orçamento do Município e
suas alterações;
VI — As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VII — As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VIII — Os orçamentos das autarquias, fundações e empresas públicas municipais;
IX — As disposições finais.
CAPÍTULO Il o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal, as
prioridades e metas físicas da Administração Pública Municipal para o exercício de
2023, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal e as
de funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social, encontram-se detalhadas no Anexo IV desta Lei e foram
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras - Exercício de 2023
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para o período de 2022/2025, tendo
como base os Eixos Estratégicos vigentes, abaixo detalhados:
|- EIXO ESTRATÉGICO | - PROMOÇÃO SOCIOCULTURAL E SERVIÇOS AOS MUNÍCIPES:
conjunto de iniciativas que visam a estabelecer políticas que promovam o desenvolvimento
educacional e cultural, a saúde, a elevação da qualidade de vida e das condições sociais da
população.
a) MACRO OBJETIVO | — EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
b) MACRO OBJETIVO Il - SAUDE
c) MACRO OBJETIVO Ill - CULTURA
d) MACRO OBJETIVO IV — ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL
Il - EIXO ESTRATÉGICO Il - DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE: conjunto de
projetos e ações que visam a alcançar o desenvolvimento econômico associado à
qualidade de vida, inserção social e sustentabilidade ambiental.
a) MACRO OBJETIVO | - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
b) MACRO OBJETIVO Il — TURISMO
c) MACRO OBJETIVO Ill - AGROPECUÁRIA E PESCA
d) MACRO OBJETIVO IV — MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
Ill - EIXO ESTRATÉGICO Ill - GESTÃO PÚBLICA E FINANCEIRA: conjunto de políticas que
tratam da governança, da gestão financeira, do resultado das ações de governo, do
seu relacionamento com a população e da valorização do servidor.
a) MACRO OBJETIVO | - GESTÃO E FINANÇAS PÚBLICAS
b) MACRO OBJETIVO Il - SERVIDOR PÚBLICO
c) MACRO OBJETIVO Ill — ATIVIDADES LEGISLATIVAS
d) MACRO OBJETIVO IV — CIÊNCIA E TECNOLOGIA
IV - EIXO ESTRATÉGICO IV - PLANEJAMENTO E SERVIÇOS URBANOS: conjunto de
políticas que visam a pensar estrategicamente o espaço urbano, desenvolvendo,
ordenando e mantendo o espaço público e a ofertar os serviços que o complementam
e tornam vivas as cidades: saneamento, habitação, segurança, transporte e
mobilidade.
a) MACRO OBJETIVO | - SANEAMENTO BÁSICO
b) MACRO OBJETIVO Il - ESPAÇO URBANO
c) MACRO OBJETIVO Ill - HABITAÇÃO
d) MACRO OBJETIVO IV — SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
Parágrafo único - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2023, o Poder
Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas e identificadas
no Anexo de Prioridades e Metas, a fim de compatibilizar a despesa orçada e a
receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras — Exercício de 2023
Art. 3º
Art. 4º
g1º
$2º
Art. 5º
CAPÍTULO III
DOS RISCOS FISCAIS E METAS FISCAIS
SEÇÃO |
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
No Anexo | desta Lei ficam discriminados os riscos fiscais, avaliados os passivos
contingentes capazes de afetar as contas públicas e informadas as providências a
serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
SEÇÃO II
ANEXO DE METAS FISCAIS
As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e
montante da dívida pública para os exercícios de 2023 a 2025 em valores correntes e
constantes, de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, estão
identificadas no Anexo Il desta Lei.
O Orçamento Anual para o exercício de 2023 será elaborado em conformidade com
as informações contidas no Anexo de Metas Fiscais, observando-se as estimativas de
Resultado Primário e de Resultado Nominal.
As metas anuais de receitas estão acompanhadas das respectivas metodologias de
cálculo, conforme Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO IV º
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Para efeito desta Lei entende-se por:
| — Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores de
resultados estabelecidos no Plano Plurianual,
Il — Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação governamental;
Ill — Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental;
IV — Operação Especial: conjunto de despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não
geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V — Ação: menor nível de detalhamento da especificação de projetos, atividades e
operações especiais, complementando os níveis superiores;
VI - Fonte de Recurso: origem ou a procedência dos recursos que devem ser gastos
com uma determinada finalidade.
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras — Exercício de 2023
g1º
$3
Art. 6º
Art. 7º
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores, bem como os órgãos responsáveis pela realização das ações.
Cada atividade, projeto e operação especial será identificada pela função e sub-
função às quais se vincula.
As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
Lei Orçamentária por programas, atividades, projetos e operações especiais.
Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos
órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
O projeto de Lei Orçamentária que será encaminhado à Câmara Municipal será
constituído de:
| - Mensagem;
|| —- Texto da Lei;
||| - Quadros orçamentários consolidados;
|V — Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V — Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos
fiscal e da seguridade social;
VI - Anexo de Metas e Prioridades em compatibilidade com o Plano Plurianual para O
período de 2022 a 2025.
Parágrafo único - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso
Art. 8º
Ar. 9º
III deste artigo, os complementos referenciados no art. 22, incisos Il, IV e parágrafo
único da Lei 4.320/64.
Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará a programação dos orçamentos fiscal e
da seguridade social, a discriminação da despesa será apresentada por unidade
orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma,
o seu maior nível de detalhamento.
CAPÍTULO V º
DAS DISPOSIÇÕES DE ORIENTAÇÃO DA
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Fica a Secretaria Municipal de Gestão Pública responsável pela elaboração dos
instrumentos orçamentários, observando o atendimento dos prazos, conforme
regulamentado pelo inciso Il, 8 2º do art. 35 dos Atos das Disposições Constitucionais
Transitórias, e pelo inciso Il, 8 6º do art. 116 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras - Exercício de 2023
Parágrafo único - Os instrumentos, depois de aprovados pelo Legislativo, deverão ser enviados
Art. 10
ao órgão fiscalizador, conforme art. 4º, inciso Il da Deliberação nº 265/2016 do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
A Secretaria Municipal de Gestão Pública é a responsável pela compilação das
propostas orçamentárias dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias
e fundações, pela análise, processamento e consolidação das propostas para o
exercício de 2023, bem como, pelas alterações da Lei Orçamentária Anual, em seus
anexos e quadros por sistema interno de gestão.
Parágrafo único - As propostas deverão ser encaminhadas com o aval de oficialização do
Art. 11
Art. 12
Art. 13
responsável pela unidade orçamentária, a fim de garantir a legalidade do ato,
podendo ser alteradas caso sejam observados equívocos, desde que com
consentimento do referido responsável.
O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023, deve assegurar o controle
social e a transparência na execução do orçamento, em consonância com art. 2º da
Lei nº 4.320/64, garantindo os seguintes princípios:
| — Controle social: implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e
no acompanhamento do orçamento;
Il — Transparência: implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento;
[Il — Unidade: orienta que cada esfera de governo deve possuir apenas um
orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado
uniformemente;
IV — Universalidade: orienta que o orçamento deve conter todas as receitas e
despesas dos poderes, dos órgãos do Município, seus fundos especiais, autarquias e
fundações;
V — Anualidade: orienta que a Lei Orçamentária Anual terá vigência por um período
não maior que um ano para a execução do orçamento.
A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão
orientadas no sentido de garantir uma trajetória de solidez financeira da administração
municipal, bem como transparência dos atos públicos, de forma a atender as
necessidades dos munícipes.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES PARA EXECUÇÃO, CONTROLE
E AVALIAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras - Exercício de 2023
Art. 14
g2º
Art. 15
SEÇÃO |
DA LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, da
Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à
respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos de execução para o conjunto de projetos, atividades e
operações especiais.
Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município.
No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput
deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo hierarquizadas com:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il — Serviços de saúde, educação e assistência social;
Ill — Conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeiros.
Os créditos adicionais suplementares e especiais serão autorizados por Lei e abertos
por Decreto do Executivo, conforme definido no art. 42 da Lei nº 4.320/64.
Parágrafo único - A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de
Art. 16
créditos adicionais suplementares, conforme disposto no 8 8º do artigo 165 da
Constituição Federal de 1988, considerando como recursos disponíveis o superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, os provenientes do
excesso de arrecadação, inclusive os convênios, e os resultantes de anulação parcial
ou total de dotações orçamentárias.
Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a Lei Orçamentária
ou as de créditos adicionais somente serão incluídos novos projetos e despesas
obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta, das autarquias,
dos fundos especiais e fundações se:
| — Estiverem sido atendidos adequadamente na sua totalidade os projetos em
andamento;
|| — Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
|ll— Estiverem adequadas as fontes de custeio;
IV — Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras - Exercício de 2023
Art. 17 | Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados na forma e com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único - Os decretos de abertura de créditos suplementares autorizados na Lei
Orçamentária serão submetidos pela Secretaria Municipal de Gestão Pública ao
Prefeito, acompanhados de exposição de motivos que inclua a justificativa.
Art. 18 A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos, com duração
superior a um exercício financeiro, se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou
em lei que autorize sua inclusão, conforme art. 167. 8 1º da Constituição Federal.
Art. 19 O Poder Executivo deverá elaborar e publicar por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2023, Cronograma de Execução de Desembolso
Mensal, por unidade orçamentária, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000,
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único - O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
| - Metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 13
da Lei Complementar nº 101/2000, considerando-se aquelas receitas administradas
pela Secretaria Municipal de Fazenda, as do Instituto de Previdência as outras
receitas do Tesouro Municipal e as próprias de entidades da Administração Indireta;
Il - Cronograma de pagamentos mensais de despesas à conta de recursos do
Tesouro e de outras fontes.
SEÇÃO II º
DISPOSIÇÕES PARA FIXAÇÃO E UTILIZAÇÃO
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Art.20 A Lei Orçamentária poderá conter dotação para reserva de contingência, constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor mínimo de 1% (um por
cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2023, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, podendo ser
utilizada para abertura de crédito adicional.
SEÇÃO III ]
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 As despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Poderes Executivo e
Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 22 Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras — Exercício de 2023
Art. 23
Art. 24
do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das áreas de saúde, educação
e assistência social, com observância à Lei 9.801/1999.
Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do artigo 22 da Lei
Complementar nº 101/2000, a contratação de hora-extra ficará restrita às necessidades
emergenciais das áreas de saúde, educação e assistência social.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações na sua
estrutura administrativa, podendo conceder vantagens, reajustes e aumento real de
remuneração, criar cargos, empregos é funções, alterar a estrutura de carreiras e
contratar servidores, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e
eficácia ao Poder Público Municipal, desde que:
| — atenda as exigências dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e o
disposto no inciso XIII do art. 37 eno$ 1ºart. 169 da Constituição Federal;
|| - não atinja a 95% do limite legal da despesa total com pessoal, conforme parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - O reajuste anual de remuneração para os servidores deverá ter como base o
Art. 25
Art. 26
Art. 27
Art. 28
índice oficial que, na ocasião, se mostrar como O mais adequado.
SEÇÃO IV
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS
Para efeito do inciso |, do art. 62 da Lei Complementar 101 de 2000, fica o Poder
Executivo autorizado a contribuir para O custeio das despesas de competência de
outros entes da federação mediante convênio, termo de fomento, termo de
colaboração ou acordo de cooperação, nos termos da Lei nº 13.019/2014,
regulamentada pelo Decreto nº 8.726/2016 ou outro instrumento congênere.
É vedada a destinação de recursos à título de subvenções sociais para atender a
despesas de custeio de entidades privadas que exerçam atividades nas áreas de
cultura, assistência social, saúde, educação, esporte, turismo e de festejos populares,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos.
É vedada a destinação de recursos à título de contribuição a entidades privadas
selecionadas para execução, em parceria com a administração pública, de programas
e ações que contribuam diretamente para alcance das diretrizes, objetivos e metas
previstas no Plano Plurianual, sem autorização de Lei Específica.
É vedada a destinação de recursos à título de auxílios, sem autorização de lei
específica, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos.
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras — Exercício de 2023
Art. 29
Art. 30
81º
Art. 31
º CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias.
A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente,
o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do
contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do município;
Il — revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções;
Ill — revisão da legislação referente ao uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
IV — revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza,
conforme legislação vigente;
V — revisão da legislação aplicável ao imposto sobre Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI — Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas de competência do Município;
VIII — revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e
a justiça fiscal.
Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o
Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo, projetos de lei de incentivos
ou benefícios de natureza tributária, observados os princípios da Lei Complementar
nº101/2000.
As propostas de alterações na legislação tributária, ainda em tramitação quando do
envio do projeto de Lei Orçamentária Anual à Câmara Municipal, poderão ser
identificadas, discriminando-se as despesas cuja execução ficará condicionada à
aprovação das respectivas alterações em análise no legislativo.
CAPÍTULO VII
DO LEGISLATIVO
Fica o Poder Legislativo autorizado:
| - A conceder vantagens, gratificações, auxílio, ajuda de custo, indenizações e
reposições de verbas, aumento de vencimento, reposição de perdas aos subsídios e
aumento de subsídios e incorporações;
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras - Exercício de 2023
Il - Criar cargos, empregos, funções, alteração da estrutura administrativa e do plano
de cargos e carreiras;
Il - Admissão de servidores, contratações por prazo determinado, requisição de
servidores de outros Municípios e Estados.
Parágrafo único - Para cumprimento do caput deste artigo, o Poder Legislativo deverá seguir ao
Art. 32
Art. 33
Art. 34
g2º
gs
Art. 35
Art. 36
Art. 37
disposto no art. 24 desta Lei e seus incisos.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar as dotações orçamentárias
previstas em 2022 com as do exercício de 2023.
É vedado consignar na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada, conforme regulamenta o inciso VIll do art. 167 da Constituição
Federal.
Para o controle de custos e a avaliação de resultados dos programas financiados com
recursos do orçamento, o Poder Executivo observará que:
A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade
orçamentária responsável pela sua execução, de modo a permitir que os custos das
ações sejam controlados conforme sua adequação ao planejamento orçamentário.
A avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento
será realizada em consonância com o relatório quadrimestral dos gastos efetuados
por unidade orçamentária, atestando o cumprimento de todos os contratos e das
metas de projetos, conforme disposto no art. 12 da Lei nº 1770/2013.
O Poder Executivo definirá sistema de monitoramento e avaliação de resultados setoriais.
O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de Lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes
Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais, enquanto não iniciada
a votação, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Para fins do $ 3º do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens, serviços e obras,
os limites dos incisos | e Il do artigo 24 da Lei nº 8.666/1993.
Para fins do artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas de
conservação do patrimônio público, aquelas provenientes de atividades que concorrem
para a manutenção dos próprios municipais, a fim de possibilitar a inclusão de novos
projetos, desde que também sejam atendidos adequadamente os projetos em
andamento.
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Rio das Ostras — Exercício de 2023
Art. 38 Caso o projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 não seja encaminhado
para sanção do Prefeito até o dia 31 de dezembro de 2022, fica o Poder Executivo
autorizado a executar a proposta orçamentária para 2022, originalmente encaminhada
ao Poder Legislativo, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária, limitando-se aos
duodécimos as despesas correntes, respeitadas as despesas com pessoal, encargos
sociais e despesas já contratadas.
Parágrafo único - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas
Art. 39
áreas de assistência social, previdência social, saúde e educação bem como aquelas
relativas ao serviço da dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta
de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades
específicas e o efetivo ingresso de recursos.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras, 14 de abril de 2022.
ARCELI Sai BORBA
Prefeito do Município de“Rio das Ostras
ANEXO | - RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ARF (LRF, art 4º, 83º) R$ Milhares
Ea)
Es
27.476,01
Discrepância de Projeções
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Valor Descrição
Demandas Judiciais 22.794,5
Dívidas em Processo de Reconhecimento Abertura de Crédios Adicionais a partir da
Avais e Garantias Concedidas Reserva de Contingência e / ou abertura de
Assunção de Passivos Créditos Adicionais a partir do cancelamento
de dotação de despesas discricionárias.
Outros Passivos Contingentes 0,00)
SUBTOTAL 22.794 ,55|SUBTOTAL 22.794,5
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
rustração de Arrecadação 27.476,0
Considerando a perda com a nova redistribuição dos
royatlies das Transferência da Compensação -
Financeira pela Exploração de Recursos Naturais Contingenciamento de dotações deidaspesas
discricionárias
Restituição de Tributos a Maior
Outros Riscos Fiscais 0,0
SUBTOTAL 27.476,01 27.476,01
TOTAL 50.270,57] TOTAL 50.270,57
FONTE: SEGEP e Processo Administrativo nº 10.057/2009.
o
Nota:
O Anexo de Riscos Fiscais compreende os Passivos Contingentes e Demais Riscos Fiscais Passivos capazes de afetar as
contas públicas. Será alocado no Orçamento Fiscal. a título de Reserva de Contingência, nos termos do inciso Ill do art. 5º, da
Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, que poderá ser utilizado para atender passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, bem como poderá ser utilizado para suplementação de dotações que demonstrem insuficientes no
decorrer do exercício. São denominados passivos contingentes os riscos decorrentes de contenciosos judiciais e contratuais que
podem acarretar o aumento da divida pública, tais como: ações trabalhistas, indenizatórias, de desapropriação. entre outras. Por
se tratarem de passivos alocados no orçamento, os precatórios não se enquadram no conceito de Risco Fiscal, conforme
estabelecido no $ 1º do art. 100 da Constituição Federal. Consideram-se riscos fiscais imprevisíveis as situações de emergência,
calamidade pública, frustração de arrecadação ou extinção de uma determinada receita prevista, crises financeiras de impacto
nacional. entre outras, que sejam capazes de afetar as metas de resultado primário. Na ocorrência destes eventos danosos, o
Município poderá fazer uso da reserva de contingência, assim como deverá promover limitação de empenhos e movimentação
financeira de despesas discricionárias, tais como: anulação de dotações previstas (quando não comprometidas) para realização
de investimentos e redução das despesas de custeio administrativo.
ANEXO Il - METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
R$ Milhares,
Receitas Primárias Advindas
de PPP (IV;
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente Valor Corrente | Valor Valor Corrente] Valor '
Valor Constante
(ay (o Constante | (NDA | ORE (e Constante da
Receita Total 691.125.7 6073253 95% 15397] S836245| S073256 10557247] 6073256 153.97
Receitas Prmárias (1) 884,094.3 800.955.2 94% 1527%| 8009552 | 6573968 8.5%| 1254%) 6840943] 6573968 125.4%
[Despesa Total 891.125.7 807.325,3 95%| 1589%| 0836245] 8073256 105%] 1539%) 1085.7247] 8073256 159.9%
Despesas Primárias (1) 850.545.7 770.561.4 91%] 146.9%) 7705614 | 6324506 82%| 1206%| 8505457 6324506 120.6%
Resultado Primário (U)=(1+) 33.548,58 “2 g143 04%| 58%) 303837 429143 335486 | a29143] 04%) 48%
Resultado Nominal | ces 2a] 00%) 05% (823.5) 18357) 6210 5097] 00%) 01%
Divida Pública Consolidada 1353284 122.602.2 1343767 | 121.740,1 1334918) 1095162 18,9%
Divida Consolidada Liquida 464415 42 0742 583265 | 28416 684474 | — 561793 9,7%
0,0%
Despesas Primárias
Advindas de PPP (V)
19.900.0
18.028.6
21.965.6
18.028.6
24.245.6
18.028.6
34%
Impacto do Saldo das PPP
(21.965.6)| (18.028.6)
[891.125.7 / 1.103800
07.325.3
(VM = (IV =) (19.900.0) (18.028.6)
VARIÁVEIS 2023 2024 2025 ]
IPCA (%) 10.38 10.38 10.38
FONTE IPCA e PIB - Fundação IBGE
Nota: Cálculo do Valor Constante: IPCA de 10,38% de jan. 2021 a jan 2022
PPP - Processo Judicial nº 0000282-33.2017 8.19 0068 e Agravo de Instrumento nº 0001729-66 2017 8.19.0000
983.624.5/ 1218374
(24,245.6)
(18.028,6)
RCL Prevista 2021
ROL Realizada 2021
584.821 al
806.872,9
RS Milhares
E
Metodologia de Cálculo dos e TER)
Valores Constantes
[884.094,37 1.103800 = 800.955.2 "| |p00955.271218374 = 657.396.5 [884.094,37 1,344842 = 657.396,6
91.125.7/ 1.103800 - 807.325.3 983.624.5/1.218374 - 807.325.3 1.085.724.7 / 1,344842 - 807.3253
= 770.561,4 770.561,47 1,218374 = 692.450.4 [850.545.7 1344842 - 632.450.4
33.548,67 1.103800 = 30.393.8 24,946.1 033.548.6 /1.344842 = 24.946,1
(2.712.5)/ 1.103800 = (
2.457.4)
pos 771218374 =
(929.5) /1.218974 = (758,0)
[621.07 1,344842 = 461,8
135.328,47 1.103800 =
122.602.2
133.431,87 1,9344842 = 99.217,5
[46.441,57 1.103800 = 4:
2.074,2
376.7 / 1,2183874 = 110.291,8
58.326,67 1,2189374 = 47.872,5
ANEXO Il- METAS FISCAIS
[68.447 ,4 / 1,344842 = 50.896,3
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, inciso |) R$ Milhares - -
T= Metas Previstas |, T- Metas Realizadas |, ariação
ESPECIFICAÇÃO 2021 e Pier PIB) peL 2021 EE % ROL Valor
(a) (o) (o) =(b) (a) (eva) x 100)
Receita Total 619.099.1 6.60%, 105.85%| B51.754,2 9.08%, 105.56%,| 232.655.1 37.58%|
Receitas Primárias (1) 608.511.4 6.49% 104,05%| 827.873,2 8.83%, 102,60%| 219.361,8 36,05%,
[Desposa Total 619.099.1 6,60% 105,85%| 591.855,8 6,31% 73,35%, (27.243,3) 4,40%
Despesas Primárias (Il) 603.676.7 6.44%. 103,22% 590.707,0 6.30% 73.21%| (12.969.7) “2,15%,
Resultado Primário (H)=(-Il) 48347 | 0.05% 0.83% 237.166,2 2,53% 29,39% | 232.331.6 4805.54%|
Resultado Nominal (881.5) 0,01% 0.15: (23.256.3) «0.25% | -2.88%| (22.374.8) 2538.40%
Divida Pública Consolidada 138.828.1 1.48% 23,74% 138.394,65 1,48% 17,15%] (433,5) o 0,31%,
Divida Consolidada Liquida 26.088,4 0.28% 4,46% (15.895,7) -0,17% 1,97%] (41.984.1) -160,99% |
FONTE Anexos de Metas Fiscais 2019 - Lein' 2171/2018
RREO - 6º Bimestre'20 19 - Jornal Olicial Edição nº 1129
Balancete da Receita 2019 CETIL
ANEXO Il - METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
AME - Demonstrativo 3 (LAF, art. 4º, 6 2º, inciso ll) R$ Milhares
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
Receita Total 5062.1089 619.099.1 10.14 807.3253 891.125.7 10.58 983,024.5 1.085.724.7
Receita Primárias (1) 548.038,9 608.511,4 11.05 8009552 | 3183] 8840943 10,58 800.955.2 (9.40) 884.094,3 10.38 |
Despesa Total 562.108. 619.099,1 10,14 8073253 | 3040] 6891.1257 10.38 983,6245 10.38 1.085.724.7 10.38
Despesa Primárias (II) | 5090914 603.676.7 19.99 770.5614| 2764] 850.5457 10.38 TIOS61 A (9.40) 850.545.7 10.38
[Resultado Primário (=(H-) 44,947.5 48347 | (8924) 30.397 | 52860] 335486 10.38 30.393.7 | 19.40) 33.548,6, 10.38
[Resultado Nominal (38.399 ,7) (8815) (97:70) (47850) 44286) (27125) (4331) (923.5)] (65.95) 6210 (16725)
Divida Pública Consolidada 146.3024 138.828.1/ (5411) 1372520 (1.14)] 135.328,4 (1.40) 1934.3767 (0:70) 133.431,8 (0.70)
Divida Consolidada Liquida 719168 26,088,4 225040] (1374)) 464415] 10637 583266 | 25,59 68,447 ,4 | 1735
ESPECIFICAÇÃO VALÓnES A Preços COSTANTES
Receita Total 611.799,3 695.876.7 3.94 8073253 | 2696] 6807.3253 - 807.325,6 0,00 807.3256
Receita Primárias (1) 596.485,5, 625.002,0 4.78 800.9552/ 2815] 8600.9552 - 657.396.8 | (17.92) 657.396.8 | Em
Despesa Total 577.342. 1 632.285,9, 9.52 8073253] 2768] 8073253 - 807.325,6, 0,00 807.325.6 -
Despesa Primárias (11) 547.564.7 620.036,3 13,24 7705614] 2428] 7705614 - 632.4506 | (17.99) 632.450,6
Resultado Primário h=(-) 48.920. 49657 | 189.85) 429143] 76422] 429143 E 42.914,3 - 429143 E
Resultado Nominal (81.794,2) (0053)| (9783) (24574)| 17145] (24574) - (836,7) (0595) 509.7 (150.92)
Divida Pública Consolidada 159.235.5 142.5903 | (10.45) 1226022 | (1402) 1226022 - 121.740,1 (0.70) 109.516.2 (10.04)
Divida Consolidada Liquida 78.274,2 267954] (65.77) a20742) 5702] 420742 - 528416 | 25,59 56.179,3 6.32
FONTE DO,
Anexos de Metas Fiscais 2019 - Lein? 21712018
Anexos de Metas Fiscais 2020 - Ler nº 23122020
Anexos de Metas Fiscais 2021 - Leirnº 2419/2020
R 2020 2021 2022 2023 2024 2025]
NDIGESDEINELAÇÃO 884 271 213, 10.38 10,38 10,38
Fonte, IPCA - Fundação IBGE
R$ Milhares,
o 2021 2022
562.108,9 x 1.117896 = 628.379.1 [619.099.1 x 1027100 = 6358767 | [p07325371000000 = 8607.3253
548.038,9 x 1.117896 = 6126503 [608.511.4 x 1027100 - 625.002.0 800.955,27 1000000 = 800.955,2
562.108.9 x 1.117896 = 628.379.1 [819.099.1 x 1.027100 = 635.876.7 807.325.3 7 1.000000 = 607.325.3
Metodologia de Cálculo dos [593.091,4 x 1,117896 = 562.403,7 [603.676.7 x 1.027100 = 620.036,3 770.561.4 /1.000000 = 770.561.4 |
Valores Constantes E
[44.947,5 x 1.117896 = 50.246.6 [4.834.7 x 1027100 = 4.9657 30.393,77 1,000000 = 30.393.7
[38.3997) x 1,1178960 = (429268) 1881.5) x 1,027100 = (905.3) [(4.785,0) / 1000000 = (4.785,0)
145.302,4 x 1.117896 = 1635508 — 138.828.1 x 1,027100 = 142.590,3 137.252,07 1,000000 = 137.252,0 |
719168 x 1117896 = 80.395.5 [26.088.4 x 1027100 - 26.795.4 [22.504,0 / 1,000000 = 22.504,0
2023 2024 Es == 2025 +
[891.125,77 1103800 = 807.325.3 [983.624.5 7 1218374 = 807.325.3 1085.724.7/ 1.944842 = 8079253
[884.094,3/ 1,103800 = 800.955.2 [800.955.2 / 1218374 = 657.396.5 [8840943 / 1,3944842 - 657.396.6 mi
[891.125,7/1,103800 = 807.325.3 [983.624.5 / 1218374 = 807.325.3 1085.7247 / 1.344842 = 807.325,3
Metodologia de Cálculo dos [850,545,7 / 1.103800 = 770.561.4 770.561.4/ 1.2 18374 = 632.450,4 —]| |850.545.771,344842 = 632.450,4
Vos os dra] TOSEDO = 302058 | po393771218374 = 24.946.1 4 33.548.6 / 1,344842 = 24.946,1
(2.712.5)7 1,1036800 = (2.457.4) (023.5) 1.218974 = (758,0) 62107 1,344842 - 461.8
135.328,47 1.109800 = 122.602.2 134.976.7/ 1218374 = 110.2918 133.431,87 1.344842 = 99.217,5
46.4415/ 1,1093800 = 420742 D | [ssa20s/1218374 = areros [68.447 4 / 1,344842 = 50.8963
ANEXO Il - METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º. 6 2º, inciso Il) R$ Milhares
PATRIMÔNIO LIQUIDO 2021 o 2020 o 2019 Yo
Patrimônio / Capital 00) 4DIVO! 0,0 0.0 0,0 0.0
Reservas 00) HDIVO! 1.757.5 01 1.7575 01
Resultado Acumulado 00] HDIVO! 1.570.744,0 99.9 1.379.906,9] 99,9
TOTAL 00) 1000 1.572.501,5 100,0] 1.381.664 4 100,0]
Patrimônio E X 0,0 [o 00
Reservas 1.757,5 3741
! 16,4 E
Lucros ou Prejuízos Acumulados 8.988 8 836) 29789 629]
E 100,0 47364 100.0]
ANEXO Il- METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM À ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2023
AMF - Demonstrativo 5 (LAF. art. 4º. 8 2º, inciso H)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móveis
Alienação de Bens Imóveis -
Alienação de Bens Intangíveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
R$ Milhares
2019
tb) (o)
(e)
APLICAÇÃO DE RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS am
DESPESAS DE CAPITAL E
Investimentos - + -
Inversões Financeiras ne E
Amortização da Divida E
DESPESAS CORRENTES DO REGIME DE PREVIDÊNCIA
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
Ea
2021
SALDO FINANCEIRO
2020
(h) = (lo - le) + lh
VALOR (li) 0,7 -
RREO - 6º Bimestre 2018 - Jornal Oficial Edição nº 1013
AREO - 6º Bimostro:2019 - Jornal Oficial Edição nº 1129
AREO - 6º Bimestre/2020 - Jornat Olícial Edição nº 1284
ANEXO Il- METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
AME - Demonstrativo 6 (LR 2º, inci R$ Milhares
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS
RECEITAS CORRENTES () 47.684,
Receita de Contrbuições dos Segurados 13.575.2 16.565.8
Civil 13.575,2 16.565.8
Ativo 13.505.6 16.486,2
inativo I 53,9 | 75).
Pensionista 157 81
Militar 00 00
Ativo 00 no
nativo 00 00
Pensionista 00 00
Receita de Contribuições Patronais 1 16,961,1 21.269,4
Civil 16.702,2 21.269,4 00]
Ativo 16.702.2 21.269,4 [o
inativo 1 00 00 E 00
Pensionista 00] 00 00
Militar Ei 00 00). 00
Ativo 00 00 0,0
inativo E [o] 0.0 00
Pensionista 0,0 00 00
Em Regime de Parcelamento de Dóbitos 258,9 00 00
Outras Receitas de Contribuições 0,0 D0| 0,0]
Receita Patrimonial AL 26.550.9 00
| Receitas Imobiliárias 20 0.0 00]
Receitas de Valores Mobiliários. TIIATO 26.550,9, 00
Qutras Receitas Patrimoniais | 0,0 [o do
| Receita de Serviços 0,0 00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 00 00]|
Outras Receitas Correntes 1.4105 00 |
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 1.058.6 00
Demais Receitas Correntes 00
RECEITAS DE CAPITAL (Il) 00 |
Alienação de Bens. Direitos e Ativos 1 0,0
Amortização de Empréstimos. 0,0
Outras Receitas de Capital 00
DEDUÇÃO (ll)
TOTAL DAS REGEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS - (1
E o]
ADMINISTRAÇÃO (V) 0 I
| Despesas Correntes 3.680,5 0,0 0,0
Despesas de Capital | 6017]. 0.0 0.0
PREVIDÊNCIA (VI) 17.105,2 19,459,5 [o
Benefícios - Civil E 17.105,2 19.459,5 00
Aposentadorias 10.320, 16,062,7 00
Pensões 30773 3.396,8 0,0
| Outros Benefícios Previdenciários 3.7073 00) õ0
Benefícios - Militar 1 00 00 0,0
Reformas 00 0,0 00]
Pensões 00 00 00
Qutros Benetícios Previdenciários 00 0,0 00
Outras Despesas Previdenciárias a! 0.0 0,0 00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 00 00 00
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCI RIAS RPPS (VII) = (V) + (Vi)
(RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (Vill) = (IV — Vil
[263282]
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIO
[VALOR
Reserva orçamentária do rpps
VALOR.
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2019 2020 2021
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 00 0,0 0.0
Plano de Amoriização - Aporte Periódico de Valores Predetinidos, [cd 233,2 00
(Outros Aportes para o RPPS 00 0.0 0.0
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 2.0
BENS E DIREITOS DO RPPS
[Caixa e Equivalentes de Caixa I
Investimentos € Aplicações 450.062,6
[ouros Bens e Direitos 00
AREO - 6º Bimestre 2017 - Jornal Oficial nº 924
AREO - 6º Bimestre/2018 - Jornal Oliciai Edição nº 1013
AREO - 6º Bimestre/2019 - Jornal Oficial Edição nº 1129
0,0 0,0
532.294 4 00
00 00
ANEXO Il - METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2023
AME - Demonstrativo 6 (LH, art, 4º
2º, inciso IV, alinea "a”) R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS] DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS | RESULTADO PREVIDENCIÁRIO | SALDO FINANCEIRO DO EXERCICIO
[c)=(a-b) (d) = (d Exercicio Anterior) = (c)
EXERCÍCIO
D)
50.527.978.28 49.343.309,95 E 1.184.668,33
2022 50.110.823,50 o — 51.903.909,48 (1.793.085,98)
E 2023 = 655.603,08 64.077.615,01 (13.422.012,13)
2024 50.64.381,49 70.851 .340,60 (0.226.959,11)
2025] 50.414.295,48 7.115.895,28] (24.701.655,80) 518.685.608,66]
2026 49,691.029,58 79.131.757.57 (29.440.727.99) ABS 244.880 .6
2027 — 99.809.089,94 E 83,204,442,77 (33.295.354.83)) E
2028 - 49.508.668.50 85.913.002,99 (86,404 ,334,49)
2009 49,037,043,27 — 88.005.358,27 (8.968.315,00)
2030 48.367.863,64 | 88.218.537,85 (39.850.674.21)
2031 o 47.120.598.13 87.608.855.5: — (40,488.257.42))
2032 45.701.228.90 86.940 .887.08 (41.239.658.18)
2033 43,775.568.96. 86.207.499,29
2034 43.150.817,81 85.404,916,91
2085. — 42.212.433,14 o 84.525.909,55
2086" —— T 40.405.030,17 83.565.855,50
o 2037 E 38.568.035,37 82,515.869,32 E )
po 2038 — 36.700.774,29 | 81.370.164,41 (44,559.390, 12)
— 2089 34.802.655.30 B0.123.77".65 (45.321.116.35)
2040 32,872.844,72 o 78.769. 317.8 (45.896.473,10)
2041 30.971.067.88 77.304 917,54 137.390.713,81)
2042 28.976.280,65 75.721.244,59 (84 195,677,75)
Do 2043 — 26.888.458,04 74.018.790,50, (231.326.070.21)
2044 . 24,826.794,21 72.190.470,40) (278.689.686,40)|
2045 22.071 .953,32 70.235.487,07 (326.853.220,15)
2046 19.576.512.99 68.156.287,64 (375.332.988.80)
2047 17.586.375.0: 65.951.879.44 (423.698.48921)]
2048 15.756.097.40 E 63,629.317.54 (471.571.709.35)
2049 14.094.568,78 E 60.674.105,13 (518.151,245.70)
Do 2050 12.673.078,14 58.132.497,56 (563.510.659.12)
: 2051 11.306: 54.451.542,94 75! 33)
2052 10.024.5 0.160.794,70 (646.89 1.491,54)
2053 8.954.555,65 47.148.494,68 (685.045.429.57)
2054 j 8.128.098,16 E 44/710.173,52 (721.627.504.93)]
[o 2055 7.345.458,83 42.204.653.73 (756.286.699.83)
2056 688486351 39,646.780,33 (83.071816.82) (789 498.516,65)
2057 5.985.213,30 37.035,083,62 (31,09.870,32) (820.548. 386,97)
2058 5.335.387,18 34.422.501,68 (29.087.114,50) (849.635.501.47))
2059 3.180.127,06 31,801.270,58 (28.621.143,52) (B78.256.644.99)
2060 2.918.362,18] 29.183.621,76 (26.265 .259.58) (904,52 1,904.57)]
2061 2.850.301,76 26.603.017,64 (29.942.715.88) (928.464 620.45)
2062 2.407.301,23] 24.073.012,29 (21.555.711.06) (950.130.331.51)
E 2063 161.961,06. 1.619.610,55 (1.457.649,49) (069.587.981
2064 1.926.127,70 19.261.276,96] (17.335,149.26) El 130.26)
2065] 1.701.632,78 17016.327,75, (15.314.894,97) (1.002.237 .825,23)
2066 1.489.745.75 14.897.457,50 (13.407.711.75) o (1.015.645.536.98)
2067 o 1.291.780,23 o 12.917.802,94 (11.826.022.11) (1.027.971. )
2668 1.108.645,59 11.086.455,92 (8.977.810,33) (1.037.249 369 4;
o 2069 3 061.145,55 | . 9.411.455,54 (8.470.309,99) (1.045.719.679.41
2070. — 789.439,66 7.894.395,57 (7.104.958,91) (1.052 .824.636.
2071 653.657,30 | — 6.536.672,91 (5.883.005,68) (1.05 “64;
2072 533.776.73 5.337.767,27 (4.803.990,54) (1.063,51 1.632,54
2073. — 429.177,32 = 4.291.773,23 (3.862.595,91) (1.067.374 228,45)
o Rerá 339.142,37 3.391.423,66 (3.052.281,29) (1.070.426. a 6)
205 Es: 283.060,27 = õ: (2.367.542,44) (1.072.794.050. 18)
Tê . 199.775,09 1.987.750.8 (1.787.975,79) (1.074.592 cera )
2crr 148.427,13 | 1.484.271,31 (1.335.844,18) (1,075.927.872.15)
2078 107.379,52 1.073.795,20 1956.415.68) (1.076.894 .287,83)
2079 75.443.18 754.431,84 (678.986,66) (1.077.573.276.49)
ato 50.326,21 503.269,08 | (452.935, (1.078.026. 12,36)
— 2081 33.605,49] — E 336.054,94 (302: a 45), (1.078.328.661,81)
2082 . 16,607.71) 166.077,12 (149.469,41) (1.078 .478.131.22)
po 2083 1.084,62 10.845. 23 (8.761,51) (1.078.467.892.83)
2084 607.39 8.073,90 (5.466,51) (1.078.493 ,359 34)
oo — N (1.078.493.359,34)
2086 - — E E
2087 - EE - - -
2088 E ( )
2089 o = . = o (1.078.493,359,34)
2090 - - - (1.078.493.359.34)]
2091 - - - (1.078.493.359.34)
Do 2092 - - - (1.078.493.359,34)
Res 2083 — - (1.078.493.359,34)
2094 (1.078.493.359.34)]
2095 1.078.493.359.34)
PARECER ATUARIAL
Certiico que as hipóteses biométricas. demográficas, economicas € financeiras adequadas as características da massa de segurados € de scus dependentes para O correio dimensionamento dos]
[compromissos futuros do RPPS foram definidas conjuntamente com os representantes legais do ente e da unidade gestora do RPPS e que as informações constantes das Bases Cadastral, Técnica e
Jem Resultados do DRAA conrrespondem do Relatório da Avaliação Atuarial com o objetivo de estabelecer de torma suticiente e adequada. os recursos necessários para a garantia do pagamento dos]
benetícios previstos para o RPPS,
Certíico que as hipóteses biométricas. demográficas. econômicas e financeiras adequadas às características da massa de segurados e de seus dependentes para o correto dimensionamento dos
compromissos RPPS foram definicas conjuntamente com o atuário responsável pela elaboração da avaliação atuarial, que as informações constantes das Bases Normativas o Cadastral do DRAA
correspondem àquelas dos futuros documentos e registros mantidos pelo ente federativo e que os planos de custeio e de equacionamento do deficit informados no DRAA correspondem aos que foram
definidos para serem implementados em lei do ente federativo.
Cerílico que o Relatório da Avaliação Atuarial a que se refere o presente DRAA loi apresentado ao Colegiado Delberalvo do RPPS, para ciência € apreciação de seus representantes
Atuário Responsável pela Avaliação:
Nome: Daniel Barbosa Valoni
Atuário RMT.
Nota: Projeção Atuarial elaborada com data base em 31/12/2020,
FONTF OsirasProv
AME - Demonstrativo 7 (LRF, art, 4º
62º, inciso V)
ANEXO Il- METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda
Notas:
Setores
Tributo Modalidade Programas
Beneficiarios,
Anistia - Multas e Juros
IPTU/ASS Taxa (e (2 — |de Mora da Divida Ativa Contribuinte em geral
de Tributos
Previstos na Lei Municipal nº 508/2000 NE
fTU arts. 67 e 306, Lei Municipal n
fé Homiasãor isenção 020/1993 e Lei Complementar m 883,0 888,0 1.
0532017. 91.2
Previstos na Lei Complementar
IPTU q R (
e emissão! Isenção | municipal ne 015/2010, 018". 6 1º eso 959.0 1.059.0
NE “| Previstos na Lei Municipal n
ISS (3) Remissão/ Isenção | 508/2000, art's. 144 e 306 e Lei 750 8B10 890
Municipal nº 2000/2017
Regularização Fundiária / E
meta Isenção Programa Habitacional de 137,0 1480 163,0
Interesse Social
Previstos na Lei Municipal nº
508/2000. art's. 156. 163, 202, 218
Ta Ren n
xa (2) emissão! Isenção fé 308 “a LEI MUNicigalm 148,0 160.0 1770
1091/2006, art. 29
, Programa de Regularização de
Taxa (2) Isenção Edlilicações - PRE | 2840 308.0 340.0
Taxa (2) Isenção Previstos na Lei 20762018 1.010,0 1.094.0 12080
ISS/Taxa (2)e (3) Isenção MEI ME EPP 8020 6520 7200
RS Milhares
Compensação
(1) Incentivo ao Recebimento do Principal da Divida Ativa
(2) Contorme inciso |, do art. 14 da LRF, a renúncia toi
considerada na estimativa de receita da lei Orçamentária,
na forma do art. 12, e de que não atetará as metas
fiscais previstas no anexo próprio da LDO
(3) Incentivo às Empresas com geração de Emprego e
Renda
AJ A anistia de multas e juros de mora da divida ativa de IPTU ISS/Taxas dependerá de lei especifica
B) A isenção do ITBI. para fins de regularização fundiária e programa habitacional de interesse social. dependerá de lei específica:
C) A isenção de ISS Taxa, parz Micro Empreendedor Individual. Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, dependerá de lei especifica.
D) Lei autorizativa municipal nº 2000/2017 dependerá de lei específica.
E) Quadro Demonstrativo da Renúncia de Receita.
RS Milhares
pese Arrecadado Orgado
2018 2019 2020 | 2021 2022
PPTU 33.453.7| 348026, 33.430.0 45.397] 40.161.3
irei o 122473) 10.329.9 12810.4 19.113,48] 19.689.4
jiss = 60.340.3] 58.251.4] 724492 113.719.2) 98.405.2]
Taxas o 10.295.3] 10.5450 11.137,5 13.6754 12932.9
Total 116.336.6] 1139290] 1298272] 1919058] 171.1888]
[= Fonte 2023 2024 2025
Previsto | Renúncia[ — Orçado Previsto | Renúncia | Orçado | Previsto | Renúncia | Orçado
TPTU 461090] 1.779,0, 44.330,0 50.859.2 19277) 489315) 56.138 21280 54.0106
irei o 21.8702 137,0 21,733,.2 241371 1480] 23989.1) 20.642,2 163,0 26.479,2
ISS = 109.256.7) 697,0 108.619.7] 120.584.1 689,7 1198944] 133.100,4 761,0 132.339. 4
[Taxas 162754] 2.004,0 142754] 179279 21707] 157572] 197898 2.397,0 173928]
Total 1935152) 4.5570] 188.958.2) 213.508,2 4.936,0] 208.572,2] 235.671,0
FONTE: Secretaria Municipal de Gestão Pública
ANEXO Il - METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARATER CONTINUADO
AME - Demonstrativo VII (LRF. art. 4º, 8 2º, inciso V)
2023
R$ Milhares,
po — EVENTOS
=
Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita
7)
Transferencias Constitucionais o o 00
(5) Transferencias ao FUNDEB D.0
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (|) 0.0
Redução Permenente da Despesa (1) 00
Margem Bruta (UM) = (1x1) 00
[Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 00
Novas DOCE | 0,0)
Novas DOCC geradas por PPP
[Margem Liquida do Expansão de DOCE (V) = (li -1V)
—+—
ANEXO Ill - METODOLOGIA DE CALCULO
RECEITA
RECEITAS
Receitas Correntes
Receita Tributária
Impostos
Taxas
Receita de Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuições Econômicas
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Cota-Par:e Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89
Cota-Par.e Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97. art. 49. le II
Cota-Paree Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97. art. 50
Cota-Par:e do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97
Cota-parte Royalties - Presal Educação
Cota-parte Royalties - Presal Saúde
Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%)
Outras Receitas de Transferências
Outras Receitas Correntes
(-) Deduções para FUNDEB
(-) Outras Deduções
Receita de Capital
Alienação de Bens
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
Receita Intraorçamentária Corrente
RECEITA GLOBAL
Fonte: Balancetes dos respectivos exercícios - CETIL
RECEITAS
Receitas Correntes
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Impostos
Taxas
Contribuições
Contribuições Sociais
Contribuição para Custeio de Iluminação Pública
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Transferências Correntes
Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Produção de Petróleo - Lei 7.990/89
Cota-Parte Royalties pelo Exc. da Prod. de Petróleo - Lei 9.478/97, art. 49. Le Il
Cota-Parte Royalties pela Participação Especial - Lei 9.478/97, art. 50
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP - Lei 9.478/97
Cota-parte Royalties - Presal Educação
Cota-pa“te Royalties - Presal Saúde
Transferência da Cota-Parte da Compensação Financeira (25%)
Outras Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
(-) Deduções para FUNDEB
Receita de Capital
Alienação de Bens
Receita Intraorçamentária Corrente
2023
ARRECADADA
660.708.397,85
133.162.630,66
122.867.313,56
10.295.317,10
33.886.733,93
13.658.235,78
20.228.498,15
24.695.909,47
196.243,30
464.207.232,65
61.413.506,59
93.313.909,60
52.697.514,00
684.154,89
5.090.767,60
251.007.379,97
4.559.647,84
(27.794.929,73)
(928,44)
4.694.577,56
349.087,70
4.345.489,86
LOA
823.038.570,00
197.113.700,00
184.180.760,00
12.932.940,00
38.511.750,00
15.640.500,00
22.871.250,00
28.770.140,00
865.630,00
523.498.590,00
75.918.650,00
45.553.050,00
7.786.790,00
1.108.770,00
1.015.940,00
338.640,00
5.658.230,00
386.118.520,00
34.278.760,00
(41.313.400,00)
100.000,00
100.000,00
25.500.120,00
2019
638.206.782,19
133.233.927,21
122.688.963,35
10.544.963,86
35.464.231,20
14.155.823.25
21.308.407.95
23.736.494,87
3.904.143,67
427.150.796,63
60.640.777,61
67.089.037.87
19.359.217.81
955.082,58
709.782,52
236.594,18
4.949.808,01
273.210.496,05
14.717.188,61
(30.169.010,70)
(55.879,85)
1.383.468,64
6.576,75
1.376.891,89
18.128.989,83
627.494.350,11
908.469.950,00
217.574.100,00
203.298.720.00
14.275.380,00
42.509.270,00
17.263.980,00
25.245.290,00
31.756.480,00
955.480,00
577.837.720,00
83.799.010.00
50.281.460,00
8.595.060,00
1.223.860,00
1.121.390,00
373.790,00
6.245.550,00
426.197.600,00
37.836.900,00
(45.601.730,00)
110.380,00
110.380,00
28.147.060,00
2020
658.741.507,05
155.030.910,71
143.893.423,05
11.137.487,66
38.279.283,71
16.672.078.82
21.607.204,89
28.064.871,24
2.144.459,92
426.736.976,60
61.103.439,22
43.065.491.94
2.221.481,59
946.583,30
1.285.163,05
428.387,68
5.009.589,81
312.676.840,01
8.485.004,87
(29.384.356,25)
(532.392,75)
4.278.282,16
717,20
4.277.564,96
21.463.200,37
654.566.240,58
PROJETADA
866.058.671,93
221.649.775,38
207.974.334,50
13.675.440,88
44.270.242,22
18.973.820,68
25.296.421,54
27.789.378,08
389.191,15
567.162.571,13
102.213.783,08
68.863.352,58
14.949.685,40
1.526.601,94
3.821.370,64
1.273.790,24
7.589.571.78
366.924.415,47
4.797.513,97
(37.001.458,09)
(2.718.205,63)
710.692,75
131.953,75
578.739,00
24.704.497,13
851.754.198,09
1.002.769.130,00
2024
240.158.280,00
224.401.120.00
15.757.160.00
46.921.730,00
19.055.980.00
27.865.750,00
35.052.810,00
1.054.660,00
637.817.280,00
92.497.350.00
55.500.680.00
9.487.230,00
1.350.900,00
1.237.790,00
412.590,00
6.893.840,00
470.436.900.00
41.764.370,00
(50.335.190,00)
121.840,00
121.840,00
31.068.730,00
RECEITA GLOBAL
807.325.290,00 891.125.660,00
983.624.510,00
1.106.856.550,00
1.085.724.730,00
265.086.700,00
247.693.950,00
17.392.750,00
51.792.200,00
21.033.990,00
30.758.210,00
38.691.290,00
1.164.130,00
704.022.720,00
102.098.570,00
61.261.650,00
10.472.000,00
1.491.120,00
1.366.270.00
455.420,00
7.609.420,00
519.268.270,00
46.099.510,00
(55.559.980,00)
134.490,00
134.490,00
34.293.670,00
Nota: A metodologia de cálculo e premissas utilizadas na elaboração da estimativa de receitas, para o exercício de 2023, em atendimento ao art. 12 da Lei Complementar nº
101/2000, foi a análise da série histórica da arrecadação referente aos anos de 2018 a 2021 completos. com seus respectivos balanços fechados. Após esta análise, foi a
aplicada a taxa geométrica de incremento individualizada em cada rubrica. projetando 2023 acrescida da variação do IPCA de 10,38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos por
cento). de janeiro de 2022 a janeiro de 2022
Para as Transterências do Fundo Nacional de Educação — FNDE. do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Unico de Assistência Social - SUAS, a metodologia utilizada
baseou-se nos repasses fundo a fundo atualizados
Para as Transferências de Capital a metodologia utilizada foi a previsão de transferência do Governo Federal ao Municipio de Rio das Ostras, para atender a área da Saúde.
Para os anos de 2024 e 2025 a metodologia utilizada foi a previsão de receita para o ano de 2023 acrescida da variação do IPCA de 10.38% (dez inteiros e trinta e oito
centésimos por cento). de janeiro de 2022 a janeiro de 2028.
DESPESAS
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Reserva de Contingência
Reserva do RPPS
DESPESA GLOBAL
Fonte: Balancetes dos respectivos exercícios - CETIL
DESPESAS
Despesas Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Juros e Encargos da Divida
Outras Despesas Correntes
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Reserva de Contingi
Reserva do RPPS
DESPESA GLOBAL
ANEXO Ill - METODOLOGIA DE CALCULO
DESPESA
2023
REALIZADA
495.970.174,96
317.389.639,79
13.875,79
178.566.659,38
33.817.205,93
32.884.518,32
932.687.61
529.787.380,89
552.142.122,18
355.323.238,55
14.178,77
196.804.704.86
30.240.752,50
29.257.350,73
983.401,77
582.382.874,68
2020
567.867.148,86
367.519.556,59
12.046,30
200.335.545.97
23.988.628,92
23.141.448,59
847.180,33
615.718.890,87
415.421.153,65
15.079,55
200.282.657,67
31.745.198,02
30.869.825,94
875.372,08
591.855.777,78,
647.464.088,89
LOA
2022
719.053.050,37
426.447.005,42
20.000,00
292.586.044,95
52.461.350,73
51.528.350,73
933.000.00
27.826.510,00
7.984.378,90
2023
793.690.760,00
470.712.200,00
22.080,00
322.956.480.00
57.906.840,00
56.876.990,00
1.029.850,00
30.714.900,00
8.813.160,00
PROJETADA
2024
876.075.860,00
519.572.130,00
24.370,00
356.479.360.00
63.917.570,00
62.780.820,00
1.136.750,00
33.903.110,00
9.727.970,00
891.125.660,00 983.624.510,00
967.012.540,00
573.503.720,00
26.900,00
393.481.920,00
70.552.210,00
69.297.470,00
1.254.740,00
37.422.250,00
10.737.730,00
1.085.724.730,00
Nota: À metodologia de cálculo utilizada para fixar as despesas para o exercício de 2023 baseou-se no comportamento verificado da sua evolução nos exercícios de 2018 a 2021
e resultou na alocação dos recursos necessários para a execução das ações demandadas pelas unidades orçamentárias. A metodologia utilizada para fixar as despesas para os
anos de 2024 e 2025 foi a variação do IPCA, de 10.38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos por cento. de janeiro de 2022 a janeiro de 2023).
RECEITAS
ANEXO Ill - METODOLOGIA DE CALCULO
RESULTADO PRIMÁRIO E NOMINAL
2022
ACIMA DA LINHA
REALIZADA
LOA
PROJETADA
2019 2020 2022 2023 2024 2025
Receita Total 627.494.350.11 654.566.240,58 851.754.198,09 807.325.290,00 891.125.660,00 983.624.510,00 1.085.724.730,00
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL 609.272.505,32 636.790.864,41 827.873.199,82 800.955.150,00 884.094.300,00 975.863.290,00 1.077.157.890,00
Receitas Primárias Correntes 607.895.613,43 632.513.299,45 827.294.460.82 800.955.150,00 884.094.300,00 975.863.290.00 1.077.157.890,00
Receitas Correntes 626.110.881.47 650.287.958,42 851.043.505,34 807.225.290.00 891.015.280.00 983.502.670,00 1.085.590.240.00
(Aplicações Financeiras) 18.215.268.04 17.774.658,97 23.749.044.52 8.270.140,00 6.920.980,00 7.639.380,00 8.432.350,00
Receitas Primárias de Capital 1.376.891,89 4.277.564.96 578.739,00
Receitas de Capital 1.383.468,64 4.278.282,16 710.692,75 100.000,00 110.380,00 121.840,00 134.490,00
(Operação de Crédito) s - E - à E
(Amortização de Empréstimo) - - - - - - -
(Alienação de Bens) 6.576,75 717.20 131.953,75 100.000,00 110.380.00 121.840.00 134.490,00
Transterência de Capital 1.376.891,89 4.277.564,96 578.739,00 id - -
DESPESAS REALIZADA LOA PROJETADA
2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025
Despesa Total
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL
Despesas Primárias Correntes
582.382.874.68
581.338.845,91
552.127.943,41
Despesas Correntes 552.142.122.18
(Juros e Encargos da Divida) 14.178,77
Despesas Primárias de Capital 29.210.902.50
Despesas de Capital 30.240.752,50
1.029.850,00
Reserva de Contingência -
Reserva do RPPS
(Amortização da Divida)
Resto a Pagar Não Processado E
RESULTADO PRIMÁRIO 27.933.659,41
591.855.777,78
590.706.981,48
619.768.330,00
581.400.983,44
807.325.290.00
770.561.401,10
567.855. 102,56 543.879.481,16 719.033.050,37
567.867.148,86 543.882.481,16 719.053.050.37
12.046.30 3.000,00 20.000,00
22.851.878,92 37.521.502,28 51.528.350.73
23.988.628,92 38.323.502,28 52.461.350,73
1.136.750,00 802.000,00 933.000,00
a 17.448.616.56 27.826.510,00
20.113.730.00 7.984.378,90
46.083.882,93
246.472.216,38 30.393.748,90
891.125.660,00
850.545.670,00
793.668.680,00
793.690.760.00
22.080.00
56.876.990,00
57.906.840,00
1.029.850,00
30.714.900,00
8.813.160,00
983.624,510,00
938.832.310,00
876.051.490,00
876.075.860,00
24.370.00
62.780.820,00
63.917.570.00
1.136.750,00
33.903.110.00
9.727.970.00
1.085.724.730,00
1.036.283.110,00
966.985.640,00
967.012.540.00
26.900,00
69.297.470.00
70.552.210,00
1.254.740,00
37.422.250.00
10.737.730.00
Sa
Notas:Valores extraídos da metodologia de cálculo da receita e da despesa.
JUROS NOMINAIS
Juros e Encargos Ativos
Juros e Encargos Passivos
82.892.323,25
9.318.766,88
REALIZADA
27.353.200,00 26.018.260,00
o 20.500.000,00
20.000.000,00
RESULTADO NOMINAL 101.507.215,78 73.437.082,93 251.990.476,38 36.912.008,90
Nota': Valores extraídos do sistema GOVBR de 2019, 2020 e 2021
Nota?: Valores extraídos da LOA referente ao exercício de 2022.
Nota*; Valores extraidos do Projeto de LOA referente ao exercício de 2023.
28.732.534,71
21.670.000,00
PROJETADA
31.131.701,36
23.479.445,00
37.030.980,00 40.874.780,00
2025
33.731.198,42
25.439.978,66
40.611.164,71
44.683.236,36
8.291.219,76
Nota”: Para os anos de 2024 e 2025 a metodologia utilizada foi a previsão do ano de 2023 acrescida da variação do IPCA de 10,38% (dez inteiros e trinta e oito centésimos por cento), de
janeiro de 2021 a janeiro de 2022.
ABAIXO DA LINHA
RESULTADO NOMINAL
REALIZADA LOA
PROJETADA
2019
2020 2021 2022
2024
2025
139.245.300,00
178.397.300,00
Divida Consolidada (|)
Deduções (Il)
Ativo Disponível ”
Dispobilidade de Caixa Bruta 185.003.800,00
Investimentos no RPPS -
6.606.500,00
(39.152.000,00)
(23.256.300,00)
(-) Restos a Pagar Processados
Divida Consolidada Liquida (11) = (1-1)
RESULTADO NOMINAL ABAIXO
Variação de Saldo RPP
(2.110.800,00)
9.376.500,00
Passivos Reconhecidos ( V )
137.251.913,55
114.747.963,08
136.286.744,41
103.778.107,00
138.394.600,00
154.290.300,00
158.273.200,00 125.036.008,04 107.771.760,83
3.982.900,00 10.288.044,96
(15.895.700,00) 22.503.950,47 32.508.637,41
(38.399.650,47) (10.004.686,94)| (13.932.900,92)|
AJUSTE METODOLÓGICO
9.123.232,52 9.147.865,25
3.993.653,83
RESULTADO NOMINAL AJUSTADO (11.769.000,00)
(38.399.650,47) (881.454,42) (4.785.035,67)
2023
135.328.362,44
88.886.824,11
92.891.260,80
4.004.436,70
46.441.538,33
9.172.564,48
(11.885.056,28)
134.376.719,90
76.050.125,29
80.065.373,96
4.015.248,67
58.326.594,61
(10.120.853,41)]
9.197.330,41
133.431.769,41
64.984.321,39
89.010.411,23
4.026.089,85
68.447.448,02
(8.601.122,50)|
9.222.163,20
(2.712.491,80)
) (923.523,00)]
621.040,70
Notas: A metodologia de cálculo do Resultado Nominal oi a verificação do comportamento de seus componentes nos exercícios de 2019, 2020 e 2021, elaborando projeção proporcional
para os exercícios de 2023, 2024 e 2025.
METAS E PRIORIDADES - 2023
FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVA : - 081- AÇÃO LEGISLATIVA
PROGRAMA: 0052 - PROCESSO LEGISLATIVO
Ampliação e Reestruturação da Sede do Legislativo
Codificação: 01.031.0052.1.833 Unidade Executora: - SECCAM
Produto: Prédio Ampliado / Reestruturado Unidade de Medida: Unidade
Meta: |
Finalidade: Ampliar e/ou reestruturar o prédio da Câmara Municipal, permitindo o pleno desenvolvimento das atividades legislativas e implantação
de sistema de captação de energia solar através de painéis fotovoltaicos.
Manutenção das Atividades Legislativas
Codificação: 01.031.0052.2.100 Unidade Executora: - SECCAM
Produto: Subsídio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 13
Finalidade: Garantir o provimento dos recursos necessários ao cumprimento do pagamento dos subsídios e de outros direitos legais, além de
despesas decorrentes ou necessárias ao exercício das atribuições dos representantes da população, eleitos para o Poder Legislativo.
Apoio e Gestão de Pessoal do Legislativo
Codificação: 01.031.0052.2.101 Unidade Executora: - SECCAM
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 137
Finalidade: Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, bem como despesas com remuneração, férias, encargos, horas extras,
adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos, obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção do Legislativo
Codificação: 01.031.0052.2.123 Unidade Executora: - SECCAM
Produto: Serviço Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Viabilizar a realização de despesas com materiais de consumo, uniformes, viagens, locomoção, capacitação de pessoal, contratação
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos, móveis e utensílios, manutenção e conservação da Sede,
Finalidade: modernização, expansão e automatização de rotinas e procedimentos administrativos, aquisição, manutenção e modernização dos
equipamentos e da infraestrutura de informática e a manutenção da frota de veículos, a fim de garantir a execução das atividades
legislativas.
Divulgação das Sessões Plenárias - Via Online
Codificação: 01.031.0052.2.126 Unidade Executora: SECCAM
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Implantar e manter o sistema de divulgação e transmissão das sessões plenárias da Câmara Municipal, permitindo o conhecimento
através da internet das matérias discutidas pelos nobres Edis, nas sessões plenárias legislativas.
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 092 - REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.092.0001.2.150 Unidade Executora: PGM
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 185
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.092.0001.2.151 Unidade Executora: PGM
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução
dos programas finalisticos.
Finalidade:
Manutenção das Atividades da PGM
Codificação: 04.092.0001.2.894 Unidade Executora: FUNDHO
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Incentivar o desempenho dos Procuradores do Município efetivos, investir no aperfeiçoamento e melhoria da estrutura operacional e
Finalidade: das condições materiais da Procuradoria Geral do Município, aprimorar a capacitação profissional dos Procuradores do Município e
custear as despesas de natureza alimentar, em caráter indenizatório.
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO : - 121- PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.121.0001.2.150 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 115
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.121.0001.2.151 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação
Finalidade: de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução
dos programas finalísticos.
Contribuição Associativa a OMPETRO
Codificação: 04.121.0001.2.170 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Realizar contribuição mensal do exercício atual e de anteriores, bem como, contribuição de caráter extraordinário à Organização dos
Finalidade: Municípios Produtores de Petróleo e Gás da Bacia de Campos - OMPETRO, com a finalidade de defender os interesses do município
e fomentar seu desenvolvimento.
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO o
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Realização de Concurso Público
Codificação: 04.122.0001.1.112 Unidade Executora: SEMAD
Produto: Concurso Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Realizar concurso público para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços públicos prestados
à população.
Contribuição para Formação do PASEP
Codificação: 04.122.0001.2.003 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Receita Arrecadada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 1
Finalidade: Contribuir para a formação do patrimônio do servidor público.
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: GAB
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: so
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMACI
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 40
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 217
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações. diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 210
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias. encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas. [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05].
Gestão de Pessoal
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
04.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEMAD
Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
515
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
04.122.0001.2.151 Unidade Executora: GAB
Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
q)
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução
dos programas finalísticos.
Manutenção da Unidade
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMACI
Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
1
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução
dos programas finalísticos.
Manutenção da Unidade
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMOP
Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
2
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução
dos programas finalísticos.
Manutenção da Unidade
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
04.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEMAD
Unidade Mantida Unidade de Medida: — Unidade
1
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação. manutenção e conservação de
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução
dos programas finalísticos.
Manutenção e Disponibilização dos Serviços de Telefonia
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
04.122.0001.2.277 Unidade Executora: SEMAD
Serviço Mantido Unidade de Medida: Unidade
1
Garantir a manutenção dos serviços de telefonia, dados e voz, executando serviços de manutenção, ampliação e distribuição de linhas
telefônicas e ramais, bem como dotar as unidades com equipamentos indispensáveis ao funcionamento e ao desenvolvimento das
atividades. Efetuar o pagamento das contas telefônicas e utilização do serviço.
PROGRAMA: 0007 - DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Saúde e Segurança do Trabalho dos Servidores Municipais
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
04.122.0007.2.280 Unidade Executora: SEMAD
Servidor Atendido Unidade de Medida: Unidade
6694
Viabilizar a implementação continua de ações e programas voltados a promoção da saúde e qualidade de vida dos servidores,
priorizando ações de prevenção de estresse no trabalho, esgotamento emocional e adoecimento dos servidores, promovendo o bem-
estar físico, mental e social dos servidores ativos e inativos; ofertar espaço de convivência, atividades de lazer e prover materiais e
contratação de serviços necessários para a realização das ações; Prevenção da saúde e segurança dos servidores de forma
continuada e proteção contra os riscos resultantes da presença de agentes nocivos à saúde do servidor no seu ambiente de trabalho.
Valorização do Servidor
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
04.122.0007.2.278 Unidade Executora: SEMAD
Servidor Atendido Unidade de Medida: — Unidade
6636
Estimular o aumento nas oportunidades de capacitação e titulação dos servidores, buscar parcerias com Instituições Públicas ou
Privadas que visem à promoção dos Servidores Municipais, desenvolver políticas e ações voltadas para a carreira dos servidores
municipais, criação de banco de talentos que propicie compartilhamento de informações sobre habilidades e competências curriculares
e extracurriculares, podendo contratar serviços de terceiros, aquisição de materiais de consumo e insumos para o desenvolvimento
das ações.
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO g 123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Débitos Previdenciários - OSTRASPREV
Codificação: 04.123.0001.1.200 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Débito Previdenciário Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Garantir o repasse dos débitos previdenciários junto ao OSTRASPREV.
Implementação de Sistema Integrado de Execução
Codificação: 04.123.0001.1.201 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Sistema Implantado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Implantar o Sistema Integrado de Execução.
Gestão de Pessoal
Codificação: 04.123.0001.2.150 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 172
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 04.123.0001.2.151 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação
Finalidade: de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução
dos programas finalísticos.
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO sm sm no
PROGRAMA: 0132 - MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA E INTEGRAÇÃO DA INFORMAÇÃO
Infraestrutura, Suporte e Sistemas
Codificação: 04.126.0132.2.222 Unidade Executora: GAB
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Substituir servidores de dados e sistemas obsoletos e adquirir novos para atender a demanda dos diversos prédios da Prefeitura
Substituir computadores desktop visando melhoria de produtividade, qualidade e eficiência dos serviços diários desempenhados pelos
servidores públicos, diminuindo o tempo médio de solução de problemas em casos de necessidades de suporte técnico; promover a
expansão da rede de comunicação entre os prédios da Prefeitura de Rio das Ostras via fibra optica (atualmente são 6 (seis) prédios
ligados e pretendemos atingir 26 (vinte e seis) prédios conectados) permitindo melhor integração de dados e otimizando o acesso a
serviços providos ao munícipe, bem como ampliar o link principal de acesso à internet (atualmente 100Mbps e pretendemos ter um
link principal de 200Mbps para sede administrativa e 2 links de 100Mbps para atender a Secretaria de Fazenda e Educação
respectivamente); implementar sistemas estruturados e intuitivos capazes de auxiliar os servidores das secretarias em suas tarefas
diárias permitindo uma melhor prestação de serviço à população; definir atribuições e responsabilidades de cada um nas atividades
relacionadas com tecnologia da informação em todas as secretarias da Prefeitura de Rio das Ostras.
Finalidade:
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO 129 - ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Promoção da Execução Fiscal
Codificação: 04.129.0001.2.201 Unidade Executora: PGM
Produto: Processo Analisado Unidade de Medida: Percentual
Meta: 29000
Promover a execução judicial da Dívida Ativa do Município, otimizando a sua cobrança através de sistema de Gestão Integrada a nível
Finalidade: administrativo, bem como do convênio com o Tribunal de Justiça.
Modernização da Administração Tributária
Codificação: 04.129.0001.2.477 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: — Unidade
Meta: 1
Ampliar e modernizar a administração tributária em projetos e atividades específicas, nos termos da Portaria MPOG nº 42/1999,
Finalidade: viabilizar a realização de despesas com: capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de
equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados. outras
despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos.
PROGRAMA: 0057 - PLANEJAMENTO ECONÔMICO E URBANÍSTICO
Geoprocessamento
Codificação: 04.129.0057.2.221 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Área Geoprocessada Unidade de Medida: Km?
Meta: 45
Garantir a geração de acervo atualizado de registros resultantes do relacionamento do produto de levantamentos aero fotográficos de
áreas urbanas e rurais do município com dados estatísticos correspondentes a essas áreas, bem como os meios necessários à sua
Finalidade: futura atualização, manutenção e ampliação, por meio da contratação de serviços tais como consultoria, aero levantamento e
procedimentos complementares, capacitação, instalação, operação, transmissão de dados; da aquisição ou locação de materiais,
equipamentos ou recursos tecnológicos de software, hardware, infraestrutura de rede de dados, ou qualquer outro necessário à
disponibilização e operacionalização do Geoprocessamento e do Cadastro Territorial Multifinalitário, (CTM) no município.
FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO : — 131- COMUNICAÇÃO SOCIAL
PROGRAMA: 0026 - MARKETING
Identificação e Sinalização
Codificação: 04.131.0026.1.250 Unidade Executora: GAB
Produto: Serviço Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Realizar serviços de identificação e sinalização dos próprios municipais e pontos turísticos, com a finalidade de informar e orientar os
servidores, população e turistas dentro e fora das unidades da Administração Municipal.
Publicidade Institucional
Codificação: 04.131.0026.2.338 Unidade Executora: GAB
Produto: Município Divulgado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Divulgar atos, ações, programas, obras, serviços, campanhas, metas e resultados dos órgãos e entidades da Administração Municipal,
com o objetivo de atender ao princípio da publicidade. de valorizar e fortalecer as instituições públicas, de estimular a participação da
Finalidade: sociedade no debate, no controle e na formulação de políticas públicas e de promover o Município. Divulgar também balanços, atas,
editais, decisões, avisos e de outras informações dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de atender a
prescrições legais.
Publicidade de Utilidade Pública
Codificação: 04.131.0026.2.339 Unidade Executora: GAB
Produto: Município Divulgado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Divulgar direitos, produtos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar,
Finalidade: prevenir ou alertar a população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios individuais ou coletivos e que melhorem a sua
qualidade de vida. Destina-se ainda a divulgação de eventos esportivos e culturais.
Informação e Comunicação Direta com a População
Codificação: 04.131.0026.2.333 Unidade Executora: GAB
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Captar informações para avaliação e diagnóstico das ações das políticas públicas, bem como mensurar se as ações de interesse
público desenvolvidas pela administração municipal estão sendo veiculadas pela mídia. Viabilizar a comunicação com vários tipos de
Finalidade: mídias. Criar canal de comunicação direta com a população de Rio das Ostras, com a finalidade de identificar as necessidades e
anseios dos munícipes e também informá-los sobre campanhas e eventos de seu interesse, fomentando maior interação entre o
overno e a população, bem como orientar a Administração Municipal em relação ao Eirscionationio de suas políticas públicas.
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA à E . 181 - POLICIAMENTO
PROGRAMA: 0087 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Gestão de Pessoal
Codificação: 06.181.0087.2.150 Unidade Executora: SESEP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 620
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, das despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado,
Finalidade: bem como da remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias,
abonos, obrigações patronais e outras correlatas.
Manutenção das Ações de Segurança Pública
Codificação: 06.181.0087.2.592 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação
Finalidade: de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução
dos programas finalísticos.
Frota de Veículos a Serviço da SESEP
Codificação: 06.181.0087.2.593 Unidade Executora: SESEP
Produto: Frota Ampliada / Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 45
Ampliar e Manter a frota de veículos da Unidade, através de aquisição e/ou locação, realizar a manutenção dos veículos com reposição
Finalidade: de peças e serviços, despesas com combustíveis, lubrificantes, contratação de seguros, garantindo a capacidade de atendimento e
de execução dos serviços operacionais da corporação de forma ágil e eficiente.
Sistema de Segurança Integrada
Codificação: 06.181.0087.2.596 Unidade Executora: SESEP
Produto: Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 7
Implantar e manter os: Sistema de Sinalização Viária, compreendendo as ações de Engenharia de Tráfego e Campo, Policiamento e
Fiscalização do Trânsito e Educação de Trânsito, Sistema de Autuação e Multas de Trânsito, Sistema de Rádio Comunicação, Sistema
de Câmeras de Monitoramento, Sistema de Monitoramento de Alarmes a serem implantados em próprios municipais e em imóveis
onde funcionam setores da administração direta e indireta do município, logradouros públicos e em outros locais da cidade com o
Finalidade: objetivo de apoiar a execução. de maneira eficiente e eficaz, dos serviços operacionais da SESEP. que visam a garantir a proteção
dos imóveis municipais e dos bens neles alocados e ampliar a segurança da população por meio de sistema avançado de
videomonitoramento interligado em conjunto aos órgãos de segurança pública. Realizar parceria com o Governo do Estado através de
convênio viabilizando o apoio efetivo de contingentes da Polícia Militar e Polícia Civil. Realizar parcerias com os Governo Estadual e
Federal através de convênios, viabilizando a captação de recursos financeiros, materiais e capacitação profissional, buscando a
prestação de serviços mais efetiva e cidadã. com foco na valorização dos servidores da Secretaria de Segurança Pública.
Consórcio Regional de Segurança Pública, Proteção e Defesa Civil
Codificação: 06.181.0087.2.603 Unidade Executora: SESEP
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Contribuir com recursos para aplicação de investimentos regionais, pactuados no consórcio com o objetivo de reduzir a violência na
Finalidade: soma dos territórios dos entes consorciados, por meio de estratégias de ordenamento social, segurança pública para combater os
riscos de sinistros, com proteção e desenvolvimento de ações de Defesa Civil, sob a forma de associação pública, com personalidade
jurídica de direito público.
Recolhimento de Animais
Codificação: 06.181.0087.2.605 Unidade Executora: SESEP
Produto: Animal Recolhido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 150
Executar e manter os serviços necessários de recolhimento de animais de grande e médio porte soltos nas vias, logradouros públicos
Finalidade: e rodovias do Município, visando à preservação da segurança dos usuários das vias e a redução de acidentes de trânsito com o
envolvimento de animais.
Centro Integrado de Defesa Social
Codificação: 06.181.0087.2.607 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Implantada / Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Implantar e manter o Centro de Integrado de Defesa Social - CIODES, viabilizando a realização de despesas com materiais de
consumo, equipamentos e materiais permanentes, aquisição ou aluguel de imóvel, contratação de serviços de terceiros, possibilitando
aos órgãos que atuam nos atendimentos emergenciais de pronta resposta à sociedade Riostrense, integrando em uma mesma
estrutura física e digital o trabalho diuturno de atendimento em conjunto da SESEP através da Guarda Civil Municipal, da Polícia Militar,
Polícia Civil, Corpo de Bombeiros. primando por um socorro cada vez mais rápido e eficaz, pautado pelos princípios da eficiência e da
celeridade no atendimento à sociedade.
Finalidade:
Centro de Operações Especiais com Cães
Codificação: 06.181.0087.2.608 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Implantada / Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Implantar e manter o Centro de Operações Especiais com Cães, viabilizando a realização de despesas com materiais de consumo,
equipamentos e materiais permanentes, aquisição ou aluguel de imóveis, contratação de serviços de terceiros, aquisição de rações,
medicamentos, treinamento e capacitação de pessoal e Cães, para promover o apoio operacional nas ações de patrulhamento com
cães nos logradouros, prédios públicos e pontos turísticos do Município com objetivo de auxiliar no policiamento preventivo, ajudar o
combate a todos os tipos de crime, e, principalmente intensificar as ações contra o tráfico de drogas em apoio aos Orgãos de Segurança
Pública Estadual e Federal
Finalidade:
FUNÇÃO: 06 - SEGURANÇA PÚBLICA |
PROGRAMA: 0087 - GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA
Defesa Civil
Codificação: 06.182.0087.2.600 Unidade Executora: SESEP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2;
Manter e ampliar a capacidade operacional da Defesa Civil Municipal garantindo a realização de mapeamento das áreas de risco,
realizando ações de prevenção, de preparação e de enfrentamento de emergência e calamidades e redução do impacto e
consequências nas ocorrências de desastres. Realizar parceria com o Governo do Estado, através de Convênio com a Secretaria de
Estado de Defesa Civil viabilizando o apoio efetivo de contingentes do corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.
Finalidade:
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL ee
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Idosos
Codificação: 08.241.0123.2.841 Unidade Executora: FMAS
Produto: Idoso Assistido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 546
Desenvolver ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos nos diversos equipamentos geridos pela
SEMAS: CRAS e Unidades de Atendimento, contribuindo para um processo de envelhecimento ativo, saudável e autônomo;
assegurando espaço de encontro intergeracionais de modo a promover a sua convivência familiar e comunitária; detectando
necessidades e motivações e desenvolvendo potencialidades e capacidades para novos projetos de vida; propiciando vivências que
valorizam as experiências e que estimulem e potencializem a condição de escolher e decidir, contribuindo para o desenvolvimento da
Finalidade: autonomia, protagonismo participação efetiva na sociedade; ofertando atividades socioeducativas, culturais, de convivência e eventos
diversos; Implementação de parceria intersetorial para a realização de projetos socioeducativos para idosos e seus familiares; Viabilizar
a realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o
terceiro setor, contratação de serviços de terceiros. alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes,
despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos. implantação,
ampliação, adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo do melhor
atendimento ao público alvo.
PROGRAMA: 0124 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Construção de Instituição de Longa Permanência para Idosos
Codificação: 08.241.0124.1.915 Unidade Executora: FMAS
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Construir a Instituição de Longa Permanência para Idosos, através de captação de recursos e com a devida contrapartida efetuada
Finalidade: pelo município, visando a ampliação das ações de proteção integral ao idoso através de acolhimento, nos casos de abandono,
negligência ou risco pessoal, preservando a identidade do idoso, bem como oferecendo ambiente de respeito e dignidade. Captar
recursos através de Emendas Parlamentares/Impositivas.
Parcerias com o Terceiro Setor
Codificação: 08.241.0124.2.880 Unidade Executora: FMAS
Produto: Parceria Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Desenvolver parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
Finalidade: estabelecidos em plano de trabalho, financiando de forma suplementar ações de proteção integral ao idoso através de acolhimento,
nos casos de abandono, negligência ou risco pessoal, preservando a identidade do idoso, bem como oferecendo ambiente de respeito
e dignidade. , ,
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL . “242 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Apoio à APAE - Emenda Parlamentar SIGTV
Codificação: 08.242.0123.1.912 Unidade Executora: FMAS
Produto: Emenda Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Viabilizar a aquisição de Equipamentos e de Material Permanente, através de Emenda Parlamentar específica, para equipar a APAE
Finalidade: de Rio das Ostras.
Atendimento à Pessoas com Deficiência
Codificação: 08.242.0123.2.574 Unidade Executora: FMAS
Produto: Pessoa com Deficiência Unidade de Medida: — Unidade
Meta: 60
Promover a inclusão social de pessoas com deficiência: implantar novos projetos de inclusão, promover acessibilidade, mobilizar as
redes inclusivas dos territórios dos CRAS. ofertar atividades socioeducativas, sensibilizar grupos comunitários sobre direitos e
necessidades de inclusão de pessoas com deficiência buscando a desconstrução de mitos e preconceitos, oferecer possibilidades de
desenvolver as habilidades e potencialidades de pessoas com deficiências estimulando a participação e a defesa dos seus direitos:
priorizar o atendimento de pessoas com deficiência para a inclusão no sistema de proteção social e serviços públicos, conforme suas
necessidades, inclusive pela indicação de acesso a benefícios e programas de transferência de renda municipais e federais.
Finalidade:
FUNÇÃO: 08 » ASSISTÊNCIA SOCIAL 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA: 0066 - CRIANÇA E ADOLESCENTE - PRIORIDADE ABSOLUTA
Financiamento de Programas e Projetos
Codificação: 08.243.0066.4.001 Unidade Executora: FMIA
Produto: Projeto Financiado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Financiar e suplementar projetos de proteção social básica e especial de entidades governamentais e não governamentais voltados a
crianças e adolescentes, prioritariamente, em situação de vulnerabilidade, risco social e violações de direitos; priorizando projetos de
apoio financeiro para famílias que tenham crianças e adolescentes acolhidos; desenvolver parcerias com o terceiro setor, financiar de
forma suplementar ações de interesse da municipalidade; promover e incentivar projetos sociais que estejam em consonância com as
Políticas Públicas destinadas a criança e ao adolescente do município de Rio das Ostras em conformidade com o plano de ação e o
de aplicação, devidamente aprovados pelo CMDCA.
Finalidade:
Fortalecimento da Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Codificação: 08.243.0066.4.002 Unidade Executora: FMIA
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 5
Viabilizar ações de fortalecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social
e na articulação para a sua defesa através do desenvolvimento de programas e projetos, que estejam em conformidade com o plano
de ação e de aplicação: De pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento, de
Finalidade: comunicação. campanhas educativas, publicações, divulgação e avaliação das políticas públicas relativas as ações de promoção,
proteção, defesa e atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente; realização de capacitação e formação profissional dos
operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; viabilizar despesas com material de consumo, material
p/ distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com terceiro setor, contratação de serv. de terceiros e promoção de eventos,
fóruns e Conferências.
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Gestão de Pessoal Criança e Adolescente
Codificação: 08.243.0123.2.575 Unidade Executora: FMAS
Produto: Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 129
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço à criança e ao adolescente.
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - Crianças e Adolescentes
Codificação: 08.243.0123.2.579 Unidade Executora: FMAS
Produto: Criança / Adolescente Assistido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 780
Desenvolver ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Crianças e Adolescentes nos diversos equipamentos
geridos pela SEMBES: CRAS, Unidades de Atendimento, Centro Integrado de Convivência e Casas da Criança: complementar e
financiar as ações de proteção e desenvolvimento das crianças e adolescentes e o fortalecimento dos vínculos familiares e sociais;
assegurar espaços de convívio familiar, intergeracionais e comunitário e o desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade
de crianças e adolescentes; possibilitar a ampliação do universo informacional, artístico, cultural, esportivo, socioeducativo, cognitivo,
de capacitação e semiprofissionalização, de preparação para o ingresso no mundo do trabalho, bem como estimular o desenvolvimento
de potencialidades, habilidades, talentos e propiciar sua formação cidadã, sua integração e desenvolvimento sócio pedagógico,
Finalidade: viabilizando suporte socioassistencial às famílias; contribuir para a inserção, reinserção e permanência das crianças e adolescentes
no sistema educacional. Manter as Unidades de Atendimento às Crianças e Adolescentes, já existentes, para que tenham boas
condições de uso; viabilizar a implantação de novas unidades; promovendo e apoiando financeiramente as ações e práticas voltadas
à formação de crianças, adolescentes e suas tamiílias; Viabilizar a realização de despesas com material de consumo, material para
distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação,
aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado,
despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação. ampliação, melhorias, adequação, construção, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo.
FUNÇÃO: 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL Ro 7 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0102 - PROMOÇÃO SOCIAL
Benefícios Eventuais
Codificação: 08.244.0102.2.852 Unidade Executora: FMAS
Produto: Benefício Concedido Unidade de Medida: | Unidade
Meta: 1551
Prestar serviços de Assistência Social à população em geral de acordo com suas carências e necessidades, viabilizando apoio aos
munícipes hipossuficientes fornecendo suporte alimentar com cesta básica/cartão digital de transferência de renda, objetivando
contribuir para a redução do número de pessoas em situação de insegurança alimentar e risco nutricional, passagens sociais (aéreas
e terrestres), auxílio funeral, kit enxoval, cobertor, colchonete/colchão, equipamentos, outros auxílios e benefícios eventuais, além da
concessão de materiais diversos em situações pontuais de vulnerabilidade decorrentes de calamidade ou emergência visando minorar
a situação de pobreza e combater as desigualdades e a exclusão social.
Finalidade:
Transferência de Renda Municipal
Codificação: 08.244,0102.2.853 Unidade Executora: FMAS
Produto: Benefício Concedido Unidade de Medida: — Unidade
Meta: 1250
Conceder, ampliar e ou implantar auxílios financeiros, concedido aos idosos, pessoas com deficiência e portadores de patologias
crônicas; famílias cadastradas no CAD Único com perfil para recebimento do benefício Bolsa Família, porém não beneficiados; famílias
onde são reintegradas crianças e adolescentes acolhidas no Abrigo Municipal; bolsa Auxílio para adolescentes e jovens em situação
de vulnerabilidade e ou risco social, através do desenvolvimento de atividades socioeducativas.
Finalidade:
PROGRAMA: 0122 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ações do COVID no SUAS para Acolhimento
Codificação: 08.244.0122.1.913 Unidade Executora: FMAS
Produto: Ação efetuada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1855
Viabilizar materiais de consumo, materiais para distribuição gratuita e materiais permanentes, com fins de proteção, orientação, apoio
e atendimento de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social, referenciados na Proteção Social Básica e na
Finalidade: Proteção Social Especial da rede governamental, afetados pela pandemia, de forma a permitir que esse público tenha condições mais
adequadas de alojamento, isolamento, provisões e outras demandas que atendam às determinações sanitárias, proteção, prevenção
e mitigação de riscos quanto à infecção ou disseminação do Coronavirus.
Ações do COVID no SUAS para EPI
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
08.244.0122.1.914 Unidade Executora: FMAS
Servidores da PSB/PSE Unidade de Medida: Unidade
218
Viabilizar a aquisição de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, para distribuição aos profissionais lotados nas Unidades públicas
de atendimento da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial da rede governamental no Município de Rio das Ostras.
Gestão de Pessoal do Órgão Gestor
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
08.244.0122.2.576 Unidade Executora: FMAS
Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
63
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviços no Órgão Gestor.
Manutenção da Assistência Social
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
08.244.0122.2.577 Unidade Executora: FMAS
Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
20
Viabilizar a realização de despesas com materiais de consumo, materiais de distribuição gratuita, viagens e locomoção, treinamento
de pessoal, capacitação continuada e permanente para os servidores, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de
equipamentos e materiais permanentes; ampliação, adequação, melhorias, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos
ou alugados. Promover eventos, viabilizando os meios e materiais necessários para a sua realização, contemplando os
programas/projetos da Assistência Social e estabelecer parceria com diversas entidades e outros órgãos municipais; realização de
Feira de Oportunidades para Adolescentes e Jovens; incentivar a realização de ações sociais, sócio pedagógicas a serem
desenvolvidas em benefício da população. Implementação de serviços/ações para a erradicação do subregistro civil de nascimento e
ampliação da documentação básica, do Centro de Cidadania LGBT em parceria com o Governo Estadual.
Gestão Descentralizada do SUAS e do PBF
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
08.244.0122.2.874 Unidade Executora: FMAS
Família Cadastrada Unidade de Medida: Unidade
19064
Garantir acesso e inclusão das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no CadÚnico, inclusive utilizando a busca
ativa como método estratégico para efetivação do acesso aos serviços e benefícios, reafirmando o caráter preventivo, protetivo e
proativo da Assistência Social. Custear as despesas oriundas da Gestão do Programa Bolsa Família que incluem: o cadastramento, a
atualização de dados do CadÚnico para programas sociais, as ações relativas às condicionalidades, a gestão de benefícios, os
programas complementares as atividades de desenvolvimento de oportunidades para famílias beneficiárias, as ações de fiscalização,
de manutenção do Conselho Municipal de Assistência Social, incluindo cursos, viagens e locomoções: garantir a execução dos
programas finalísticos e ações de fortalecimento das instâncias de controle social do Programa Bolsa Família; viabilizar capacitação
continuada, viagens para os trabalhadores envolvidos na execução do Cadastro Unico. Custear, também, as Finalidades: despesas
oriundas da Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social que incluem a: gestão de serviços; gestão e organização
do SUAS; gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistenciais; gestão articulada e integrada com o Programa
Bolsa Família: gestão do trabalho e educação permanente para os trabalhadores do SUAS (viagens, diárias e translado); gestão da
informação do SUAS; implementação da vigilância socioassistencial; Implementação de parceria intersetorial para a realização de
projetos socioeducativos para adolescentes e jovens com o objetivo de promover e desenvolver oficinas visando à preparação para o
mundo do trabalho e a valorização da agricultura familiar e local; apoio técnico e operacional ao Conselho de Assistência Social; gestão
do Fundo de Assistência Social; gestão articulada e integrada com os Programas BPC na Escola e BPC Trabalho; gestão e
organização da rede de serviços assistenciais; e monitoramento do SUAS.
Gestão dos Conselhos
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
08.244.0122.2.578 Unidade Executora: FMAS
Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
6
Viabilizar a manutenção e apoio estrutural para os Conselhos municipais vinculados ao FMAS, para que os mesmos possam exercer
sua função de deliberação, fiscalização, controle social, operacionalizador de proteção social para crianças, adolescente, pessoas com
deficiência e idosos: realização de despesas com materiais de consumo, viagens. capacitação continuada e permanente para os
conselheiros; contratação de serviços de terceiros, materiais permanentes, manutenção e fortalecimento do Conselho Tutelar, CMAS,
CMDI, CMDCA e COMDEF, visando sua maior participação. atuação e contribuição nas políticas públicas locais. Viabilizar o estudo
para a implantação e manutenção de uma segunda unidade do Conselho Tutelar, no Municipio de Rio das Ostras.
PROGRAMA: 0123 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Gestão de Pessoal da Proteção Social Básica
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
08.244,0123.2.581 Unidade Executora: FMAS
Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
127
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço na Proteção Social Básica.
Programa de Atenção Integral à Família - PAIF
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
08.244.0123.2.580 Unidade Executor: FMAS
Família Assistida Unidade de Medida: Unidade
14382
Desenvolver ações do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família nos CRAS, - fortalecendo a função protetiva da família,
contribuindo para a melhoria da sua qualidade de vida: prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a
superação de situações de fragilidade social vivenciadas; promover aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o
protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades; promover acessos a serviços socioassistenciais podendo se utilizar da busca
ativa como método estratégico para efetivação do acesso aos serviços e benefícios, reafirmando o caráter preventivo, protetivo e
proativo da Assistência Social, contribuindo para a inserção das famílias na rede de proteção social de assistência social; promover a
convivência familiar e comunitária através do acesso a atividades cognitivas, socioeducativas, culturais, artísticas, esportivas, geração
de renda, de lazer, palestras e orientações, permitindo a promoção social das famílias atendidas; promover acesso aos demais serviços
setoriais, contribuindo para o usufruto de direitos; apoiar famílias que possuem, dentre seus membros, indivíduos que necessitam de
cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivências familiares; viabilizar a articulação, mobilização e
encaminhamento de pessoas em situação de vulnerabilidade e, ou risco social para garantia do direito de cidadania, a inclusão ao
mundo do trabalho, por meio do acesso a cursos de capacitação, qualificação e formação profissional; promover e apoiar
financeiramente as experiências e práticas voltadas à formação de populações urbanas e rurais em situação de vulnerabilidade e risco
social, crianças, famílias e indivíduos com perfil do Programa Bolsa Família - PBF , pessoas com deficiência, pessoas inscritas no
CADUNICO, pessoas beneficiárias do BPC, indivíduos e famílias moradoras em territórios de risco em decorrência do tráfico de drogas
e indivíduos egressos do sistema penal. Manutenção, financiamento, implantação e conservação adequada dos equipamentos geridos
pela SEMBES: Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, as Unidades de Atendimento de Assistência Social; Viabilizar a
realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal, parcerias com o terceiro
setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, despesas
com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação,
adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados com o objetivo do melhor atendimento
ao público alvo.
PROGRAMA: 0124 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Gestão de Pessoal da Proteção Social Especial
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
08.244.0124.2.587 Unidade Executora: FMAS
Servidor Remunerado Unidade de Medida: Unidade
47
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas a pessoal relacionado à prestação de serviço na Proteção Social Especial.
Proteção e Atendimento Especializado a Famílias na Média Complexidade
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
08.244.0124.2.586 Unidade Executora: FMAS
Família/Indivíduo Assistido Unidade de Medida: Unidade
830
Manter o Centro Especializado de Atendimento à Mulher- CEAM, que realiza o atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica
através de assistência social, psicologia e assistência jurídica, proporcionando palestras, encontros e oficinas, abrindo perspectivas
para conquista de sua autonomia e objetivando a elevação de sua autoestima e superação da situação de violação de direitos, a
promoção de formação e da capacitação de profissionais para desenvolvimento de ações e projetos para o enfrentamento à violência
contra as mulheres; manter o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS viabilizando os seguintes serviços:
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Família e Indivíduos - PAEFI que realiza o atendimento de famílias e indivíduos
que sofrem algum tipo de violação de direito (crianças, adolescentes. pessoas com deficiências, idosos, mulheres entre outros) tendo
como objetivo: contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva; possibilitar a inclusão das famílias
no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme necessidades; restaurar e preservar a integridade e as condições de
autonomia dos usuários; romper com padrões violadores de direitos no interior da família; reparar danos e incidência de violação de
direitos e prevenir a reincidência de violações de direitos; Serviço Especializado em Abordagem Social tendo como objetivo: construir
o processo de saída das ruas e possibilitar condições de acesso à rede de serviços e a benefícios assistenciais; identificar famílias e
indivíduos com direitos violados, a natureza das violações, as condições em que vivem, estratégias de sobrevivência, procedências,
aspirações, desejos e relações estabelecidas com as instituições; promover ações de sensibilização para divulgação do trabalho
realizado, direitos e necessidades de inclusão social e estabelecimento de parcerias; promover ações para a reinserção familiar e
comunitária; Serviço de Proteção Social a Adolescentes em cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de
Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) tendo como objetivo: criar condições para a construção/reconstrução de projetos de vida
que visem à ruptura com a prática de ato infracional: contribuir para o estabelecimento da autoconfiança e a capacidade de reflexão
sobre as possibilidades de construção de autonomias; possibilitar acessos e oportunidades para a ampliação do universo informacional
e cultural e o desenvolvimento de habilidades e competências; fortalecer a convivência familiar e comunitária; e Serviço Especializado
para Pessoas em Situação de Rua tendo como objetivo: possibilitar condições de acolhida na rede socioassistencial; contribuir para a
sua reinserção familiar, comunitária, no mercado de trabalho e ou na sua vida escolar, através do desenvolvimento de atividades e
oficinas, na perspectiva do fortalecimento de vínculos interpessoais e/ou familiares que oportunizem a construção de novos projetos
de vida; contribuir para restaurar e preservar a integridade e a autonomia da população em situação de rua: promover ações para a
reinserção familiar e/ou comunitária; desenvolver ações de mobilizações e campanhas para prevenção e o enfrentamento das
situações de violações de direitos; Manter e viabilizar o funcionamento de dormitório/serviços de acolhimento Institucional para pessoas
em situação de rua; viabilizar a realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de
pessoal, parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, aquisição ou aluguel de equipamentos e
materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a pessoal, promoção
de eventos, implantação, ampliação, melhorias, adequação, construção, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou
alugados com o objetivo do melhor atendimento ao público alvo.
Proteção e Atendimento Especializado na Alta Complexidade
Codificação: 08.244.0124.2.585 Unidade Executora: FMAS
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Acolher e garantir proteção integral para criança, adolescentes com vínculos rompidos e adultos em situação de rua; acolher e garantir
proteção integral para idosos; contribuir para a prevenção do agravamento de situações de negligência, violência e ruptura de vínculos;
restabelecer vínculos familiares e/ou sociais; possibilitar a convivência comunitária; promover acesso à rede socioassistencial, aos
demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos e às demais políticas públicas setoriais: favorecer o surgimento e o desenvolvimento
de aptidões, capacidades e oportunidades para que os indivíduos façam escolhas com autonomia; promover o acesso a programações
Finalidade: culturais, de lazer, de esporte e ocupacionais internas e externas, relacionando-as a interesses, vivências, desejos e possibilidades do
público visando sua reintegração familiar; Manter o Abrigo Municipal, a Casa do Sorriso e a Instituição de Longa Permanência para
Idosos; viabilizar a realização de despesas com material de consumo, material para distribuição gratuita, treinamento de pessoal,
parcerias com o terceiro setor, contratação de serviços de terceiros, alimentação, viagens e locomoção, aquisição ou aluguel de
equipamentos e materiais permanentes, despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado, despesas correlatas a
pessoal, promoção de eventos, implantação, ampliação, adequação, construção, manutenção, melhorias e conservação de imóveis
próprios, cedidos ou alugados com o objetivo de melhorar o atendimento ao público alvo.
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL ê 122= ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0125 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA PREVIDÊNCIA
Realização de Concurso Público
Codificação: 09.122.0125.1.112 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Realizar concurso público para admissão de servidores, visando a atender o aumento da demanda pelos serviços públicos prestados.
Contribuição para Formação do PASEP
Codificação: 09.122.0125.2.003 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Receita Arrecadada Unidade de Medida: Percentual
Meta: 1
Finalidade: Contribuir para a formação do patrimônio do servidor público.
Gestão de Pessoal
Codificação: 09.122.0125.2.150 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 67
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 09.122.0125.2.151 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação
de serviços de terceiros, gratificação por sessão a conselheiros, gratificação a junta pericial, aquisição ou aluguel de equipamentos e
materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas
e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos.
Finalidade:
Modernização e Informatização da Unidade
Codificação: 09.122.0125.2.724 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Unidade Informatizada Unidade de Medida: — Unidade
Meta: 1
Finalidade: Modernizar, expandir e automatizar rotinas administrativas, bem como obter e manter a infraestrutura necessária.
Valorização do Servidor do RPPS
Codificação: 09.122.0125.2.725 Unidade Executora: | OSTRASPREV
Produto: Servidor Valorizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 67
Promover a valorização do servidor do RPPS com capacitação, treinamento e qualificação para a melhoria de sua eficiência e seu
Finalidade: bem-estar, bem como segurança quanto às exigências inerentes às suas atividades. por meio de benefícios e oportunidades de
desenvolvimento profissional.
Manutenção dos Conselhos e do Comitê de Investimentos
Codificação: 09.122.0125.2.726 Unidade Executora: | OSTRASPREV
Produto: Membro Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 18
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: gratificação por sessão aos membros; capacitação, treinamento e qualificação para
desenvolvimento das atividades inerentes aos Conselhos e ao Comitê de Investimento.
FUNÇÃO: 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL o 272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
PROGRAMA: 0055 - PREVIDÊNCIA A SEGURADOS
| Compensação Previdenciária - COMPREV
| Codificação: 09.272.0055.2.006 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Compensação Executada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 4
Finalidade: Compensar valores entre o RPPS e o RGPS, nos casos de contagem reciproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.
Benefícios Previdenciários: Aposentadorias e Pensões
Codificação: 09.272.0055.2.722 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Benefício Pago Unidade de Medida: Unidade
Meta: 15508
Finalidade: Garantir o pagamento referente às concessões de benefícios previdenciários de aposentadorias e pensões.
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE
Gestão de Pessoal
Codificação: 10.122.0128.2.150 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: — Unidade
Meta: 169
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção dos Serviços de Gestão Administrativa
Codificação: 10.122,0128.2.815 Unidade Executora: FMS
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares,
Finalidade: manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos,
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas,
para garantir o funcionamento das unidades de saúde e seus serviços.
Manutenção do Conselho Municipal de Saúde
Codificação: 10.122.0128.2.818 Unidade Executora: FMS
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Garantir o funcionamento do CMS viabilizando suas despesas com material de consumo, viagens e locomoção, capacitação,
Finalidade: participação em eventos e encontros, contratação de serviços de terceiros, aquisição e aluguel de equipamentos e materiais
permanentes e ações que promovam a integração com outros Conselhos Municipais, Estaduais e Federal.
Manutenção de Consórcio Intermunicipal de Saúde
Codificação: 10.122.0128.2.835 Unidade Executora: FMS
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Contribuir com recursos para aplicação investimentos regionais, pactuados no âmbito de Consórcio Intergestores Regional, na busca
Finalidade: de qualificação e inovação na gestão da saúde e implementação da rede regional de atenção à saúde para superar os problemas
comuns aos Municípios da região, contribuindo para a consolidação do Sistema Unico de Saúde - SUS.
Enfrentamento de Emergência em Saúde Pública
Codificação: 10.122.0128.2.833 Unidade Executora: FMS
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 29
Aplicar recursos para adequação da rede de saúde municipal para o enfrentamento da emergência em Saúde Pública em decorrência
do Coronavírus, viabilizando a contratação de pessoal por tempo determinado para atendimento à demanda emergencial, contratação
de serviços de terceiros, aquisição de insumos e material permanente, aluguel de imóveis, obras e reparos em unidades de saúde
para adequação às necessidades qualitativas e quantitativas de atendimento e às normas sanitárias.
Finalidade:
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE : ! “128 - FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE
Implementação da Política de Educação Permanente em Saúde
Codificação: 10.128.0128.2.819 Unidade Executora: FMS
Produto: Capacitação / Atualização Concluídas Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Implementar e viabilizar atividades internas e/ou externas relativas à educação permanente dos profissionais da saúde, objetivando
Finalidade: excelência técnica no exercício de suas funções e executar recursos regionais destinados a execução de projetos de educação
permanente em âmbito regional aprovados pela Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea.
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE = 301 - ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0048 - GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde
Codificação: 10.301.0048.1.330 Unidade Executora: FMS
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Viabilizar recursos financeiros para possibilitar a construção, reforma e ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS, visando a
Finalidade: ampliação quantitativa e qualitativa dos serviços de atenção básica oferecidos à população, em consonância com a Política Nacional
de Atenção Básica.
Gestão de Pessoal - Atenção Básica
Codificação: 10.301.0048.2.155 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 929
o Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Atenção Básica
Codificação: 10.301.0048.2.824 Unidade Executora: FMS
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 20
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção. insumos médico hospitalares,
Finalidade: manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros. aquisição ou aluguel de equipamentos,
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas.
para garantir o funcionamento das unidades e a realização dos programas de saúde.
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades de Atenção Especializada
Codificação: 10.302.0045.1.404 Unidade Executora: FMS
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Viabilizar recursos financeiros para possibilitar construção, reforma e ampliação de unidades de atenção especializada ambulatorial
Finalidade: e/ou hospitalar que funcionem ou venham ser implantadas em prédios próprios, a fim de ampliar quantitativa e qualitativamente a
oferta de serviços à população.
Manutenção da Assistência Complementar
Codificação: 10.302.0045.2.395 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação e Serviço Mantidos Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Manter as ações e serviços necessários ao pleno atendimento aos munícipes em indicações clínico-terapêuticas - exames,
internações, serviços médicos - não oferecidas pela rede pública municipal de saúde, bem como, no caso dos serviços oferecidos
quando for superada a capacidade de atendimento da rede; aquisição ou aluguel de veículos; contratação de serviços de terceiros
para manutenção de veículos para manutenção e ampliação do serviço de transporte para fora de domicílio; aquisição de lanches para
pacientes e seus acompanhantes quando transportados para fora de domicílio para realização de atendimentos de assistência à saúde
agendados pelo setor de regulação municipal.
Manutenção de Unidades de Atenção Especializada
Finalidade:
Codificação: 10.302.0045.2.162 Unidade Executora: FMS
Produto: Unidade Atendida Unidade de Medida: — Unidade
Meta: 6
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares,
manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos,
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas,
para garantir o funcionamento das unidades e a realização dos programas de saúde.
Finalidade:
Gestão de Pessoal de Unidades de Atenção Especializada
Codificação: 10.302.0045.2.164 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1429
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE o asa
UPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA: 0128 - GESTÃO DA SAÚDE
Manutenção da Assistência Farmacêutica Básica
Codificação: 10.303.0128.2.812 Unidade Executora: FMS
Produto: Grade de Medicamentos Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Reestruturar a Farmácia Básica mantendo o abastecimento da grade de medicamentos assegurando o suprimento dos medicamentos
do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, em cumprimento ao Programa Nacional de Assistência Farmacêutica Básica,
adquirindo, inclusive, os medicamentos essenciais não padronizados, porém, contemplados na Relação Nacional de Medicamentos
para Tratamentos Especiais.
Finalidade:
PROGRAMA: 0045 - GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Aquisição de Medicamentos
Codificação: 10.303.0045.2.837 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Assegurar a aquisição de medicamentos e insumos contemplados na Relação Municipal de Medicamentos - REMUME e os
medicamentos Especiais, garantindo o atendimento das prescrições dos serviços municipais de saúde, visando tratamento de doenças
Finalidade: e agravos prevalentes e prioritários da Atenção primária e Média/alta complexidade urgências e emergências, bem como atender aos
pacientes cadastrados no Tratamento Especial, oriundos de processos administrativos abertos pelo COGA, Defensoria Pública do
Estado ou mandados Judiciais, portadores de patologias crônicas, cujos medicamentos ou indicações clínicas não estão contemplados
elo SUS através de seus componentes
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE 304 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA: 0110 - GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Manutenção da Vigilância Sanitária
Codificação: 10.304.0110.2.822 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares
Finalidade: manutenção de veículos, capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos,
veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas,
para garantir a realização dos programas, projetos e ações da Vigilância Sanitária.
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE |
PROGRAMA: 0110 - GESTÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Gestão de Pessoal - Vigilância em Saúde
Codificação: 10.305.0110.2.158 Unidade Executora: FMS
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 184
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Vigilância em Saúde
Codificação: 10.305.0110.2.160 Unidade Executora: FMS
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: | Unidade
Meta: 4
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, insumos médico hospitalares,
manutenção de veículos. capacitação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos,
Finalidade: veículos e materiais permanentes manutenção e conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas,
para garantir a realização dos programas e projetos da Vigilância em Saúde e da gestão da Política de Saneamento, no que concerne
à Saúde. - -
FUNÇÃO: 10 - SAÚDE IMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0048 - GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
Implementação da Política de Alimentação e Nutrição
Codificação: 10.306.0048.2.163 Unidade Executora: FMS
Produto: Munícipe Atendido Unidade de Medida: | Unidade
Meta: 5608
Finalidade: Viabilizar o custeio de ações para implementação da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, por meio de aquisição de insumos
e equipamentos, serviços de terceiros e outras despesas desde que definidas em instrumento legal específico.
FUNÇÃO: 11 - TRABALHO * 334- FOMENTO AO TRABALHO
PROGRAMA: 0044 - GERAÇÃO DE EMPREGO, TRABALHO E RENDA
Capacitação Profissional para a População
Codificação: 11.334,0044.2.567 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Munícipe Qualificado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 100
Prover os recursos necessários à contratação de pessoas físicas ou jurídicas ou, ainda, estabelecer convênios ou acordos com
entidades com o objetivo de promover cursos e treinamentos, bem como desenvolver outras iniciativas que visem estimular, apoiar e
financiar a qualificação/requalificação de empresários e munícipes associada às estratégias de atendimento às necessidades do
Finalidade: mercado local e à geração de renda visando a manter e ampliar a dinâmica da economia local. Realizar pesquisas das atividades
turísticas e demandas de mercado, para a realização de cursos específicos da área e alcançar excelência na prestação dos serviços
relacionados ao turismo. Promover outras iniciativas que visem estimular, apoiar e financiar estratégias de qualificação que atendam
às necessidades do mercado local e a geração de emprego e renda.
Geração de Emprego e Renda
Codificação: 11.334.0044.2.571 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Munícipe Empregado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 200
Implantar os serviços que fomentem a geração de emprego e renda. Cadastrar munícipes em situação de desemprego e/ou
subemprego que necessite treinamento ou capacitação. Captar junto às empresas nos diversos segmentos a disponibilidade de vagas
de emprego, atuando como a ligação empregado/empregador, visando, quando necessário, capacitar o munícipe e buscar a sua
Finalidade: inserção ou reinserção mantendo e ampliando a dinâmica da economia local. Viabilizar recursos financeiros necessários à contratação
de pessoa física ou jurídica para o desenvolvimento de sistema de cadastramento das demandas de empresas por profissionais e da
disponibilidade de profissionais habilitados visando obter maior agilidade no a alocação/realocação de munícipes no mercado de
trabalho. Prover os recursos necessários à promoção, divulgação e avaliação dos resultados dos programas de qualificação
'requalificação e de alocação/realocação.
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO na 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Manutenção da Secretaria
Codificação: 12.122.0004.2.634 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: pl
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens, adiantamento de
numerário a servidores, convênios, instrução musical e artística, qualificação e capacitação de pessoal com base na avaliação do
Finalidade: desempenho do Sistema de Ensino Municipal, contratação de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de imóveis e equipamentos
e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos com empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis
próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas
finalísticos. [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06 e 07].
Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação: 12.122.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 25
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens. convênios, contratação de serviços
de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas de EAD,
utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica com vistas ao aperfeiçoamento e à qualificação, parcerias
Finalidade: para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias à qualificação,
. capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Básica, tendo como base, sempre que possível,
na avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino, visando o favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços
prestados e a valorização pessoal. (Meta 25; Meta 28 - Estratégia 28.4; Meta 29 - Estratégia 29.3 e Meta 31 - Estratégia 31.1 do PME).
[PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05].
Manutenção dos Conselhos da SEMEDE
Codificação: 12.122.0004.2.639 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 4
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, transporte, viagens convênios, contratação de serviços
de terceiros. aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, visando ampliar os programas de apoio e formação para
oportunizar e incentivar a participação dos membros dos Conselhos Municipais: FUNDEB, CMAE. CME e FMERO em cursos de
formação continuada, fortalecendo a gestão democrática na educação municipal, garantindo a articulação com a comunidade escolar,
com o Conselho Municipal de Educação, com os Conselhos Escolares e demais colegiados ligados à Educação (Meta 28 -Estratégia
28.4 e 28.5 e Meta 30 - Estratégia 30.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.08).
Finalidade:
Programa Aprender Mais - Aluno Monitor
Codificação: 12.122.0004.2.677 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: | Unidade
Meta: 100
Oferecer aos alunos da rede municipal uma proposta socioeducativa, incentivando a permanência no Sistema Educacional e
promovendo experiências práticas e de troca de conhecimento. As ações do programa contribuem para minimizar a reprovação e a
Finalidade: evasão escolar, além de valorizar o protagonismo dos educandos e a melhoria da aprendizagem. O aluno monitor desenvolverá suas
atividades sob orientação do professor e receberá uma bolsa-auxílio. (Meta 4 - Estratégias 4.3 e 4.4; Meta 6 - Estratégias 6.4 e 6.10).
[PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.03 e 4.2.1.07].
Programa de Apoio, Resgate e Incentivo à Aprendizagem do Educando
Codificação: 12.122.0004.2.678 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: — Unidade
Meta: 140
Fortalecer e apoiar as unidades escolares no processo ensino-aprendizagem dos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal,
a fim de resgatar, consolidar e ampliar conhecimentos, principalmente. na Leitura, Escrita e Matemática. O programa tem como
Finalidade: finalidade garantir apoio adicional aos educandos, podendo ser no turno regular e/ou no contraturno, com assistente / oficineiro de
apoio ao professor regente. (Meta 4 - Estratégias 4.3 e 4.4; Meta 6 - Estratégias 6.4 e 6.10). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.03 e
4.2.1.07).
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO f 361 - ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Ampliação de Unidades de Ensino Fundamental
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.361.0004,1.597 Unidade Executora: SEMEDE
Unidade Ampliada Unidade de Medida: Unidade
2
Ampliação e reforma de Unidades Escolares, objetivando a melhoria da infraestrutura no atendimento aos educandos da Rede
Municipal de Ensino e expandindo o número de vagas, atendendo o que preconiza o Plano Municipal de Educação ampliando
gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas da ciências, tecnologia
e cultura com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes federados,
considerando sempre que possivel os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade,
em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando
as instalações físicas, garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura, para o funcionamento adequado de qualidade
aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta
4 e Meta 13 - Estratégia 13.1 e 13.2 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 03].
Construção de Unidades de Ensino Fundamental
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.361.0004.1.594 Unidade Executora: SEMEDE
Unidade Construída Unidade de Medida: Unidade
2
Construção de Unidades Escolares, objetivando a melhoria da infraestrutura no atendimento aos educandos da Rede Municipal de
Ensino e expandindo o número de vagas, atendendo o que preconiza o Plano Municipal de Educação, ampliando gradualmente o
atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas da ciências, tecnologia e cultura, com
recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando
sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os
espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações
físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do
Ensino Fundamental, inclusive alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 4 e Meta 13 -
Estratégia 13.1 e 13.2 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 03].
Construção, Ampliação e Reforma de Quadras Poliesportivas de Ensino Fundamental
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.361.0004.1.600 Unidade Executora: SEMEDE
Unidade Construída Unidade de Medida: Unidade
1
Construção, ampliação. reforma e cobertura de quadras poliesportivas das unidades escolares melhorando o atendimento aos alunos
e profissionais da educação física, ampliando gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga
horária, articulada às áreas do esporte, com recursos próprios, convênios e/ou parcerias para captação de recursos com empresas
privadas e entes federados, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade, em todos os espaços, mediante eliminação de
barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações físicas garantindo o cumprimento
dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental, inclusive
alunos da Educação de Jovens e Adultos - EJA e alunos da Educação Especial. (Meta 4 e Meta 13 - Estratégia 13.1 e 13.2 e Meta 31
- Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02; 03].
Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.361.0004.2.621 Unidade Executora: SEMEDE
Alimentação Servida Unidade de Medida: Unidade
3810308
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros
Alimentícios, para distribuição aos alunos, bem como, vale-alimentação ou, auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou
aluguel de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias à oferta de alimentação escolar
(desjejum, refeição e lanche), adequada e de boa qualidade, sob a supervisão de profissionais de nutrição, aos alunos do Ensino
Fundamental. (Meta 4 e Meta 31 - Estratégia 31.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.361.0004.2.625 Unidade Executora: SEMEDE
Aluno Atendido Unidade de Medida: | Unidade
3070
Assegurar o pleno funcionamento do serviço de transporte escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais
permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, seguro, licenciamento e outras despesas correlatas com os
entes federados e empresas privadas garantindo um atendimento de qualidade aos alunos do Ensino Fundamental e da Educação de
Jovens e Adultos da zona rural e urbana, a fim de facilitar o acesso e a permanência de forma a garantir à frequência do aluno
matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima à residência, minimizando o seu tempo de
deslocamento. Oferecer transporte para as aulas de vivência com a finalidade de criar oportunidade para interação, com ambientes
de aprendizagem extraclasse. (Meta 4 - Meta 10 - Estratégia 10.3 e 10.4 e Meta 31 - Estratégia 31.2 do PME). [PPG TRE-RJ -
2021/2024 - 4.2.1.09].
Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.361.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE
Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
1181
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal do magistério do Ensino Fundamental, observada
a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN exigida, conforme $ 1º do Art. 2º da Lei 11.738/2008. (Meta 4;
Meta 5 e meta 6 - Estratégia 6.8 do PME).
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 513
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do pessoal de apoio do ensino fundamental. (Meta 4; Meta
6 - Estratégia 6.8 e Meta 29 - Estratégia 29.2 do PME).
Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação: 12.361.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 853
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de serviços
de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas de EAD,
utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e à qualificação e parcerias
para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias à qualificação,
Finalidade: capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos -
EJA, tendo como base, sempre que possível. na avaliação do desempenho do Sistema de Municipal de Ensino, visando o
favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços prestados, com especial atenção aos processos de avaliação e recuperação da
aprendizagem e a valorização pessoal. (Meta 4; Meta 5 - Estratégia 5.3; Meta 11 - Estratégia 11.3 e 11.6; Meta 19 - Estratégia 19.1;
Meta 23; Meta 24; Meta 25: Meta 29 - Estratégia 29.3 e Meta 31 - Estratégia 31.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05 e
10).
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.652 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 17084
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção,
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, aquisição ou aluguel de imóveis,
equipamentos e materiais permanentes, parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas
privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades -meio
Finalidade: necessárias ao fornecimento de insumos e serviços, contribuindo para a permanência dos alunos. Fortalecer e incentivar a pesquisa
” e o conhecimento científico através da implantação de laboratórios de ciências, informática e robótica; melhorias no acesso à internet;
incentivo às atividades de Robótica Educacional e democratização das tecnologias digitais e de arte, nas Unidades Escolares, a fim
que se tornem polos de criação e difusão da pesquisa e da ciência. (Meta 4 - Estratégia 4.2; Meta 5; Meta 6 - Estratégia 6.5, 6.6, 6.7
e 6.9; Meta 17 - Estratégia 17.1; Meta 18 - Estratégia 18.1, 18.2 e Meta 31 - Estratégia 31.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 -
4.2.1.06; 07 e 10).
Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.659 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: | Unidade
Meta: 17084
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na assimilação
de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um sentimento de
Finalidade: pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a identificação dos
alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 4 - Estratégia 4.2 e Meta 31 do PME). [PPG TRE-RJ -
2021/2024 - 4.2.1.10).
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.660 Unidade Executora: SEMEDE
Unidade Escolar Exclusiva Limpa e Unidade
E Unidade de Medida: — Unidade
Produto: Escolar Compartilhada Limpa
Meta: 36
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química, mecânica
Finalidade: ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e contribuindo para o
acesso e a permanência dos alunos na escola. (Meta 4 - Estratégia 4.2 e Meta 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental
Codificação: 12.361.0004.2.661 Unidade Executora: - SEMEDE
Unidade Escolar Exclusiva Atendida e Unidade
Produto: Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 36
Garantir com manutenção preventiva e corretiva, as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às
Finalidade: necessidades e segurança dos seus usuários. (Meta 4 - Estratégia: 4.2 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024
- 4.2.1.09]. .
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Ampliação e Reforma de Unidades de Educação Infantil
Codificação: 12.365.0004.1.599 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Ampliada Unidade de Medida: | Unidade
Meta: 1
Ampliação e reforma de Unidades Escolares, objetivando a melhoria da infraestrutura no atendimento aos educandos da Rede
Municipal de Ensino e expandindo o número de vagas, atendendo o que preconiza o Plano Municipal de Educação, ampliando
gradualmente o atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas da ciências, tecnologia
e cultura com recursos próprios e/ou parcerias e convênios para captação de recursos com empresas privadas e entes federados,
Finalidade: considerando sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade, e mobilidade,
em todos os espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando
as instalações físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade
aos alunos da Educação Infantil e educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; Meta 2 - Estratégia 2.2; Meta 3 - Estratégia 3.8 e Meta
31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.02).
Construção de Unidades de Educação Infantil
Codificação: 12.365.0004.1.598 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Construída Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Construção de Unidades Escolares, objetivando a melhoria da infraestrutura no atendimento aos educandos da Rede Municipal de
Ensino e expandindo o número de vagas, atendendo o que preconiza o Plano Municipal de Educação, ampliando gradualmente o
atendimento em tempo integral aos alunos, com expansão da carga horária, articulada às áreas da ciências. tecnologia e cultura com
º recursos próprios e/ou parcerias e convênios para captação de recursos com empresas privadas e entes federados, considerando
Finalidade: sempre que possível os locais de maior incidência populacional, respeitando as normas de acessibilidade e mobilidade. em todos os
espaços, mediante eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, com sinalização em libras e braile, adaptando as instalações
físicas garantindo o cumprimento dos padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado de qualidade aos alunos da
Educação Infantil e Educação Especial. (Meta 1 - Estratégia 1.3; Meta 2 - Estratégia 2.2; Meta 3 - Estratégia 3.8 e Meta 31 - Estratégia
31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.01; 02].
Oferta de Alimentação Escolar - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.623 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 713926
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros
Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou aluguel
Finalidade: de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias à oferta de alimentação escolar (desjejum,
refeição e lanche) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da Educação Infantil. (Meta
1; Meta 31 - Estratégia 31.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Remuneração do Magistério - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.642 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 102
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Infantil, observada
Finalidade: E eninacaso mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme $ 1º do Art. 2º da Lei 11.738/2008 (Meta 1.2 e
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.643 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 279
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Infantil. (Meta 1; Meta
Finalidade: 3 o Mota 29 - Estratégia 29.2 do PME).
Remuneração do Magistério - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.644 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: | Unidade
Meta: 285
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Infantil, observada
Finalidade: a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme $ 1º do Art. 2º da Lei 11.738/2008. (Meta 1,2
e3)
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.645 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: — Unidade
Meta: 197
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Infantil. (Meta 1; Meta
3 e Meta 29 - Estratégia 29.2 do PME).
Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação: 12.365.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 319
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de serviços
de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas de EAD,
utilizando os AVAs e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e à qualificação e parcerias
para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias à qualificação,
Finalidade: capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Infantil, tendo como base, sempre que possível,
na avaliação do desempenho do Sistema Municipal de Ensino, visando o favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços
prestados, com especial atenção aos processos de avaliação e recuperação da aprendizagem e a valorização pessoal. (Meta 1; Meta
2: Meta 19 - Estratégia 19.1; Meta 23; Meta 24; Meta 25; Meta 29 - Estratégia 29.3 e Meta 31 - Estratégia 31.1 do PME). [PPG TRE-
RJ - 2021/2024 - 4.2.1.05].
Oferta de Alimentação Escolar - Creche
Codificação: 12.365.0004.2.622 Unidade Executora: | SEMEDE
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: | Unidade
Meta: 383383
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros. aquisição de kits de Gêneros
Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou aluguel
de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação escolar
(Desjejum, refeição, lanche e colação) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da
Educação Infantil - Creche, inclusive alunos da Educação Especial daquele segmento. (Meta 1 e Meta 31 - Estratégia 31,3 do PME).
[PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Finalidade:
Transporte Escolar - Pré-Escola
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.365.0004.2.649 Unidade Executora: SEMEDE
Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
230
Assegurar o pleno funcionamento do Programa de Transporte Escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais
permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, manutenção, seguro, licenciamento e outras despesas
correlatas, visando garantir o acesso e a permanência do aluno da Educação Infantil - Pré-Escola, de forma a assegurar a frequência
do aluno da zona rural e urbana, matriculado longe de seu domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima à residência.
(Meta 01 - Estratégia 01.10 e Meta 31 - Estratégia 31.2 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Creche
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.365.0004.2.654 Unidade Executora: SEMEDE
Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
1731
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção,
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel de imóveis,
equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas
privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio
necessárias a manter em funcionamento as unidades de ensino, garantindo o desempenho escolar e padrão de qualidade da educação
Infantil - Creche. (Meta 01, Meta 03 - Estratégia 03.6 e 03.7 e Meta 31 - Estratégia 31.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06,
07 e 10).
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil - Pré-Escola
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.365.0004.2.655 Unidade Executora: SEMEDE
Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
3440
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção,
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel de imóveis
equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades, empresas
privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio
necessárias a manter em funcionamento as unidades de ensino, garantindo o desempenho escolar e padrão de qualidade da Educação
Infantil - Pré-Escola. (Meta 01; Meta 03 - Estratégia 03.6 e 03.7; Meta 17 - Estratégia 17.1 e Meta 31 - Estratégia 31.4 do PME). [PPG
TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06; 07 e 10).
Distribuição de Uniforme Escolar - Creche
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.365.0004.2.669 Unidade Executora: - SEMEDE
Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
1731
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na assimilação
de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um sentimento de
pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a identificação dos
alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 01 e 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.10].
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Creche
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.365.0004.2.670 Unidade Executora: SEMEDE
Creche Exclusiva Limpa e Creche Compartilhada Unidade de Medida: Unidade
Limpa
20
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química, mecânica
ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e contribuindo para o
acesso e a permanência dos alunos na escola. (Meta 01, 02 e 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Creche
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.365.0004.2.671 Unidade Executora: SEMEDE
Unidade Escolar Exclusiva Atendida e Unidade
Escolar Compartilhada Atendida
20
Garantir com manutenção preventiva e corretiva, as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às
necessidades e segurança dos seus usuários. (Meta 01 e Meta 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09]
Unidade de Medida: Unidade
Distribuição de Uniforme Escolar - Pré-Escola
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.365.0004.2.672 Unidade Executora: SEMEDE
Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
3440
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na assimilação
de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um sentimento de
pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a identificação dos
alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo. (Meta 01 e 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.1 0).
Conservação e Limpeza em Ambiente Escolar - Pré-Escola
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.365.0004.2.673 Unidade Executora: SEMEDE
Unidade Escolar Compartilhada Limpa Unidade de Medida: Unidade
18
Manutenção da higiene em ambiente escolar, efetuando a remoção de sujidades, mediante aplicação de energias química. mecânica
ou térmica, promovendo o conforto e o bem-estar dos alunos, impactando de forma positiva em suas atividades e contribuindo para o
acesso e a permanência dos alunos na escola. (Meta 01, 02 e 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1 .09].
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Pré-Escola
Codificação: 12.365.0004.2.674 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 18
Finalidade: Garantir com manutenção preventiva e corretiva as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às
necessidades e segurança dos seus usuários. (Meta 01 e 31 - Estratégia 31.5 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4,2.1.09].
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO * 366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oferta de Alimentação Escolar - Ensino Fundamental
Codificação: 12.366.0004.2.621 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Refeição Servida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 62280
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros
. Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou aluguel
Finalidade: de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação escolar
(refeição e lanche) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da Educação de Jovens e
Adultos - EJA. (Meta 09; Meta 10 e Meta 31 - Estratégia 31.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Codificação: 12.366.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 38
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação de Jovens e
| Finalidade: Adultos. observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme $ 1º do Art. 2º da Lei
L 11.738/2008. (Meta 9 e Meta 10 do PME).
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Codificação: 12.366.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 5
Finalidade: Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação de Jovens e Adultos.
(Meta 9; Meta 10 e Meta 29 - Estratégia 29.2 do PME).
Manutenção e Desenvolvimento da Educação de Jovens e Adultos
Codificação: 12.366.0004.2.656 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 746
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção,
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, convênios, aquisição ou aluguel
de imóveis, equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades,
Finalidade: empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-
meio necessária a manter em funcionamento as unidades de ensino garantindo o desempenho escolar e o padrão de qualidade da
Educação de Jovens e Adultos - EJA. (Meta 09; Meta 10; Meta 11 - Estratégia 11.2, 11.3€ 11.6; Meta 17 - Estratégia 17.1; Meta 18 -
Estratégia 18.3 e Meta 31 - Estratégia 31.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.06, 07 e 10].
Distribuição de Uniforme Escolar - Ensino Fundamental / EJA
Codificação: 12.366.0004.2.675 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Estudante Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 746
Garantir a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola, estabelecendo a padronização para ajudar na assimilação
de normas e regras, contribuindo com o aprendizado da organização e disciplina, desenvolvendo nos alunos um sentimento de
Finalidade: pertencimento ao grupo, fundamental no desenvolvimento psicossocial, proporcionando segurança ao facilitar a identificação dos
alunos dentro e fora da escola, inclusive no transporte escolar e coletivo, da Educação de Jovens e Adultos - EJA. (Meta 09, Meta 10
e Meta 31 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4,2.1.10].
Manutenção Predial das Unidades Escolares - Ensino Fundamental / EJA
Codificação: 12.366.0004.2.676 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Escolar Compartilhada Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6
Garantir com manutenção preventiva e corretiva as condições adequadas da rede física dos prédios escolares, a fim de atender às
Finalidade: necessidades e segurança da Educação de Jovens e Adultos - EJA e demais usuários. (Meta 09, Meta 10 e Meta 31 - Estratégia 31.5
do PME). [PPG TRE-RJ - 2021 2024 - 4.2.1.09].
FUNÇÃO: 12- EDUCAÇÃO Rs 367 - EDUCAÇÃO ESPECIAL
PROGRAMA: 0004 - EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Creche
Codificação: 12.367.0004.2.643 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Profissional Remunerado Unidade de Medida: — Unidade
Meta: 8
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial. (Meta 3 -
Finalidade: Estratégia 3.1, 3.3 e 3.4; Meta 13 - Estratégia 13.7 ; Meta 14 - Estratégia 14.3, 14.4 e 14.6; Meta 15 - Estratégia 15.1 e 15.4 e Meta
29 - Estratégia 29.2 do PME).
Remuneração do Magistério - Pré-Escola
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.367.0004.2.644 Unidade Executora: SEMEDE
Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
4
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação Especial,
observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional- PSPN exigida, conforme $ 1º do Art. 2º da Lei 11.738/2008.
(Meta 3 - Estratégia 3.4 ; Meta 14 - Estratégia 14.6 e Meta 15 - Estratégia 15.1 e 15.4 do PME).
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Pré-Escola
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.367.0004.2,.645 Unidade Executora: SEMEDE
Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
34
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial. (Meta 3 -
Estratégia 3.1, 3.3 e 3.4 e Meta 13 - Estratégia 13.7 ; Meta 14 - Estratégia 14.3, 14.4 e 14.6; Meta 15 - Estratégia 15.1 e 15.4 e Meta
29 - Estratégia 29.2 do PME).
Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.367.0004.2.646 Unidade Executora: SEMEDE
Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
49
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional do magistério da Educação da Educação
Especial observada a remuneração mínima do Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN exigida, conforme 8 1º do Art. 2º da Lei
11.738/2008. (Meta 10; Meta 14 - Estratégia 14.6 e Meta 15 - Estratégia 15.1 e 15.4 do PME).
Despesas com MDE que não Remuneração do Magistério - Ensino Fundamental
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.367.0004.2.647 Unidade Executora: SEMEDE
Profissional Remunerado Unidade de Medida: Unidade
153
Garantir um ensino de qualidade por meio da remuneração e valorização do profissional de apoio da Educação Especial. (Meta 10;
Meta 13 - Estratégia 13.7; Meta 14 - Estratégia 14.4, 14.6; Meta 15 - Estratégia 15.1 e 15.4 e Meta 29 - Estratégia 29.2 do PME).
Desenvolvimento Profissional Continuado
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.367.0004.2.635 Unidade Executora: SEMEDE
Profissional Atendido Unidade de Medida: Unidade
31
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, premiações, viagens, convênios, contratação de serviços
de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, Implantação/Implementação de programas de EAD,
utilizando os AVAS e as NTICs e portais eletrônicos de pesquisa científica, com vistas ao aperfeiçoamento e à qualificação e parcerias
para captação de recursos com empresas privadas e outras despesas correlatas e demais atividades meio necessárias à qualificação,
capacitação e formação continuada de todos os profissionais a serviço da Educação Especial, tendo como base, sempre que possível,
na avaliação do desempenho do Sistema de Municipal de Ensino, visando o favorecimento da melhoria da qualidade dos serviços
prestados com especial atenção aos processos de avaliação e recuperação da aprendizagem e a valorização pessoal. (Meta 19 -
Estratégia 19.1; Meta 23; Meta 24; Meta 25: Meta 29 - Estratégia 29.3 e Meta 31 - Estratégia 31.1 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024
- 4.2.1.05).
Transporte Escolar - Educação Especial
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.367.0004.2.651 Unidade Executora: SEMEDE
Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
923
Assegurar o pleno funcionamento do Programa de Transporte Escolar, com materiais de consumo, equipamentos e materiais
permanentes, contratação de serviços de terceiros, tais como: Reforma, manutenção, seguro, licenciamento e outras despesas
correlatas, visando garantir o acesso e a permanência do aluno com deficiência da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e da
Educação de Jovens e Adultos - EJA, de forma a garantir a frequência do aluno da zona rural e urbana, matriculado longe de seu
domicílio, em razão da indisponibilidade de vaga próxima a residência. (Meta 01 - Estratégia 01.9; Meta 10 - Estratégia 10.3 e 10.4;
Meta 13 - Estratégia 13.3 e Meta 31 - Estratégia 31.2 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09].
Manutenção e Desenvolvimento do Educação Especial
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.367.0004.2.657 Unidade Executora: SEMEDE
Aluno Atendido Unidade de Medida: Unidade
923
Viabilizar a realização de despesas com: aquisição de materiais de consumo, uniformes, premiações, viagens e locomoção,
adiantamento de numerário a servidores, contratação de serviços de terceiros, convênios, pesquisas, aquisição, construção ou aluguel
de imóveis, equipamentos e materiais permanentes, e parcerias para captação de recursos e outras com órgãos públicos, entidades,
empresas privadas, manutenção e conservação de imóveis próprios ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-
meio necessárias a manter em funcionamento as unidades de ensino, garantindo a disponibilização de material didático próprio e de
recursos de tecnologia assistiva, ao desempenho escolar e ao padrão de qualidade da Educação Especial, criação de equipe
multiprofissional, que atenda às especificidades dos alunos com deficiência e comorbidades e que receba as famílias que convivem
com esses discentes, proporcionando-lhes momentos de aprendizado e acolhimento. (Meta 03 - Estratégia 03.4, 03.6 e 03.7; Meta 13
- Estratégia 13.1. 13.4 e 13.6; Meta 15 - Estratégia 15.3; Meta 16 - Estratégia 16.5; Meta 17 - Estratégia 17.1 e Meta 31 - Estratégia
31.4 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.04, 06, 07 e 10).
Oferta de Alimentação Escolar - Educação Especial
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
12.367.0004.2.658 Unidade Executora: SEMEDE
Alimentação Servida Unidade de Medida: | Unidade
152850
Viabilizar a realização de despesa com: material de consumo, contratação de serviços de terceiros, aquisição de kits de Gêneros
Alimentícios para distribuição aos alunos bem como vale-alimentação ou auxilio alimentação quando necessários, aquisição ou aluguel
de equipamentos e materiais permanentes e outras despesas correlatas necessárias a garantir a oferta de alimentação escolar
(desjejum, refeição, lanche e colação) adequada e de boa qualidade sob a supervisão de profissionais de nutrição aos alunos da
Educação Especial. (Meta 10 e Meta 31 - Estratégia 31.3 do PME). [PPG TRE-RJ - 2021/2024 - 4.2.1.09).
FUNÇÃO: 13 - CULTURA | SA a
PROGRAMA: 0076 - GESTÃO DA CULTURA
Gestão de Pessoal
Codificação: 13.392.0076.2.150 Unidade Executora: FROC
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 80
o Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos, horas extras. adiantamentos, beneficios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Operacionalização da FROC
Codificação: 13.392.0076.2.779 Unidade Executora: FROC
Produto: Espaços e Unidades Culturais Operando Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Garantir a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação
de serviços de terceiros, - pessoa física ou jurídica -, pagamento de aluguéis, alocação ou aquisição de equipamentos, em especial
de informática e de rede de computadores, serviços de comunicação de voz , vídeo e dados, softwares, insumos e serviços de
Finalidade: instalação, desenvolvimento de aplicativos, criação de sites e portais e outros serviços em meio digital, plataforma internet, bem como
materiais permanentes - por exemplos: instrumentos musicais. livros (patrimoniáveis ou não) e assemelhados, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas e, ainda, demais atividades-meio necessárias
para garantir a execução dos programas finalísticos da FROC.
PROGRAMA: 0078 - CULTURA E CIDADANIA
Formação Artística
Codificação: 13.392.0078.2.787 Unidade Executora: FROC
Produto: Vagas para Formação Ocupadas Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1200
Manter e operacionalizar as escolas existentes ou por existir voltadas à formação artística, garantindo a oferta de cursos de
qualificação/habilitação ou iniciação aos munícipes, incluindo aquele em vulnerabilidade social, e em especial os jovens, capacitando-
Finalidade: os como: músico, bailarino. ator, artesão, artista plástico, fundidor, ceramista, luthier, artista circense ou outras categorias. contribuindo
para a sua profissionalização e inserção no mercado de trabalho e estimulando o desenvolvimento ou aprimoramento de sua formação
artístico/cultural.
| Formação de Plateia
Codificação: 13.392.0078.2.788 Unidade Executora: FROC
Produto: Plateia Ampliada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 17000
Desenvolver projetos que busquem ampliar a frequência dos eventos artístico/culturais, criando políticas que facilitem a aquisição de
ingressos pelos munícipes e ações que ampliem o número de produções em cartaz e a sua divulgação, buscando atingir todos os
Finalidade: segmentos de munícipes, com foco especial em três deles: o infantiljuvenil visando estimular seu desenvolvimento cultural e cultivá-
lo também como público para espetáculos futuros; o segmento da terceira idade e aqueles em vulnerabilidade social, oferecendo mais
uma opção de lazer e diversão para estes públicos.
Difusão de Atividades Artístico/Culturais
Codificação: 13.392.0078.2.781 Unidade Executora: FROC
Produto: Atividades Culturais Divulgadas Unidade de Medida: Unidade
Meta: 20
Difundir e divulgar, em parceria com a Assessoria de Comunicação Social, os espetáculos e eventos artístico/culturais produzidos e
ofertados, o acervo. as realizações. atividades, planos e projetos desenvolvidos pela FROC, utilizando os meios de comunicação
Finalidade: tradicionais - rádio, televisão e impressos, entre outros - e meios e plataformas digitais atuais - redes sociais, sites, portais, tv por
internet, por exemplo - de forma a contribuir com os projetos tais como formação de plateia e transparência e proporcionar a
possibilidade de maior interação da Fundação com munícipes.
PROGRAMA: 0080 - DESENVOLVIMENTO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
Apoio a Memória e Cultura
Codificação: 13.392.0080.2.795 Unidade Executora: FMC
Produto: Projeto Realizado Unidade de Medida: | Unidade
Meta: 10
Promover ou apoiar financeiramente, nas formas previstas na legislação, projetos culturais e/ou artísticos, especialmente os de
preservação da memória cultural local, históricos, tradicionais ou as manifestações contemporâneas, em suas diversas naturezas -
literária, teatral, musical, plástica, cinematográfica ou qualquer outra originada dos segmentos/setores artístico/culturais - viabilizando
encenações, gravações, shows, exposições, projeções, publicações, apresentações, desfiles, encontros, feiras, conferências,
palestras, capacitações ou qualquer outra forma ou meio de manifestação artístico/cultural, assim como iniciativas que visem incentivar
Finalidade:
a integração local e regional desses segmentos/setores e dinamizar a cena cultural e econômica da cidade.
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANI [EJAMENTO E ORÇAMENTO
PROGRAMA: 0020 - PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA
Orçamento Participativo
Codificação: 14.121.0020.2.214 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Reunião Setorial Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 15
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita; viagens e
locomoção; contratação de serviços de terceiros; manutenção do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo -
POP e OP Jovem: aquisição de equipamentos e materiais permanentes para prover reuniões e eventos, visando à promoção do
Orçamento Participativo e garantir a continuidade do orçamento Participativo Jovem, fórum que crianças e adolescentes utilizam para
reivindicar, defender prioridades, apresentar propostas e demandas estimulando o exercício de cidadania e a integração do Poder
Público com a população na tomada de decisão e nas ações que orientam o investimento e as políticas públicas no Município.
Finalidade:
Manutenção do CMPOP
Codificação: 14.121.0020.2.212 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Conselho Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Garantir o funcionamento do Conselho Municipal de Planejamento e Orçamento Participativo - CMPOP, viabilizando suas despesas
Finalidade: com material de consumo, viagens e locomoção, capacitação. participação em eventos e encontros. contratação de serviços de
terceiros, aquisição e aluguel de equipamentos e materiais permanentes e ações que possam promover sua integração com outros
Conselhos Municipais, Estaduais e Federal.
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA E Carr 244 » ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
PROGRAMA: 0020 - PARTICIPAÇÃO E CIDADANIA
Manutenção do Centro de Cidadania
Codificação: 14.244,0020.2.213 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Centro Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; contratação de serviços de terceiros; e aquisição de equipamentos e
materiais permanentes para garantir a continuidade dos serviços disponibilizados à população no Centro de Cidadania.
Serviços à Comunidade
Codificação: 14.244.0020.2.220 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Ação Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Viabilizar a realização de despesas com contratação de serviços de terceiros para realizar parcerias com o Estado e/ou Governo
Finalidade: Federal para oferecimento, no Município, de serviços de responsabilidade desses níveis de governo, criando condições para ampliar
L e descentralizar aqueles já oferecidos ou para disponibilizar novos serviços à população.
FUNÇÃO: 14 - DIREITOS DA CIDADANIA e à 422» DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS
PROGRAMA: 0130 - PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
Construção da Sede do PROCON
Codificação: 14.422.0130.1.452 Unidade Executora: FMDC
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Construir a sede do PROCON municipal, em parceria com a PMRO, para melhor atender à crescente demanda da população pelos
serviços prestados a comunidade em defesa do consumidor.
Manutenção das Atividades do PROCON
Codificação: 14.422.0130.2.890 Unidade Executora: FMDC
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: — Unidade
Meta: 1
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de
imóveis próprios, cedidos ou alugados, para promover atividades e eventos educativos, culturais, científicos e, ainda garantir a
modernização administrativa do PROCON demais atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos.
Finalidade:
Apoio Técnico
Codificação: 14.422.0130.2.891 Unidade Executora: FMDC
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Viabilizar o custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de inquéritos, pesquisas e estudos sobre
o mercado de consumo.
Publicidade de Utilidade Pública
Codificação: 14.422.0130.2.892 Unidade Executora: — FMDC
Produto: Campanha Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 12
Finalidade: Divulgar direitos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, com o objetivo de informar, educar, orientar, mobilizar, prevenir ou
E alertar a população sobre a Proteção e Defesa do consumidor, por meio de campanha nos diversos meios de comunicação.
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO ' É E DO 127 - ORDENAMENTO TERRITORIAL
PROGRAMA: 0092 - CASA LEGAL
Regularização Fundiária
Codificação: 15.127.0092.2.663 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Família Cadastrada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1000
Viabilizar a realização de despesas com contratação de serviços de terceiros para realizar a intervenção pública adequada,
Finalidade: considerando os aspectos jurídicos e sociais, objetivando legalizar a permanência de populações moradoras de áreas urbanas
ocupadas para fins de habitação, considerando aspectos tais como o pagamento de tributos a outras esferas de governo, a melhoria
do ambiente urbano do assentamento, o resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiada.
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO
É 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Pavimentação de Ruas e Estradas
Codificação: 15.451.0034.1.467 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rua / Estrada Pavimentadas Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 10
Finilidade: Atender às demandas detectadas por meio do planejamento realizado pelos gestores do Governo Municipal e pelo Orçamento
Participativo, com drenagem, pavimentação, sinalização horizontal/vertical e calçada de ruas e estradas e outras despesas correlatas.
Extensão da Rede Elétrica
Codificação: 15.451.0034.2.465 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Rede Instalada Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 3
Finalidade: Atender ao número máximo de famílias com fornecimento de energia elétrica para iluminação pública.
FUNÇÃO: 15 - URBANISMO : 452 - SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0034 - AMPLIAÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Construção, Reforma e Ampliação de Cemitérios e Capelas Mortuárias
Codificação: 15.452.0034.1.832 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade: Construir, ampliar e manter os cemitérios no município.
Construção de Capela Mortuária em Rocha Leão - CMPOP 001/2019
Codificação: 15.452.0034.1.839 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Capela Construída Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Construir uma Capela em Rocha Leão, para melhor atender a demanda daquela população, disponibilizando um local apropriado e
próximo à comunidade, para velar por seus entes queridos com mais dignidade e comodidade.
PROGRAMA: 0115 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA
Despesa com Energia Elétrica
Codificação: 15.452.0115.2.242 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Energia Consumida Unidade de Medida: — Kw/h
Meta: 31585450
Cobrir despesas geradas pelos Próprios
Einalidades Municipais e Iluminação Pública.
Restauração e Manutenção de Ruas e Estradas
Codificação: 15.452.0115.2.468 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Quilômetro
Meta: 574
Finalidade: Atender a demanda dos serviços públicos de restauração, manutenção e de identificações de logradouros das ruas e estradas do
município e de seu sistema de drenagem.
Manutenção da Iluminação Pública
Codificação: 15.452.0115.2.476 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Hora
Meta: 21717
Finalidade: Manter o sistema de iluminação pública do município e disponibilizar rede elétrica e iluminação necessárias a realização dos eventos
, públicos, garantindo o conforto e segurança do morador e visitantes.
FUNÇÃO: 16- HABITAÇÃO : ; a É | 482 - HABITAÇÃO URBANA
PROGRAMA: 0121 - POLÍTICA HABITACIONAL
Unidades Habitacionais
Codificação: 16.482.0121.1.395 Unidade Executora: FHIS
Produto: Habitação Atendida Unidade de Medida: | Unidade
Meta: 85
Finalidade: Identificar os problemas habitacionais promovendo o acesso à moradia digna a todos os segmentos da população, priorizando as
famílias de baixa renda. Propor parcerias para minimizar o déficit habitacional. Garantir moradias para o servidor público municipal.
FUNÇÃO: 17 - SANEAMENTO. : : "512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
PROGRAMA: 0109 - SANEAMENTO 100%
Ampliação e Operação do Sistema de Esgotamento Sanitário - PPP
Codificação: 17.512.0109.1.825 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Serviço Executado Unidade de Medida: Mês
Meta: 12/65
Finalidade: Manter parceria público privada na modalidade de concessão administrativa, que compreende a construção e a operação do sistema
de esgotamento sanitário.
Ampliação do Sistema de Tratamento de Esgoto - CMPOP 001/2021
Codificação: 17.512.0109.1.700 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Indicação Popular Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Ampliação da Rede Coletora de Esgoto na localidade da Boca da Barra.
Implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto - CMPOP 002/2021
Codificação: 17.512.0109.1.701 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Indicação Popular Atendida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Implantação do Sistema de Tratamento de Esgoto nos Setores N e/ou O do Planejamento e Orçamento Participativo.
PROGRAMA: 0116 - MANUTENÇÃO E OPERAÇÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO
Abastecimento de Água Potável e Manutenção de Reservatórios
Codificação: 17.512.0116.2.420 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Cisterna / Órgão Abastecido Unidade de Medida: | Unidade
Meta: 100
Finalidade: a limpas, higienizadas e abastecidas de água potável as cisternas comunitárias e Órgãos Públicos do Município de Rio das
PROGRAMA: 0119 - SANEAMENTO BÁSICO
Gestão de Pessoal
Codificação: 17.512.0119.2.150 Unidade Executora: SAAE
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: | Unidade
Meta: 92
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 17.512.0119.2.151 Unidade Executora: SAAE
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 5
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação
Finalidade: de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução
dos programas finalísticos.
Manutenção do Sistema de Água
Codificação: 17.512.0119.2.227 Unidade Executora: SAAE
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: — Unidade
Meta: 1
Finalidade: Garantir a operação e manutenção do sistema de abastecimento de água que estejam sob responsabilidade direta da Autarquia
. Municipal.
Manutenção do Sistema de Esgoto
Codificação: 17.512.0119.2.228 Unidade Executora: SAAE
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: — Unidade
Meta: 1
ali Garantir a operação e manutenção do sistema de esgotamento sanitário que estejam sob responsabilidade direta da Autarquia
Finalidade: Municipal.
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL É 541 - PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 18.541.0001.2.150 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 115;
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações. diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 18.541.0001.2.151 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação
de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução
dos programas finalísticos.
Finalidade:
E
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE
Monitoramento Ambiental e Mudanças Climáticas
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
18.541.0129.2.450 Unidade Executora: FMMA
Ponto monitorado Unidade de Medida: Unidade
4
Promover ações que garantam a qualidade e balneabilidade dos recursos nidricos dentro de parâmetros aceitáveis para uso e consumo
humano. Adoção de energias renováveis e limpas, a fim de diminuir a utilização de energias tradicionais e minimizar os efeitos
negativos destas no meio ambiente, econômico e social.
Sistema Integrado de Informações Ambientais
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
18.541.0129.2.452 Unidade Executora: — FMMA
Sistema Implantado / Mantido Unidade de Medida: Unidade
1
Prover o município de um banco de dados ambientais integrado, em parceria com instituições de direito público ou privado, para uso
da população em geral, demais secretarias municipais, instituições educacionais e órgãos públicos. Gerado a partir de dados e
informações provenientes da legislação ambiental, monitoramento. fiscalização, imagem de satélite e outros mecanismos de coleta de
dados, sendo armazenado e gerenciado em ambiente computacional. Esta base de dados será utilizada para facilitar procedimentos
de fiscalização, monitoramento, planejamento e emissão de licenças, bem como prover informações de uso e ocupação do solo.
Implantação e Manutenção de Áreas Verdes
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
18.541.0129.2.425 Unidade Executora: | FMMA
Área Verde Implantada e Mantida Unidade de Medida: Unidade
48
Criar e manter as unidades de conservação e executar as ações previstas em seus planos de manejos; criar e manter o paisagismo
de áreas verdes públicas; além de executar e manter o manejo da arborização urbana nos espaços públicos e outras despesas
correlatas.
Implantação e Manutenção de Áreas Verdes
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
18.541.0129.2.425 Unidade Executora: SEMAP
Área Verde Implantada e Mantida Unidade de Medida: Unidade
48
Criar e manter as unidades de conservação e executar as ações previstas em seus planos de manejos; criar e manter o paisagismo
de áreas verdes públicas; além de executar e manter o manejo da arborização urbana nos espaços públicos e outras despesas
correlatas.
Educação Ambiental
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
18.541.0129.2.447 Unidade Executora: — FMMA
Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
15
Promover, a educação ambiental em todos os níveis, permeando todos os programas da SEMAP e os afins de outras secretarias
municipais, através de cursos, palestras, oficinas, seminários. feiras, eventos, congressos, atividades lúdicas, produção de material
educativo impresso ou meio digital e campanhas educativas que tratem da problemática ambiental e que sensibilizem a população da
importância da conservação dos recursos naturais e do meio em que vivemos.
PROGRAMA: 0015 - GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS
Construção de Área Definitiva de Transbordo e Transferencias de Resíduos
Codificação: 18.541.0015.1.714 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Centro de Tratamento de Resíduos Construído Unidade de Medida: Percentual
Meta: 50
Finalidade: Construção de área definitiva de transbordo e transferência de resíduos no Centro de Tratamento de Resíduos — CTR-RO, em
inalidade: cumprimento à condicionante nº 8 da Licença Urbana Unificada - LAU IN0 10252.
Cidade Limpa
Codificação: 18.541.0015.2.431 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Área Pública Limpa Unidade de Medida: Setor
Meta: 1“
Manter limpas as ruas e as áreas públicas da cidade, manter o paisagismo e a arborização urbana nos espaços públicos, a fim de
Finalidade: promover o bem estar da coletividade, bem como os espaços livres de ameaças à segurança e a saúde pública. Os serviços prestados
nos setores são: retirada de entulhos, retirada de galhadas e inservíveis, varrição de ruas pavimentadas. roçadas de ruas não
pavimentadas, limpeza das orlas e praias, serviços de jardinagem e paisagismo e coleta de lixo domiciliar e hospitalar.
Gestão de Resíduos Sólidos
Codificação:
Produto:
Meta:
Finalidade:
18.541.0015.2.433 Unidade Executora: SEMAP
Disposição Final Adequada Unidade de Medida: Tonelada
147716
Coletar e transportar os resíduos sólidos urbano, rural e das unidades de saúde para o aterro sanitário. Promover o gerenciamento do
aterro sanitário, da usina de entulho e da unidade de trituração de galhos, bem como monitorar a estação de tratamento de chorume.
Possibilitar através da uma sensível redução das quantidades de resíduos a serem dispostos no aterro sanitário aumentando sua vida
útil e desenvolver uma consciência ambiental na população sobre a problemática da disposição inadequada dos resíduos sólidos no
meio ambiente e outras despesas correlatas.
PROGRAMA: 0018 - DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Adequação Ambiental da Propriedade Rural
Codificação: 18.541.0018.2.451 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Propriedade Adequada Unidade de Medida: Hectare
Meta: 120
o Promover o equilíbrio ambiental no campo através de iniciativas de reflorestamento das áreas de preservação permanente,
Finalidade: recuperação de nascentes, recuperação de restingas e manguezais, implantação de corredores ecológicos, apoio técnico ao cadastro
ambiental rural, apoio na implantação e recuperação da reserva legal e pagamento por serviços ambientais.
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL | Sm Co 542- CONTROLE AMBIENTAL
PROGRAMA: 0107 - CUIDADO E CONTROLE ANIMAL URBANO
Acolhimento Animal
Codificação: 18.542.0107.2.426 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Animal Saudável Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3500
Acolher cães e gatos, podendo resgatar e transportar, errantes das ruas, logradouros públicos e rodovias do município, provendo
tratamento veterinário com medicação, alimentação, castração. vacinação básica, exames clínicos e laboratoriais. Agindo no controle
Finalidade: populacional dos animais de pequeno e médio porte. Estimular o respeito e o cuidado aos animais domésticos por meio de ações
como feiras de adoção, palestras socioeducativas e campanhas publicitárias; realização de atendimento clínico e cirúrgico de animais
domésticos, de cães e gatos de munícipes de baixa renda.
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL : 543 - RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS.
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE
Conservação de Ecossistemas
Codificação: 18.543.0129.2.448 Unidade Executora: FMMA
Produto: Ecossistema Protegido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 4
Recuperar, reformar ou construir estruturas para proteger e conservar áreas e unidades de interesse ambiental. Desenvolver iniciativas
Finalidade: de projetos, programas, planos estratégicos e de manejo e suas revisões contratando serviços de terceiros de natureza física ou
jurídica, bem como adquirir equipamento de material permanente, livros, periódicos, programas de computador necessários ao apoio
da gestão ambiental.
FUNÇÃO: 18 - GESTÃO AMBIENTAL s : n : 544 - RECURSOS HÍDRICOS
PROGRAMA: 0129 - GESTÃO DO AMBIENTE
Consórcio Lagos São João
Codificação: 18.544,0129.2.453 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Consórcio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Participar das ações de gestões consorciadas dos recursos hídricos, saneamento e gestão ambiental no âmbito regional.
FUNÇÃO: 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA ” 573- DIFUSÃO DO CONHECIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PROGRAMA: 0134 - CIDADE INTELIGENTE E SUSTENTÁVEL
Inclusão Digital
Codificação: 19.573.0134.2.682 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Munícipe Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1000
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo; contratação de serviços de terceiros; e aquisição ou aluguel de
equipamentos e materiais permanentes para disponibilizar e promover o acesso da população às tecnologias da informação e
comunicação. por meio dos Centros Municipais de Inclusão Digital; oferecer cursos; e disponibilizar pontos de acessos à internet para
uso livre e gratuito em espaços públicos de grande circulação como praças, parques, orlas e outras modalidades de atendimentos.
Finalidade:
Qualificação Profissional
Codificação: 19.573.0134.2.683 Unidade Executora: SEGEP
Produto: Vaga Oferecida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 300
Viabilizar a realização de despesas com: material de consumo; materiais, bens ou serviços para distribuição gratuita; contratação de
serviços de terceiros; aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes; e outras modalidades de atendimento para
garantir a oferta de cursos de atualização, capacitação, qualificação e de formação profissional, considerando as vocações regionais,
como objetivo de elevar o nível de empregabilidade dos municipes. Conceder auxílio financeiro para atender às despesas com
transporte alimentação e material didático, visando garantir o acesso e a permanência de munícipes participantes dos cursos de
Finalidade:
qualificação profissional, oferecidos ou apoiados pelo Município. o o
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA
Saúde da Família do Pescador
Codificação: 20.244.0106.2.457 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Valorização da saúde da família do pescador e seus familiares, adequando horário de funcionamento de unidade de saúde para
Finalidade: atendimento específico, inclusive odontológico, para estimular o cuidado preventivo da saúde do pescador e seus familiares;
organização de palestras sobre assuntos relativos a saúde e lançamento de campanha publicitária sobre a saúde do pescador.
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA à - 334 - FOMENTO AO TRABALHO
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA ,
Rede de Pesca é Renda
Codificação: 20.334.0106.2.455 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Pescador Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 30
Finalidade: Fomentar entre os pescadores e familiares o incentivo ao beneficiamento do pescado, com ministração de cursos e palestras sobre
fabricação artesanal de subprodutos derivados do pescado e afins, visando comercialização para complementar a renda familiar.
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA -* 606- EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA: 0018 - DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL
Apoio Técnico ao Agricultor Familiar
Codificação: 20.606.0018.2.441 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Convênio Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 50
Assistir o agricultor familiar por meio de assistência técnica especializada, fornecimento de serviços de patrulha mecanizada para
Finalidade: preparo e cultivo do solo e beneficiamento da produção agrícola; oferta de cursos de treinamento e capacitação em agriculturas
ecológicas, criação caipira de pequenos animais, gestão de empreendimentos associativos, manejo e conservação ecológica dos
solos, recuperação e proteção de nascentes. sistemas agroflorestais e sucessionais, e sistemas de proteção de garantias.
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA | | 691- PROMOÇÃO COMERCIAL
PROGRAMA: 0106 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA
Organização e Infraestrutura
Codificação: 20.691.0106.2.462 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Pescador Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 70
Promover o desenvolvimento sustentável da pesca por meio de ações que auxiliem na organização social dos pescadores como cursos
sobre gestão de empreendimentos associativos. técnicas e tecnologias para melhor aproveitamento do pescado. racionalização
Finalidade: financeira, integração de atividades sazonais; criação de fóruns para debater a utilização do entreposto de pesca, estrutura adequada
para ancoragem e despesca; construção ou adequação de espaços destinados à comercialização do pescado, formação técnica em
artes e ofícios pesqueiros.
FUNÇÃO: 20 - AGRICULTURA : : 608 -
OMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA: 0018 - DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTÁVEL
Fomento à Comercialização, Produção Pecuária e Infraestrutura Agropecuária
Codificação: 20.608.0018.2.442 Unidade Executora: SEMAP
Produto: Produtor Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 170
Estimular a comercialização da produção agrícola familiar por meio da execução de ações de assistência técnica, fornecimento de
serviços de transporte da produção; ações de apoio técnico para fortalecimento de redes de comercialização: regularização,
implantação e normatização de feiras, incluindo circuitos turísticos curtos de comercialização de produtos orgânicos/agroecológicos.
Implantação de sistemas e mecanismos de controle e fiscalização sanitária para garantir a qualidade e sanidade da produção;
incentivar a diversificação da criação animal; ações de treinamento em marketing e composição de preço de venda. Incentivo ao
desenvolvimento da agropecuária local por meio de ações dirigidas à elaboração de projetos, execução de obras de construção e
reforma, e captação de recursos por convênios, contratos de repasse e emendas parlamentares para: aquisição de máquinas e
implementos agrícolas; construção de obras de saneamento rural, galpões, agroindústrias, salas para treinamento e para
armazenamento de materiais/produtos; abertura e manutenção de estradas rurais, e levantamentos georreferenciados. Estímulo à
produção da pecuária familiar por meio de ações de assistência técnica, controle e monitoramento animal e incentivo à implantação
de modelos integrados de produção: incentivo ao melhoramento genético do rebanho bovino por meio de parcerias e convênios para
fornecimento de sêmen: implantação de sistema digital para controle de rebanho bovino e criações de pequeno porte.
Finalidade:
FUNÇÃO: 22 - INDÚSTRIA E 661 - PROMOÇÃO INDUSTRIAL
PROGRAMA: 0112 - DESENVOLVIMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
Fomento à Indústria, Comércio e Serviços
Codificação: 22.661.0112.2.502 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 5
Incentivar e promover o fortalecimento das atividades econômicas em geral, com especial atenção ao segmento da cadeia produtiva
da indústria do petróleo ou outras fontes de energia, empresas de tecnologia, estimulando a inovação, a criação de negócios
ambientalmente sustentáveis e a geração de emprego e renda. Atrair novas empresas e negócios visando o crescimento
Finalidade: socioeconômico do Município e sua auto sustentabilidade. Estimular o associativismo, incentivar a formação de incubadoras de
empresas, apoiar o micro e pequeno empreendedor e o MEI - Microempreendedor Individual, artesão e economia solidária. Criar
programas de estímulo à inovação e ao desenvolvimento tecnológico e oferecer apoio tecnológico ao empreendedor e oportunidades
de participação em cursos, congressos, feiras e eventos. Realizar feiras de negócios para fomentar o comércio local.
PROGRAMA: 0093 - NEGÓCIOS E PETRÓLEO
Manutenção das Ações de Negócios e Petróleo
Codificação: 22.661.0093.2.950 Unidade Executora: - SEDTUR
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Incentivar e promover o fortalecimento das atividades econômicas com especial atenção ao segmento da cadeia produtiva da indústria
de petróleo ou outras fontes de energia, bem como empresas de tecnologia, estimulando a inovação, a criação de negócios
º ambientalmente sustentáveis, a geração de emprego e renda e a criação de novos negócios. Realizar e participar de feiras, congressos
Finalidade: e outros eventos que promovam a Zona Especial de Negócios e o município como polos de atração de empresa ou permitam a
ampliação e o estreitamento das relações formais com entidades representativas, universidades, empresas, órgãos financiadores e
agências de desenvolvimento que possam colaborar com a modernização, manutenção e ampliação da economia local. Ações de
manutenção administrativa da Zona especial de Negócios.
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
122- ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 23.122.0001.2.150 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 44
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contratação de pessoal por tempo determinado, bem como despesas
Finalidade: com remuneração, férias, encargos. horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias, abonos,
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 23.122.0001.2.151 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal. contratação
Finalidade: de serviços de terceiros, aquisição ou aluguel de equipamentos e materiais permanentes, ampliação, manutenção e conservação de
imóveis próprios, cedidos ou alugados, outras despesas correlatas e demais atividades-meio necessárias para garantir a execução
dos programas finalísticos.
FUNÇÃO: 23 - COMÉRCIO E
PROGRAMA: 0035 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Construção, Urbanização e Reforma da Infraestrutura Turística
Codificação: 23.695.0035.1.399 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Prover os recursos necessários a dotar o município de infraestrutura turística de qualidade desenvolvendo projetos em parceria com
Finalidade: outras Secretarias, visando à construção, urbanização e reforma dos principais pontos turísticos da cidade, a fim de manter a cidade
pronta para receber os turistas e apropriada para o uso da população. Construção e reforma de equipamentos turísticos.
Fomento ao Turismo
Codificação: 23.695.0035.2.505 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 8
Viabilizar os recursos necessários a fortalecer a atividade turística no município como fator de desenvolvimento socioeconômico,
gerador de emprego e renda e de preservação da qualidade ambiental e do patrimônio histórico cultural. Realizar pesquisas de
demanda turística e estudos econômicos. Elaborar e executar o Plano Estratégico de Turismo. Implantar ações apontadas pelo
planejamento estratégico, visando o incremento do fluxo e permanências dos turistas, o fortalecimento do destino e a promoção
Finalidade: turística do município. Apoiar e captar eventos visando à promoção turística, em parceria com a iniciativa privada e com a sociedade
civil organizada. Promover e financiar eventos que contribuam para o aumento do fluxo e permanência do turista e para o aquecimento
econômico da cidade. Associar-se a Conselhos que visem o desenvolvimento da atividade turística. Formatar roteiros e promover a
cidade em feiras, simpósios, congressos e todo tipo de evento turístico nacional e internacional. Realizar Conferências Municipais de
Turismo. Incentivar e apoiar a atividade turística.
Associação de Blocos Carnavalescos de Rio das Ostras - ABCRO
Codificação: 23.695.0035.2.509 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Associação Atendida Unidade de Medida: | Unidade
Meta: 1
Finalidade: Prover recursos visando incentivar o trabalho social dos blocos carnavalescos, assim como auxiliar nos desfiles que realizam durante
o Carnaval, um dos principais eventos turísticos e culturais da cidade.
Qualificação de Recursos Humanos e Conscientização da Cadeia Produtiva
Codificação: 23.695.0035.2.513 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Ação Desenvolvida Unidade de Medida: | Unidade
Meta: 100
Viabilizar os recursos necessários a promover cursos estabelecer convênios e atividade de qualificação e requalificação de servidores,
empresários e munícipes que atuem ou que pretendam atuar no Município, visando melhorar a prestação de serviços e dos produtos.
Finalidade: Promover outras iniciativas que visem estimular, apoiar e financiar estratégias de qualificação que atendam às necessidades do
mercado local e a geração de emprego e renda. Realizar levantamentos. estudos e pesquisas sobre as atividades turísticas
desenvolvidas e sobre o potencial de novas alternativas. visando alcançar excelência na prestação dos serviços.
Divulgação do Destino RIO DAS OSTRAS
Codificação: 23.695.0035.2.515 Unidade Executora: SEDTUR
Produto: Ação Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Viabilizar os recursos necessários para promoção, divulgação, elaboração e confecção de materiais institucionais da cidade;
Finalidade: á 5 ps
disponibilizar recursos para a promoção e divulgação em todas as mídias.
FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE E : : | 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Gestão de Pessoal
Codificação: 26.782.0001.2.150 Unidade Executora: - SECTRAN
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 180
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, das despesas com a contratação de pessoal por tempo determinado,
Finalidade: bem como da remuneração. férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias,
abonos, obrigações patronais e outras correlatas.
Manutenção da Unidade
Codificação: 26.782.0001.2.151 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 2
Viabilizar a realização de despesas com: materiais de consumo, uniformes, viagens e locomoção, capacitação de pessoal, contratação
de serviços de terceiros: aquisição ou aluguel de imóveis e equipamentos e materiais permanentes; ampliação, manutenção e
conservação de imóveis próprios, cedidos ou alugados e outras despesas correlatas; realização de eventos e campanhas e demais
atividades-meio necessárias para garantir a execução dos programas finalísticos.
Manutenção da Frota de Veículos
Finalidade:
Codificação: 26.782.0001.2.275 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Veículo Mantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 160
Garantir a manutenção dos veículos com reposição de peças e serviços, despesas com combustíveis, lubrificantes, contratação de
seguros, regularização de documentação e ampliação da frota do Município, através de aquisição e/ou locação, bem como a
implantação de sistemas de monitoramento da frota e aquisição de equipamentos para funcionamento e modernização da oficina e
outras despesas correlatas.
Finalidade:
PROGRAMA: 0127 - TRANSPORTE PÚBLICO, ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA
Manutenção do Sistema Viário
Codificação: 26.782.0127.2.602 Unidade Executora: - SECTRAN
Produto: Sistema Mantido Unidade de Medida: — Unidade
Meta: 1
Prover soluções que garantam a fluidez e segurança do trânsito organizando o fluxo de veículos, os terminais de coletivos, pontos de
parada, estacionamentos rotativos e faixas de travessia, utilizando placas e sinalizadores fixos. bem como realizar parcerias com o
Governo Estadual, através do DER/RJ, viabilizando ações de melhoria da sinalização viária da parcela da malha urbana constituída
pelos eixos viários RJ 106 e RJ 162.
Finalidade:
Acessibilidade e Mobilidade
Codificação: 26.782.0127.2.601 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Mobilidade Garantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Promover a mobilidade por meio da organização e otimização do trânsito e do fluxo de veículos, do incentivo ao transporte coletivo e
ao não motorizado, adquirindo e utilizando placas e outros recursos de sinalização vertical, horizontal e semafórica, aparelhos,
equipamentos, dispositivos auxiliares. Desenvolver ou contratar soluções de engenharia de tráfego e de educação de trânsito visando
a promover a sua fluidez e segurança em vias urbanas, arteriais, coletoras, locais e estradas vicinais. Realizar parcerias com o Governo
Estadual e o DER/RJ, viabilizando ações de melhoria da sinalização da parcela da malha urbana constituída pelos eixos viários RJ
106 e RJ 162. Viabilizar a realização de projetos e obras visando à promoção do acesso universal ao espaço público a todas as
pessoas em suas diferentes necessidades, atendendo especialmente àquelas com sua capacidade de mobilidade reduzida, temporária
ou permanentemente, promover a rede cicloviária, promover a construção da Rodoviária Municipal.
Finalidade:
Fiscalização de Transporte
Codificação: 26.782.0127.2.606 Unidade Executora: SECTRAN
Produto: Transporte Fiscalizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Sistema de monitoramento e controle por GPS sobre transporte público, vistoria da frota em circulação, programa de fiscalização do
transporte clandestino, controle de operação do transporte público, transporte individual de passageiros (táxi), fretamento, transporte
Finalidade: de cargas, transporte escolar, atendimento ao público usuário contribuindo para maior comunicação entre a fiscalização e os munícipes
através de ouvidoria para melhoria nos serviços prestados, fiscalizar os sistemas de transporte coletivo municipal de passageiros com
poderes de autuação e promover convênios com Governo Estadual e DER/RJ para melhoria da fiscalizaçã o,
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER E a E ooo DMNISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Gestão de Pessoal
Codificação: 27.122.0089.2.150 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Pessoal Atendido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 70
Viabilizar o pagamento do vencimento dos agentes públicos, contrataçã
no . amento A ção de pessoal por tempo determinado, bem como di
Finalidade: com remuneração, férias, encargos, horas extras, adiantamentos, benefícios, gratificações, auxílios, indenizações, diárias Fis
obrigações patronais e outras despesas correlatas.
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER É 811 - DESPORTO DE RENDIMENTO
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Promoção e Participação em Eventos Esportivos e de Lazer
Codificação: 27.811.0089.2.534 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Evento Realizado Unidade de Medida: Unidade
Meta: 10
Promover e incentivar a prática do esporte em nosso Município disponibilizando quando possível a infraestrutura para a realização de
eventos, torneios e campeonatos, estimulando por meio dessa prática a socialização e o lazer da população, bem como a divulgação
Finalidade: das atividades desenvolvidas pelos Núcleos Esportivos. Promover o acesso de equipes, alunos da rede municipal e munícipes
riostrense, a eventos e torneios municipais, nacionais de esporte e de lazer, disponibilizando, materiais e equipamentos esportivos e
transporte. Promover. junto ao público infanto-juvenil, atividades de lazer e desenvolver a criatividade e a cultura, estimulando a
cidadania à crianças e adolescentes.
FUNÇÃO: 27 - DESPORTO E LAZER
812 - DESPORTO «
PROGRAMA: 0089 - INCENTIVO AO ESPORTE E LAZER
Ampliação, Construção e Reforma de Centros Esportivos e de Lazer
Codificação: 27.812.0089.1.470 Unidade Executora: SEMOP
Produto: Obra Realizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Ampliar. construir e reformar unidades esportivas e áreas de lazer.
Incentivo ao Paraesporte
Codificação: 27.812.0089.2.541 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Atividade Desenvolvida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Apoiar o desenvolvimento de projetos de apoio ao paraesporte em suas diversas modalidades, disponibilizar, materiais e equipamentos
Finalidade: esportivos, para viabilizar o desenvolvimento das atividades planejadas visando a estimular, por meio da prática esportiva, o lazer, o
desenvolvimento da autoestima, a interação social e o aprimoramento do potencial competitivo aos alunos da rede municipal e
munícipes com deficiência.
Manutenção de Unidades e Núcleos Esportivos
Codificação: 27.812.0089.2.537 Unidade Executora: SEMEDE
Produto: Unidade Mantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 11
Garantir as condições de funcionamento e manutenção das Unidades Esportivas utilizadas para a prática do esporte ou lazer dos
Finalidade: alunos da rede municipal e munícipes, bem como o desenvolvimento dos projetos esportivos em suas diversas modalidades,
disponibilizar materiais de consumo e distribuição gratuita, uniformes, contratação de terceiros. aquisição ou aluguel de equipamentos
esportivos para viabilizar o bom uficioramento e mantiorção das arividades desenvolvicas pelos Núcleos Esportivos.
| FUNÇÃO: 28 - ENCARGOS ESPECIAIS : o 7 ] Gos.
PROGRAMA: 0000 - OPERAÇÕES ESPECIAIS
Demandas Judiciais
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: PGM
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade
Meta: 20
Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento de
Finalidade: precatórios, indenizações, honorários periciais, advocatícios, custas processuais, acordos judiciais e outras despesas correlatas.
Demandas Judiciais
Codificação: 28.846.0000.0.001 Unidade Executora: | OSTRASPREV
Produto: Sentença Paga Unidade de Medida: Unidade
Meta: 3
Finalidade: Assegurar o cumprimento de sentenças judiciais resultantes de ações impetradas em favor de terceiros, efetuando pagamento de
precatórios, indenizações. honorários periciais, advocatícios, custas processuais. acordos judiciais e outras despesas correlatas.
Amortização da Divida Contratada
Codificação: 28.846.0000.0.002 Unidade Executora: SEMFAZ
Produto: Dívida Amortizada Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Cumprir com o compromisso financeiro assumido, diminuindo o endividamento do município. |
FUNÇÃO: 99 - RESERVA -* 997 - RESERVA DO RPPS
PROGRAMA: 9999 - RESERVA
Reserva do RPPS
Codificação: 99.997.9999.7.777 Unidade Executora: OSTRASPREV
Produto: Fundo Garantido Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade: Constituir reserva orçamentária do exercício para garantir a formação do fundo de previdência destinado ao pagamento de
aposentadorias e pensões futuras.
FUNÇÃO: 99 - RESERVA
PROGRAMA: 9999 - RESERVA
Reserva de Contingência
Codificação: 99.999.9999.9.999
"999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Unidade Executora: RESCONT
Produto: Reserva Garantida Unidade de Medida: Unidade
Meta: 1
Finalidade:
Atender a passivos contingentes, riscos fiscais imprevistos e abertura de créditos adicionais.