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materia nº 166/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 166 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO ADEQUADO DOS DEJETOS FECAIS DE ANIMAIS DOMÉSTICOS CONDUZIDOS NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15037

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-17 PROPOSIÇÃO RETIRADA PELO AUTOR — —
2022-06-24 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2022-06-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-06-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação/Assessoria Jurídica
2022-04-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-23T12:13:29.162414-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 166/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A 
OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO 
ADEQUADO DOS DEJETOS FECAIS DE 
ANIMAIS DOMÉSTICOS CONDUZIDOS 
NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O condutor, tutor e/ou responsável pela condução do seu animal doméstico fica 
obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá 
ao condutor, tutor e/ou proprietário do animal sofrer as sanções previstas nas demais legislações 
vigentes desta temática, no que couber.
Art. 2º. O recolhimento deverá ser realizado de forma adequada e com destinação correta. 
A remoção poderá ser realizada com recipientes e/ou sacos plásticos de propriedade sustentável, 
como biodegradáveis, e adequados para evitar riscos de contaminação e exalação de odor, 
respeitando os cuidados com relação à biossegurança e saúde ambiental, sem mais prejuízos 
para as espécies e o ambiente, obedecendo uma destinação final correta.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e entender 
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca colaborar para redução da contaminação ambiental 
nos espaços públicos do município. Uma dessas formas de contaminação é através dos dejetos 
fecais de animais domésticos que podem ficar em exposição. 
O parasitismo intestinal em cães e gatos, por exemplo, além de causar danos a 
saúde dos mesmos, constitui um problema de saúde pública por conta do potencial zoonótico. 
Dessa forma, buscamos evitar e reduzir a disposição de forma inadequada e não 
propiciar contato desses dejetos por via oral ou cutânea, reduzindo os riscos a saúde humana e a 
poluição visual.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da 
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da 
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a 
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição 
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque 
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere 
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal 
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos 
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Auto

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