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materia nº 163/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ENTRADA DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE CÃES-GUIA EM ÁREAS DE PRATELEIRA E ADAPTADAS AO CONSUMO.
native_id15034

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-29 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação/Assessoria Jurídica
2022-04-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 163/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ENTRADA 
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE 
CÃES-GUIA EM ÁREAS DE 
PRATELEIRA E ADAPTADAS AO 
CONSUMO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de cães-guia, de modo seguro 
e devidamente acompanhados, em áreas de prateleira e adaptadas ao consumo, em 
estabelecimentos do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e entender 
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O direito pátrio e internacional tem avançado no sentido de reconhecer e promover 
o direito dos animais. Neste sentido, o ordenamento jurídico do nosso município precisa avançar 
e consolidar a tutela desta esfera do direito. Aqui defende-se que quem cuida de animais 
domésticos não pode ser privado da sua presença quando deseja exercer o direito constitucional 
de ir e vir. 
Nesse sentido, deve o Poder Constituinte derivado reformador assegurar o exercício 
do direito de ter a presença dos animais domésticos nas áreas de prateleira e adaptadas ao 
consumo dos estabelecimentos a serem classificados para a presente norma, bem como as 
pessoas com deficiência visual, estarem acompanhadas dos seus cães-guia nestes locais. 
A presente proposição, para resguardar sua natureza própria de norma ordinária 
abstrata, reporta ao Executivo a materialidade dos procedimentos de ingresso e presença dos 
animais nestes locais, uma vez que está é a sua competência. Destaca-se também que a presente 
proposição não possui qualquer impacto orçamentário.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da 
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da 
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a 
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição 
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque 
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere 
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal 
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos 
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Auto

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