PROJETO DE LEI Nº. 175/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES DE
COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO
DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Ficam obrigados a divulgar a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal
de que trata a Portaria nº 1067/GM de 2005, os estabelecimentos hospitalares públicos e privados,
as Unidades de Saúde e os consultórios médicos especializados em obstetrícia, visando,
principalmente, a proteção das gestantes e das parturientes contra a violência obstétrica, no
município de Rio das Ostras.
Parágrafo único. Os estabelecimentos mencionados no caput deverão divulgar as
normas técnicas de atenção humanizada ao parto do Ministério da Saúde e a Lei Estadual nº
7.191/2016.
Art. 2º. Considera-se como violência obstétrica todo ato ou conduta contrária à medicina
baseada em evidência praticado por profissional de estabelecimento de saúde, no âmbito público
e privado, que intervenha na autonomia da mulher durante todo o ciclo gravídico puerperal, por
meio de ofensa verbal ou física, causando morte, dano físico, sexual ou psicológico.
§ 1º Para efeitos da presente Lei, considera-se ofensa verbal ou física contrária à
autonomia da gestante, parturiente ou puérpera as seguintes condutas, dentre outras:
I - Durante o pré-natal, deixar de fornecer à gestante informações referentes ao parto, sua
fisiologia, direitos da parturiente e demais dúvidas apresentadas;
II - Omitir-se da educação perinatal;
III - Recusar-se a responder ou ignorar as queixas e dúvidas da mulher durante as
consultas do pré-natal ou no trabalho de parto;
IV - Coibir a elaboração e o protocolo do Plano Individual de Parto da gestante,
contrariando a Lei nº 7191/2016;
V - Recusar ou dificultar assistência às mulheres que tenham optado por parto nãohospitalar que eventualmente recorram a estabelecimento de saúde;
VI - Recusar atendimento de parto, haja vista se tratar de emergência médica;
VII - Impedir que a mulher seja acompanhada por alguém de sua preferência durante todo
o trabalho de parto, parto e pós-parto, violando, assim, a Lei nº 11.108/2005 (Lei do
Acompanhante);
VIII - Impedir ou dificultar que a mulher seja acompanhada por doula de sua preferência,
descumprindo a Lei nº 7134/2016;
IX - Impedir a mulher, sem justa causa, de se comunicar, tirando-lhe a liberdade de
telefonar, fazer uso de aparelho celular, caminhar até a sala de espera, conversar com familiares
e com seu acompanhante;
X - Inibir a liberdade de movimentação da parturiente, obrigando-a a permanecer inerte
ou impondo a posição litotômica, impedindo movimentos e posições mais favoráveis ao parto;
XI - Tratar a gestante ou parturiente de forma agressiva, não empática, grosseira,
zombeteira, ou outra forma constrangedora, recriminando-a por qualquer comportamento como
gritar, chorar, ter medo ou por características físicas.
XII - Agir de forma agressiva, ríspida e hostil com mulheres em processo de perda
gestacional, sujeitando-as a prejulgamentos, imposição de valores e sentimento de culpa;
XIII - Deixar de promover acolhimento, informação, orientação e suporte emocional às
mulheres nos casos de perda gestacional;
XIV - Deixar de observar a medicina baseada em evidências no que diz respeito à via de
parto, contrariando o Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde;
XV - Realização de procedimentos que incidam sobre o corpo da mulher, que interfiram
ou causem dor ou dano físico com o intuito de acelerar o parto ou por qualquer conveniência
médica;
XVI - Realização da Manobra de Kristeller, vedada pela Lei Estadual nº 7191/2016;
XVII - Proceder a episiotomia sem o manifesto consentimento da parturiente e sem
justificar, com base em evidências científicas, a necessidade do procedimento;
XVIII - Deixar de aplicar analgesia intraparto, sem justa causa, quando esta assim o
requerer;
XIX - Deixar de oferecer métodos não farmacológicos para alívio da dor no trabalho de
parto;
XX - Discriminar mulheres negras no ciclo gravídico puerperal, considerando-as mais
resistentes à dor e sofrimento, negando a estas qualquer assistência requisitada.
XXI - Deixar de oferecer analgesia ou qualquer outro método para alívio da dor às
mulheres em situação de perda gestacional;
XXII - Fazer qualquer procedimento sem, previamente, pedir permissão ou explicar, à
mulher e seu acompanhante, com palavras simples, a necessidade do que está sendo oferecido
ou recomendado;
XXIII - Submeter a mulher e o bebê a procedimentos desnecessários exclusivamente para
treinar estudantes;
XXIV - Obstar o contato pele a pele entre mãe e bebê no momento pós-parto, bem como
o direito de ter o bebê ao seu lado no Alojamento Conjunto e de amamentar em livre demanda,
salvo se um deles, ou ambos necessitarem de cuidados especiais;
XXV - Deixar de promover suporte e orientação à amamentação, obstando a livre
demanda;
XXVI - Tratar o pai do bebê, ou acompanhante eleito pela mãe, como visita e obstar seu
livre acesso para acompanhar a parturiente e o bebê a qualquer hora do dia;
XXVII - Negar ou dificultar o acesso ao prontuário médico após o parto.
§ 2º As condutas acima elencadas não são taxativas e não esgotam todas as ofensas
consideráveis violência obstétrica, pois a aplicação desta Lei se estende a qualquer ato que se
aproprie do corpo da mulher e dos seus processos reprodutivos, por meio de um tratamento
desumanizado, medicação abusiva ou patologização dos processos naturais, reduzindo a
autonomia da gestante, parturiente ou puérpera e sua capacidade de tomar suas próprias
decisões.
§ 3º A decisão médica que contrariar a escolha da mãe a respeito dos métodos natais,
tendo em vista risco para a segurança da parturiente ou do nascituro, deverá ser registrada por
escrito, e constar no respectivo prontuário médico, conforme a Lei Estadual nº 9.238/2021.
§ 4º Quando disponível na rede de saúde, deverá ser assegurada a assistência de
enfermeira (o) obstetra durante o trabalho de parto, parto e pós-parto.
Art. 3º. Para o acesso às informações constantes nesta Lei, poderão ser elaboradas
cartilhas em linguagem didática e acessível, tratando dos direitos da gestante e da parturiente,
propiciando a todas as mulheres as informações e esclarecimentos necessários para um
atendimento hospitalar digno e humanizado, visando a erradicação da violência obstétrica no
município.
Art. 4º. Os estabelecimentos hospitalares e unidades de saúde em geral deverão expor
cartazes informativos e disponibilizar às mulheres exemplares da cartilha referida no artigo 3º
desta Lei.
Art. 5º. As unidades de saúde deverão comunicar às mulheres seu direito de reportar
qualquer das condutas previstas nesta lei às ouvidorias de saúde.
§ 1º As ouvidorias de saúde deverão qualificar como violência obstétrica as denúncias
referidas no caput, no momento da comunicação.
§ 2º Quando houver comunicação à ouvidoria, deverá ser realizada notificação
compulsória pelo estabelecimento de saúde comunicando o ato ou conduta aos respectivos
conselhos profissionais, para apuração da responsabilidade administrativa e eventuais
penalidades cabíveis, sem exclusão de quaisquer outras medidas de responsabilização
administrativa, civil ou criminal do profissional de saúde, do gestor do estabelecimento ou do seu
responsável legal.
Art. 6º. Os órgãos de saúde e proteção da mulher poderão acompanhar a fiscalização do
cumprimento adequado desta Lei.
Art. 7º. O Poder Público poderá promover os devidos registros acerca da temática, de
modo que os dados registrados sejam transformados em estatísticas e relatórios locais a serem
publicizados e compartilhados, a fim de embasar políticas públicas de combate à violência
obstétrica em Rio das Ostras.
Art. 8º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber e entender
necessário.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio das Ostras/RJ, 25 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A violência obstétrica é o conjunto de práticas que desrespeitam evidências
científicas, recomendações da Organização Mundial da Saúde e se fundam na apropriação do
corpo e processos reprodutivos das mulheres pelos profissionais e instituições de saúde. Isso se
dá de diferentes maneiras, desde a falta de informação sobre o seu próprio corpo, como o
tratamento desumanizado, abuso de medicalização e patologização de processos naturais que
desrespeitam e impossibilitam a autonomia e a capacidade de mulheres decidirem sobre seus
corpos e sexualidade.
Isso impacta, direta e negativamente, na qualidade de vida das mulheres tanto no
momento da violência, que pode ser durante a gestação ou no momento do parto, até sua vida
futura, gerando danos irreparáveis ao seu corpo e sua mente. Em 2021, na CPMI da Violência
Contra as Mulheres, a Rede Parto do Princípio produziu o Dossiê “Parirás com Dor”, pesquisa de
maior relevância nacional e internacional sobre o tema que demonstrou que 1 a cada 4 mulheres
sofrem violência obstétrica no Brasil. Desde já, sabemos que são números subnotificados, pois se
trata de violência íntima que, na maior parte das vezes, não é levada aos órgãos competentes.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência
legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988 (princípio
federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, reconhecendo aos
municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa legislativa
seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao princípio da
separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa.
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município legislar sobre
o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição Federal e por não
trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do Poder Executivo, entendemos
não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 25 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor