PROJETO DE LEI Nº. 167/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO,
ARMAZENAMENTO E REUSO DE ÁGUAS
PLUVIAIS PARA FINS NÃO POTÁVEIS NO
MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a captação, armazenamento e reuso de águas pluviais no
Município de Rio das Ostras como medida mitigadora e sustentável com finalidade de englobar as
edificações particulares especificadas para atender as necessidades de preservação da água
como bem vital, tendo por objetivo fim de conservação do recurso hídrico, uso racional e redução
do consumo de água, para fins não potáveis, bem como a conscientização dos usuários sobre
essa importância.
Art. 2º. São objetivos desta Lei:
I – Estimular o reuso como medida mitigadora e sustentável;
II – Reduzir o gasto hídrico através do reuso para fins não potáveis;
III – Reaproveitar o volume de águas pluviais;
IV – Promover a conservação pelo uso racional da água;
Art. 3º. Deverão dispor de instalações para captação, armazenamento e reuso de águas
pluviais para fins não potáveis todas as edificações privadas a serem construídas no Município,
em seu projeto, a partir da data de publicação desta Lei, sejam elas residenciais, comerciais e
industriais, inclusive quando se tratar de condomínio(s), com área total impermeabilizada (telhado
e/ou chão) igual ou superior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados).
Art. 4º. São instalações a serem adotadas:
I – Sistema de captação, armazenamento e aproveitamento de água proveniente da chuva
(águas pluviais) para fins não potáveis, captada pela cobertura e/ou telhados das edificações, com
sistema de calhas e condutores para adequado direcionamento e presença de elemento(s)
filtrante(s) e processo(s) de desinfecção da água, por exemplo, a fim de garantir biossegurança
para os usuários finais, impedindo e/ou reduzindo provável exposição e proliferação de
microrganismos, tendo os prováveis pontos de saída de água devidamente identificados como
imprópria para o consumo humano;
Art. 5º. A captação ocorrerá em local onde não haja circulação de pessoas, animais e
veículos, devendo ser direcionada conforme os processos adequados e encaminhada para um
reservatório, podendo ser cisterna ou tanque. As limpezas deverão ocorrer pelo representante
legal da edificação a cada seis meses, ou quando ocorrer interferências de ordem sanitárias.
Art. 6º. Os padrões de qualidade para a utilização da água de chuva nos fins não potáveis,
o dimensionamento dos reservatórios, os componentes do sistema, a periodicidade da limpeza
destes, as instalações da rede de água potável e não potável, a identificação dos pontos da rede
não potável e as demais instalações referentes ao sistema de captação e aproveitamento de água
de chuva devem seguir as recomendações de normas como ABNT NBR 15527 - Água de Chuva
– Aproveitamento de coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis – Requisitos.
Art. 7º. Devem prever no projeto das edificações previstas no Art. 3º as instalações que
permitam a captação de água das chuvas com a indicação do local a ser instalada a cisterna ou
tanque e a memória de cálculo do volume do reservatório, de acordo com orientação profissional,
sendo fator condicionante para o licenciamento em etapas como planejamento, instalação e até
operação.
Art. 8º. Visando a perfeita aplicação desta Lei, deverão ser observadas todas as NBR’s
aprovadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 9º. A não implementação do sistema de captação, armazenamento e reuso de águas
pluviais na forma dos dispositivos anteriores implica na negativa de concessão da aprovação do
projeto e consequentemente do alvará de construção, ainda acarretando na impossibilidade de
expedição do “Habite-se” pelo órgão competente, como formas de sanções pelo descumprimento
desta Lei.
Art. 10º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de
noventa dias, contados da data de sua publicação.
Art. 11°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A temática hídrica em nosso município é uma das mais importantes das últimas
décadas, sobretudo do ponto de vista de quem sofre com a crise hídrica por diversas questões,
principalmente pela ação do homem.
Em nosso município há um histórico assoreamento do Rio Macaé, devido a
crescente destruição da sua mata ciliar, crescimento de grandes áreas de pastagem e retificação,
com perdas de meandros, que favorecem maior velocidade de vazão da água e, portanto, maior
capacidade de erosão.
Com esse cenário natural alterado temos como resultado a modificação da calha e
lâmina d’água disponível no rio, o que resulta em dificuldades na região de captação.
As edificações no município, sobretudo as que se encaixarem nas exigências desta
Lei, certamente serão muito colaboradoras para o reaproveitamento de uma grande quantidade
de água que a princípio vem sendo perdida, não sendo ressignificada. Estima-se, por exemplo,
que o consumo diário de água, por habitante, no Brasil, pode ultrapassar os 153 litros/dia. A média
no Estado do Rio de Janeiro é a mais alta do país, chegando a 207 litros/dia (SNIS, 2019). Nessas
condições a reutilização da água através dos sistemas de captação, armazenamento e
aproveitamento de águas provenientes da chuva, pluviais, são meios efetivos de conservação e
alternativa para o enfrentamento as dificuldades e carências desse recurso, minimizando a sua
escassez.
A presente proposição busca incentivar esse aproveitamento de água a partir das
chuvas (águas pluviais), uma vez que a oferta de água doce vem sendo cada vez mais escassa,
buscando uma alternativa como forma de mitigação de alguns problemas vivenciados pela
escassez hídrica em nosso município. Com essa atitude que visa uma mudança de pensamento
quanto ao consumo e a importância do reuso da água, contribuiremos para uma redução do gasto
hídrico, e consequentemente, menor utilização de água da rede para fins apropriados.
É importante considerar que essa aplicação para fins não potáveis envolve riscos
menores e se configura em acertada opção para o reuso da água no meio urbano, com uso por
exemplo para: irrigação de diversas instalações como jardins, praças, áreas verdes e campos de
futebol; reserva de proteção contra incêndios; sistemas decorativos aquáticos; descarga sanitária
e lavagem de veículos; fins de resfriamento e uso nos processos industriais; efluentes
adequadamente tratados podem ser utilizados no meio agrícola; e aplicações em wetlands, por
exemplo. O estabelecimento de ações contínuas de sensibilização da população para o uso
racional da água assegura benefícios em curto, médio e longo prazos, com eficiência e eficácia.
(SNIS, 2019).
Há de considerar que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à
autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição
Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da
CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Efetivamente, a presente proposição se insere no rol de matérias para a qual a
competência é concorrente, conforme distinguem os artigos 30 c/c artigo 61 da Constituição
Federal, 73, V da Constituição Estadual e artigo 14, I, “a” da Lei Orgânica Municipal, cujo destaque
torna necessário, in verbis:
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre
as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere
ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação federal
e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 20 de abril de 2022.
TIAGO CRISOSTOMO BARBOSA
Vereador-Auto