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materia nº 5/2022

Tipo Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-04-20
EmentaAcrescenta o inciso XXVII ao artigo 69 da Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras.
native_id15030

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer da Assessoria Jurídica
2022-04-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-20 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-20 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº.005 /2022
EMENTA: “Acrescenta o inciso 
XXVII ao artigo 69 da Lei 
Orgânica do Município de Rio das 
Ostras.”
Autoria: Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e o EU PROMULGO, o seguinte: 
 
LEI:
Art. 1º. – Inclui o inciso XXVII ao artigo 69 da Lei Orgânica do Município 
de Rio das Ostras com a seguinte redação:
“Art. 69 - Compete privativamente ao Prefeito:
(…)
XXVII - Comunicar à Câmara no prazo de 30 (trinta) 
dias, por ofício, toda e qualquer arguição de 
inconstitucionalidade apresentada ao Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro de Leis do 
Município e envio simultâneo de cópia dos atos 
normativos relativos à arguição.”
Art. 2°. – Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação com a 
respectiva publicação, revogando todas as disposições em contrário.
 Sala das Sessões, 20 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Rua das Avencas – Bairro Verdes Mares – Rio das Ostras – Cep: 28.897-084
www.camarariodasostras.rj.gov.br - emaill: camara@camarariodasostras.rj.gov.br
VEREADOR ASSINATURA
JUSTIFICATIVA
Trata-se de mera determinação burocrática, operacional, que em nada invade 
a esfera de atuação do Gestor ou suas atribuições e competências previstas nas 
Constituições Federal ou Estadual.
E não há indicação de que a alteração crie ao Poder Executivo despesa de 
qualquer monta, eis que, reitere-se, apenas determina a expedição de comunicação 
das ações de inconstitucionalidade oferecidas, com o envio de cópias, algo que já é 
costumeiro na relação do dia a dia entre os Poderes municipais.
Quanto aos aspectos formais, vale dizer que a matéria tratada na proposição 
não foi mencionada em nenhuma das hipóteses dentre aquelas reservadas à 
iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, inexistindo usurpação de 
competência, até porque não se trata norma de organização da Administração 
Pública nem de lei municipal que cria atribuições à Secretaria.
Há uma verdadeira inovação no ordenamento jurídico, com a criação de 
normas gerais e abstratas, resultado típico do legítimo exercício dos integrantes do 
Poder Legislativo que já existe em outros entes da Federação ao longo do país, 
cabendo destacar aqui a Emenda nº 46/2008 à Lei Orgânica do Município de Volta 
Redonda/RJ e em cuja análise de cognição sumária o c. Órgão Especial do Tribunal 
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reconheceu sua legalidade e 
constitucionalidade, idêntica à alteração ora proposta:
“(…) LEI ÓRGÂNICA MUNICIPAL DEVOLTA REDONDA, 
ART. 74, INC. XXVII. DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO 
À CÃMARA MUNICIPAL ACERCA DO AJUIZAMENTO DE 
AÇÕES PERANTE ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE 
QUESTIONEM A CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS 
DAQUELE MUNICÍPIO, COM ENVIO DE CÓPIAS. PLEITO 
CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI. 
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO 
DA LIMINAR. 1. Trata-se de Representação de 
Inconstitucionalidade em face do art. 74, XVII, 
da Lei Orgânica Municipal de Volta Redonda, que determinou 
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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ao Prefeito à comunicação à Câmara de toda e qualquer 
arguição de inconstitucionalidade apresentada ao Tribunal de 
Justiça do Estado do Rio de Janeiro de Leis do Município, e 
envio simultâneo de cópia dos atos normativos relativos à 
arguição. Alegação de violação à Separação dos Poderes e 
aos princípios da economicidade e eficiência. 2. Ausência dos 
requisitos legais para a concessão do pleito cautelar de 
suspensão dos efeitos do dispositivo legal. Norma que não 
configura interferência direta em atribuição do Poder Executivo, 
sem invadir a esfera de atuação do Gestor ou suas atribuições 
e competências previstas nas Constituições Federal ou 
Estadual. A norma tampouco trata da estrutura ou da 
atribuição de órgãos do Poder Executivo, nem do regime 
jurídico de servidores públicos. Tema nº 917 do Supremo 
Tribunal Federal e precedente deste Egrégio Órgão 
Especial. 3. Mero comando burocrático de expedir 
comunicação, singela e pouco dispendiosa, do qual não se 
extrai grave risco de dano à Municipalidade. Norma que, 
ademais, foi introduzida na Lei Orgânica Municipal no 
longínquo ano de 2008. Ausência de perigo da demora a 
autorizar a concessão da liminar. INDEFERIMENTO DO 
PLEITO CAUTELAR DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS 
DA LEI.” (Representação de Inconstitucionalidade n° 0090666-
47.2020.8.19.0000, Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA -
Julgamento: 14/02/2022 - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL 
PLENO E ORGAO ESPECIAL, TJRJ; grifou-se).
Com efeito, verifica-se que o Judiciário vem adotando posicionamento mais 
flexível no que tange à iniciativa parlamentar para edição de leis que versem sobre 
programas e serviços públicos, desde que não haja invasão da esfera administrativa 
– reservada ao Poder Executivo – o que se daria, por exemplo, através da 
determinação de criação de órgãos ou da criação de novas atribuições a órgãos já 
existentes, ou ainda, da criação de cargos públicos. 
Assim, quando o projeto se limitar à fixação de normas de conteúdo geral, 
programático ou, então, quando estabeleça disciplina sobre determinada matéria 
que já esteja inserida na competência de órgãos municipais, fazendo-o de forma 
harmônica com a legislação de regência do tema, não há que se cogitar de vícios, 
eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada restritivamente (STF, Tema 917 
de Repercussão Geral):
“Recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. 2. 
Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, 
do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de 
monitoramento em escolas e cercanias. 3. 
Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência 
privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. 
Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder 
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Estado do Rio de Janeiro
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Executivo lei que, embora crie despesa para a 
Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de 
servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida 
com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso 
extraordinário provido.” (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR 
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO 
ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 
DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016; grifou-se).
Portanto, o que se pretende aqui é apenas adequar o texto da Lei Orgânica 
Municipal ao texto da Constituição da República, ao texto da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro e aos princípios que devem reger a atividade no Estado 
Democrático de Direito.
 Sala das Sessões, 20 de abril de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador
VEREADOR ASSINATURA

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