PROJETO DE LEI Nº. 166/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO
ADEQUADO DOS DEJETOS FECAIS DE
ANIMAIS DOMÉSTICOS CONDUZIDOS
NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. O condutor, tutor e/ou responsável pela condução do seu animal doméstico fica
obrigado a recolher os dejetos fecais eliminados pelo mesmo em vias e logradouros públicos.
Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do disposto no caput deste artigo, caberá
ao condutor, tutor e/ou proprietário do animal sofrer as sanções previstas nas demais legislações
vigentes desta temática, no que couber.
Art. 2º. O recolhimento deverá ser realizado de forma adequada e com destinação correta.
A remoção poderá ser realizada com recipientes e/ou sacos plásticos de propriedade sustentável,
como biodegradáveis, e adequados para evitar riscos de contaminação e exalação de odor,
respeitando os cuidados com relação à biossegurança e saúde ambiental, sem mais prejuízos
para as espécies e o ambiente, obedecendo uma destinação final correta.
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber e entender
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente proposição busca colaborar para redução da contaminação ambiental
nos espaços públicos do município. Uma dessas formas de contaminação é através dos dejetos
fecais de animais domésticos que podem ficar em exposição.
O parasitismo intestinal em cães e gatos, por exemplo, além de causar danos a
saúde dos mesmos, constitui um problema de saúde pública por conta do potencial zoonótico.
Dessa forma, buscamos evitar e reduzir a disposição de forma inadequada e não
propiciar contato desses dejetos por via oral ou cutânea, reduzindo os riscos a saúde humana e a
poluição visual.
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Auto