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materia nº 169/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO EMPRESA AMIGA DO CICLISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15041

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-11 AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL — —
2022-08-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 2º VOTAÇÃO — 2ª Votação.
2022-06-13 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — 1ª Votação.
2022-06-10 AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação/Assessoria Jurídica
2022-04-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-11T12:04:34.231877-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0
2022-06-30T14:47:41.718753-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº. 169/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SELO 
EMPRESA AMIGA DO CICLISTA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas 
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Selo Empresa Amiga do Ciclista, destinado às empresas que 
desenvolvam programa de incentivo à utilização da bicicleta como meio de locomoção por seus 
empregados.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, considera-se Empresa Amiga do Ciclista a 
pessoa jurídica que adota política interna destinada a incentivar que seus funcionários e clientes 
utilizem a bicicleta como meio de locomoção.
Art. 2º. São objetivos da certificação:
I - Distinguir e homenagear empresas que disponibilizam a seus funcionários a 
infraestrutura necessária para incentivá-los a utilizar a bicicleta como meio de locomoção 
preferencial para seu trabalho;
II - Estimular as empresas a concederem ao trabalhador a oportunidade e as condições 
para adotarem meio de locomoção amigável ambientalmente e contribuir para a redução da 
circulação de veículos automotores;
III - Encorajar as empresas a incentivarem seus trabalhadores a adotarem um estilo de 
vida mais saudável por meio da utilização da bicicleta como meio de transporte. 
Art. 3º. O “Selo Empresa Amiga do Ciclista” terá validade de dois anos, podendo ser 
renovado indefinidamente, mediante nova avaliação e vistoria realizadas pelo órgão competente.
Art. 4º. Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do referido 
selo antes de expirar sua validade, o órgão competente deverá cancelar o direito de uso.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e entender 
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 24 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
Estudos apontam que a bicicleta é o modal de transporte ideal na busca por uma 
maneira mais sustentável e saudável de locomoção. Isso porque o uso da bicicleta como meio de 
transporte contribui para redução da circulação de veículos automotores, o que, por sua vez, reduz 
a emissão de gases poluentes no meio ambiente. Além disso, colabora para aliviar o trânsito nas 
grandes cidades. Por fim, andar de bicicleta regularmente é uma das melhores maneiras de reduzir 
o risco de problemas de saúde. 
Dentre os benefícios do uso da bicicleta, destaca-se: não produz gases poluentes 
como os veículos automotores; é um meio de transporte mais econômico; proporciona melhor 
mobilidade no trânsito; produz mais saúde e qualidade de vida; transforma sua relação com o 
ambiente ao redor, pois integra o ciclista à cidade; desperta a sua consciência ambiental, pois 
incentiva hábitos e práticas mais sustentáveis, engajando os ciclistas nas pautas de preservação 
do planeta. 
Diante de tantos benefícios, é necessário incentivar a prática de ciclismo nos meios 
urbanos, a fim de tornar a prática segura, confortável e viável para os trabalhadores da cidade, o 
que passa pela ampliação da malha cicloviária, por garantir locais seguros para armazenar as 
bicicletas enquanto os ciclistas se aplicam em outras atividades, ou viabilizar mais conforto aos 
ciclistas nos locais de trabalho. 
Neste sentido, a presente propositura constitui-se em contribuição aos incentivos ao 
incremento do uso da bicicleta como modal de transporte, sendo o selo uma medida de baixo 
custo, que pode se reverter em ganho publicitário às empresas, proporcionando um 
posicionamento diferenciado no mercado, agregando valor, através da responsabilidade social, 
do cuidado do meio ambiente e da proteção aos seus trabalhadores. 
Sublinha-se que este Projeto de Lei não extrapola a competência do Poder 
Legislativo, a ele atribuída pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica, vez que não onera o 
erário e também não cria atribuições para órgãos do Poder Executivo. A proposição encontra 
respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência legislativa do Município, insculpidas no 
artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este 
ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos municípios a autoadministração e a 
autolegislação, contemplando o conjunto de competências materiais e legislativas previstas na 
Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa 
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da 
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre 
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não 
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos 
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 25 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor

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