Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.005 /2022
EMENTA: “Acrescenta o inciso
XXVII ao artigo 69 da Lei
Orgânica do Município de Rio das
Ostras.”
Autoria: Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º. – Inclui o inciso XXVII ao artigo 69 da Lei Orgânica do Município
de Rio das Ostras com a seguinte redação:
“Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
(…)
XXVII - Comunicar à Câmara no prazo de 30 (trinta)
dias, por ofício, toda e qualquer arguição de
inconstitucionalidade apresentada ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro de Leis do
Município e envio simultâneo de cópia dos atos
normativos relativos à arguição.”
Art. 2°. – Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação com a
respectiva publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
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VEREADOR ASSINATURA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de mera determinação burocrática, operacional, que em nada invade
a esfera de atuação do Gestor ou suas atribuições e competências previstas nas
Constituições Federal ou Estadual.
E não há indicação de que a alteração crie ao Poder Executivo despesa de
qualquer monta, eis que, reitere-se, apenas determina a expedição de comunicação
das ações de inconstitucionalidade oferecidas, com o envio de cópias, algo que já é
costumeiro na relação do dia a dia entre os Poderes municipais.
Quanto aos aspectos formais, vale dizer que a matéria tratada na proposição
não foi mencionada em nenhuma das hipóteses dentre aquelas reservadas à
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do
Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação ao longo do país,
cabendo destacar aqui a Emenda nº 46/2008 à Lei Orgânica do Município de Volta
Redonda/RJ e em cuja análise de cognição sumária o c. Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu sua legalidade e
constitucionalidade, idêntica à alteração ora proposta:
“(…) LEI ÓRGÂNICA MUNICIPAL DEVOLTA REDONDA,
ART. 74, INC. XXVII. DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO
À CÃMARA MUNICIPAL ACERCA DO AJUIZAMENTO DE
AÇÕES PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
QUESTIONEM A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS
DAQUELE MUNICÍPIO, COM ENVIO DE CÓPIAS. PLEITO
CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO
DA LIMINAR. 1. Trata-se de Representação de
Inconstitucionalidade em face do art. 74, XVII,
da Lei Orgânica Municipal de Volta Redonda, que determinou
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ao Prefeito à comunicação à Câmara de toda e qualquer
arguição de inconstitucionalidade apresentada ao Tribunal de
Justiça do Estado do Rio de Janeiro de Leis do Município, e
envio simultâneo de cópia dos atos normativos relativos à
arguição. Alegação de violação à Separação dos Poderes e
aos princípios da economicidade e eficiência. 2. Ausência dos
requisitos legais para a concessão do pleito cautelar de
suspensão dos efeitos do dispositivo legal. Norma que não
configura interferência direta em atribuição do Poder Executivo,
sem invadir a esfera de atuação do Gestor ou suas atribuições
e competências previstas nas Constituições Federal ou
Estadual. A norma tampouco trata da estrutura ou da
atribuição de órgãos do Poder Executivo, nem do regime
jurídico de servidores públicos. Tema nº 917 do Supremo
Tribunal Federal e precedente deste Egrégio Órgão
Especial. 3. Mero comando burocrático de expedir
comunicação, singela e pouco dispendiosa, do qual não se
extrai grave risco de dano à Municipalidade. Norma que,
ademais, foi introduzida na Lei Orgânica Municipal no
longínquo ano de 2008. Ausência de perigo da demora a
autorizar a concessão da liminar. INDEFERIMENTO DO
PLEITO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS
DA LEI.” (Representação de Inconstitucionalidade n° 0090666-
47.2020.8.19.0000, Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA -
Julgamento: 14/02/2022 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL
PLENO E ORGAO ESPECIAL, TJRJ; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos.
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral,
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios,
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2.
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013,
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de
monitoramento em escolas e cercanias. 3.
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência.
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder
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Executivo lei que, embora crie despesa para a
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, o que se pretende aqui é apenas adequar o texto da Lei Orgânica
Municipal ao texto da Constituição da República, ao texto da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro e aos princípios que devem reger a atividade no Estado
Democrático de Direito.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
VEREADOR ASSINATURA