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Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 173/2022
EMENTA: Institui a Semana Municipal do
LIXO ZERO em Rio das Ostras.
Vereador Autor: Maurício Braga Mesquita
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no
uso de suas atribuições legais APROVOU e EU PROMULGO, o seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Rio das Ostras, a Semana
Municipal do LIXO ZERO, a ser promovia anualmente no período de 1 a 7 de junho.
Art. 2º - A Semana Municipal do LIXO ZERO será realizada, anualmente,
como instrumento de política pública socioambiental e tem como objetivos:
I – proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre a
temática dos resíduos sólidos no Município, envolvendo a sociedade civil organizada,
Poder Público, iniciativa privada e população em geral;
II – fomentar a economia solidária e a inclusão social;
III – propor solução para a redução, reutilização, reciclagem,
compostagem e não geração de resíduos sólidos;
IV – promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;
V - incentivar o consumo consciente;
VI – realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a
temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município;
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2022.
Câmara Municipal de Rio das Ostras
Estado do Rio de Janeiro
Avenida dos Bandeirantes – 2000 – Rio das Ostras/RJ – CEP: 28.897-080
www.riodasostras.rj.leg.br - e-mail: contato@riodasostras.rj.leg.br
Maurício Braga Mesquita
Vereador
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei, ora apresentado a esta respeitada Câmara Municipal,
tem por objetivo instituir Institui a Semana Municipal do LIXO ZERO em Rio das
Ostras.
O objetivo principal da proposição é promover a discussão propondo
soluções para a redução, reutilização, reciclagem, não geração de resíduos sólidos e
demais assuntos pertinentes ao tema.
Ainda sobre o tema, a realização de palestras fóruns, seminários e
eventos, bem como promover ações coletivas de limpeza em espaços públicos é a
forma eficiente de conscientização da população sobre as consequências sociais e
ambientais ocasionadas pela produção e descarte desordenado de resíduos sólidos.
Realmente, o Projeto em questão encontra amparo na existência de
iniciativa parlamentar para a fixação de normas gerais norteadoras de políticas
públicas, consoante a Lei Orgânica Municipal.
Art. 14 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
I - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz respeito:
(...)
e) à proteção ao meio ambiente e ao combate à poluição;
o) às políticas públicas do Município;
Assim, submeto aos nobres pares o presente Projeto de Lei, esperando
contar com o apoio unânime para a sua aprovação.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2022.
Maurício Braga Mesquita
Vereador
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