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materia nº 168/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CAMPANHA “MAIO LARANJA” NO CALENDÁRIO MUNICIPAL, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-08-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2022-06-22 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-06-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-04-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-11T12:08:23.795246-03:00 Aprovado por unanimidade 7 4 0
2022-06-30T14:57:31.232825-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº.168/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA 
CAMPANHA “MAIO LARANJA” NO CALENDÁRIO 
MUNICIPAL, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO, 
PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E COMBATE AO 
ABUSO E À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS 
E ADOLESCENTES.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o “Maio Laranja”, a ser realizado a cada ano, no município de Rio 
das Ostras, no mês de maio, quando serão efetivadas ações relacionadas ao combate ao abuso 
e à exploração sexual de crianças e adolescentes. 
Parágrafo único. No mês de maio, a Administração Pública poderá promover campanhas 
com o objetivo de mobilizar, sensibilizar, informar e convocar a sociedade a participar da luta em 
defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Art. 2º. Deverão ser fixados cartazes, nas unidades escolares da rede pública e privada, bem 
como nos Centros de Referência da Assistência Social, com o “Disque 100” e demais informações 
necessárias para denúncia de abuso, violência e assédio sexual infanto-juvenil. 
Art. 3º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e entender 
necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 24 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A cada hora, três crianças são abusadas no Brasil. Cerca de 51% das crianças 
abusadas têm entre 1 a 5 anos de idade. Todos os anos, 500 mil crianças e adolescentes são 
explorados sexualmente em nosso país, e dados sugerem que somente 7,5% dos casos chegam 
a ser denunciados às autoridades. Isto é, ainda que os números atuais sejam alarmantes, estão 
subnotificados, de modo que a realidade é ainda mais grave do que se infere a partir dos atuais 
dados. 
Além disso, de acordo com a Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, a violência sexual contra crianças e adolescentes acontece, em 73% dos casos, na 
casa da própria vítima ou do suspeito, sendo 96% em ambiente doméstico, e é cometida por pai 
ou padrasto em 40% das denúncias. Também, em 87% dos registros, o suspeito é do sexo 
masculino e, igualmente, de idade adulta, entre 25 e 40 anos, para 62% dos casos. Sublinha-se 
que a vítima é adolescente, entre 12 e 17 anos, do sexo feminino em 46% das denúncias 
recebidas. 
Considerando a gravidade do tema e a necessidade de preservar nossas crianças e 
adolescentes, o dia 18 de maio ficou estabelecido como o dia nacional de combate ao abuso e à 
exploração sexual infantil na Brasil, e a campanha Maio Laranja fixa este mês como um período 
de referência para dar visibilidade a este assunto, para gerar conscientização e prevenção à 
violência sexual contra crianças e adolescentes aqui no Brasil.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que a criança e o adolescente gozam 
de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo dever da família, da 
comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a 
efetivação de tais direitos. Mediante todo o exposto, apresenta-se esta propositura a fim de trazer 
para Rio das Ostras a campanha de conscientização Maio Laranja de prevenção à violência sexual 
infanto-juvenil.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência 
legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio 
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos 
municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências 
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da 
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos 
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 25 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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