PROJETO DE LEI Nº. 161/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DE
PLACAS INFORMATIVAS CONTENDO
NORMAS DE SEGURANÇA EM
ESCADAS ROLANTES E EM TODOS
OS ELEVADORES DOS PRÉDIOS
COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, E
PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Será obrigatória a afixação de placas informativas contendo normas de segurança
em escadas rolantes e todos os elevadores dos prédios comerciais e residenciais, e prédios
públicos localizados no Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. As referidas placas informativas serão instaladas nas cabines dos elevadores e
escadas rolantes, em local visível e de fácil leitura.
Art. 3º. As placas serão confeccionadas com material plástico, acrílico ou metálico,
contendo os seguintes dizeres:
“Atenção! Para evitar acidentes, obedeça e exija o cumprimento das seguintes normas:
1 – Respeite as regras do equipamento;
2 – Crianças menores de 12 anos não podem utilizar o equipamento desacompanhadas;
3 – Só pessoas ou empresas credenciadas podem fazer os reparos no equipamento.
Parágrafo único. A critério do responsável, os cartazes podem ser substituídos por
tecnologias, mídias e audíveis, desde que assegurado, nos dispositivos utilizados para consulta,
exibição ou audição, o mesmo teor do informativo.
Art. 4º. Ao responsável pelo edifício, administrador ou síndico, competem a divulgação e
estrito cumprimento das normas ditadas por esta Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo
de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei busca proteger as crianças e evitar casos como o que vem
ocorrendo no nosso País quando várias crianças são vítimas de acidentes em elevadores e
escadas rolantes, muitas das vezes levando a morte, em consequência da negligência de um
adulto que deixou que a mesma entrasse sozinha num elevador ou andasse em escadas rolantes.
As crianças não possuem maturidade suficiente para utilizarem o equipamento.
A Constituição Federal dispõe em seu artigo 227 que é dever da família e do Estado
assegurar à criança o direito à vida e à saúde além de mantê-la a salvo de toda a forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Com o aumento da construção de prédios e, principalmente, shopping center em
nosso município e devido a necessidade de oferecer e trazer maior segurança as crianças
evitando possíveis acidentes é que a referida proposta é apresentada.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Auto