br-locleg corpus explorer

← Rio das Ostras (RJ)

materia nº 161/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO NORMAS DE SEGURANÇA EM ESCADAS ROLANTES E EM TODOS OS ELEVADORES DOS PRÉDIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, E PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15032

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-29 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação/Assessoria Jurídica
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação/Assessoria Jurídica
2022-04-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PROJETO DE LEI Nº. 161/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE 
PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO 
NORMAS DE SEGURANÇA EM 
ESCADAS ROLANTES E EM TODOS 
OS ELEVADORES DOS PRÉDIOS 
COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, E 
PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS 
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Será obrigatória a afixação de placas informativas contendo normas de segurança 
em escadas rolantes e todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais, e prédios 
públicos localizados no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. As referidas placas informativas serão instaladas nas cabines dos elevadores e 
escadas rolantes, em local visível e de fácil leitura.
Art. 3º. As placas serão confeccionadas com material plástico, acrílico ou metálico, 
contendo os seguintes dizeres:
“Atenção! Para evitar acidentes, obedeça e exija o cumprimento das seguintes normas: 
1 – Respeite as regras do equipamento;
2 – Crianças menores de 12 anos não podem utilizar o equipamento desacompanhadas; 
3 – Só pessoas ou empresas credenciadas podem fazer os reparos no equipamento.
Parágrafo único. A critério do responsável, os cartazes podem ser substituídos por 
tecnologias, mídias e audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta, 
exibição ou audição, o mesmo teor do informativo.
Art. 4º. Ao responsável pelo edifício, administrador ou síndico, competem a divulgação e 
estrito cumprimento das normas ditadas por esta Lei. 
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo 
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca proteger as crianças e evitar casos como o que vem 
ocorrendo no nosso País quando várias crianças são vítimas de acidentes em elevadores e 
escadas rolantes, muitas das vezes levando a morte, em consequência da negligência de um 
adulto que deixou que a mesma entrasse sozinha num elevador ou andasse em escadas rolantes. 
As crianças não possuem maturidade suficiente para utilizarem o equipamento. 
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 227 que é dever da família e do Estado 
assegurar à criança o direito à vida e à saúde além de mantê-la a salvo de toda a forma de 
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
Com o aumento da construção de prédios e, principalmente, shopping center em 
nosso município e devido a necessidade de oferecer e trazer maior segurança as crianças 
evitando possíveis acidentes é que a referida proposta é apresentada. 
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da 
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da 
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a 
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição 
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque 
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere 
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal 
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos 
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Auto

open original →