PROJETO DE LEI Nº.168/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
CAMPANHA “MAIO LARANJA” NO CALENDÁRIO
MUNICIPAL, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO,
PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO
ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS
E ADOLESCENTES.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o “Maio Laranja”, a ser realizado a cada ano, no município de Rio
das Ostras, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso
e à exploração sexual de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. No mês de maio, a Administração Pública poderá promover campanhas
com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar a sociedade a participar da luta em
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 2º. Deverão ser fixados cartazes, nas unidades escolares da rede pública e privada, bem
como nos Centros de Referência da Assistência Social, com o “Disque 100” e demais informações
necessárias para denúncia de abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e entender
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 24 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A cada hora, três crianças são abusadas no Brasil. Cerca de 51% das crianças
abusadas têm entre 1 a 5 anos de idade. Todos os anos, 500 mil crianças e adolescentes são
explorados sexualmente em nosso país, e dados sugerem que somente 7,5% dos casos chegam
a ser denunciados às autoridades. Isto é, ainda que os números atuais sejam alarmantes, estão
subnotificados, de modo que a realidade é ainda mais grave do que se infere a partir dos atuais
dados.
Além disso, de acordo com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a violência sexual contra crianças e adolescentes acontece, em 73% dos casos, na
casa da própria vítima ou do suspeito, sendo 96% em ambiente doméstico, e é cometida por pai
ou padrasto em 40% das denúncias. Também, em 87% dos registros, o suspeito é do sexo
masculino e, igualmente, de idade adulta, entre 25 e 40 anos, para 62% dos casos. Sublinha-se
que a vítima é adolescente, entre 12 e 17 anos, do sexo feminino em 46% das denúncias
recebidas.
Considerando a gravidade do tema e a necessidade de preservar nossas crianças e
adolescentes, o dia 18 de maio ficou estabelecido como o dia nacional de combate ao abuso e à
exploração sexual infantil na Brasil, e a campanha Maio Laranja fixa este mês como um período
de referência para dar visibilidade a este assunto, para gerar conscientização e prevenção à
violência sexual contra crianças e adolescentes aqui no Brasil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a criança e o adolescente gozam
de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação de tais direitos. Mediante todo o exposto, apresenta-se esta propositura a fim de trazer
para Rio das Ostras a campanha de conscientização Maio Laranja de prevenção à violência sexual
infanto-juvenil.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos
municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 25 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor