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materia nº 176/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2022
Date 2022-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A TRIAGEM PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E CRECHES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id15050

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-23 Matéria com perda do objeto — Matérias votadas e/ou vencidas.
2023-05-23 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-11-22 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-11-09 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA - 1º VOTAÇÃO U 1ª votação
2022-06-29 AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO — —
2022-06-09 PARECER/MANIFESTAÇÃO - ASSESSORIA JURÍDICA — Parecer/manifestação/Assessoria Jurídica
2022-04-26 AGUARDANDO DISTRIBUIÇÃO PARA AS COMISSÕES — —
2022-04-25 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-25 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

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PROJETO DE LEI Nº. 176/2022
EMENTA: DISPÕE SOBRE A TRIAGEM 
PRECOCE PARA DIAGNÓSTICO DO 
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA 
(TEA) NAS UNIDADES DE SAÚDE E 
CRECHES MUNICIPAIS DE RIO DAS 
OSTRAS, ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO 
QUESTIONÁRIO M-CHAT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Rio das Ostras, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições legais, APROVOU e o Exmo. Prefeito Municipal SANCIONA a 
seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica instituído o protocolo de aplicação da escala M-CHAT, através do 
questionário previsto no anexo único desta Lei, recomendado pela Sociedade Brasileira 
de Pediatria, com base na Lei nº 13.438/2017.
§ 1º O protocolo deverá ser aplicado nas unidades de saúde em consultas de 
acompanhamento e nas creches municipais de Rio das Ostras/RJ, a fim de realizar uma 
triagem precoce para o Transtorno Espectro Autista em crianças. 
§ 2º O Poder Executivo Municipal determinará à Secretaria Municipal competente, 
caso identificado a necessidade, o direcionamento da criança a um atendimento 
específico e com capacitação para cada caso.
Art. 2º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 120 
(cento e vinte) dias, contados da data da publicação.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Rio das Ostras/RJ, 25 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
JUSTIFICATIVA
A presente projeto de lei dispõe sobre a triagem precoce para diagnósticos 
do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), por meio de aplicação do questionário 
MCHAT, nas unidades de saúde e creches municipais de Rio das Ostras, a fim de realizar 
uma triagem precoce para o Transtorno do Espectro do Autismo em crianças. 
Atualmente, o instrumento de identificação precoce do TEA, recomendado 
pela Sociedade Brasileira de Pediatria é a escala M-CHAT (Modified Checklist for Autism 
in Toddlers). O teste é composto por 23 questões do tipo SIM/NÃO, que devem ser 
respondidas pelos pais de crianças entre 16 e 30 meses de idade que estejam 
acompanhando o filho em uma consulta pediátrica. A versão atualizada do protocolo 
(MCHAT-R/F) conta uma segunda parte, a entrevista de seguimento, que ajuda a efetivar 
a avaliação. As respostas aos itens da escala levam em conta observações dos pais com 
relação ao comportamento do filho. A soma total de pontos vai indicar a presença de 
sinais do TEA, mas não necessariamente determinam o diagnóstico. Caso a pontuação 
do questionário seja elevada, é fundamental que a criança siga para uma avaliação com 
um médico especialista e uma equipe multidisciplinar.
A proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à 
competência legislativa do Município, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 
1988 (princípio federativo), que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, 
reconhecendo aos municípios a autoadministração e a autolegislação, contemplando o 
conjunto de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para 
os Municípios:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber (....);
De ver-se, também, que a lei não tratou de nenhuma matéria cuja iniciativa 
legislativa seja reservada ao Chefe do Poder Executivo, e tampouco houve violação ao 
princípio da separação de poderes por invasão da esfera da gestão administrativa. 
Assim, diante da relevância da matéria, da possibilidade do Município 
legislar sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, I e II, da Constituição 
Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de competência privativa do 
Poder Executivo, entendemos não existir óbice à tramitação da proposição em apreço.
Rio das Ostras/RJ, 25 de abril de 2022.
UDERLAN DE ANDRADE HESPANHOL
Vereador-Autor
ANEXO ÚNICO
QUESTIONÁRIO M-CHAT
Nome: Preenchido por:
Data de Nascimento: Parentesco do informador:
Data: 
Por favor, preencha este questionário sobre o comportamento usual da criança.
Responda a todas as questões. Se o comportamento descrito for raro (ex. foi 
observadouma ou duas vezes), responda como se a criança não o apresente. 
Faça um círculo à volta da resposta “Sim” ou “Não”.
1 Gosta de brincar ao colo fazendo de “cavalinho”, etc.? Sim Não
2 Interessa-se pelas outras crianças? Sim Não
3 Gosta de subir objetos, como por exemplo, cadeiras, mesas? Sim Não
4 Gosta de jogar às escondidas? Sim Não
5 Brinca ao faz-de-conta, por exemplo, falar ao telefone ou dar de comer a uma
boneca, etc.?
Sim Não
6 Aponta com o indicador para pedir alguma coisa? Sim Não
7 Aponta com o indicador para mostrar interesse em alguma coisa? Sim Não
8 Brinca apropriadamente com brinquedos (carros ou Legos) sem levá-los à
boca,abanar ou deitá-los ao chão?
Sim Não
9 Alguma vez lhe trouxe objetos (brinquedos) para lhe mostrar alguma coisa? Sim Não
10 A criança mantém contacto visual por mais de um ou dois segundos? Sim Não
11 É muito sensível aos ruídos (ex. tapa os ouvidos)? Sim Não
12 Sorri como resposta às suas expressões faciais ou ao seu sorriso? Sim Não
13 Imita o adulto (ex. faz uma careta e ela imita)? Sim Não
14 Responde/olha quando o(a) chamam pelo nome? Sim Não
15 Se apontar para um brinquedo do outro lado da sala, a criança acompanha
com oolhar?
Sim Não
16 Já anda? Sim Não
17 Olha para as coisas para as quais o adulto está a olhar? Sim Não
18 Faz movimentos estranhos com as mãos/dedos próximo do rosto? Sim Não
19 Tenta chamar a sua atenção para o que está a fazer? Sim Não
20 Alguma vez se preocupou quanto à sua audição? Sim Não
21 Compreende o que as pessoas lhe dizem? Sim Não
22 Por vezes fica a olhar para o vazio ou deambula ao acaso pelos espaços? Sim Não
23 Procura a sua reação facial quando se vê confrontada
comsituaçõesdesconhecidas?
Sim Não
Cotação:
A cotação do M-CHAT leva menos de dois minutos. Resultados superiores a 3 (falha em 
3 itens no total) ou em 2 dos itens considerados críticos (2,7,9,13,14,15), após
confirmação, justificam uma avaliação formal por técnicos de neurodesenvolvimento.
As respostas Sim/Não são convertidas em passa/falha. A tabela que se segue, registra as
respostas consideradas falha para cada um dos itens do M-CHAT. As questões em
“Negrito” representam os itens CRÍTICOS.
1. Não 6. Não 11. Sim 16. Não 21. Não
2. Não 7. Não 12. Não 17. Não 22. Sim
3. Não 8. Não 13. Não 18. Sim 23. Não
4. Não 9. Não 14. Não 19. Não
5. Não 10. Não 15. Não 20. Sim

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