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materia nº 352/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 352 / 2022
Date 2022-04-26
EmentaO Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova o REAJUSTE de 33,24% NO PISO SALARIAL DOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (PSPN) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO como forma de VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO e, especialmente, garantir o valor do piso salarial nacional, uma vez que é previsto e tem os critérios de cálculos estabelecidos na própria Lei Federal 11.738/2008.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-04 PUBLICAÇÃO — —
2022-04-28 MATÉRIA INCLUSA NA ORDEM DO DIA PARA VOTAÇÃO — —
2022-04-26 PROPOSIÇÃO INCLUSA NO EXPEDIENTE PARA LEITURA — —
2022-04-26 AGUARDANDO DESPACHO INICIAL DA PRESIDÊNCIA — Aguardando despacho inicial da presidência.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T16:00:11.991783-03:00 Aprovado por maioria absoluta 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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mvb
INDICAÇÃO Nº352/2022
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Rio das Ostras.
 O Vereador que a presente subscreve, após cumprir 
as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano 
plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que 
promova o REAJUSTE de 33,24% NO PISO SALARIAL DOS 
PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA 
EDUCAÇÃO BÁSICA (PSPN) DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO como
forma de VALORIZAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO e, 
especialmente, garantir o valor do piso salarial nacional, 
uma vez que é previsto e tem os critérios de cálculos
estabelecidos na própria Lei Federal 11.738/2008.
J U S T I F I C A T I V A S
O Supremo Tribunal Federal – STF, em 26/02/2021, 
concluiu o julgamento da ação direta de 
inconstitucionalidade – ADI nº 4848 e ADI nº. 4.167, 
ASSENTANDO A OBRIGATORIEDADE DO RESPEITO AO PISO NACIONAL 
DOS PROFESSORES PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E 
PELOS MUNICÍPIOS. Fixando a seguinte tese:
“É constitucional a norma federal que prevê a 
forma de atualização do piso nacional do 
magistério da educação básica”.
É conhecimento público e notório que O PISO 
SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS VINCULADOS AS 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO DA 
mvb
UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS, DESDE FEVEREIRO DESTE 
ANO, JÁ TEVE A ATUALIZAÇÃO DO PISO DE 33,23%.
Nesse sentido, espero contar com a sensibilidade 
do Poder Executivo Municipal para atualizar e reajustar, 
neste ano de 2022, o piso salarial do magistério da 
educação básica, dado que é fundamental ocorrer a 
valorização do ensino e, principalmente, dos professores, 
sendo certo que também lutamos pela regulamentação do piso 
para todos os profissionais da educação (art. 212, VIII da 
CF).
Sala das Sessões, 26 de abril de 2022.
CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR
Vereador-Autor

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