texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
1
REQUERIMENTO Nº. 016/2022
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências
regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria
Municipal de Saúde informações, no que cabe, sobre o E-SUS, sua implantação e
aplicação na saúde pública do Município de Rio das Ostras.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que e-SUS Atenção Primária (e-SUS APS) é uma estratégia
para reestruturar as informações da Atenção Primária em nível nacional. Esta
ação está alinhada com a proposta mais geral de reestruturação dos Sistemas de
Informação em Saúde do Ministério da Saúde, entendendo que a qualificação da
gestão da informação é fundamental para ampliar a qualidade no atendimento à
população.
Dessa forma, gostaríamos de saber se já encontra-se em plena
execução no Município de Rio das Ostras o e-SUS.
É bom lembrar que o Regimento Interno desta Casa Legislativa, em
seu artigo 130, §3°, II, dispõe o seguinte:
Art. 130 - Requerimento é o pedido feito por Vereador ou Comissão
Permanente, sobre matéria de competência da Câmara, sendo redigidas
em termos claros, objetivos e respeitosos e deliberado pelo Plenário e nos
casos previstos neste Regimento, poderão ser verbais e decididos pelo
Presidente da Mesa. (...)
§3º - Serão escritos ou verbais, discutidos e votados pelo Plenário, os
requerimentos que se refiram a:
(...)
2
II - Pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de
órgãos públicos municipais, a servidores municipais e a entidades
particulares;
Assim, fica evidente que as informações solicitadas aqui são de
interesse público.
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres colegas para aprovar
este requerimento.
Sala das Sessões, 24 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
VEREADOR
open original →