Processo: 544/2022
Requerente:
GABINETE DO PREFEITO
Assunto:
OFICIO
Súmula:
OFICIO Nº 133/2022 -GAB
PROJETO DE LEI 021/2022
AOS CUIDADOS DA ADM
pu
PROCESSO Nº
FOLHA Nº
as
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (88), vanessa Phreira Melo
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS nro 02?
Ba SE SM GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 133/2022 - GAB
Em 18 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
MD. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras
Assunto: Projeto de Lei 021/2022
Exmo. Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, cordialmente, encaminhamos o Projeto de Lei nº
021/2022, e sua respectiva Mensagem, para análise e aprovação de Vossa Excelência e
demais Edis que compõem essa Casa Legislativa, em caráter urgência simples, conforme
dispõe a Resolução nº 95/2005 — Regimento Interno da Câmara Municipal, artigo 115.
Aproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
Assinado de forma digital por
MARCELINO CARLOS DIAS MARCELINO CARLOS DIAS
BORBA:00494051795 BORBA:00494051795
Dados: 2022.04.18 16:25:28 -0300'
Marcelino Carlos Dias Borba
Prefeito
GABINETE DO PREFEITO So /
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 par) RIODAS
Tel: (22) 2771-1515 - www.riodasostras.rj.gov.br - gabineteOriodasostras.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador Maurício Braga Mesquita
DD. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS
ENSAGEM DO PROJETO DE LEI Nº 021 DE 18 DE ABRIL DE 2022
MENSAGEM DO PROJETO DE LEIN' 021 LE do DE Agni o does
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar para apreciação e aprovação dos Nobres Vereadores
que compõem esta Casa Legislativa, O incluso Projeto de Lei que “Dispõe dobre a fixação do
novo vencimento básico, para os ocupantes dos cargos de Agente Administrativo — CAS, Agente
de Combate às Endemias, Agente de Serviços Gerais — CAS, Agente Especializado — CAS,
Agente Operacional — CAS, Ajudante de Cozinheiro, Almoxarife, Atendente de Consultório
Dentário, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Creche, Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, Auxiliar
de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório, Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro Hidráulico,
Carpinteiro, Copeiro, Cozinheiro, Coveiro, Cuidador em Saúde Mental, Cuidador Social,
Eletricista, Maqueiro, Merendeira-C.E, Motorista, Pedreiro, Pintor, Serralheiro, Telefonista e
Vigilante”.
Considerando a necessidade de adequação dos vencimentos básicos que estão abaixo
do salário mínimo nacional, mesmo com a aplicação dos últimos reajustes concedidos pelo Poder
Executivo e mesmo levando em consideração a aplicação desses por meio das Leis Municipais
nºs 2.283/2019, no percentual de 2,92%, 2.287/2019, no percentual de 2,57% e 2.517/2021, no
percentual de 15,09%, o valor do vencimento base, Nível |, faixa |, o valor da remuneração dos
cargos mencionados ainda está fixado em R$ 1.212,52 (hum mil duzentos e doze reais e
cinquenta e dois centavos), ou seja, abaixo do salário mínimo nacional.
Considerando que na Estrutura Organizacional desta Municipalidade já existem
profissionais ocupantes dos cargos mencionados no referido Projeto de Lei, provenientes de
concursos anteriores, porém com o nível e faixa salariais distintas, já com a aplicação do reajuste
de 15,09%, com a finalidade de restabelecer o equilíbrio entre os salários bases iniciais (N1 F1),
que se encontram abaixo do salário mínimo nacional, segue a presente proposição, cuja intenção
é de corrigir de forma isonômica a distorção que já ocorre há alguns anos, na remuneração dos
referidos cargos.
Diante do exposto, na certeza da importância do referido Projeto de Lei, submetemos
a essa Ilustre Casa Legislativa para apreciação e posterior aprovação.
Reiteramos protestos de alta estima e consideração.
Gabinete do Prefeito, 18 de abril de 2022.
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ARCE ad S DIAS Bots
Prefeito do Município de Rio das Ostras
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GABINETE DO PREFEITO fe EITURA
Rua Campo de Albacora, 75 - Loteamento Atlântica - Rio das Ostras - RJ - CEP: 28895-664 , Ea RIODAS
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6:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 021/2022
Dispõe sobre a fixação do novo vencimento básico, para os
ocupantes dos cargos de Agente Administrativo - CAS, Agente de
Combate às Endemias, Agente de Serviços Gerais — CAS, Agente
Especializado - CAS, Agente Operacional —- CAS, Ajudante de
Cozinheiro, Almoxarife, Atendente de Consultório Dentário,
Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Creche, Auxiliar de
Desenvolvimento Infantil, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de
Laboratório, Auxiliar de Serviços Gerais, Bombeiro Hidráulico,
Carpinteiro, Copeiro, Cozinheiro, Coveiro, Cuidador em Saúde
Mental, Cuidador Social, Eletricista, Maqueiro, Merendeira-C.E,
Motorista, Pedreiro, Pintor, Serralheiro, Telefonista e Vigilante.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, Estado do Rio
de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a
seguinte,
LEI:
Art. 1º O vencimento básico inicial dos servidores do quadro da Administração Pública
Municipal Direta, será de:
|- R$ 1.250,00 (um mil duzentos de cinquenta reais) para os cargos de: Agente de
Serviços Gerais - CAS, Ajudante de Cozinheiro, Auxiliar de Serviços Gerais,
Copeiro, Cozinheiro, Maqueiro, Merendeira — C.E e Vigilante.
|l- R$ 1.275,00 (um mil duzentos e setenta e cinco reais) para os cargos de: Agente
Especializado - CAS e Agente Operacional —- CAS, Bombeiro Hidráulico,
Carpinteiro, Eletricista, Pedreiro, Pintor, Serralheiro, Coveiro.
Hl- R$ 1.300,50 (um mil trezentos reais e cinquenta centavos) para os cargos de:
Agente Administrativo — CAS, Agente de Combate às Endemias, Almoxarife,
Atendente de Consultório Dentário, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Creche,
Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Laboratório, Cuidador em Saúde Mental,
Cuidador Social, Motorista e Telefonista.
IV-R$ 1.326,51 (um mil e trezentos e vinte e seis reais e cinquenta e um centavos) para
o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos financeiros
a contar de 1º de maio de 2022.
Rio das Ostras, 18 de abril de 2022.
Prefeito do Município de Ri s Ostras
GABINETE DO PREFEITO ? URA
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