PROJETO DE LEI Nº. 163/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ENTRADA
DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DE
CÃES-GUIA EM ÁREAS DE
PRATELEIRA E ADAPTADAS AO
CONSUMO.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica permitido o ingresso de animais domésticos e de cães-guia, de modo seguro
e devidamente acompanhados, em áreas de prateleira e adaptadas ao consumo, em
estabelecimentos do Município de Rio das Ostras.
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e entender
necessário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
O direito pátrio e internacional tem avançado no sentido de reconhecer e promover
o direito dos animais. Neste sentido, o ordenamento jurídico do nosso município precisa avançar
e consolidar a tutela desta esfera do direito. Aqui defende-se que quem cuida de animais
domésticos não pode ser privado da sua presença quando deseja exercer o direito constitucional
de ir e vir.
Nesse sentido, deve o Poder Constituinte derivado reformador assegurar o exercício
do direito de ter a presença dos animais domésticos nas áreas de prateleira e adaptadas ao
consumo dos estabelecimentos a serem classificados para a presente norma, bem como as
pessoas com deficiência visual, estarem acompanhadas dos seus cães-guia nestes locais.
A presente proposição, para resguardar sua natureza própria de norma ordinária
abstrata, reporta ao Executivo a materialidade dos procedimentos de ingresso e presença dos
animais nestes locais, uma vez que está é a sua competência. Destaca-se também que a presente
proposição não possui qualquer impacto orçamentário.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Auto