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mvb
INDICAÇÃO Nº352/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que
promova o REAJUSTE de 33,24% NO PISO SALARIAL DOS
PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA (PSPN) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO como
forma de VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO e,
especialmente, garantir o valor do piso salarial nacional,
uma vez que é previsto e tem os critérios de cálculos
estabelecidos na própria Lei Federal 11.738/2008.
J U S T I F I C A T I V A S
O Supremo Tribunal Federal – STF, em 26/02/2021,
concluiu o julgamento da ação direta de
inconstitucionalidade – ADI nº 4848 e ADI nº. 4.167,
ASSENTANDO A OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO AO PISO NACIONAL
DOS PROFESSORES PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E
PELOS MUNICÍPIOS. Fixando a seguinte tese:
“É constitucional a norma federal que prevê a
forma de atualização do piso nacional do
magistério da educação básica”.
É conhecimento público e notório que O PISO
SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AS
INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DA
mvb
UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DESDE FEVEREIRO DESTE
ANO, JÁ TEVE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DE 33,23%.
Nesse sentido, espero contar com a sensibilidade
do Poder Executivo Municipal para atualizar e reajustar,
neste ano de 2022, o piso salarial do magistério da
educação básica, dado que é fundamental ocorrer a
valorização do ensino e, principalmente, dos professores,
sendo certo que também lutamos pela regulamentação do piso
para todos os profissionais da educação (art. 212, VIII da
CF).
Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor
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