materia nº 170/2022

Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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PROJETO DE LEI Nº 170/2022
EMENTA: Dispõe acerca da exclusão de 
informações relativas à lotação de servidoras 
municipais que estejam sob o alcance de 
medidas protetivas nos respectivos Portais da 
Transparência do Município de Rio das 
Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no 
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte: 
 LEI:
Art. 1º - Serão excluídas das informações obrigatórias constantes nos 
portais de transparência de todos os Poderes, órgãos e entidades da Administração 
Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras, aquelas relativas à lotação 
de servidoras municipais que estejam sob o alcance de medidas protetivas em função 
da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal, 
tem por objetivo dispor acerca da exclusão de informações relativas à lotação de 
servidoras municipais que estejam sob o alcance de medidas protetivas nos 
respectivos Portais da Transparência do Município de Rio das Ostras.
 Tal medida já implementada no Estado do Rio de Janeiro por meio da 
Lei Estadual nº 9.609/22, de autoria da Deputada Estadual Martha Rocha, apresenta￾se como uma iniciativa extremamente importante na busca de maior proteção e 
segurança para as servidoras integrantes dos quadros estaduais que deve ser 
replicada no âmbito municipal.
Nas palavras da própria autora da Lei Estadual, o objetivo é proteger 
mulheres vítimas de violência doméstica: “os portais da transparência, evidentemente, 
prestam relevante serviço para o acesso à informação pela população, mas podem 
também ser utilizados pelo agressor para obter informações sobre a localização de 
eventual servidora que tenha obtido medida protetiva e tenha se deslocado de sua 
residência”.
Nesse sentido, o interesse público de acesso à informação não pode 
sobrepor ao direito à vida inerente e a integridade física das servidoras públicas do 
nosso município.
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando 
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador