PROJETO DE LEI Nº. 162/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE
FIGUREM COMO PARTE OU
INTERESSANDA A VÍTIMA DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Terão prioridade nos procedimentos administrativos em tramitação em qualquer
órgão ou instância da administração pública municipal direta ou indireta em que figure como parte
ou interessada pessoa vítima de violência doméstica ou familiar, nos termos da Lei Federal nº
11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. O tratamento prioritário disposto no caput deste artigo refere-se à
prática de todos e quaisquer atos ou diligências procedimentais, como solicitação de vaga de
creche em nova localidade, inclusive distribuição, publicação de despacho na imprensa oficial,
intimações e procedimentos administrativos.
Art. 2º. A pessoa interessada na obtenção desse benefício deve requerê-lo à autoridade
administrativa competente para decidir o procedimento, que determinará ao respectivo
Departamento ou Secretaria as providências a serem cumpridas.
Parágrafo único. Para a obtenção deste benefício, será suficiente a apresentação de
boletim de ocorrência sobre situação de violência doméstica ou familiar.
Art. 3º. Após a concessão da prioridade objeto desta Lei, a vítima de violência será
beneficiada de prioridade em todos os processos administrativos e em qualquer Departamento ou
Secretaria sem a necessidade de nova apresentação de documentação comprobatória no período
de 2 (dois) anos.
Art. 4º. Encerrado o prazo do benefício, a pessoa beneficiária poderá apresentar nova
solicitação de prioridade caso seu processo não tenha transitado em julgado ou medida protetiva
expirada.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e entender
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A violência doméstica e familiar ainda é uma triste realidade brasileira que assola a
vida de milhares de mulheres cotidianamente. Dados indicam que, no Brasil, a cada dois minutos
uma mulher é agredida.
Em 2020, o número de feminicídios cresceu em 22,2% e as denúncias por violência
doméstica registradas pelo Ligue 180 aumentaram em 34%. Os principais agressores são pessoas
que a vítima possui ou possuía vínculos – como um companheiro, um ex-companheiro ou pai. Ao
contrário do que a crença popular prega, a grande maioria dos agressores não possui longo
histórico criminal ou qualquer psicopatia, e sim são pessoas que possuem emprego, vida social,
vão à igreja e são bem vistos pela sociedade, dificultando ainda mais para que a denúncia das
vítimas seja validada.
Nesse sentido, a Lei Maria da Penha foi um grande avanço na vida das mulheres, a
qual possibilitou o amparo, a proteção e providências efetivas para a vida das mulheres em
situação de violência, além de evidenciar esse tipo de violência antes invisibilizada e mascarada
dentro da sociedade. Mas é preciso ainda avançar.
Assim como os números mostrados acima, ainda outras medidas de amparo e
proteção às mulheres são necessárias para garantir a saída da mulher e de seus/suas filhos/filhas
da situação de violência.
O presente projeto de lei tem como intuito dar maior celeridade nos procedimentos
administrativos de todos os órgãos municipais, de forma a garantir agilidade na solução de
demandas que necessitem do amparo municipal para a vitima de violência doméstica ou familiar.
A partir desse projeto pretendemos que procedimentos como troca das crianças de
creche e/ou escola municipal, troca de local de posto de trabalho, mudança de registro e
endereços nos órgãos municipais, entre outras demandas que necessitam passar por processos
e procedimentos administrativos sejam mais dinâmicos e rápidos, de forma a não onerar a mulher
durante o processo de saída da situação de violência.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Auto