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materia nº 167/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO, ARMAZENAMENTO E REUSO DE ÁGUAS PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15038

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-12 Matéria com perda do objeto — Perda do objeto!
2022-06-10 Matéria com perda do objeto — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação/Assessoria Jurídica
2022-04-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 167/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO, 
ARMAZENAMENTO E REUSO DE ÁGUAS 
PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NO 
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a captação, armazenamento e reuso de águas pluviais no 
Município de Rio das Ostras como medida mitigadora e sustentável com finalidade de englobar as 
edificações particulares especificadas para atender as necessidades de preservação da água 
como bem vital, tendo por objetivo fim de conservação do recurso hídrico, uso racional e redução 
do consumo de água, para fins não potáveis, bem como a conscientização dos usuários sobre 
essa importância.
Art. 2º. São objetivos desta Lei:
I – Estimular o reuso como medida mitigadora e sustentável; 
II – Reduzir o gasto hídrico através do reuso para fins não potáveis;
III – Reaproveitar o volume de águas pluviais;
IV – Promover a conservação pelo uso racional da água;
Art. 3º. Deverão dispor de instalações para captação, armazenamento e reuso de águas 
pluviais para fins não potáveis todas as edificações privadas a serem construídas no Município, 
em seu projeto, a partir da data de publicação desta Lei, sejam elas residenciais, comerciais e 
industriais, inclusive quando se tratar de condomínio(s), com área total impermeabilizada (telhado 
e/ou chão) igual ou superior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados).
Art. 4º. São instalações a serem adotadas:
I – Sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de água proveniente da chuva 
(águas pluviais) para fins não potáveis, captada pela cobertura e/ou telhados das edificações, com 
sistema de calhas e condutores para adequado direcionamento e presença de elemento(s) 
filtrante(s) e processo(s) de desinfecção da água, por exemplo, a fim de garantir biossegurança 
para os usuários finais, impedindo e/ou reduzindo provável exposição e proliferação de 
microrganismos, tendo os prováveis pontos de saída de água devidamente identificados como 
imprópria para o consumo humano; 
Art. 5º. A captação ocorrerá em local onde não haja circulação de pessoas, animais e 
veículos, devendo ser direcionada conforme os processos adequados e encaminhada para um 
reservatório, podendo ser cisterna ou tanque. As limpezas deverão ocorrer pelo representante 
legal da edificação a cada seis meses, ou quando ocorrer interferências de ordem sanitárias.
Art. 6º. Os padrões de qualidade para a utilização da água de chuva nos fins não potáveis, 
o dimensionamento dos reservatórios, os componentes do sistema, a periodicidade da limpeza 
destes, as instalações da rede de água potável e não potável, a identificação dos pontos da rede 
não potável e as demais instalações referentes ao sistema de captação e aproveitamento de água 
de chuva devem seguir as recomendações de normas como ABNT NBR 15527 - Água de Chuva 
– Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis – Requisitos.
Art. 7º. Devem prever no projeto das edificações previstas no Art. 3º as instalações que 
permitam a captação de água das chuvas com a indicação do local a ser instalada a cisterna ou 
tanque e a memória de cálculo do volume do reservatório, de acordo com orientação profissional, 
sendo fator condicionante para o licenciamento em etapas como planejamento, instalação e até 
operação.
Art. 8º. Visando a perfeita aplicação desta Lei, deverão ser observadas todas as NBR’s 
aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 9º. A não implementação do sistema de captação, armazenamento e reuso de águas 
pluviais na forma dos dispositivos anteriores implica na negativa de concessão da aprovação do 
projeto e consequentemente do alvará de construção, ainda acarretando na impossibilidade de 
expedição do “Habite-se” pelo órgão competente, como formas de sanções pelo descumprimento 
desta Lei.
Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 
noventa dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A temática hídrica em nosso município é uma das mais importantes das últimas 
décadas, sobretudo do ponto de vista de quem sofre com a crise hídrica por diversas questões, 
principalmente pela ação do homem. 
Em nosso município há um histórico assoreamento do Rio Macaé, devido a 
crescente destruição da sua mata ciliar, crescimento de grandes áreas de pastagem e retificação, 
com perdas de meandros, que favorecem maior velocidade de vazão da água e, portanto, maior 
capacidade de erosão. 
Com esse cenário natural alterado temos como resultado a modificação da calha e 
lâmina d’água disponível no rio, o que resulta em dificuldades na região de captação.
As edificações no município, sobretudo as que se encaixarem nas exigências desta 
Lei, certamente serão muito colaboradoras para o reaproveitamento de uma grande quantidade 
de água que a princípio vem sendo perdida, não sendo ressignificada. Estima-se, por exemplo, 
que o consumo diário de água, por habitante, no Brasil, pode ultrapassar os 153 litros/dia. A média 
no Estado do Rio de Janeiro é a mais alta do país, chegando a 207 litros/dia (SNIS, 2019). Nessas 
condições a reutilização da água através dos sistemas de captação, armazenamento e 
aproveitamento de águas provenientes da chuva, pluviais, são meios efetivos de conservação e 
alternativa para o enfrentamento as dificuldades e carências desse recurso, minimizando a sua 
escassez.
A presente proposição busca incentivar esse aproveitamento de água a partir das 
chuvas (águas pluviais), uma vez que a oferta de água doce vem sendo cada vez mais escassa, 
buscando uma alternativa como forma de mitigação de alguns problemas vivenciados pela 
escassez hídrica em nosso município. Com essa atitude que visa uma mudança de pensamento 
quanto ao consumo e a importância do reuso da água, contribuiremos para uma redução do gasto 
hídrico, e consequentemente, menor utilização de água da rede para fins apropriados. 
É importante considerar que essa aplicação para fins não potáveis envolve riscos 
menores e se configura em acertada opção para o reuso da água no meio urbano, com uso por 
exemplo para: irrigação de diversas instalações como jardins, praças, áreas verdes e campos de 
futebol; reserva de proteção contra incêndios; sistemas decorativos aquáticos; descarga sanitária 
e lavagem de veículos; fins de resfriamento e uso nos processos industriais; efluentes 
adequadamente tratados podem ser utilizados no meio agrícola; e aplicações em wetlands, por 
exemplo. O estabelecimento de ações contínuas de sensibilização da população para o uso 
racional da água assegura benefícios em curto, médio e longo prazos, com eficiência e eficácia. 
(SNIS, 2019).
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à 
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição 
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da 
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os 
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da 
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a 
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição 
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque 
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre 
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere 
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal 
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos 
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Auto

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