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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 171/2022
EMENTA: “Institui no Calendário Oficial de
Eventos do Município de Rio das Ostras, o
Dia do Corretor de Imóveis, a ser
comemorado no dia 27 de agosto e dá outras
providências”.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Rio das
Ostras o Dia Municipal do Corretor de Imóveis, a ser comemorado anualmente todo
dia 27 do mês de agosto.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das
Ostras, o Dia Municipal do Corretor de Imóveis, a ser comemorado anualmente no
dia 27 de agosto.
Nesse sentido, o dia 27 de agosto é a data na qual a profissão foi
regulamentada, portanto nada mais justo do que a inclusão desta data comemorativa
no calendário oficial da cidade em reconhecimento a esta classe trabalhadora que ao
longo dos anos vem prestando um serviço fundamental alavancando a economia e
gerando receita ao nosso município.
Quanto a legalidade da proposição, o Projeto em questão encontra
amparo na existência de iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais de
interesse local, consoante a Lei Orgânica Municipal e o posicionamento atual da
jurisprudência dos Tribunais Pátrios sobre o tema.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando contar
com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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